Iniciativa de Cidadania Europeia 

A partir de 1 de Abril de 2012, as cidadãs e os cidadãos da UE passarão a dispor de um mecanismo novo, que lhes permitirá participar na construção da política europeia. Introduzida pelo Tratado de Lisboa, a iniciativa de cidadania permitirá que 1 milhão de cidadãs e de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, solicitem à Comissão Europeia que proponha legislação em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania - um comité de cidadãs e de cidadãos composto, no mínimo, por sete cidadãos da UE residentes em, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes - terão um ano para recolher o apoio necessário. As assinaturas terão de ser autenticadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os organizadores de iniciativas de cidadania registadas pela Comissão Europeia serão convidados a participar numa audição organizada pelo Parlamento Europeu. A Comissão Europeia tem três meses para analisar a iniciativa e decidir as medidas a tomar.

O procedimento

Recolher 1 milhão de assinaturas e solicitar à UE uma nova lei – está aberto a todos as cidadãs e os cidadãos da UE. Parece tarefa difícil? Não é. Na verdade, é muito fácil apresentar a sua iniciativa, bastando para isso seguir estes sete passos.
Não se esqueça - a iniciativa tem que ser sobre um assunto relacionado com a UE que se encontre abrangido pelos poderes da Comissão Europeia. Por essa razão, não pode ser, por exemplo, uma alteração aos Tratados da UE. Não poderá ser de natureza abusiva, frívola ou vexatória.
Não tens a certeza se a tua questão se enquadra na esfera de competência da Comissão? Não te preocupes. A Comissão facultar-te-á essa informação antes de começares a recolher assinaturas.

Passo #1- Cria um comité de cidadães e cidadãos!

Necessitas de, pelo menos, sete pessoas residentes em sete países diferentes.
Não te esqueças - os membros do comité devem ter cidadania da UE e, pelo menos, 18 anos (16 na Áustria). Este número mínimo não pode incluir deputado(a)s ao Parlamento Europeu.
Um comité não pode ser estabelecido por uma organização, embora esta possa apoiar a tua questão.
Pretendes saber mais - consulta o regulamento (artigo 8.º).

Passo #2 - Regista a tua iniciativa!

E aguarda pela luz verde da Comissão Europeia.
Podes registar a iniciativa em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE. Deves primeiro reunir algumas informações fundamentais: título da iniciativa, breve resumo do tema versado, referência aos Tratados da UE, dados de contato do teu comité de cidadãs e cidadãos.
A Comissão Europeia responder-te-á no prazo de dois meses, informando se a iniciativa preenche os requisitos básicos para avançar. A tua iniciativa será publicada no registo online.
Pretendes saber mais - consulta o regulamento (artigo 10.º)

Passo #3 - Inicia a recolha de assinaturas.

Podes recolhê-las em papel e por via eletrónica. A Comissão Europeia disponibilizará, gratuitamente, software de código aberto para recolha de assinaturas por via eletrónica.
Não te esqueças - os dados que deverás recolher juntamente com as assinaturas (isto é, nome, morada nacionalidade) poderão variar consoante os países da UE.
Deves verificar quais são os requisitos de cada país!
Não basta recolheres assinaturas num país. Necessitas de subscritores de, pelo menos, um quarto dos países da UE. Dado que os Estados-Membros são, atualmente, 27, deve recolher assinaturas em, pelo menos, sete.
Deves obter um número mínimo de assinaturas em cada país da UE. Vão ser necessárias algumas contas…Eis a fórmula: multiplica o número de eurodeputado(a)s eleito(a)s em cada país por 750. (página 10 do Regulamento).

Passo #4 - Tens um milhão de assinaturas! Parabéns!

Envia as assinaturas a cada um dos países da UE em questão. É a estes que compete verificar a validade das mesmas. Receberás um atestado por parte de cada Estado-Membro.
Pretendes saber mais - consulta o Regulamento (artigo 18.º)

Passo #5 - Já foram verificadas? Está tudo em ordem? Entrega as assinaturas à Comissão Europeia.

Deves declarar qualquer apoio ou financiamento que tenhas recebido para a tua iniciativa. A Comissão Europeia publicará toda essa informação no seu sítio web.
Pretendes saber mais - consulta o Regulamento (artigo 19.º)

Passo #6 - Agora, a palavra é tua!

Apresentarás a tua iniciativa na Comissão Europeia e, no decurso de uma audição pública, no Parlamento Europeu.
Para mais informações sobre audições públicas no Parlamento

Passo #7 - Missão cumprida!

A Comissão Europeia informar-te-á sobre o que acontecerá a seguir. A Comissão Europeia informar-te-á sobre a ação que pretende tomar. A Comissão Europeia continuará o processo de forma transparente.
Toda a informação relativa a esta iniciativa será divulgada. A Comissão Europeia pode propor uma nova lei e enviá-la para o Parlamento Europeu e para o Conselho para aprovação.

Assinaturas necessárias por país 

  • Áustria 
    13.395 
  • Bélgica 
    14.805 
  • Bulgária 
    11.985 
  • Croácia 
    8.460 
  • Chipre 
    4.230 
  • Chéquia 
    14.805 
  • Dinamarca 
    9.870 
  • Estónia 
    4.935 
  • Finlândia 
    9.870 
  • França 
    55.695 
  • Alemanha 
    67.680 
  • Grécia 
    14.805 
  • Hungria 
    14.805 
  • Irlanda 
    9.165 
  • Itália 
    53.580 
  • Letónia 
    5.640 
  • Lituânia 
    7.755 
  • Luxemburgo 
    4.230 
  • Malta 
    4.230 
  • Países Baixos 
    20.445 
  • Polónia 
    36.660 
  • Portugal 
    14.805 
  • Roménia 
    23.265 
  • Eslováquia 
    9.870 
  • Eslovénia 
    5.640 
  • Espanha 
    41.595 
  • Suécia 
    14.805 

Números essenciais 

  • 1 iniciativa
     

     
  • 1 audição pública 

     
  • 2 meses para a decisão de admissibilidade da ICE pela CE 

     
  • 3 meses para verificação 

     
  • 3 anos - o regulamento da ICE será revisto pela CE 

     
  • 7 países - número mínimo para recolha de assinaturas 

     
  • 7 membros da comissão organizadora 

     
  • 12 meses para recolha das assinaturas 

     
  • 18 anos - idade mínima para a assinatura (16 anos na Áustria) 

     
  • 24 línguas 

     
  • 27 Estados-Membros da UE 

     
  • 1.000.000 de assinaturas 

     

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