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Research for AGRI Committee - Towards the Common Agricultural Policy beyond 2020: comparing the reform package with the current regulations

19-09-2018

This briefing note is written by the Policy Department for Structural and Cohesion Policies for the European Parliament’s Agricultural and Rural Development committee (AGRI Committee). The main purpose of the paper is to facilitate the legislative work of MEPs relating to the next reform of the CAP. The paper could additionally serve to explore and discuss the CAP proposals put forward by academics and stakeholders. Six dashboards set out how the CAP reform package (2021/2027) proposed by the European ...

This briefing note is written by the Policy Department for Structural and Cohesion Policies for the European Parliament’s Agricultural and Rural Development committee (AGRI Committee). The main purpose of the paper is to facilitate the legislative work of MEPs relating to the next reform of the CAP. The paper could additionally serve to explore and discuss the CAP proposals put forward by academics and stakeholders. Six dashboards set out how the CAP reform package (2021/2027) proposed by the European Commission on 1st June 2018 compares with the current CAP (2014/2020) regulations on a topic-by topic basis. The briefing note also offers some comments on the main elements of the legislative proposals in order to help the MEPs with their response to the Commission’s package. These comments are substantially based on the resolutions previously adopted by the Plenary of the European Parliament. Additional comments are also provided of a technical and explanatory nature. The opinions expressed in this document are the sole responsibility of the authors and do not necessarily represent the official position of the European Parliament.

A política agrícola comum (PAC) e o Tratado

01-04-2018

Após a entrada em vigor do Tratado de Roma, as políticas agrícolas dos Estados-Membros foram substituídas por mecanismos de intervenção a nível comunitário. As bases da política agrícola comum mantiveram-se inalteradas desde o Tratado de Roma, com exceção das regras aplicáveis ao processo decisório. O Tratado de Lisboa reconheceu a codecisão como «processo legislativo ordinário» da política agrícola comum (PAC), em substituição do processo de consulta.

Após a entrada em vigor do Tratado de Roma, as políticas agrícolas dos Estados-Membros foram substituídas por mecanismos de intervenção a nível comunitário. As bases da política agrícola comum mantiveram-se inalteradas desde o Tratado de Roma, com exceção das regras aplicáveis ao processo decisório. O Tratado de Lisboa reconheceu a codecisão como «processo legislativo ordinário» da política agrícola comum (PAC), em substituição do processo de consulta.

O financiamento da PAC

01-04-2018

O financiamento da política agrícola comum foi tradicionalmente assegurado por um único fundo, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, (FEOGA), substituído em 1 de janeiro de 2007 pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

O financiamento da política agrícola comum foi tradicionalmente assegurado por um único fundo, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, (FEOGA), substituído em 1 de janeiro de 2007 pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

Instrumentos da PAC e respetivas reformas

01-04-2018

A Política Agrícola Comum (PAC) conheceu, ao longo dos tempos, cinco grandes reformas, as mais recentes das quais ocorreram em 2003 (revisão intercalar), em 2009 (o «exame de saúde») e em 2013 (para o período financeiro 2014-2020).). Os primeiros debates sobre a PAC pós-2020 começaram em 2016 e as propostas legislativas correspondentes foram apresentadas em junho de 2018.

A Política Agrícola Comum (PAC) conheceu, ao longo dos tempos, cinco grandes reformas, as mais recentes das quais ocorreram em 2003 (revisão intercalar), em 2009 (o «exame de saúde») e em 2013 (para o período financeiro 2014-2020).). Os primeiros debates sobre a PAC pós-2020 começaram em 2016 e as propostas legislativas correspondentes foram apresentadas em junho de 2018.

Primeiro pilar da política agrícola comum (PAC): I — Organização comum dos mercados (OCM) dos produtos agrícolas

01-04-2018

A OCM serve de enquadramento para as medidas de mercado previstas no âmbito da PAC. As sucessivas reformas levaram, em 2007, à fusão de 21 OCM específicas numa única OCM que abrange todos os produtos agrícolas. Paralelamente, as revisões da PAC têm vindo a conferir a esta política uma orientação mais direcionada para os mercados e a reduzir o âmbito dos instrumentos de intervenção, que agora são considerados «redes de segurança» a utilizar apenas em caso de crise.

A OCM serve de enquadramento para as medidas de mercado previstas no âmbito da PAC. As sucessivas reformas levaram, em 2007, à fusão de 21 OCM específicas numa única OCM que abrange todos os produtos agrícolas. Paralelamente, as revisões da PAC têm vindo a conferir a esta política uma orientação mais direcionada para os mercados e a reduzir o âmbito dos instrumentos de intervenção, que agora são considerados «redes de segurança» a utilizar apenas em caso de crise.

