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Transparency, integrity and accountability in the EU institutions

26-03-2019

This briefing provides an overview of the main tools on transparency, integrity and accountability implemented in the EU institutions and the reforms thereof.

This briefing provides an overview of the main tools on transparency, integrity and accountability implemented in the EU institutions and the reforms thereof.

O Parlamento Europeu: processos eleitorais

01-02-2018

O processo eleitoral relativo ao Parlamento Europeu é regido, simultaneamente, pelas disposições do Direito europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-Membros e pelas disposições nacionais específicas que variam de Estado para Estado. As disposições comuns estabelecem o princípio da representação proporcional, regras relativas aos limites e determinadas incompatibilidades com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Muitas outras questões importantes, como o sistema eleitoral concreto ...

O processo eleitoral relativo ao Parlamento Europeu é regido, simultaneamente, pelas disposições do Direito europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-Membros e pelas disposições nacionais específicas que variam de Estado para Estado. As disposições comuns estabelecem o princípio da representação proporcional, regras relativas aos limites e determinadas incompatibilidades com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Muitas outras questões importantes, como o sistema eleitoral concreto que é utilizado e o número de círculos eleitorais, são regidas pelo Direito nacional.

A iniciativa de cidadania europeia

01-02-2018

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia participativa na União Europeia, que possibilita que um milhão de cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, convidem a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Desde o início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011, que estabelece em pormenor os procedimentos e as condições para as ICE, foram apresentadas com sucesso ...

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia participativa na União Europeia, que possibilita que um milhão de cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, convidem a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Desde o início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011, que estabelece em pormenor os procedimentos e as condições para as ICE, foram apresentadas com sucesso quatro iniciativas à Comissão.

O Tratado de Lisboa

01-01-2018

Esta ficha apresenta os antecedentes e as disposições essenciais do Tratado de Lisboa, de modo a contextualizar historicamente a emergência deste último texto fundamental da UE face aos precedentes. As disposições específicas (com remissões para os artigos) e os respetivos efeitos para a União Europeia são explicados com mais pormenor nas fichas seguintes, que abordam políticas e matérias específicas.

Esta ficha apresenta os antecedentes e as disposições essenciais do Tratado de Lisboa, de modo a contextualizar historicamente a emergência deste último texto fundamental da UE face aos precedentes. As disposições específicas (com remissões para os artigos) e os respetivos efeitos para a União Europeia são explicados com mais pormenor nas fichas seguintes, que abordam políticas e matérias específicas.

O princípio da subsidiariedade

01-01-2018

No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as condições em que esta última tem prioridade de ação em relação aos Estados-Membros.

No âmbito das competências não exclusivas da União, o princípio da subsidiariedade, inscrito no Tratado da União Europeia, define as condições em que esta última tem prioridade de ação em relação aos Estados-Membros.

Parlamento Europeu: relações com os parlamentos nacionais

01-01-2018

Os progressos rumo à integração europeia transformaram o papel dos parlamentos nacionais. A fim de assegurar um controlo democrático eficaz da legislação europeia a todos os níveis, foram criados vários instrumentos de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Esta tendência foi reforçada por novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

Os progressos rumo à integração europeia transformaram o papel dos parlamentos nacionais. A fim de assegurar um controlo democrático eficaz da legislação europeia a todos os níveis, foram criados vários instrumentos de cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. Esta tendência foi reforçada por novas disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

The impact of Brexit on the legal status of European Union officials and other servants of British nationality

20-12-2017

This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the JURI Committee, focuses on the legal status of EU active and retired officials and other servants of British nationality in the context of the UK leaving the EU under Article 50 TEU. It examines the legal position of EU officials and other servants of British nationality with their rights and possible remedies. It further explores avenues towards solutions ...

This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the JURI Committee, focuses on the legal status of EU active and retired officials and other servants of British nationality in the context of the UK leaving the EU under Article 50 TEU. It examines the legal position of EU officials and other servants of British nationality with their rights and possible remedies. It further explores avenues towards solutions for open legal questions.

Autor externo

Herwig C.H. HOFMANN, Professor, University of Luxembourg

Cross-border transfer of company seats

12-05-2017

This briefing provides an overview of the legal issues arising from the cross-border transfer of companys' seats within the EU as well as of the current legal landscape. It takes stock of the work carried out and the initiatives taken in this field by both the European Parliament and the Commission. It finally supplies a summary of the expertise recently submitted to both the European Parliament and the Commission as well as of the key findings thereof.

This briefing provides an overview of the legal issues arising from the cross-border transfer of companys' seats within the EU as well as of the current legal landscape. It takes stock of the work carried out and the initiatives taken in this field by both the European Parliament and the Commission. It finally supplies a summary of the expertise recently submitted to both the European Parliament and the Commission as well as of the key findings thereof.

The Implementation of the Environmental Liability Directive: A Survey of the Assessment Process Carried Out by the Commission

06-06-2016

By letter dated 26 January 2016 the Legal Affairs Committee requested the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs to commission a research project looking into the way Directive 2004/35/CE of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage (ELD) is applied in the Member States with a view to putting forward conclusions and recommendations for future policy steps.

By letter dated 26 January 2016 the Legal Affairs Committee requested the Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs to commission a research project looking into the way Directive 2004/35/CE of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage (ELD) is applied in the Member States with a view to putting forward conclusions and recommendations for future policy steps.

EU Administrative Law

29-04-2015

Over the last decades, the European Union has developed a series of ad hoc administrative procedures for the direct implementation of its rules in a number of areas - such as competition policy, trade policy, sate aids, access to EU documents, the EU civil service - , which resulted in a fragmented body of rules, whether in the form of law or soft law. The need to depart from this sector-specific approach to ensure consistent EU administrative procedures has therefore started to be debated in the ...

Over the last decades, the European Union has developed a series of ad hoc administrative procedures for the direct implementation of its rules in a number of areas - such as competition policy, trade policy, sate aids, access to EU documents, the EU civil service - , which resulted in a fragmented body of rules, whether in the form of law or soft law. The need to depart from this sector-specific approach to ensure consistent EU administrative procedures has therefore started to be debated in the academic sector as well as within the EU institutions. In this respect, following the entry into force of a new legal basis on administrative law introduced by the Lisbon Treaty the European Parliament has called for the adoption of a single European Administrative Procedure binding on its institutions, bodies, agency and offices including enforceable procedural rights for citizens when dealing with the Union's direct administration.

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