RELATÓRIO sobre a proposta de nomeação de Lucian Romașcanu para o cargo de membro do Tribunal de Contas

24.3.2025 - (C10‑0010/2025 – 2025/0801(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental
Relator: Tomáš Zdechovský

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de nomeação de Lucian Romașcanu para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C10‑0010/2025 – 2025/0801(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10‑0010/2025),

– Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10‑0039/2025),

A. Considerando que, por carta de 12 de fevereiro de 2025, o Conselho consultou o Parlamento sobre a nomeação de Lucian Romașcanu para as funções de membro do Tribunal de Contas;

B. Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C. Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 18 de março de 2025, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1. Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Lucian Romașcanu para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados‑Membros.

 

 

ANEXO 1: CURRICULUM VITÆ DE LUCIAN ROMAȘCANU

SOBRE MIM

Casado, com dois filhos.

Político com vasta experiência parlamentar e governamental, além de uma sólida trajetória no setor privado.

Experiência substancial de trabalho com fundos públicos e europeus, adquirida em cargos públicos, nomeadamente de ministro, senador e chefe de uma unidade territorial administrativa superior.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

[2000 – 2002] MBA Executivo

Universidade de Washington, Seattle / ASEBUSS Bucareste

Localidade: Bucareste | País: Roménia |

[1986 – 1991] BSc

Academia de Estudos Económicos

Localidade: Bucareste | País: Roménia |

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

[28/10/2024 – Atual] Presidente

Assembleia distrital de Buzău

Localidade: Buzău | País: Roménia

• Posição eleita uninominal

• Coordenação administrativa do distrito de Buzău, 404 000 habitantes e 87 unidades territoriais administrativas

• Orçamento anual – mais de 100 milhões de EUR

[21/12/2016 – 27/10/2024] Senador

Senado da Roménia

Localidade: Bucareste | País: Roménia

Várias posições no parlamento da Roménia:

• Presidente da Comissão para a Cultura e os Meios de Comunicação Social

• Presidente da delegação do Parlamento romeno à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)

• Líder dos senadores do Partido Social‑Democrata

[11/2021 – 06/2023] Ministro da Cultura

Governo da Roménia

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Orçamento anual – mais de 300 milhões de EUR

 

[06/2017 – 01/2018] Ministro da Cultura

Governo da Roménia

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Orçamento anual – mais de 270 milhões de EUR

[2015 – 2016] Conselheiro de Gestão do Presidente do Conselho de Administração

Televisão Nacional da Roménia

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• 100 % propriedade do Estado

• 5 canais de televisão

• 67 milhões de EUR de volume de negócios anual

• 2 450 trabalhadores

[2012 – 2015] Diretor‑executivo

Dogan Media International

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Capital da Turquia

• 20 milhões de EUR de volume de negócios anual

• Mais de 400 trabalhadores

• 32 % de crescimento anual das receitas

[2009 – 2012] Diretor‑geral

Cancan Media

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• 8 milhões de EUR de volume de negócios anual

• 140 trabalhadores

• 12 % de crescimento anual das receitas

[2006 – 2009] Diretor‑executivo

Ringier Romania

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Capital da Suíça

• 30 milhões de EUR de volume de negócios anual

• 240 trabalhadores

[2004 – 2006] Diretor‑executivo

Best Print Services

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• 10 milhões de EUR de volume de negócios anual

• 110 trabalhadores

• Negociações de financiamento, supervisão de programa de investimento

• Conceção e execução de planeamento de recursos empresariais

• 18 % de crescimento anual das receitas

[2002 – 2004] Diretor‑geral

HL Display Romania

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Capital sueca

• Empresa em fase de arranque

• 1 milhões de EUR de volume de negócios anual

• 5 trabalhadores

• Responsável pela demonstração de resultados

• Responsabilidade em matéria de orçamentação, receitas e controlo de custos

 

[1999 – 2002] Diretor de vendas

Ringier Romania

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Capital da Suíça

• Coordenação da equipa de vendas (14 pessoas)

• Elaboração de estratégias de vendas, planeamento de ações, definição de objetivos de vendas

