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The European Accessibility Act

15-08-2016

TThis paper, produced by the Policy Department on Citizens’ Rights and Constitutional Affairs, looks into the Commission proposal for a European Accessibility Act. It briefly describes its contents, the Council discussions on the proposal, its Impact Assessment and the main points of contention, as well as the views of disability advocacy groups, as well as of the business and industry organisations, both on the act and on its articles. A series of suggestions and recommendations are proposed with ...

TThis paper, produced by the Policy Department on Citizens’ Rights and Constitutional Affairs, looks into the Commission proposal for a European Accessibility Act. It briefly describes its contents, the Council discussions on the proposal, its Impact Assessment and the main points of contention, as well as the views of disability advocacy groups, as well as of the business and industry organisations, both on the act and on its articles. A series of suggestions and recommendations are proposed with the objective of ensuring that the Act can effectively achieve its declared aims: implementing the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities by fostering the integration of disabled persons in society and guaranteeing equal access to goods and services.

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