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Counter Terrorism and External Border Management in Italy

15-05-2018

This in-depth analysis was produced by the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the Special Committee on Terrorism (TERR) for the purpose of a TERR mission to Rome and Catania from 6 to 8 June 2018. The paper examines Italy’s external border management, through the lens of counter terrorism. Hotspots and Standard Operating Procedures are given specific attention, alongside the Italian and European legislative framework. By exploring the role and interaction ...

This in-depth analysis was produced by the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the Special Committee on Terrorism (TERR) for the purpose of a TERR mission to Rome and Catania from 6 to 8 June 2018. The paper examines Italy’s external border management, through the lens of counter terrorism. Hotspots and Standard Operating Procedures are given specific attention, alongside the Italian and European legislative framework. By exploring the role and interaction of different organisations with national authorities, this paper provides a comprehensive overview of their different mandates and contribution to Italy’s external border management.

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: aspetos gerais

01-03-2018

O Tratado de Lisboa confere uma grande importância à concretização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O referido Tratado introduz diversos elementos novos e importantes: um processo decisório mais eficaz e democrático em resposta à supressão da antiga estrutura em pilares; prerrogativas acrescidas para o Tribunal de Justiça da UE; e um novo papel para os parlamentos nacionais. Os direitos fundamentais são reforçados por uma Carta dos Direitos Fundamentais, que é agora juridicamente ...

O Tratado de Lisboa confere uma grande importância à concretização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O referido Tratado introduz diversos elementos novos e importantes: um processo decisório mais eficaz e democrático em resposta à supressão da antiga estrutura em pilares; prerrogativas acrescidas para o Tribunal de Justiça da UE; e um novo papel para os parlamentos nacionais. Os direitos fundamentais são reforçados por uma Carta dos Direitos Fundamentais, que é agora juridicamente vinculativa para a UE.

Cooperação judiciária em matéria penal

01-03-2018

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

Proteção dos dados pessoais

01-01-2018

A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidade de alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos direitos humanos, incluindo a privacidade e proteção de dados. Em maio de 2018 entraram em vigor novas regras da UE em matéria de proteção de dados que reforçam os direitos dos cidadãos e simplificam as regras para as empresas na era digital.

A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes. O Parlamento Europeu sempre insistiu na necessidade de alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos direitos humanos, incluindo a privacidade e proteção de dados. Em maio de 2018 entraram em vigor novas regras da UE em matéria de proteção de dados que reforçam os direitos dos cidadãos e simplificam as regras para as empresas na era digital.

Cooperação policial

01-01-2018

O principal instrumento desta cooperação policial é o Serviço Europeu de Polícia (Europol), que é um aspeto central da arquitetura geral da segurança interna europeia. A cooperação e as políticas estão ainda em fase de desenvolvimento, focando a atenção na tarefa de combater de forma mais eficaz as ameaças pan-europeias e a criminalidade e — em especial para o Parlamento — em fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de proteção de dados.

O principal instrumento desta cooperação policial é o Serviço Europeu de Polícia (Europol), que é um aspeto central da arquitetura geral da segurança interna europeia. A cooperação e as políticas estão ainda em fase de desenvolvimento, focando a atenção na tarefa de combater de forma mais eficaz as ameaças pan-europeias e a criminalidade e — em especial para o Parlamento — em fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de proteção de dados.

Research of the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs and the EPRS in the Fields of Responsibilities of the Special Committee on Terrorism

06-10-2017

This paper provides a detailed analysis of the responsibilities of the Special Committee on Terrorism and the corresponding available and upcoming research of the Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs and the EPRS.

This paper provides a detailed analysis of the responsibilities of the Special Committee on Terrorism and the corresponding available and upcoming research of the Policy Department for Citizens' Rights and Constitutional Affairs and the EPRS.

What has the European Union done in the field of migration since 2014?

15-06-2017

In response to the migration challenge, on 13 May 2015 the European Commission presented the European Agenda on Migration, with the aim of setting out a comprehensive approach for improving the management of migration in all its aspects. Several implementation packages under the Agenda have already been adopted and the measures therein are starting to be deployed; legislative proposals have also been made and are currently being discussed in Parliament and Council.

In response to the migration challenge, on 13 May 2015 the European Commission presented the European Agenda on Migration, with the aim of setting out a comprehensive approach for improving the management of migration in all its aspects. Several implementation packages under the Agenda have already been adopted and the measures therein are starting to be deployed; legislative proposals have also been made and are currently being discussed in Parliament and Council.

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