Discrimination(s) as emerging from petitions received
Estudo
28-02-2017
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs at the request of the Committee on Petitions (PETI), focuses on several issues stemming from a sample of forty petitions received. Whilst all petitions are related to anti-discrimination law, they are quite heterogeneous in terms of the respondent entity, the grounds of discrimination and the legal sources invoked. Recommendations are made to assist the PETI Committee and the EP in replying to petitions received in this field.
Estudo
Autor externo
Chiara FAVILLI, Nicole LAZZERINI (University of Florence)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Autor
Palavra-chave
- assembleia
- ATIVIDADE POLÍTICA
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- construção europeia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito internacional
- direitos e liberdades
- discriminação baseada na orientação sexual
- discriminação com base na idade
- discriminação em razão da nacionalidade
- discriminação fundada na deficiência
- discriminação linguística
- discriminação racial
- discriminação religiosa
- discriminação sexual
- discriminação étnica
- livre circulação de pessoas
- minoria nacional
- petição
- Tratado sobre o Funcionamento da UE
- UNIÃO EUROPEIA