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Protection of EU external borders. Achievements during the legislative term 2014-2019: the role of the European Parliament

12-04-2019

Gradually since 1995, checks at the internal borders were abolished and a single external border was created. Ever since, the EU had tried to advance with a common policy on external borders and its various aspects, such as border controls, visas, asylum, regular migration and return. There has also been a considerable impact on internal border controls (Schengen area). Considerable progress was made regarding safeguarding the EU’s external borders during the legislative term 2014-2019, although ...

Gradually since 1995, checks at the internal borders were abolished and a single external border was created. Ever since, the EU had tried to advance with a common policy on external borders and its various aspects, such as border controls, visas, asylum, regular migration and return. There has also been a considerable impact on internal border controls (Schengen area). Considerable progress was made regarding safeguarding the EU’s external borders during the legislative term 2014-2019, although the migratory crisis of 2015 made deficiencies of the European common policy evident.

Safeguarding the Schengen Acquis. Achievements during the legislative term 2014-2019: the role of the European Parliament

11-04-2019

The Schengen Area, one of the most valued achievements of the EU, this single area without internal border checks has come under pressure because of recent migration flows: In order to preserve Schengen in the next years, a common policy on the EUs external borders is also needed.

The Schengen Area, one of the most valued achievements of the EU, this single area without internal border checks has come under pressure because of recent migration flows: In order to preserve Schengen in the next years, a common policy on the EUs external borders is also needed.

O Comité das Regiões

01-04-2018

O Comité das Regiões é composto por 350 membros que representam as autoridades regionais e locais dos 28 Estados-Membros da União. Emite pareceres nos casos de consulta obrigatória fixados pelos Tratados, nos casos de consulta facultativa e por sua própria iniciativa, quando o considere oportuno. Os seus membros não estão vinculados a quaisquer ordens ou instruções. Exercem as suas funções com independência, no interesse geral da União.

O Comité das Regiões é composto por 350 membros que representam as autoridades regionais e locais dos 28 Estados-Membros da União. Emite pareceres nos casos de consulta obrigatória fixados pelos Tratados, nos casos de consulta facultativa e por sua própria iniciativa, quando o considere oportuno. Os seus membros não estão vinculados a quaisquer ordens ou instruções. Exercem as suas funções com independência, no interesse geral da União.

Gestão das fronteiras externas

01-04-2018

A política de gestão das fronteiras registou desenvolvimentos significativos com a chegada sem precedentes de refugiados e migrantes irregulares e, em particular, desde meados de 2015, quando se identificaram várias lacunas a nível das políticas da UE em matéria de fronteiras externas e de migração. Os desafios associados ao aumento dos fluxos migratórios mistos para a UE e o aumento das preocupações com a segurança desencadearam um novo período de atividade no domínio da proteção das fronteiras ...

A política de gestão das fronteiras registou desenvolvimentos significativos com a chegada sem precedentes de refugiados e migrantes irregulares e, em particular, desde meados de 2015, quando se identificaram várias lacunas a nível das políticas da UE em matéria de fronteiras externas e de migração. Os desafios associados ao aumento dos fluxos migratórios mistos para a UE e o aumento das preocupações com a segurança desencadearam um novo período de atividade no domínio da proteção das fronteiras externas da UE, que também tem impacto nas suas fronteiras internas.

As fontes e o âmbito de aplicação do direito da União Europeia

01-03-2018

A União Europeia tem personalidade jurídica e como tal a sua ordem jurídica própria, que é distinta do direito internacional. Além disso, o direito da UE tem um efeito direto ou indireto nas legislações dos Estados-Membros e torna-se parte integrante do sistema jurídico de cada Estado-Membro. A União Europeia é em si mesma uma fonte de direito. A ordem jurídica divide-se habitualmente em direito primário (os Tratados e os princípios jurídicos gerais), direito derivado (baseado nos Tratados) e direito ...