• Apresentações de vendas a agências de comunicação social e clientes‑chave Negociação de contratos

[1997 – 1999] Diretor de vendas

MediaPro Holding

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Organização e harmonização das estruturas de vendas das diferentes empresas do grupo

• Elaboração de estratégias de vendas, planeamento de ações, definição de objetivos de vendas

• Apresentações de vendas a agências de comunicação social e clientes‑chave Negociação da responsabilidade pelos orçamentos de vendas, reorganização aprofundada da estrutura de vendas de 16 empresas diferentes

[1993 – 1997] Representante nacional Amorim Irmãos

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Empresa em fase de arranque

• 4 milhões de EUR de volume de negócios anual

• Reforço da presença no mercado romeno, obtenção e manutenção da posição de líder (90 % de quota de mercado)

[1991 – 1993] Gestor de conta

Vinexport Trading Co.

Localidade: Bucareste | País: Roménia

• Coordenação das exportações para os mercados neerlandês, canadiano e israelita

• Participação em negociações, supervisão das entregas, preparação de documentos de exportação

COMPETÊNCIAS DE GESTÃO E LIDERANÇA

Liderança de equipas, bom negociador

• Boas competências de coordenação de equipas

• Identificação e delimitação precisas de competências e hierarquias, capacidade de realizar várias tarefas em simultâneo, com atenção ao pormenor

• Orientado para a análise, mas também para a ação e para os resultados

• Muito boas competências de comunicação e apresentação

• Fortes capacidades de negociação com diferentes tipologias ou culturas

COMPETÊNCIAS SOCIAIS E DE COMUNICAÇÃO

Excelente comunicador, adaptável e perseverante

• Excelentes competências sociais e de comunicação em diferentes ambientes, coordenando e motivando equipas de várias dimensões

• Empenhado, autónomo, dinâmico, perseverante, adaptável, rápido a assimilar novas informações em vários domínios

COMPETÊNCIAS LINGUÍSTICAS

Língua(s) materna(s): Romeno

Outra(s) língua(s):

Inglês

COMPREENSÃO ORAL C2 LEITURA C2 ESCRITA C2

PRODUÇÃO ORAL C2 INTERAÇÃO ORAL C2

Francês

COMPREENSÃO ORAL B2 LEITURA B2 ESCRITA B1

PRODUÇÃO ORAL B1 INTERAÇÃO ORAL B1

Níveis: A1 e A2: Utilizador de base; B1 e B2: Utilizador independente; C1 e C2: Utilizador avançado

COMPETÊNCIAS DIGITAIS

Competências digitais

Excelente domínio do Microsoft Office (Word, Excel, Outlook) | Proficiência na utilização do computador e da Internet | Software de planeamento de recursos empresariais (PRE) | Implementação de gestão de alterações: desde alterações organizacionais ao lançamento de sistemas de CRM

CARTA DE CONDUÇÃO

Motociclos:  A

Automóveis:  B

PASSATEMPOS E INTERESSES

Leitor ávido, apaixonado por desporto e música

ANEXO 2: RESPOSTAS DE LUCIAN ROMAȘCANU AO QUESTIONÁRIO

Questionário para os candidatos a membro do Tribunal de Contas

Experiência profissional

1. Indique a sua experiência profissional no domínio das finanças públicas, quer no domínio do planeamento orçamental, da execução e da gestão do orçamento, quer no controlo ou na auditoria orçamental.

 R:

• Na qualidade de gestor no setor privado:

i. Propus, negociei, aprovei e controlei orçamentos de dezenas de milhões de EUR nas diferentes empresas que geri.

 

• Na qualidade de senador no Parlamento romeno:

i. Participei no debate, alteração e aprovação de oito dos orçamentos anuais romenos, com todas as atividades associadas a este processo complexo.

ii. Recebi, analisei e participei na alteração, aprovação ou rejeição dos orçamentos de instituições que operam diretamente sob a supervisão do Senado da Roménia, como a Televisão Nacional da Roménia, a Rádio Nacional da Roménia, o Instituto Cultural da Roménia e o Conselho Audiovisual, entre outras.

iii. Participei na tomada de decisões de alto nível durante crises graves, incluindo a pandemia e a crise energética, onde o impacto orçamental e o controlo das decisões foram prioridades fundamentais.

