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Parlamento Europeu
Compêndio dos principais atos jurídicos relacionados com o Regimento
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Índice
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Índice
A. ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS E ESTATUTO
1. Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
(PDF - 237 KB)
2. Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia
(PDF - 200 KB)
3. Decisão que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
(PDF - 188 KB)
B. RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS
1. Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia
(PDF - 399 KB)
2. Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor
(PDF - 1 MB)
2a. Declaração por ocasião da adoção do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor
(PDF - 421 KB)
3. Decisão sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu
(PDF - 214 KB)
4. Decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades
(PDF - 209 KB)
5. Acordo Interinstitucional sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão
(PDF - 960 KB)
6. Parceria para a comunicação sobre a Europa
(PDF - 162 KB)
C. PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ORÇAMENTAIS
1. Declaração comum sobre as regras práticas do processo de codecisão
(PDF - 216 KB)
2. Código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário
(PDF - 106 KB)
3. Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos
(PDF - 203 KB)
4. Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos
(PDF - 354 KB)
5. Acordo Interinstitucional sobre as diretrizes comuns em matéria de qualidade de redação da legislação comunitária
(PDF - 170 KB)
6. Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
(PDF - 919 KB)
D. ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
1. Acordo Interinstitucional sobre as regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(PDF - 238 KB)
2. Regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
(PDF - 871 KB)
3. Acordo interinstitucional sobre critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(PDF - 449 KB)
E. TRANSPARÊNCIA, ACESSO AOS DOCUMENTOS E TRATAMENTO CONFIDENCIAL DOS DOCUMENTOS
1. Acordo Interinstitucional sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da União
(PDF - 541 KB)
2. Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
(PDF - 245 KB)
3. Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa
(PDF - 212 KB)
4. Decisão sobre a aplicação do Acordo Interinstitucional sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa
(PDF - 972 KB)
5. Acordo Interinstitucional sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela política externa e de segurança comum
(PDF - 972 KB)
6. Decisão sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu
(PDF - 1 MB)
F. OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA AS ATIVIDADES PARLAMENTARES
1. Decisão sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa
(PDF - 465 KB)
2. Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia
3. Decisão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu
(PDF - 185 KB)
4. Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
5. Código de conduta do multilinguismo
(PDF - 84 KB)
COMPENDIUM
September 2019
(PDF - 12 MB)