A União Europeia tem personalidade jurídica e como tal a sua ordem jurídica própria, que é distinta do direito internacional. Além disso, o direito da UE tem um efeito direto ou indireto nas legislações dos Estados-Membros e torna-se parte integrante do sistema jurídico de cada Estado-Membro. A União Europeia é em si mesma uma fonte de direito. A ordem jurídica divide-se habitualmente em direito primário (os Tratados e os princípios jurídicos gerais), direito derivado (baseado nos Tratados) e direito complementar.

Parlamento Europeu: contexto histórico

01-03-2018

As origens do Parlamento Europeu remontam à Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que se tornou a assembleia comum das três comunidades europeias supranacionais então existentes. Posteriormente, a assembleia passou a designar-se «Parlamento Europeu». Ao longo do tempo, a instituição, cujos membros são eleitos diretamente desde 1979, sofreu profundas transformações, passando de assembleia composta por membros nomeados a parlamento eleito, com reconhecida importância na ...

As origens do Parlamento Europeu remontam à Assembleia Comum da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que se tornou a assembleia comum das três comunidades europeias supranacionais então existentes. Posteriormente, a assembleia passou a designar-se «Parlamento Europeu». Ao longo do tempo, a instituição, cujos membros são eleitos diretamente desde 1979, sofreu profundas transformações, passando de assembleia composta por membros nomeados a parlamento eleito, com reconhecida importância na definição da agenda política da União Europeia.

Tribunal de Justiça da União Europeia

01-03-2018

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral. O TJUE é responsável pela jurisdição da União Europeia. Estes tribunais asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito ...

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é uma das sete instituições da UE. Congrega duas jurisdições: o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral. O TJUE é responsável pela jurisdição da União Europeia. Estes tribunais asseguram a correta interpretação e aplicação do direito primário e do direito derivado da União na UE. Fiscalizam a legalidade dos atos das instituições da União e decidem se os Estados-Membros cumpriram as obrigações decorrentes do direito primário e do direito derivado. O Tribunal de Justiça interpreta igualmente o direito da União a pedido de magistrados nacionais.

Competências do Tribunal de Justiça da União Europeia

01-03-2018

A presente ficha temática descreve as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que inclui duas jurisdições, o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral, e que oferece diferentes vias de recurso previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 251.º a 281.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no artigo 136.º do Tratado Euratom e no Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União ...

A presente ficha temática descreve as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que inclui duas jurisdições, o Tribunal de Justiça propriamente dito e o Tribunal Geral, e que oferece diferentes vias de recurso previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (TUE), nos artigos 251.º a 281.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no artigo 136.º do Tratado Euratom e no Protocolo n.º 3 anexo aos Tratados relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os cidadãos da União e os seus direitos

01-03-2018

Os direitos dos cidadãos e a cidadania europeia estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 9.º do Tratado da União Europeia (TUE) e constituem fatores essenciais da formação da identidade europeia. Em caso de violação grave dos valores fundamentais da União, um Estado-Membro pode ser objeto de sanções.

Os direitos dos cidadãos e a cidadania europeia estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 9.º do Tratado da União Europeia (TUE) e constituem fatores essenciais da formação da identidade europeia. Em caso de violação grave dos valores fundamentais da União, um Estado-Membro pode ser objeto de sanções.

A cooperação judiciária em matéria civil

01-03-2018

A livre circulação transfronteiras de bens, serviços, capital e pessoas aumenta constantemente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, estabelecendo pontes entre as diferentes ordens jurídicas. Os seus objetivos principais são a segurança jurídica e um acesso simples e eficaz à justiça, o que implica uma identificação fácil da jurisdição competente, uma indicação clara do direito aplicável, assim como procedimentos de reconhecimento ...

A livre circulação transfronteiras de bens, serviços, capital e pessoas aumenta constantemente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, estabelecendo pontes entre as diferentes ordens jurídicas. Os seus objetivos principais são a segurança jurídica e um acesso simples e eficaz à justiça, o que implica uma identificação fácil da jurisdição competente, uma indicação clara do direito aplicável, assim como procedimentos de reconhecimento e de execução rápidos e eficazes.

Futuros eventos

01-10-2019
Health threats from climate change: Scientific evidence for policy-making
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EPRS

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