 

• Na qualidade de ministro da Cultura:

i. Analisei orçamentos de anos anteriores e tirei conclusões sobre o desempenho dos mesmos, aplicando medidas corretivas sempre que necessário.

ii. Elaborei os orçamentos anuais, negociei‑os com o Ministério das Finanças e apresentei‑os perante o Parlamento romeno – o orçamento anual do Ministério da Cultura é de cerca de 300 milhões de EUR.

iii. Supervisionei a execução dos orçamentos anuais, tanto em termos de desempenho como de legalidade.

iv. Trabalhei em estreita colaboração com o Tribunal de Contas romeno em todos os aspetos relacionados com as suas atividades no âmbito do meu ministério.

 

• Na qualidade de presidente da assembleia distrital de Buzău:

i. Analisei os orçamentos dos anos anteriores para avaliar o desempenho financeiro do distrito, elaborando correções orçamentais para o exercício seguinte.

ii. Elaborei o orçamento de 2025 e supervisionei a sua aprovação pelos conselheiros distritais – o orçamento anual é de cerca de 110 milhões de EUR.

2. Quais foram os feitos mais notáveis da sua carreira profissional?

 R: Tendo em conta o âmbito deste questionário, destaco algumas realizações pertinentes nos domínios financeiro e orçamental:

i. No meu primeiro mandato como ministro da Cultura, consegui aumentar o orçamento do Ministério em 47 % e supervisionei uma taxa de execução superior a 98 %, sem qualquer parecer negativo do Tribunal de Contas romeno.

ii. Enquanto líder do grupo de senadores do Partido Social‑Democrata, fui um interveniente fundamental na negociação e na votação bem‑sucedida dos orçamentos anuais da Roménia, assegurando a sua aprovação em tempo útil.

iii. Enquanto deputado ao Parlamento durante a crise da COVID‑19, pude, juntamente com os meus colegas, assegurar – através das decisões parlamentares necessárias – todos os recursos de que o Estado precisava para combater a pandemia, acompanhando a alocação e a utilização desses recursos.

3. Que experiência profissional adquiriu ao nível de organizações ou instituições internacionais de índole multicultural e multilingue, sediadas fora do seu país de origem?

 R:

i. No setor privado, ocupei cargos executivos de topo em empresas multinacionais, onde tive a oportunidade de trabalhar com diversas culturas.

ii. Enquanto deputado ao Parlamento romeno e presidente de comissão, estive frequentemente envolvido em atividades de diplomacia parlamentar, interagindo com representantes de diferentes países e culturas. Enquanto presidente da delegação do Parlamento romeno à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), participei em reuniões, debates e negociações com representantes de mais de 50 países membros.

iii. Como ministro, tive uma agenda internacional preenchida por reuniões e negociações com colegas de diferentes países e culturas.

4. Foi‑lhe concedida quitação pelo exercício das funções de gestão anteriormente desempenhadas, caso esse procedimento se lhe aplique?

 R: As atividades que exerci até à data não previam qualquer procedimento de quitação.

5. Quais dos seus anteriores cargos profissionais resultaram de uma nomeação política?

 R: Nos últimos oito anos da minha carreira, estive na função pública na sequência de eleições gerais ou autárquicas e fui nomeado duas vezes ministro da Cultura. Ocupei todos os cargos como membro do Partido Social Democrata (PSD).

6. Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

 R: Ao longo de várias décadas de carreira, tomei várias decisões importantes que fizeram a diferença e das quais me orgulho. Destaco três que foram relevantes para os três principais capítulos da minha carreira até à data, no setor privado, no governo e no parlamento:

i. No setor privado, uma das decisões mais marcantes que tomei enquanto gestor foi a reestruturação profunda da divisão que liderava na Ringier Romania, que levou os títulos de jornais e revistas da minha carteira a representar 50 % do volume de negócios do grupo e quase 100 % dos seus lucros.

ii. Como ministro da Cultura, reestruturei e racionalizei o orçamento, afetando 270 % mais verbas a projetos culturais nacionais do que no ano anterior.

iii. Enquanto senador e líder de grupo, apoiei, negociei nas comissões e garanti os votos para os programas de investimento do Governo, incluindo projetos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que representaram quase 7 % do PIB da Roménia em 2024.

