A proteção dos direitos dos cidadãos 

Todo o nacional de um Estado-Membro da União é automaticamente um cidadão europeu.

illustration human rights 

A cidadania da União confere certos direitos . Estes direitos são enunciados nos artigos 18.º a 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .

Os cidadãos europeus têm direito a:

  • circular e residir  livremente no território da União;
  • não ser discriminados em razão da sua nacionalidade;
  • eleger e ser eleitos  nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu, onde quer que residam na União; e
  • ser assistidos pela embaixada ou um consulado de outro país da União, quando estão fora da União e o seu país não tiver uma embaixada ou um consulado. Neste caso, o consulado ou embaixada deve tratar todos os cidadãos da União da forma que trataria os seus cidadãos.

O direito de petição

Os cidadãos europeus têm também o direito de petição  ao Parlamento Europeu.

As petições devem referir-se a assuntos que afetam diretamente os cidadãos e que se enquadram no âmbito de atividade da União. As petições podem ser apresentadas  a título individual ou em associação com outras pessoas.

Este direito está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia  (artigo 44.º) .

De facto, os cidadãos da União não são os únicos a beneficiar deste direito: qualquer pessoa que resida na União pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu.

A Comissão das Petições  do Parlamento Europeu recebe e analisa estas petições.

O direito a apresentar uma queixa em caso de má administração

Os cidadãos europeus têm direito a solicitar ao Provedor de Justiça Europeu  que analise qualquer caso de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União.

Mais uma vez, este direito não é conferido apenas aos cidadãos europeus: qualquer pessoa que resida na União pode solicitar um inquérito do Provedor de Justiça.

A Iniciativa de Cidadania Europeia

Os cidadãos europeus podem também participar numa iniciativa de cidadania europeia .

Esta iniciativa, introduzida pelo Tratado de Lisboa, prevê que um milhão de cidadãos, provenientes de pelo menos um quarto dos Estados-Membros da União, podem convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de legislação da União. A Comissão terá de verificar se a proposta diz respeito a um tema em que está autorizada a intervir.