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RELATÓRIO     
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4 de Novembro de 1998
PE 228.236/def. A4-0402/98
sobre o "Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição" (SEC(98)0889 - C4-0444/98)
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial
Relator: Deputado José Manuel García-Margallo y Marfil
Por carta de 18 de Maio de 1998, a Comissão transmitiu ao Parlamento o seu documento intitulado "Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição" (SEC(98)0889 - C4-0444/98).
 A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
 B EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 Por carta de 18 de Maio de 1998, a Comissão transmitiu ao Parlamento o seu documento intitulado "Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição" (SEC(98)0889 - C4-0444/98).

Na sessão de 15 de Julho de 1998, o Presidente do Parlamento comunicou o envio do referido documento à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, competente quanto à matéria de fundo, e à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, encarregada de emitir parecer.

Na sua reunião de 21 de Janeiro de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial designou relator o Deputado García-Margallo y Marfil.

Nas suas reuniões de 12 e 28 de Outubro de 1998, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial procedeu à apreciação do documento da Comissão e do projecto de relatório.

Na última reunião, a comissão aprovou a proposta de resolução por 46 votos a favor e 1 abstenção.

Encontravam-se presentes no momento da votação os seguintes Deputados: von Wogau, presidente; Garosci e Secchi, vice-presidentes; García-Margallo, relator; Areitio Toledo, Argyros (em substituição de Brémond d'Ars), Arroni, Barton (em substituição de Berès), Billingham, Bowe (em substituição de Caudron), Camison Asensio (em substituição de Carlsson), Cars (em substituição de Cox), Christodoulou, Donnelly, Ettl (em substituição de Harrison), Fayot, Friedrich, García Arias, Gasoliba I Böhm, Glante, Glase (em substituição de Fourçans), Goedbloed (em substituição de Larive), Hendrick, Herman, Ilaskivi, Konrad, Kuhne (em substituição de Imbeni), Langen, Lienemann (em substituição de Katiforis), Lulling, Mather, Mann T. (em substituição de Hoppenstedt), Metten, Miller, Murphy, Peijs, Pérez Royo, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Riis-Jrgensen, Rübig, Skinner (em substituição de Kuckelkorn), Tappin (em substituição de Paasilinna), Theonas (em substituição de Ribeiro), Thyssen e Watson.

Em 2 de Setembro de 1998, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos decidiu não emitir parecer.

O relatório foi entregue em 4 de Novembro de 1998.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado.


 A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução sobre o "Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição"(SEC(98)0889 - C4-0444/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento da Comissão intitulado "Painel de avaliação do Mercado Único - 2ª edição" (SEC(98)0889 - C4-0444/98),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Impacto e eficácia do Mercado Único" (COM(96)0520 - C4-0655/96)(1)

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o Plano de Acção para o Mercado Único (CSE(97)0001, C4-0286/97),(2)

- Tendo em conta as suas resoluções de 29 de Maio de 1997(3) e 20 de Novembro de 1997(4) sobre estas comunicações,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0402/98),

A. Considerando que o Plano de Acção para o Mercado Único congregava as acções indispensáveis para concluir este mercado antes da entrada em vigor da moeda única,

B. Considerando que o 2° painel de avaliação revela os importantes progressos alcançados na execução deste Plano de Acção,

C. Considerando, todavia, que nos aproximamos do termo deste Plano e que alguns dos seus objectivos essenciais não foram atingidos e não o serão até ao fim de 1998,

1. Felicita a Comissão pela realização do painel de avaliação, excelente instrumento de medida da execução do Plano de Acção e, consequentemente, dos progressos na realização do mercado único;

2. Constata com satisfação que foi atingido um número apreciável dos objectivos legislativos do Plano de Acção (em particular no que se refere à liberalização do abastecimento de gás e à protecção das invenções biotecnológicas) e que vários outros estão prestes a ser concretizados (nomeadamente, as directivas sobre os organismos de investimento colectivo e sobre os direitos de autor na sociedade da informação);

3. Constata, todavia, que outras medidas há que não poderão ser adoptadas antes da data prevista, designadamente os textos relativos à livre circulação das pessoas e à harmonização fiscal;