Independência

7. O Tratado estabelece que os membros do Tribunal de Contas exerçam as suas funções com total independência. Como pensa cumprir esta obrigação no desempenho das funções em que poderá vir a ser investido?

R: Se for confirmado como membro do Tribunal de Contas, comprometo‑me a desempenhar as minhas funções com total independência, seguindo os mais elevados padrões éticos, no interesse geral da União Europeia e dos cidadãos europeus e no pleno respeito pelas disposições dos Tratados e pelo Regulamento Interno do Tribunal. Cumprirei integralmente o Código de Conduta dos membros do TCE, observando os princípios éticos nele consagrados: integridade, independência, objetividade, competência, comportamento profissional, confidencialidade, transparência, dignidade, compromisso, lealdade, discrição e colegialidade.

Não solicitarei nem aceitarei instruções de nenhum governo, instituição, órgão ou organismo. Ao mesmo tempo, abster‑me‑ei de qualquer ato incompatível com as minhas futuras funções, esforçando‑me por dar o exemplo através da minha conduta pessoal. Após o término das minhas funções, comprometo‑me a garantir a confidencialidade das informações e a respeitar as regras relativas às nomeações e prestações.

Na minha qualidade de membro, zelarei para que a independência do Tribunal seja rigorosamente protegida, cumprindo as minhas funções com integridade, imparcialidade e o mais elevado compromisso com os padrões de serviço público.

8. Possui, ou possuem os seus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge e filhos), posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as suas futuras funções?

 R: Nem eu nem qualquer membro da minha família temos quaisquer interesses comerciais ou financeiros que possam dar origem a um conflito de interesses com as funções e responsabilidades associadas ao papel de membro do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

9. Está disposto a revelar todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao presidente do Tribunal de Contas, e a divulgá‑los publicamente?

 R: Sim, estou disposto a divulgar todas as informações solicitadas e a apresentar uma declaração de interesses, em conformidade com o Código de Conduta e as orientações éticas do Tribunal de Contas Europeu, garantindo total transparência e responsabilização.

10. Está atualmente envolvido em qualquer processo judicial? Em caso afirmativo, especifique.

 R: Não estou envolvido em qualquer ação judicial.

11. Desempenha qualquer atividade ou papel executivo na política? Em caso afirmativo, a que nível? Ocupou algum cargo político durante os últimos 18 meses? Em caso afirmativo, especifique.

 R: Sim, sou atualmente o líder da organização do Partido Social Democrata no distrito de Buzău e o porta‑voz nacional do partido para todos os assuntos.

12. Está disposto a demitir‑se de um cargo para o qual tenha sido eleito ou a abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político se for nomeado membro do Tribunal de Contas?

 R: Sim, sem qualquer hesitação. Tornar‑me membro do TCE implica pôr fim à minha carreira política.

13. Como abordaria uma grave irregularidade ou um caso de fraude e/ou corrupção em que estivessem implicadas pessoas do seu Estado‑Membro de origem?

 R: Trataria a situação da mesma forma que trataria qualquer outro caso de fraude em qualquer outro Estado‑Membro, com a máxima independência e integridade, adotando uma abordagem totalmente imparcial, objetiva, profissional e isenta de qualquer influência.

 Defender a imparcialidade e a integridade, respeitar o Estado de direito, seguir rigorosamente as políticas, regras e procedimentos estabelecidos e garantir a equidade e a igualdade de tratamento são aspetos essenciais para o bom funcionamento de qualquer instituição e para manter a confiança dos cidadãos da UE.

Desempenho das funções

14. Quais deverão ser as principais características de uma cultura de boa gestão financeira em qualquer serviço público? Como poderia o TCE contribuir para a sua execução?

R: No quadro do Regulamento Financeiro, entende‑se por boa gestão financeira a execução orçamental em conformidade com os três princípios seguintes:

i) economia,

ii) eficiência,

iii) eficácia.

