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The protection of fundamental rights in the EU: European Parliament achievements during the 2014-2019 legislative term and challenges for the future

17-04-2019

In the years between 2014 and 2019, the EU has faced serious challenges related to the protection of fundamental rights within its territory, notably in connection to the Rule of Law (RoL) and democracy in some EU Member States. The Commission and the European Parliament (EP), led by the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE), have addressed these challenges by activating - for the first time since its introduction in the Treaties - the procedure foreseen in art. 7.1 TEU, respectively ...

In the years between 2014 and 2019, the EU has faced serious challenges related to the protection of fundamental rights within its territory, notably in connection to the Rule of Law (RoL) and democracy in some EU Member States. The Commission and the European Parliament (EP), led by the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE), have addressed these challenges by activating - for the first time since its introduction in the Treaties - the procedure foreseen in art. 7.1 TEU, respectively against Poland and against Hungary. The EP has also consolidated its former requests under the proposal for an EU mechanism on Democracy, the Rule of Law and Fundamental rights (EU DRF Pact). Important legislative dossiers on procedural rights were approved (presumption of innocence, safeguards for children in criminal proceedings, legal aid). While the EP continued to report annually on the situation of fundamental rights in the EU and on traditional issues of interest (among which minorities, Roma, anti-Semitism, right-wing extremism, prisons, media freedom, as well as follow up activities on mass surveillance and CIA), it has also addressed new issues, such as protection of whistle-blowers (a Commission proposal was issued following insistence of the EP), islamophobia, afrophobia and fundamental rights of intersex persons. The EP has also adopted resolutions on the situation in specific Member States, such as Malta, Slovakia, Romania, expressing Rule of Law concerns. Among the challenges that remain open for the next term are the art. 7 TEU procedures against Hungary and Poland, the strengthening of the protection of art. 2 TEU values including through the promotion of the EU DRF Pact, the EU accession to the ECHR, the enhancement of the EU and EP monitoring mechanisms, the adoption of pending files, including the Rule of Law conditionality for EU funds, the Rights and Values and Justice programmes, the equal treatment directive, the reform of the transparency regulation and, in the longer term; the reform of the Treaties.

Livre circulação de pessoas

01-03-2018

A liberdade de circulação e de residência das pessoas na UE constitui a pedra angular da cidadania da União, estabelecida pelo Tratado de Maastricht em 1992. A supressão gradual das fronteiras internas nos termos dos acordos de Schengen foi seguida da adoção da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de os cidadãos da UE e os membros das suas famílias poderem circular e residir livremente na UE. Não obstante a importância deste direito, dez anos após o prazo de transposição da diretiva ainda persistem ...

A liberdade de circulação e de residência das pessoas na UE constitui a pedra angular da cidadania da União, estabelecida pelo Tratado de Maastricht em 1992. A supressão gradual das fronteiras internas nos termos dos acordos de Schengen foi seguida da adoção da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de os cidadãos da UE e os membros das suas famílias poderem circular e residir livremente na UE. Não obstante a importância deste direito, dez anos após o prazo de transposição da diretiva ainda persistem obstáculos substanciais.

Proteção dos direitos fundamentais na UE

01-03-2018

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Para garantir que estes valores são respeitados, existe um mecanismo da UE para determinar se existe uma violação grave ou um risco manifesto de violação grave por um Estado-Membro, mecanismo esse que foi ativado recentemente pela primeira vez. A UE está igualmente vinculada ...

A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Para garantir que estes valores são respeitados, existe um mecanismo da UE para determinar se existe uma violação grave ou um risco manifesto de violação grave por um Estado-Membro, mecanismo esse que foi ativado recentemente pela primeira vez. A UE está igualmente vinculada pela sua Carta dos Direitos Fundamentais, que estipula os direitos que devem ser respeitados, tanto pela União Europeia, como pelos Estados-Membros na aplicação da legislação da UE. A União está igualmente empenhada na adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

O Provedor de Justiça Europeu

01-10-2017

O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Europeia, intervindo por iniciativa própria ou com base em queixas apresentadas por cidadãos da UE. É eleito pelo Parlamento Europeu para um mandato que tem a duração da legislatura.

O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação de instituições, organismos, gabinetes e agências da União Europeia, intervindo por iniciativa própria ou com base em queixas apresentadas por cidadãos da UE. É eleito pelo Parlamento Europeu para um mandato que tem a duração da legislatura.

