Contratos adjudicados 

Informações gerais sobre os contratos adjudicados

O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia consagra, entre os princípios subjacentes à execução do orçamento, o princípio da transparência, através de diferentes disposições que garantem uma publicidade adequada (nomeadamente ex post) da execução do orçamento, nomeadamente dos contratos adjudicados nos termos do artigo 163.º do Regulamento Financeiro e dos pontos 2 e 3 do Anexo I desse regulamento. Um contrato é considerado «adjudicado» no momento da decisão de adjudicação, ou, na falta desta, aquando da assinatura do primeiro contrato (incluindo o contrato-quadro). O artigo 38.º do Regulamento Financeiro prevê a publicação de informações apenas para os contratos que tenham sido adjudicados durante os dois últimos anos; os dados mais antigos serão disponibilizados, mediante pedido, nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2018/1725

Publicidade dos contratos adjudicados em 2018 e 2019

Desde 1 de janeiro de 2016, no que se refere à publicidade, uma nova disposição constante dos pontos 2.5 e 3.3 do Anexo I do Regulamento Financeiro obriga à publicação dos contratos em fase de execução que tenham sido objeto de uma alteração do seu montante sem abertura de um novo procedimento de concurso, tal como definido no artigo 172.º do Regulamento Financeiro.

Contratos regidos pela Diretiva 2014/24/UE

No tocante aos contratos adjudicados em 2018 e 2019 e nos termos do ponto 2 do anexo I do Regulamento Financeiro, as disposições em matéria de publicidade ex post dos contratos regidos pela Diretiva 2014/24/UE estabelecem que deve ser enviado um anúncio de adjudicação ao Serviço das Publicações da União Europeia, o mais tardar, 30 dias após o encerramento do procedimento, ou seja, a contar da data de assinatura do contrato ou do contrato-quadro.

O anúncio de adjudicação é igualmente enviado ao Serviço das Publicações no caso dos contratos de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 4.º, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/24/UE (artigo 175.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro) que sejam adjudicados na sequência de um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso. Neste caso, a entidade adjudicante publica um anúncio de adjudicação:

a) Antes de celebrar um contrato ou um contrato-quadro com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 175.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro e adjudicados pelo procedimento previsto no ponto 11.1, alínea b), do anexo I desse regulamento;

b) Após celebrar um contrato ou um contrato-quadro com um valor igual ou superior aos limiares referidos no artigo 175.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, incluindo os contratos adjudicados pelos procedimentos previstos no ponto 11.1, do anexo I desse regulamento;

O prazo para o envio do anúncio deve ser suficientemente amplo para que a sua publicação possa ocorrer antes da assinatura do contrato ou do contrato-quadro, em conformidade com as condições e modalidades previstas no ponto 35.1 do anexo I do Regulamento Financeiro.

Em 1 de janeiro de 2019, os limiares da Diretiva 2014/24/UE (artigo 175.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro) estavam fixados em:

  • 144 000 euros, para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços enumerados no anexo XIV da Diretiva 2014/24/UE;
  • 5 548 000 euros, para os contratos de empreitada de obras.

    Contratos não regidos pela Diretiva 2014/24/UE

    Nos termos do artigo 163.º do Regulamento Financeiro e do ponto 3 do anexo I desse regulamento, relativos às medidas de publicidade ex post dos contratos não abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE, a legislação prevê que os contratos «são publicitados pelos meios adequados». Tal implica, nomeadamente, uma publicação, o mais tardar em 30 de junho do exercício seguinte, de uma lista contendo o nome do contratante, o montante e o objeto do contrato adjudicado, para os contratos de valor superior a 15 000 euros. No entanto, o ponto 3.3 do anexo I do Regulamento Financeiro estabelece que a entidade adjudicante publica no seu sítio web uma lista dos contratos de valor inferior aos limiares referidos no artigo 175.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro e dos contratos adjudicados nos termos do ponto 11.1, alínea h) e alíneas j) a m), do anexo I desse regulamento.

    Artigo 172.º, n.º 3, alíneas a) a c), do Regulamento Financeiro

    A entidade adjudicante pode alterar um contrato ou um contrato-quadro sem ter de proceder a um novo procedimento de concurso num dos casos enumerados no n.º 3. No entanto, o ponto 3.3 do anexo I do Regulamento Financeiro exige a publicação de uma lista dos contratos alterados sempre que o valor da alteração se situe abaixo dos limiares estabelecidos no artigo 175.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Estes limiares correspondem aos da Diretiva 2014/24/UE acima referidos.

    Contratos específicos baseados em contratos-quadro

    As informações relativas ao valor e aos contratantes de contratos específicos e notas de encomenda baseados num contrato-quadro durante um determinado exercício são publicadas no sítio web da entidade adjudicante, o mais tardar, no dia 30 de junho subsequente ao encerramento do exercício.

    Nos termos do ponto 3 do anexo I do Regulamento Financeiro, segundo as alterações introduzidas nesse regulamento, a publicação destas informações é obrigatória sempre que o valor acumulado por contrato-quadro seja inferior aos limiares previstos na diretiva mas superior a 15 000 euros.

    A publicação é, por conseguinte, organizada do seguinte modo:

    Publicação no sítio web do Parlamento Europeu, o mais tardar, em 30 de junho do ano seguinte:

    • de uma lista de todos os contratos de valor superior a 15 000 euros adjudicados no ano anterior (com exceção dos mercados relativos a imóveis e declarados secretos), mesmo que alguns destes contratos tenham sido igualmente objeto de publicação de um anúncio de adjudicação no Jornal Oficial. Esta disposição, em vigor desde 2008, embora vá mais longe do que o regulamentarmente exigido, garante uma acessibilidade mais fácil a todos os contratos adjudicados pela Instituição;
    • da lista dos contratos que foram objeto de uma alteração nos termos do artigo 172.º, n.º 3, alíneas a) a c), do Regulamento Financeiro sempre que o valor da alteração seja superior a 15 000 euros e inferior aos limiares previstos no artigo 175.º, n.º 1;
    • da lista das informações relativas ao valor e aos contratantes de contratos específicos/notas de encomenda baseados num contrato-quadro na sequência da celebração de um contrato específico/uma nota de encomenda ou devido ao volume acumulado dos contratos específicos/notas de encomenda assinados, seja qual for o montante acumulado por contrato-quadro (acima de 15 000 euros);
    • da lista de peritos externos selecionados com base no artigo 237.º do Regulamento Financeiro.

    Os contratos relativos a imóveis e os contratos declarados secretos referidos no ponto 11.1, alíneas g) e i), do anexo I do Regulamento Financeiro já não são objeto de uma publicação separada na Internet, mas são incluídos no relatório anual sobre os contratos adjudicados apresentado à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

    Contratos específicos e contratos baseados em contratos-quadro adjudicados pelos grupos políticos

    O artigo 38.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, com a redação que lhe foi dada pelo novo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, introduz, a partir de 2019, a obrigação direta para as entidades que executam fundos da União de publicitarem dados sobre a utilização desses fundos. Esta obrigação é, por conseguinte, extensiva aos grupos políticos, na medida em que a Regulamentação da Mesa (artigo 400.º) assimila as dotações geridas pelos grupos às dotações sujeitas a uma gestão descentralizada indireta.

    No que se refere aos grupos políticos, as informações decorrentes das disposições do artigo 38.º do Regulamento Financeiro e dos pontos 3.3 e 3.4 do anexo I desse regulamento e relativas a um determinado exercício são publicadas no exercício seguinte numa lista elaborada por cada grupo.