4. Constata ainda com preocupação que 15 % da legislação adoptada sobre o Mercado interno ainda não foram transpostos na totalidade dos Estados-Membros;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respectivas competências, tomem todas as medidas ao seu alcance para que sejam atingidos antes de 31 de Dezembro de 1998 todos os objectivos ainda não concretizados;

6. Solicita particularmente ao Conselho que adopte as directivas pendentes sobre o estatuto da sociedade europeia;

7. Solicita à Comissão que elabore um novo Plano de Acção para o início de 1999, destinado a realizar, até ao fim de 2002, ou seja, durante o período de adopção da moeda única, um mercado interno plenamente integrado, com as características de um mercado nacional;

8. Considera que este plano deveria comportar uma primeira fase de um ano (1999), para a realização de todos os objectivos do plano de 1997 ainda não atingidos, e uma segunda fase de dois anos (2000-2001), ao longo da qual se procederia, em primeiro lugar, à instauração de um regime comum de IVA, baseado em taxas harmonizadas e nos princípios do pagamento no local de origem e da total liberdade de circulação das pessoas;

9. Preconiza, para facilitar a adopção das medidas legislativas a prever neste plano, o recurso, quando o Tratado o permita, aos procedimentos de deliberação por maioria do Conselho;

10. Preconiza ainda, a fim de evitar as dificuldades criadas pela necessidade de transpor as directivas para o direito nacional e igualmente quando o Tratado o permita, a utilização privilegiada da forma de regulamento em detrimento da de directiva;

11. Solicita à Comissão que estabeleça uma lista exaustiva das directivas ainda não transpostas em todos os Estados-Membros, com a menção das causas dos atrasos, e que proceda à divulgação destas listas;

12. Solicita à Comissão que elabore, com base nestas listas, um plano de anulação do défice de transposição das directivas relativas ao mercado único, que preveja, em particular, a sanção sistemática das infracções e o recurso ao Tribunal de Justiça no prazo máximo de seis meses e que tome as medidas necessárias para cumprir este compromisso;

13. Solicita-lhe, por último, que estude a possibilidade de aplicar multas aos Estados que não cumpram as suas obrigações de transposição e que faça uso do princípio de efeito directo para certas disposições das directivas não transpostas dentro dos prazos;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

(1)() JO C 020, 20 de Janeiro de 1997, p.364
(2)() JO C 222, 21 de Julho de 1997, p. 002
(3)() JO C 182, 16 de Junho de 1997, pp. 15-62
(4)() JO C 371, 8 de Dezembro de 1997 pp. 171-216


 B EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O "Plano de Acção para o Mercado Único" de Junho de 1997 previa que a sua execução fosse avaliada semestralmente por um "Painel de avaliação" a elaborar pela Comissão. Publicados já dois destes "painéis" (Novembro de 1997 e Maio de 1998), considera-se que o Parlamento deve aproveitar esta ocasião para tomar posição sobre o modo como está a evoluir o processo de construção do Mercado interno. Neste contexto, se compararmos a situação descrita no segundo painel de avaliação e a evolução constatada desde então (que será objecto de um novo painel a publicar brevemente) com os objectivos traçados no Plano de Acção, somos levados a concluir que os resultados positivos são muitos, mas as carências que prevalecem também são tantas que justificam um relançamento da acção.

I. O PLANO DE ACÇÃO PARA O MERCADO ÚNICO

À data de 31 de Dezembro de 1992, os aspectos essenciais do programa do Mercado único, tal como foi apresentado no Livro Branco de 1985, tinham sido realizados: a maior parte das medidas legislativas previstas foi adoptada pelas instâncias comunitárias. Mas entre as que não puderam sê-lo, contavam-se algumas importantes; de notar que a transposição para o direito nacional da legislação adoptada acusava muitos atrasos; por último, as medidas não previstas em 1985 pareciam agora necessárias. Estas carências explicam as várias iniciativas tomadas pela Comissão desde 1993 para avançar rumo à efectiva conclusão do Mercado único.

O ponto de partida deste exercício de avaliação "post-92" foi a comunicação da Comissão "Reforçar a eficácia do Mercado interno" (Junho de 1993), seguida do programa estratégico intitulado "Tirar

o melhor partido do mercado interno" (Dezembro de 1993). Neste textos a Comissão identificava não só o que restava a fazer no programa de 1985, mas ainda as medidas que, apesar de não previstas por este programa, se revelavam necessárias para a conclusão do Mercado único.