O direito de petição

01-10-2017

Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre questões que se inscrevam nos domínios de competência da União Europeia. As petições são analisadas pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que toma decisões sobre a admissibilidade das petições e é responsável pelo respetivo tratamento.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, sob a forma de uma queixa ou de um pedido, sobre questões que se inscrevam nos domínios de competência da União Europeia. As petições são analisadas pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, que toma decisões sobre a admissibilidade das petições e é responsável pelo respetivo tratamento.

The European Accessibility Act

15-08-2016

TThis paper, produced by the Policy Department on Citizens’ Rights and Constitutional Affairs, looks into the Commission proposal for a European Accessibility Act. It briefly describes its contents, the Council discussions on the proposal, its Impact Assessment and the main points of contention, as well as the views of disability advocacy groups, as well as of the business and industry organisations, both on the act and on its articles. A series of suggestions and recommendations are proposed with ...

TThis paper, produced by the Policy Department on Citizens’ Rights and Constitutional Affairs, looks into the Commission proposal for a European Accessibility Act. It briefly describes its contents, the Council discussions on the proposal, its Impact Assessment and the main points of contention, as well as the views of disability advocacy groups, as well as of the business and industry organisations, both on the act and on its articles. A series of suggestions and recommendations are proposed with the objective of ensuring that the Act can effectively achieve its declared aims: implementing the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities by fostering the integration of disabled persons in society and guaranteeing equal access to goods and services.

Empowering women on the Internet

30-10-2015

Upon request of the FEMM Committee, the European Parliament's Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs examined the actions taken at the international and European level to empower women on the Internet. The research aims at exploring the opportunities, risks/threats and challenges for women in relation to the digital world and the Internet, notably in the areas of employment, entrepreneurship, cyber-activism, stereotyping, harassment, sexual violence and trafficking/modern ...

Upon request of the FEMM Committee, the European Parliament's Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs examined the actions taken at the international and European level to empower women on the Internet. The research aims at exploring the opportunities, risks/threats and challenges for women in relation to the digital world and the Internet, notably in the areas of employment, entrepreneurship, cyber-activism, stereotyping, harassment, sexual violence and trafficking/modern slavery.

Implicações da utilização civil de «drones» para a privacidade e a proteção de dados

10-06-2015

A pedido da Comissão LIBE, o presente estudo incide nas implicações da integração da utilização civil de «drones» no sistema de aviação civil europeu. Centra-se, nomeadamente, na política da UE relativa aos «drones» e nos potenciais impactos no direito dos cidadãos à privacidade e à proteção de dados, bem como na segurança e na proteção. O estudo conclui que ainda há que abordar e satisfazer uma série de importantes condições prévias, para garantir que os «drones» não coloquem seriamente em risco ...

A pedido da Comissão LIBE, o presente estudo incide nas implicações da integração da utilização civil de «drones» no sistema de aviação civil europeu. Centra-se, nomeadamente, na política da UE relativa aos «drones» e nos potenciais impactos no direito dos cidadãos à privacidade e à proteção de dados, bem como na segurança e na proteção. O estudo conclui que ainda há que abordar e satisfazer uma série de importantes condições prévias, para garantir que os «drones» não coloquem seriamente em risco os direitos fundamentais dos cidadãos à privacidade e à proteção de dados, bem como à segurança e à proteção.

Routine Tail-Docking of Pigs

25-11-2014

Upon request of the PETI committee, the present In Depth Analysis examines the issues raised in Petition 0336/2012, the legal framework on the protection of pigs, the level of implementation of the Directive on the protection of pigs in relation to tail-docking on the basis of the available information, the actions being carried out, or that could be carried out, to ensure proper implementation by Member States of the Directive requirements.

Upon request of the PETI committee, the present In Depth Analysis examines the issues raised in Petition 0336/2012, the legal framework on the protection of pigs, the level of implementation of the Directive on the protection of pigs in relation to tail-docking on the basis of the available information, the actions being carried out, or that could be carried out, to ensure proper implementation by Member States of the Directive requirements.

Commitments Made at the Hearings of the Commissioners-Designate, Juncker Commission (November 2014 - October 2019)

14-11-2014

This compilation of briefings presents the most salient points and essential commitments made by the commissioners-designate during the hearings held in September/October 2014 before the parliamentary committees. These commitments concern the main on-going legislative procedures, the preparation of future legislative proposals as well as the scrutiny of the implementation of existing legislation. They also touch upon the crucial issue of inter-institutional cooperation.

This compilation of briefings presents the most salient points and essential commitments made by the commissioners-designate during the hearings held in September/October 2014 before the parliamentary committees. These commitments concern the main on-going legislative procedures, the preparation of future legislative proposals as well as the scrutiny of the implementation of existing legislation. They also touch upon the crucial issue of inter-institutional cooperation.

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25-06-2019
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