8

Resultado(s)

Palavra(s)
Tipo de publicação
Domínio de intervenção
Autor
Data

Cooperação judiciária em matéria penal

01-03-2018

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

Cooperação policial

01-01-2018

O principal instrumento desta cooperação policial é o Serviço Europeu de Polícia (Europol), que é um aspeto central da arquitetura geral da segurança interna europeia. A cooperação e as políticas estão ainda em fase de desenvolvimento, focando a atenção na tarefa de combater de forma mais eficaz as ameaças pan-europeias e a criminalidade e — em especial para o Parlamento — em fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de proteção de dados.

O principal instrumento desta cooperação policial é o Serviço Europeu de Polícia (Europol), que é um aspeto central da arquitetura geral da segurança interna europeia. A cooperação e as políticas estão ainda em fase de desenvolvimento, focando a atenção na tarefa de combater de forma mais eficaz as ameaças pan-europeias e a criminalidade e — em especial para o Parlamento — em fazê-lo em conformidade com os direitos fundamentais e as regras de proteção de dados.

Refugee status under international law

26-10-2015

Over the past few years, the number of migrants requesting international protection has increased exponentially. The Geneva Convention on refugees and its subsequent Protocol entitle refugees to international protection, most importantly to the right not to be returned to their home countries. However, they define refugees in a restrictive manner, thus excluding many other categories of international migrants from the rights provided therein.

Over the past few years, the number of migrants requesting international protection has increased exponentially. The Geneva Convention on refugees and its subsequent Protocol entitle refugees to international protection, most importantly to the right not to be returned to their home countries. However, they define refugees in a restrictive manner, thus excluding many other categories of international migrants from the rights provided therein.

The Economic, Financial & Social Impacts of Organised Crime in the EU

16-09-2013

The aim of the study is to generate a best estimate for the economic, financial and social costs of organised crime in and against the EU and to inform an evidence-based understanding of the associated issues. As so much uncertainty and known intra-EU and inter-crime variation exist, the study refrains from trying to create an aggregate figure for the costs of organised crime and responses to it in the EU as a whole and, instead, where possible, produces estimates for selected offenses. The study ...

The aim of the study is to generate a best estimate for the economic, financial and social costs of organised crime in and against the EU and to inform an evidence-based understanding of the associated issues. As so much uncertainty and known intra-EU and inter-crime variation exist, the study refrains from trying to create an aggregate figure for the costs of organised crime and responses to it in the EU as a whole and, instead, where possible, produces estimates for selected offenses. The study underlines that measuring the costs of organised crime is still at an early stage of development and that there is a clear need for more cross-border data matching and investigation in order to improve the quality of the evidence basis for European law enforcement agencies and their effectiveness in fighting organised crime.

Autor externo

Michael Levi, Martin Innes, Peter Reuter and V. Rajeev Gundur

O Futuro da Eurojust

16-04-2012

O presente estudo centra-se nas questões fundamentais relacionadas com o futuro da Eurojust à luz do novo quadro estabelecido pelo Tratado de Lisboa. O estudo avalia a estrutura e funções atuais da Eurojust e, partindo dessa base, descreve as três principais vias que a Eurojust pode seguir no futuro: (1) desenvolvimento gradual a partir do atual quadro legislativo; (2) invocação da nova base do tratado; e (3) coexistência com o Gabinete do Procurador Público Europeu.

O presente estudo centra-se nas questões fundamentais relacionadas com o futuro da Eurojust à luz do novo quadro estabelecido pelo Tratado de Lisboa. O estudo avalia a estrutura e funções atuais da Eurojust e, partindo dessa base, descreve as três principais vias que a Eurojust pode seguir no futuro: (1) desenvolvimento gradual a partir do atual quadro legislativo; (2) invocação da nova base do tratado; e (3) coexistência com o Gabinete do Procurador Público Europeu.

Autor externo

Petra Jeney (European Centre for Judges and Lawyers, European Institute of Public Administration - EIPA, Luxembourg)

A Decisão-Quadro do Conselho relativa à Luta contra a Criminalidade Organizada : Como reforçar a legislação da UE neste domínio ?