Primeiro pilar da política agrícola comum (PAC): II — Pagamentos diretos aos agricultores

01-04-2018

Na sequência da reforma da PAC de 2003 e do «exame de saúde» de 2009 houve uma dissociação da maior parte das ajudas diretas, que foram transferidas para um novo regime de pagamento único ou, no caso dos novos Estados-Membros, para um regime de pagamento único por superfície. Por outro lado, com o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 definiu-se um novo sistema de pagamentos diretos aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

Na sequência da reforma da PAC de 2003 e do «exame de saúde» de 2009 houve uma dissociação da maior parte das ajudas diretas, que foram transferidas para um novo regime de pagamento único ou, no caso dos novos Estados-Membros, para um regime de pagamento único por superfície. Por outro lado, com o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 definiu-se um novo sistema de pagamentos diretos aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

O acordo agrícola no âmbito da OMC

01-04-2018

Os sistemas de apoio nacionais no setor agrícola são regidos pelo Acordo sobre a Agricultura, que entrou em vigor em 1995 e foi negociado durante a Ronda do Uruguai (1986-1994). O objetivo a longo prazo do Acordo sobre a Agricultura consiste em estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado e em iniciar um processo de reforma mediante a negociação de compromissos respeitantes ao apoio e à proteção e o estabelecimento de regras e disciplinas ...

Os sistemas de apoio nacionais no setor agrícola são regidos pelo Acordo sobre a Agricultura, que entrou em vigor em 1995 e foi negociado durante a Ronda do Uruguai (1986-1994). O objetivo a longo prazo do Acordo sobre a Agricultura consiste em estabelecer um sistema de comércio dos produtos agrícolas que seja equitativo e orientado para o mercado e em iniciar um processo de reforma mediante a negociação de compromissos respeitantes ao apoio e à proteção e o estabelecimento de regras e disciplinas reforçadas e mais eficazes. O setor agrícola apresenta, por conseguinte, a particularidade de dispor de um acordo específico cujas disposições prevalecem.

A Ronda de Doha e a agricultura

01-04-2018

A Ronda de Doha é a última ronda de negociações comerciais da OMC. Lançada em 2001, marcou o início de um novo processo de negociações agrícolas: os membros da OMC comprometeram-se a assegurar melhorias substanciais no acesso ao mercado e a retirar gradualmente todas as formas de subsídios à exportação no apoio interno suscetível de distorcer as trocas comerciais, tendo devidamente em conta a necessidade de conceder tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento.

A Ronda de Doha é a última ronda de negociações comerciais da OMC. Lançada em 2001, marcou o início de um novo processo de negociações agrícolas: os membros da OMC comprometeram-se a assegurar melhorias substanciais no acesso ao mercado e a retirar gradualmente todas as formas de subsídios à exportação no apoio interno suscetível de distorcer as trocas comerciais, tendo devidamente em conta a necessidade de conceder tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento.

Rumo à política agrícola comum pós-2020

01-04-2018

A quinta grande reforma da política agrícola comum (PAC) ocorrida em 2013 entrou em vigor em 2015. As instituições europeias comprometeram-se a adotar uma nova reforma tendo em conta o quadro financeiro plurianual 2021-2027 até ao final do período em curso (2020).

A quinta grande reforma da política agrícola comum (PAC) ocorrida em 2013 entrou em vigor em 2015. As instituições europeias comprometeram-se a adotar uma nova reforma tendo em conta o quadro financeiro plurianual 2021-2027 até ao final do período em curso (2020).

A Política Agrícola Comum em números

01-04-2018

Os quadros abaixo indicados apresentam dados estatísticos de base em vários domínios relacionados com a Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente: a agricultura e as indústrias alimentares nos Estados-Membros (Quadro II), a integração das preocupações ambientais na PAC (Quadro III), o setor da silvicultura (Quadro IV), o financiamento e as despesas da PAC (Quadros I e V) e o comércio de produtos agrícolas e alimentares (Quadro VI).

Os quadros abaixo indicados apresentam dados estatísticos de base em vários domínios relacionados com a Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente: a agricultura e as indústrias alimentares nos Estados-Membros (Quadro II), a integração das preocupações ambientais na PAC (Quadro III), o setor da silvicultura (Quadro IV), o financiamento e as despesas da PAC (Quadros I e V) e o comércio de produtos agrícolas e alimentares (Quadro VI).

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