Os fundos públicos devem ser utilizados em benefício do público, respeitando os princípios fundamentais da transparência e da responsabilização, que são os dois pilares fundamentais da boa governação.

Acredito firmemente que a transparência, a equidade e a responsabilização, com destaque também para o desempenho, devem ser vistas como as principais características da aplicação destes princípios e da promoção de uma cultura de boa gestão financeira no serviço público, tendo estes valores orientado a minha carreira tanto no setor privado como no setor público.

Além disso, o contexto difícil que enfrentamos exige que todos façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para reconstruir e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos processos de decisão a nível nacional e europeu. Para isso, defendo uma abordagem multifacetada, que inclua um planeamento orçamental adequado, acompanhado de uma governação ética e de relatórios transparentes, seguidos de um processo exaustivo de controlo e responsabilização, com uma comunicação clara e proativa em todas as fases. Não menos importante, considero que a análise e a atenuação precoces dos riscos devem ser incorporadas em todas as fases acima descritas, a fim de assegurar os melhores resultados possíveis.

 O TCE tem um papel vital na promoção e sustentabilidade de uma cultura de gestão financeira profissional em todas as instituições da UE. O TCE formula recomendações e acompanha a sua execução, ambas fundamentais para o papel acima referido. A identificação das boas práticas e a formulação de recomendações de auditoria são formas essenciais de reforçar a boa gestão financeira. Além disso, a autoridade moral substancial do TCE pode incentivar práticas contabilísticas mais transparentes e responsáveis em toda a UE.

 O TCE desempenha igualmente um papel significativo na simplificação do quadro legislativo e dos procedimentos administrativos, se necessário, contribuindo para uma gestão financeira eficaz e facilitando as reformas necessárias. A UE precisa de procedimentos mais simples e menos burocráticos, e o TCE pode desempenhar um papel crucial nesse processo.

15. Nos termos do Tratado, o Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu no exercício da respetiva função de controlo da execução do orçamento. Como melhoraria a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (em especial, a Comissão do Controlo Orçamental), a fim de reforçar tanto a supervisão pública como a relação custo‑benefício da despesa geral?

R: Enquanto futuro membro do Tribunal de Contas, comprometo‑me a estabelecer uma relação de colaboração baseada na abertura, na transparência, na confiança mútua e na eficiência entre o Parlamento Europeu – em especial a sua Comissão do Controlo Orçamental (CONT) – e o Tribunal de Contas. Neste início de ciclo institucional e legislativo, acredito que ambas as instituições devem trabalhar juntas para reforçar ainda mais os laços entre si e promover uma cultura de compromisso contínuo entre a Comissão CONT e o TCE. Para isso, comprometo‑me a manter um diálogo aberto e recetivo a sugestões sobre como podemos melhorar e reforçar os contributos do Tribunal para apoiar o processo decisório na Comissão CONT, a fim de permitir que o Parlamento exerça eficazmente o seu controlo democrático, em especial quando exerce os seus poderes de controlo sobre a execução do orçamento. Tendo igualmente em conta o atual contexto regional e internacional difícil, não posso deixar de salientar a importância de salvaguardar o orçamento da UE – tanto a nível da UE como a nível nacional – e estou ciente de que esta é uma preocupação primordial para este Parlamento e, em particular, para a Comissão CONT.

 

Trabalhando em conjunto, podemos garantir que todos os gastos da UE sejam realizados de forma legal, responsável e transparente, privilegiando sempre os melhores interesses da UE e dos seus cidadãos.

 Além disso, como os deputados ao Parlamento Europeu representam diretamente os interesses dos cidadãos da UE, é essencial integrar as suas perspetivas para garantir que o trabalho do TCE continua a ser relevante para os desafios com que os cidadãos da UE se confrontam, preservando simultaneamente a total independência do Tribunal no seu trabalho.

 

16. Qual é, em seu entender, o valor acrescentado da auditoria de resultados e de que forma devem as respetivas conclusões ser incorporadas nos procedimentos de gestão?

