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Common European Asylum System: achievements during the legislative term 2014-2019

08-04-2019

The right to asylum is a fundamental right and recognising the refugee status where the criteria are fulfilled is an international obligation, first recognised in the 1951 Geneva Convention on the protection of refugees and the Protocol of 31 January 1967 relating to the status of refugees. In the EU, an area of open borders and freedom of movement, Member States need to have a joint approach to guarantee high standards to persons in need of international protection through establishment of a ...

The right to asylum is a fundamental right and recognising the refugee status where the criteria are fulfilled is an international obligation, first recognised in the 1951 Geneva Convention on the protection of refugees and the Protocol of 31 January 1967 relating to the status of refugees. In the EU, an area of open borders and freedom of movement, Member States need to have a joint approach to guarantee high standards to persons in need of international protection through establishment of a Common European Asylum System based on fundamental rights. The European Parliament always strongly promoted a Common European Asylum System in accordance with the Union’s legal commitments. The Parliament worked as well as for the reduction of illegal migration as well as for the protection of vulnerable groups. In 2015, the unprecedented high number of arrivals of refugees and irregular migrants in the EU exposed a series of deficiencies and gaps in Union policies on asylum. Therefore, the European Commission proposed in May and July 2016 a third package of legislation to reform of the Common European Asylum System. and the European Parliament took an active part as a co-legislator to achieve this objective.

Política de asilo

01-03-2018

O objetivo da política de asilo da UE é conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional num dos Estados-Membros e assegurar a observância do princípio da não repulsão. Para este efeito, a União Europeia está a envidar esforços para criar um Sistema Europeu Comum de Asilo.

O objetivo da política de asilo da UE é conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional num dos Estados-Membros e assegurar a observância do princípio da não repulsão. Para este efeito, a União Europeia está a envidar esforços para criar um Sistema Europeu Comum de Asilo.

Os Tratados iniciais

01-01-2018

Os efeitos desastrosos da Segunda Guerra Mundial e a ameaça permanente de um confronto Leste-Oeste fizeram com que a reconciliação franco-alemã se tornasse numa prioridade máxima. A partilha da indústria do carvão e do aço por seis países europeus, instituída pelo Tratado de Paris em 1951, constituiu o primeiro passo para a integração europeia. Os Tratados de Roma, de 1957, consolidaram subsequentemente os alicerces desta integração e a ideia de um futuro comum para os seis países europeus envolvidos ...

Os efeitos desastrosos da Segunda Guerra Mundial e a ameaça permanente de um confronto Leste-Oeste fizeram com que a reconciliação franco-alemã se tornasse numa prioridade máxima. A partilha da indústria do carvão e do aço por seis países europeus, instituída pelo Tratado de Paris em 1951, constituiu o primeiro passo para a integração europeia. Os Tratados de Roma, de 1957, consolidaram subsequentemente os alicerces desta integração e a ideia de um futuro comum para os seis países europeus envolvidos.

Desenvolvimentos que conduziram ao Ato Único Europeu

01-01-2018

Os principais desenvolvimentos dos primeiros Tratados estão relacionados com a criação de recursos próprios da Comunidade, o reforço dos poderes do Parlamento em matéria orçamental, a eleição dos deputados europeus por sufrágio universal direto e a criação do Sistema Monetário Europeu. A entrada em vigor do Ato Único Europeu em 1986, que veio alterar consideravelmente o Tratado de Roma, reforçou a ideia da integração através da criação de um grande mercado interno.

Os principais desenvolvimentos dos primeiros Tratados estão relacionados com a criação de recursos próprios da Comunidade, o reforço dos poderes do Parlamento em matéria orçamental, a eleição dos deputados europeus por sufrágio universal direto e a criação do Sistema Monetário Europeu. A entrada em vigor do Ato Único Europeu em 1986, que veio alterar consideravelmente o Tratado de Roma, reforçou a ideia da integração através da criação de um grande mercado interno.

Os Tratados de Maastricht e de Amesterdão

01-01-2018

O Tratado de Maastricht alterou os tratados europeus anteriores e criou uma União Europeia assente em três pilares: as Comunidades Europeias, a política externa e de segurança comum (PESC) e a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (JAI). Tendo em vista o alargamento da União, o Tratado de Amesterdão introduziu as adaptações necessárias a um funcionamento mais eficaz e democrático da União.

O Tratado de Maastricht alterou os tratados europeus anteriores e criou uma União Europeia assente em três pilares: as Comunidades Europeias, a política externa e de segurança comum (PESC) e a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (JAI). Tendo em vista o alargamento da União, o Tratado de Amesterdão introduziu as adaptações necessárias a um funcionamento mais eficaz e democrático da União.

O Tratado de Nice e a Convenção sobre o Futuro da Europa

01-01-2018

O Tratado de Nice preparou apenas parcialmente a União Europeia para os importantes alargamentos de 1 de maio de 2004 e de 1 de janeiro de 2007, a Leste e a Sul. Assim, em resposta às questões levantadas na Declaração de Laeken, a Convenção sobre o Futuro da Europa procurou elaborar uma nova base jurídica para a União, consubstanciada no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Na sequência da vitória do «não» em referendos realizados em dois Estados-Membros, este Tratado não foi ratificado ...

O Tratado de Nice preparou apenas parcialmente a União Europeia para os importantes alargamentos de 1 de maio de 2004 e de 1 de janeiro de 2007, a Leste e a Sul. Assim, em resposta às questões levantadas na Declaração de Laeken, a Convenção sobre o Futuro da Europa procurou elaborar uma nova base jurídica para a União, consubstanciada no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Na sequência da vitória do «não» em referendos realizados em dois Estados-Membros, este Tratado não foi ratificado.

O Provedor de Justiça Europeu

01-10-2017

O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Europeia, intervindo por iniciativa própria ou com base em queixas apresentadas por cidadãos da UE. É eleito pelo Parlamento Europeu para um mandato que tem a duração da legislatura.

O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Europeia, intervindo por iniciativa própria ou com base em queixas apresentadas por cidadãos da UE. É eleito pelo Parlamento Europeu para um mandato que tem a duração da legislatura.

O direito de petição

01-10-2017

Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre questões que se inscrevam nos domínios de competência da União Europeia. As petições são analisadas pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que toma decisões sobre a admissibilidade das petições e é responsável pelo respetivo tratamento.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre questões que se inscrevam nos domínios de competência da União Europeia. As petições são analisadas pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que toma decisões sobre a admissibilidade das petições e é responsável pelo respetivo tratamento.

Futuros eventos

01-10-2019
Health threats from climate change: Scientific evidence for policy-making
Outro evento -
EPRS

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