15-07-2011

A Decisão-Quadro de 2008 relativa à luta contra a criminalidade organizada proporciona uma estrutura sofisticada de criminalização da participação em organizações criminosas, requerendo, no entanto, certas melhorias tanto no que respeita à segurança jurídica e ao âmbito de aplicação, como em termos do nível de harmonização que permite alcançar. A Decisão-Quadro está redigida em termos gerais e vagos, o que pode conduzir a uma criminalização excessiva. É necessário um maior grau de harmonização não ...

A Decisão-Quadro de 2008 relativa à luta contra a criminalidade organizada proporciona uma estrutura sofisticada de criminalização da participação em organizações criminosas, requerendo, no entanto, certas melhorias tanto no que respeita à segurança jurídica e ao âmbito de aplicação, como em termos do nível de harmonização que permite alcançar. A Decisão-Quadro está redigida em termos gerais e vagos, o que pode conduzir a uma criminalização excessiva. É necessário um maior grau de harmonização não só para assegurar a igualdade de condições entre os Estados-Membros, mas também para facilitar a aplicação de outros elementos do direito penal europeu. O Tratado de Lisboa inclui uma série de disposições que podem servir de base jurídica para o futuro desenvolvimento da legislação na matéria. As novas propostas devem basear-se numa avaliação exaustiva da aplicação da Decisão-Quadro de 2008 pelos Estados-Membros e da interpretação dos conceitos relevantes pelos tribunais nacionais.

Autor externo

Valsamis Mitsilegas (University of London, UK)

Improving Coordination between the EU Bodies Competent in the Area of Police and Judicial Cooperation: Moving towards a European Prosecutor

14-01-2011

This study examines the activities of the various bodies currently active in the field of criminal-law protection of the financial interests of the Union in the light of the Lisbon Treaty, considering how they are currently organised and how they might be reorganised in the event of the creation of a European Public Prosecutor.

This study examines the activities of the various bodies currently active in the field of criminal-law protection of the financial interests of the Union in the light of the Lisbon Treaty, considering how they are currently organised and how they might be reorganised in the event of the creation of a European Public Prosecutor.

Autor externo

DELOITTE Enterprise Risk Services (Diegem, Belgium)

Development of the Organised Crime Threat Assessment (OCTA) and Internal Security Architecture

13-03-2009

This briefing paper provides an overview of the existing European Union approach to issues of security, counter-terrorism, and organised crime. In particular, it focuses on the role of the European Security Strategy (ESS) in the formation of policy and in the development of new institutions and institutional arrangements within the EU, and the influence of the Organised Crime Threat Assessment (OCTA). The paper argues that steps should be taken to streamline and rationalise the existing structures ...

This briefing paper provides an overview of the existing European Union approach to issues of security, counter-terrorism, and organised crime. In particular, it focuses on the role of the European Security Strategy (ESS) in the formation of policy and in the development of new institutions and institutional arrangements within the EU, and the influence of the Organised Crime Threat Assessment (OCTA). The paper argues that steps should be taken to streamline and rationalise the existing structures concerned with security, counter-terrorism and organised crime, and strongly recommends that a “Committee on Internal Security” be established to act as a single point of reference and clearinghouse for the work of the various EU agencies and institutions concerned with security, counter-terrorism and organised crime.

Autor externo

Benjamin Goold (Faculty of Law, University of Oxford, UK)

Futuros eventos

01-10-2019
Health threats from climate change: Scientific evidence for policy-making
Outro evento -
EPRS

Parceiros

Mantenha-se ligado

email update imageSistema de atualizações por correio eletrónico

O sistema de alerta por "e-mail", que remete as últimas informações diretamente para o seu endereço de correio eletrónico, permite-lhe acompanhar todas as pessoas e todos os eventos relacionados com o Parlamento Europeu, o que inclui as últimas notícias relativas aos deputados, aos serviços de informação ou ao Think Tank.

Pode aceder ao sistema de qualquer ponto da página eletrónica do Parlamento. Para se inscrever e receber notificações do Think Tank, basta comunicar o seu endereço de correio eletrónico, selecionar os temas do seu interesse, indicar a frequência (diária, semanal ou mensal) e confirmar o registo, clicando na hiperligação que receber por correio eletrónico.

RSS imageFluxos RSS

Não perca nenhuma informação ou atualização das páginas do Parlamento Europeu na Internet, utilizando o nosso fluxo RSS.

Clique na seguinte hiperligação para configurar o seu fluxo RSS.