Cross-Border Mergers and Divisions, Transfers of Seat: Is there a Need to Legislate?
Estudo
15-06-2016
The Study analyses whether and to what extent there is a need to legislate with respect to cross-border mergers, cross-border divisions and cross-border transfers of seat (cross-border conversions). Affirming a clear need for such legislation, it is recommended to extend the Cross-Border Mergers Directive into a single Cross-Border Mobility Directive encompassing revised rules on cross-border mergers as well as new rules on cross-border divisions and cross-border transfers of seat for all legal entities within the meaning of Art. 54 TFEU.
Estudo
Autor externo
Jessica SCHMIDT (University of Bayreuth, Germany)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- cisão de empresas
- concorrência
- controlo das concentrações
- deslocalização
- direito da União Europeia
- direito das sociedades comerciais
- elaboração do direito da UE
- empresa europeia
- empresa multinacional
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- financiamento e investimento
- FINANÇAS
- forma jurídica de sociedade
- fundo OICVM
- fusão de empresas
- garantia do investimento
- instituições financeiras e crédito
- organização de empresas
- proteção dos sócios
- sede social
- sociedade por quotas
- tipos de empresa
- UNIÃO EUROPEIA