Desde então, a Comissão tem enviado todos os anos ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a evolução do Mercado único. Em 1996 este relatório revestiu a forma de uma comunicação intitulada "Impacto e eficácia do mercado único" (Outubro de 1996), que viria a servir de base à elaboração do "Plano de Acção para o Mercado Único" de Junho de 1997. A partir da análise da situação feita na comunicação, o Plano de Acção propunha-se fundamentalmente não apenas concluir

o programa de 1985, com a realização dos seus elementos ainda pendentes, mas até superá-lo, na perspectiva da realização de "um verdadeiro mercado interno integrado" no início da entrada em circulação da moeda única em Janeiro de 1999.

A. O Plano de Acção distribuía este objectivo fundamental por quatro "objectivos estratégicos" assim definidos:

- "Aumentar a eficácia das regras"

- "Eliminar as principais distorções do mercado"

- "Suprimir os entraves sectoriais à integração do mercado"

- "Colocar o mercado único ao serviço de todos os cidadãos"

Em termos mais claros, isto significava:

1) no domínio legislativo :

a) colmatar as principais lacunas através da aprovação:

- das medidas ainda pendentes do programa de 1985 : transportes, energia

- outras medidas não previstas em 1985, mas necessárias ao estabelecimento de um verdadeiro mercado interno:

- total livre circulação das pessoas

- sistema fiscal integrado

- estatuto da sociedade europeia

- protecção das invenções biotecnológicas

b) simplificar a legislação para a tornar mais eficaz e mais facilmente aplicável pelos operadores

2) para a transposição e aplicação da legislação a nível nacional :

- intensificar a acção contra os atrasos e as deficiências na transposição das directivas

- velar pela correcta aplicação dos textos, o que implicaria, em particular, a criação de instrumentos eficazes de correcção das violações das regras.

B. Para atingir estes objectivos, o Plano de Acção previa "acções" bem delimitadas, a realizar segundo um calendário preciso, comportando prazos repartidos por três grandes fases 1) A muito curto prazo (1 de Outubro de 1997) : medidas urgentes não legislativas a tomar

pelos Estados-Membros, nomeadamente:

a) a elaboração de programas de eliminação dos atrasos de transposição;

b) a criação de estruturas para receber as queixas dos particulares e das empresas.

2) Rapidamente: a adopção pelas instituições comunitárias de propostas legislativas em fase adiantada de discussão:

- sociedade europeia

- invenções biotecnológicas

- serviços da sociedade da informação

- liberalização do mercado do gás

3) Em 1 de Janeiro de 1999: acordo sobre as outras medidas legislativas importantes:

- os organismos de investimento colectivo

- a venda à distância de serviços financeiros

- a instituição de um sistema comum de IVA

C. Os progressos na execução do Plano seriam objecto de um "painel de avaliação" semestral, apresentado pela Comissão, e ser examinados em todas as reuniões do Conselho Europeu e do Conselho "Mercado Interno".

D. Como sabemos, o Plano de Acção foi aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão (Junho de 1997) e foi tema de uma resolução do Parlamento (Novembro de 1997) aprovada por proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial . É um facto que esta resolução exprimia a satisfação do Parlamento pelo Plano de Acção, considerando-o uma "medida importante", mas insuficiente, para a realização do mercado interno. Fazia efectivamente referência a uma concepção ambiciosa do mercado interno, já enunciada no relatório da nossa Comissão dos Assuntos Económicos (relatório von Wogau). Um mercado interno verdadeiramente integrado deveria funcionar de maneira análoga à de um mercado doméstico ou nacional, ou seja, dispor :

- da mesma moeda

- de um sistema fiscal harmonizado

- de infra-estruturas integradas

- de total liberdade de circulação das pessoas

- de instrumentos jurídicos que permitam às empresas agir eficazmente à escala do mercado em causa, em particular, um estatuto comum das sociedades.

A resolução insistia nas insuficiências do Plano e reclamava uma acção enérgica para atingir objectivos mais ambiciosos.