 

R: As auditorias de conformidade, financeiras e de resultados são complementares. Enquanto a auditoria de conformidade verifica se as atividades e os programas cumprem os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, a auditoria de resultados avalia a otimização da execução dessas atividades e programas.

 

No contexto da execução do atual quadro financeiro plurianual para 2021‑2027, o Tribunal de Contas já recomendou que o financiamento da UE para a adaptação às alterações climáticas seja preparado para o futuro no âmbito da estratégia de crescimento económico da UE, com impacto na competitividade da UE, tanto a nível interno como externo. Esta abordagem orientada para os resultados garante que as decisões financeiras sejam traduzidas em ações e soluções eficazes, beneficiando os cidadãos da UE.

 

Com base neste modelo, poderão ser realizadas outras ações para garantir um acompanhamento adequado da eficiência das despesas relativas aos objetivos de competitividade da UE, com base nas auditorias de resultados e tendo em conta os objetivos globais de desenvolvimento da UE.

 Na mesma lógica, uma maior ênfase nos resultados poderia revelar‑se útil para apoiar os novos objetivos da Comissão relacionados com a simplificação e a responsabilização, especialmente no que diz toca aos procedimentos de contratação pública. As avaliações baseadas nos resultados poderão também ter em conta os custos administrativos a nível dos Estados‑Membros, bem como a nível da comunidade empresarial. A auditoria de resultados oferece perspetivas futuras, permitindo avaliar se os processos estão a funcionar de forma eficaz para alcançar as metas e os objetivos definidos.

Dada a previsão de aumento da complexidade dos instrumentos financeiros da UE, a responsabilização e a rastreabilidade dos fundos da UE tornam‑se ainda mais importantes, servindo como pré‑requisito para um modelo baseado no desempenho, a ter em conta nos futuros esforços do Tribunal de Contas, bem como na relação com as outras instituições da UE com responsabilidades orçamentais – nomeadamente a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

 Por último, as recomendações do Tribunal devem ser relevantes, práticas e compreensíveis, permitindo que as entidades auditadas, especialmente a gestão responsável, as implemente de forma eficaz e otimizada, em termos de tempo, custo e recursos.

 

17. Como se poderá proceder ao reforço da cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental) no que diz respeito à auditoria do orçamento da UE?

 R: Nesta fase, não posso dar uma resposta definitiva, uma vez que ainda não tive a oportunidade de analisar a questão do ponto de vista da Comissão do Controlo Orçamental ou do TCE. A aquisição de experiência prática no Tribunal de Contas será essencial para formar uma opinião bem fundamentada.

 No entanto, o que é claro é que a cooperação entre o Tribunal de Contas e as instituições nacionais de auditoria, conforme previsto no artigo 287.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é crucial para um controlo orçamental eficaz. No contexto da gestão partilhada, é particularmente importante tirar partido dos conhecimentos especializados dos auditores nacionais.  

 A manutenção de um diálogo aberto com as autoridades orçamentais e legislativas, as ISC nacionais e outras partes interessadas reforça a pertinência da instituição e o impacto do seu trabalho.

Tanto o Parlamento Europeu (através da Comissão CONT) como as instituições nacionais de auditoria, que prestam contas aos parlamentos nacionais, são partes interessadas fundamentais para o TCE, tendo o objetivo comum de salvaguardar o orçamento da UE e assegurar a melhor utilização possível do dinheiro dos contribuintes da UE. A este respeito, o TCE deve continuar a partilhar os seus relatórios pertinentes com os organismos de auditoria nacionais e outras instituições, a fim de os manter informados sobre o seu trabalho e de comunicar as suas recomendações nos domínios de intervenção pertinentes.

Considero, pois, que um intercâmbio de informações transparente e bem organizado, uma forte compreensão das necessidades mútuas e mecanismos de colaboração eficazes são fundamentais para o sucesso. As medidas tomadas devem sempre respeitar o quadro jurídico da cooperação, garantindo tanto a boa‑fé no trabalho conjunto como a independência do Tribunal de Contas e dos organismos nacionais de auditoria.

