Mensagem de boas-vindas

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Enquanto comissão competente em matéria de propriedade intelectual, a comissão dedicar se-á, na presente legislatura, à reforma da regulamentação da UE relativa às marcas, aos segredos comerciais e ao futuro dos direitos de autor, na sequência do trabalho que realizou anteriormente sobre a gestão dos direitos digitais e dos direitos de autor na sociedade da informação.

No que diz respeito ao direito das sociedades, as suas principais prioridades serão concluir o trabalho relativo às novas regras de insolvência e apreciar a nova proposta sobre sociedades unipessoais de responsabilidade limitada. Simultaneamente, a comissão continuará a centrar a sua atenção nos cidadãos, nas famílias e nas empresas do mercado interno, através da próxima revisão das normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (incluindo o rapto de criança), bem como da proposta de atualização do processo para ações de pequeno montante.

Por último, a comissão ajuda o Parlamento no seu conjunto a formar uma opinião fundada sobre várias questões muito técnicas, nomeadamente ao supervisionar o recurso a legislação delegada e de execução, ao assegurar que sejam tidos em devida consideração os contributos dos parlamentos nacionais apresentados ao abrigo do mecanismo de subsidiariedade e ao tomar decisões relativas à defesa dos interesses do Parlamento em tribunal.

Espero que considere as informações neste sítio Web de utilidade e gostaria de agradecer o seu interesse na Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Pavel Svoboda, presidente