II. O PAINEL DE AVALIAÇÃO

Comparado com o primeiro (Novembro de 1997), o segundo painel de avaliação revela novos progressos na execução do Plano de Acção, mas também deficiências persistentes, tanto no processo legislativo, como na transposição e aplicação da legislação a nível nacional.

A. A legislação

1) Apesar das importantes medidas legislativas negligenciadas aquando da apresentação do Plano de Acção, não podemos deixar de assinalar a conclusão ou a notável progressão dos seguintes dossiers:

a) adopção das directivas:

- sobre os atrasos de pagamento (25 de Março de 1998, embora com alguns meses de atraso relativamente ao prazo fixado no Plano de Acção)

- sobre a liberalização do abastecimento de gás (22 de Junho de 1998)

- sobre as pensões complementares (29 de Junho de 1998)

- sobre a protecção das invenções biotecnológicas (6 de Julho de 1998)

b) progressão no caso:

- dos organismos de investimento colectivo: proposta de directiva apresentada pela Comissão em Julho de 1998 (ou seja, também neste caso, com 6 meses de atraso relativamente ao prazo fixado pelo Plano de Acção)

- dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação : a Comissão apresentou, dentro do prazo fixado, a proposta de directiva, actualmente em debate no Parlamento.

2) Cumpre-nos, em compensação, assinalar graves atrasos:

a) O mais grave tem, sem dúvida, a ver com o estatuto da sociedade europeia: o dossier tinha conhecido grandes progressos, mas no Conselho "Mercado Interno" de 18 de Maio último, o almejado acordo não foi alcançado. O projecto de regulamento sobre os estatutos europeus das cooperativas, associações e sociedades mútuas partilham a mesma sorte.

b) A proposta de directiva sobre as fusões transfronteiras ainda não foi publicada. Se a Comissão a apresentar, como previsto, no fim do mês de Setembro, fa-lo-á com um atraso de nove meses relativamente ao prazo do Plano de Acção.

c) Como sabemos, as propostas destinadas a garantir a total livre circulação das pessoas ainda se encontram pendentes:

- no caso da supressão dos controlos nas fronteiras internas, das restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de viajar no interior da União, o exame das propostas de directivas submetidas ao Parlamento está condicionado pelas incertezas que rodeiam a integração do dispositivo de Schengen no sistema comunitário;

- pela mesma razão, a Comissão ainda não apresentou as propostas legislativas previstas para a adaptação dos textos sobre o direito de residência, embora, quanto a este ponto, ainda não tenha sido esgotado o prazo fixado pelo Plano de Acção (fim de 1998).

d) Um domínio fundamental onde muito há ainda a fazer é, como sabemos, o da fiscalidade. É certo que a execução do "pacote" de medidas previsto prossegue a bom ritmo. Em Dezembro de 1997, o Conselho ECOFIN deu o seu acordo de princípio à maior parte destas medidas, tendo particularmente aprovado um código de conduta sobre a tributação das sociedades. A Comissão, por seu lado, apresentou dentro dos prazos as propostas de directivas previstas sobre a eliminação das distorções na tributação dos rendimentos do capital e das retenções na fonte sobre juros e pagamento de royalties entre empresas.

Apresentou também propostas para a redução das disparidades dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis aos produtos petrolíferos e tabaco. Mas estas propostas não obtiveram o acordo do Conselho. Quanto aos impostos sobre as bebidas alcoólicas, ainda nem sequer foi apresentada qualquer proposta.

O principal problema fiscal que impede a instauração de um mercado verdadeiramente integrado, a saber, a criação de um sistema de IVA com taxas harmonizadas e baseado no princípio do pagamento no local de origem, ainda não foi resolvido. A Comissão apresentou propostas de medidas preparatórias: alteração do estatuto do Comité IVA, assistência mútua para a recuperação do IVA, reforço da cooperação administrativa (programa Fiscalis), esta última adoptada pelo Conselho e o Parlamento em Março de 1998. Mas as propostas relacionadas com a passagem ao sistema comum de IVA ainda não foram apresentadas.

B. A transposição da legislação para o direito nacional

Os atrasos na transposição nacional da legislação comunitária constituíam uma das principais deficiências do processo de realização do mercado único mencionadas no Plano de Acção. Os objectivos fixados por este último para sanar a situação foram, na sua maioria, atingidos, ainda que a situação se mantenha insatisfatória.