Além disso, gostaria de incentivar um diálogo estruturado direto entre o Comité de Contacto e a Comissão do Controlo Orçamental do PE, promovendo intercâmbios regulares sobre boas práticas e ensinamentos retirados, execução e controlo orçamentais eficazes, governação, transparência e responsabilização. Além disso, considero que as análises de risco conjuntas também poderiam fazer parte deste diálogo mais estruturado, proporcionando um entendimento comum sobre os desafios e os riscos específicos em toda a UE e de um intercâmbio sobre as melhores formas de os enfrentar.

Por fim, o Parlamento Europeu desempenha um papel significativo na sensibilização dos seus constituintes para o trabalho do TCE e para o sistema de controlo do orçamento da UE. Além disso, os deputados ao Parlamento Europeu devem ajudar as autoridades de auditoria dos respetivos Estados‑Membros a compreender melhor os desafios que enfrentam no exercício das suas funções.

18. Como melhoraria a apresentação de relatórios pelo Tribunal de Contas Europeu, a fim de dar ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados‑Membros à Comissão Europeia?

R: A qualidade da comunicação de informações depende principalmente da qualidade dos dados fornecidos. A avaliação e os relatórios do TCE dependem da qualidade dos dados fornecidos, sobretudo porque apoiam o Parlamento Europeu na consolidação das suas decisões orçamentais.

Neste contexto, tendo igualmente em conta que as estatísticas europeias são bens públicos e com base no atual Regulamento Estatísticas Europeias, é importante analisar, em diálogo com a Comissão Europeia e com as outras instituições, de que forma se pode melhorar o sistema atual para que se centre em novas fontes de dados, novas tecnologias e conhecimentos provenientes da era digital, a fim de assegurar que os dados fornecidos refletem os novos desafios e realidades económicas, para que seja possível apoiar a tomada de decisões e a definição de objetivos políticos mais fundamentados.

É importante reconhecer que o próprio Tribunal dispõe de recursos limitados e deve, por isso, utilizá‑los da melhor forma para comunicar o seu trabalho.

Outras perguntas

19. Retirará a sua candidatura caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas seja negativo?

R: Enquanto antigo deputado ao Parlamento romeno e ex‑presidente de comissão, respeito plenamente as decisões do Parlamento Europeu. Assim sendo, se fossem levantadas quaisquer dúvidas sobre a minha integridade ou independência, ponderaria evidentemente, após discussões com o meu Estado‑Membro, retirar a minha nomeação. Analisarei também atentamente os pontos de vista e os debates na Comissão do Controlo Orçamental sobre as áreas de melhoria profissional e agirei em conformidade.

No entanto, uma vez que fui nomeado pelo Governo romeno e que o procedimento ao abrigo do TFUE determina que o Conselho tem a decisão final, considero que seguir o procedimento completo é a forma correta de agir no respeito por todas as instituições envolvidas.

ANEXO: ENTIDADES OU PESSOAS SINGULARES  DE QUEM O RELATOR RECEBEU CONTRIBUTOS

O relator declara, sob a sua responsabilidade exclusiva, não ter recebido quaisquer contributos de entidades ou pessoas singulares que, em virtude do artigo 8.º do anexo I do Regimento, devessem ser indicadas no presente anexo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação	18.3.2025
Resultado da votação final	+: –: 0:	22 2 5
Deputados presentes no momento da votação final	Georgios Aftias, Gilles Boyer, Caterina Chinnici, Tamás Deutsch, Dick Erixon, Daniel Freund, Gerben-Jan Gerbrandy, Niclas Herbst, Monika Hohlmeier, Virginie Joron, Kinga Kollár, Giuseppe Lupo, Marit Maij, Claudiu Manda, Csaba Molnár, Fidias Panayiotou, Jacek Protas, Julien Sanchez, Jonas Sjöstedt, Carla Tavares, Tomáš Zdechovský
Suplentes presentes no momento da votação final	Maria Grapini, Erik Marquardt, Bert-Jan Ruissen, Vlad Vasile-Voiculescu, Annamária Vicsek
Suplentes (art. 209.º, n.º 7) presentes no momento da votação final	Andrzej Halicki, Valentina Palmisano, Georgiana Teodorescu