1) A falta de colaboração dos Estados

a) A taxa global de transposição progrediu claramente: 65 % aquando da publicação do Plano de Acção (Junho de 1997); 73 % na altura do primeiro painel de avaliação (Novembro de 1997); 82 % quando foi publicado o segundo painel (Maio de 1998) e mais de 85 % actualmente. De notar que cerca de 15 % dos textos (ou seja, aproximadamente 220) ainda não foram transpostos em todos os Estados-Membros, embora, por vezes, digam respeito a domínios importantes, como as telecomunicações, a propriedade intelectual e industrial, os transportes e os contratos públicos.

É certo que os Estados respeitaram atempadamente (Outubro de 1997) o compromisso fixado pelo Plano de Acção de apresentação dos calendários de transposição para recuperar atrasos e respeitar os novos prazos. Mas, geralmente, não conseguiram cumprir os objectivos que a si próprios haviam imposto. Além disso, como alguns calendários estavam incompletos, a Comissão insistiu junto dos Estados em falta e obteve alguns resultados. Ela segue atentamente a evolução da situação para que, em finais de 1998, esteja concluído o processo de transposição da quase totalidade dos textos legislativos.

2) Sanção das infracções

No painel de avaliação, a Comissão faz o ponto da situação no que se refere aos processos instaurados em virtude de infracções constatadas na transposição legislativa e assinala as dificuldades encontradas.

a) Aumentaram os processos por não transposição ou transposição incorrecta e tudo indica que a Comissão recorre a este meio com maior frequência do que anteriormente e não hesita em instaurar processos e levá-los, etapa a etapa, até ao seu termo: carta de notificação, parecer fundamentado, entrega do caso ao Tribunal de Justiça.

b) Mas estes processos esbarram com a má vontade dos Estados que

- não respondem às solicitações da Comissão (15 % dos casos) ou, mais frequentemente, respondem tarde demais,

- não obedecem, no essencial, aos pedidos da Comissão, forçando-a muitas vezes a recorrer ao Tribunal de Justiça,

- nem sempre executam as decisões do próprio Tribunal, o que gera novos processos de incumprimento.

Todas estas infracções levam a que os procedimentos se alonguem desnecessariamente, chegando a durar de 5 a 8 anos quanto há intervenção do Tribunal.

C. A aplicação da legislação

É óbvio que a transposição, mesmo correcta, da legislação comunitária não basta para garantir a sua boa aplicação. O comportamento dos diferentes intervenientes (administrações públicas, empresas, particulares) pode causar dificuldades, ou mesmo, violações das normas do mercado único. O Plano de Acção tinha previsto medidas para remediar estas carências: melhor informação dos interessados, melhoria dos procedimentos de resolução dos problemas, incluindo as vias de recurso, e simplificação das regras. Estas medidas, foram mais ou menos realizadas.

a) Todos os Estados criaram os centros de coordenação previstos pelo Plano de Acção para o tratamento dos problemas surgidos na aplicação das regras do mercado único.

b) Prestaram também à Comissão as informações necessárias sobre as respectivas estruturas e procedimentos nacionais de aplicação da legislação.

c) Criaram os pontos de contacto previstos para permitir às empresas e aos particulares a apresentação dos seus problemas.

d) Em compensação, a Comissão ainda não criou o esperado guichet Internet para a informação das empresas (prazo: Julho de 1998).

e) A Comissão comprometera-se a mostrar-se mais enérgica no castigo das infracções, quer com base numa queixa, quer de sua própria iniciativa. Definiu efectivamente as medidas neste sentido na sua comunicação "Tornar as regras do mercado único mais eficazes". Mas, neste domínio, vê-se confrontada com as dificuldades já mencionadas relativamente às infracções cometidas na transposição.

f) Um dos meios de melhorar a aplicação da legislação, seja ela comunitária ou nacional, é a sua simplificação. Os objectivos fixados neste domínio pelo Plano de Acção (na linha do projecto SLIM de 1996) foram quase totalmente atingidos. Mas o próprio projecto SLIM só progride lentamente: especialmente as propostas apresentadas pela Comissão para reduzir a carga administrativa das empresas (fornecimento de estatísticas, nomenclatura dos produtos...) depararam com as reticências dos Estados-Membros.

g) Um outro projecto importante para resolver um grave problema de aplicação das regras do mercado único foi a instauração dum mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves às trocas. Trata-se, como sabemos, de dar à Comissão os meios de agir eficazmente contra comportamentos, tanto das autoridades públicas nacionais, como de privados, que atentam seriamente contra a livre circulação das mercadorias e causam graves danos aos operadores. Este mecanismo não foi previsto no Plano de Acção, mas está intrinsecamente associado ao objectivo de garantir a realização do mercado interno. Foi objecto de uma proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em Novembro de 1997. Este texto oferecia uma solução muito eficaz, pois previa que fosse atribuído à Comissão o poder de impor medidas aos Estados através de decisões imediatamente executórias em direito interno. Infelizmente, o Conselho rejeitou esta solução, à qual preferiu um dispositivo não vinculativo de advertência. O texto, assim modificado, e actualmente em apreciação pelo Parlamento, representa um bem medíocre progresso.

III. CONCLUSÕES E PROPOSTAS

Os painéis de avaliação constituem excelentes instrumentos para julgar dos progressos realizados na construção do mercado interno em função dos objectivos fixados no Plano de Acção. Mas as conclusões a que nos conduzem não são inteiramente positivas. O Plano de Acção não é executado ao ritmo previsto: concluídos dois terços do seu período de execução, não pode considerar-se satisfatório o cumprimento de 23 compromissos num total de 62. Os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão têm a sua quota-parte de responsabilidades nestas deficiências. Parece, à partida, impossível resolver todos os problemas até 31 de Dezembro próximo. Somos por isso levados a encarar a hipótese de uma revisão do dispositivo segundo diversas etapas.

A. No imediato, ou seja, até ao fim de 1998, pode solicitar-se ao Conselho a finalização dos seus trabalhos sobre os dossiers legislativos importantes ainda pendentes, mas já em fase adiantada.

- a sociedade europeia e textos conexos

- o mecanismo de transparência para os serviços da sociedade da informação

- os direitos de autor na sociedade da informação

- os atrasos de pagamento

B. De 1 de Janeiro de 1999 até 2002, impõe-se um novo Plano de Acção: este período será

o da introdução da moeda única e convém que ela coincida com a instalação do mercado único como um mercado interno totalmente integrado, como um mercado nacional.

1) Este plano comportaria duas etapas :

a) no ano de 1999 assistiríamos:

- à adopção de todos os textos legislativos previstos no Plano de Acção (1997) e ainda não adoptados a 1 de Janeiro próximo;

- a progressos substanciais em matéria de IVA e de livre circulação das pessoas;

- à conclusão em todos os Estados-Membros da transposição da legislação.

b) nos dois anos seguintes (2000 e 2001):

- ao estabelecimento do sistema comum de IVA, baseado em taxas harmonizadas e no princípio da origem

- à instauração efectiva da total liberdade de circulação das pessoas

2) Para ser coroado de êxito, este plano teria de ser dotado de meios adequados:

a) para as propostas legislativas ainda não apresentadas pela Comissão ou recentemente apresentadas:

- velar, quando possível, pela adopção da base jurídica que permita uma decisão do Conselho por maioria qualificada;

- escolher a forma do regulamento de preferência à da directiva, também neste caso quando o Tratado o permita, de modo a solucionar o problema da transposição.

b) Para garantir a transposição nacional da legislação :

- a Comissão elaboraria para cada país e sector uma descrição circunstanciada da situação, com informações precisas sobre os atrasos e suas causas e sobre a qualidade das medidas de transposição. Estas "monografias" nacionais seriam tornadas públicas;

- nesta base, a Comissão criaria um dispositivo de acção baseado na mais ampla utilização possível dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado

- sanção sistemática das infracções

- estrito respeito dos prazos nas diferentes fases do processo- poderia também prever-se:

- a possibilidade de impor o pagamento de multas aos Estados em falta (com base no artigo 100°-A);

- a invocação mais frequente do efeito directo das directivas em caso de não transposição no prazo fixado.

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