Relatório - A5-0186/2002Relatório
A5-0186/2002

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
(COM(2001) 335 – C5‑0277/2001 – 2001/0140(COD))

24 de Maio de 2002 - ***I

Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
Relator: Ulrich Stockmann

Processo : 2001/0140(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A5-0186/2002
Textos apresentados :
A5-0186/2002
Debates :
Votação :
Textos aprovados :

PÁGINA REGULAMENTAR

Por carta de 22 de Junho de 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento, nos termos do nº 2 do artigo 251º e do nº 2 do artigo 80º do Tratado CE, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2001) 335 - 2001/0140 (COD)).

Na sessão de 3 de Setembro de 2001, a Presidente do Parlamento comunicou o envio da referida proposta à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, bem como à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encarregadas de emitir parecer (C5-0277/2001).

Na sua reunião de 11 de Setembro de 2001, a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo designou relator Ulrich Stockmann.

Nas suas reuniões de 19 de Fevereiro, 20 de Março e 22 de Maio de 2002, a comissão procedeu à apreciação da proposta da Comissão e do projecto de relatório.

Na última reunião, a comissão aprovou o projecto de resolução legislativa por 43 votos a favor, 1 contra e 5 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação Luciano Caveri (presidente), Rijk van Dam e Gilles Savary (vice-presidentes), Ulrich Stockmann (relator), Emmanouil Bakopoulos, Rolf Berend, Philip Charles Bradbourn, Felipe Camisón Asensio, Massimo Carraro (em substituição de Bernard Poignant), Luigi Cocilovo, Danielle Darras, Garrelt Duin, Giovanni Claudio Fava, Markus Ferber (em substituição de Dieter-Lebrecht Koch), Fernando Fernández Martín (em substituição de Carlos Ripoll i Martínez Bedoya, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento), Jacqueline Foster, Jean-Claude Fruteau (em substituição de Michel J.M. Dary), Juan de Dios Izquierdo Collado, Mathieu J.H. Grosch, Konstantinos Hatzidakis, Ewa Hedkvist Petersen, Roger Helmer (em substituição de Christine de Veyrac), Georg Jarzembowski, Giorgio Lisi, Sérgio Marques, Emmanouil Mastorakis, Manuel Medina Ortega (em substituição de Rosa Miguélez Ramos, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento), Erik Meijer, Joaquim Miranda (em substituição de Helmuth Markov), Francesco Musotto, James Nicholson, Camilo Nogueira Román, Josu Ortuondo Larrea, Marit Paulsen (em substituição de Dirk Sterckx), Karla M.H. Peijs, Wilhelm Ernst Piecyk, Alonso José Puerta, Reinhard Rack, Isidoro Sánchez García, Dana Rosemary Scallon, Ingo Schmitt, Brian Simpson, Renate Sommer, Margie Sudre, Maurizio Turco (em substituição de Bruno Gollnisch), Joaquim Vairinhos, Herman Vermeer, Mark Francis Watts e Brigitte Wenzel-Perillo (em substituição de José Javier Pomés Ruiz).

O parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários encontra-se apenso ao presente relatório. Em 11 de Julho de 2001, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor decidiu não emitir parecer.

O relatório foi entregue em 24 de Maio de 2002.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado.

PROPOSTA LEGISLATIVA

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (COM(2001) 335 – C5‑0277/2001 – 2001/0140(COD))

Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão [1]Alterações do Parlamento
Alteração 1
CONSIDERANDO 2

(2)   A experiência revelou que o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade[2] deve ser reforçado para garantir a utilização mais completa e mais flexível das capacidades limitadas nos aeroportos congestionados;

(2)   A experiência revelou que o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade[3] deve ser reforçado para garantir a utilização mais completa e mais flexível das capacidades limitadas nos aeroportos congestionados, de forma a defender o interesse dos consumidores da melhor forma possível;

Justificação

Trata-se de clarificar as razões da presente proposta de regulamento..

Alteração 2
CONSIDERANDO 3 bis (novo)
 

(3 bis)    A alteração do regulamento actualmente em vigor tem como principais objectivos: garantir a aplicação correcta e uniforme do regulamento por parte dos Estados-Membros e a atribuição transparente, isenta de quaisquer discriminações e respeitando critérios objectivos das faixas horárias por um coordenador independente; a utilização óptima das capacidades existentes e melhores oportunidades de acesso ao mercado de novos operadores; e ainda a promoção do alargamento dos serviços regionais de transportes aéreos e a ligação dos aeroportos regionais,

Justificação

Os objectivos da alteração do Regulamento 95/93 devem ser claramente expressos nos considerandos.

Alteração 3
CONSIDERANDO 5

(5)   Os aeroportos em que haja sérias limitações de capacidades devem ser designados de coordenados com base em critérios objectivos; nos aeroportos coordenados são necessárias normas pormenorizadas para garantir o respeito integral dos princípios da transparência, imparcialidade e não discriminação,

(5)   Os aeroportos em que haja sérias limitações de capacidades devem ser designados de coordenados após a realização de uma análise da capacidade; nos aeroportos coordenados são necessárias normas pormenorizadas para garantir o respeito integral dos princípios da transparência, imparcialidade e não discriminação,

Justificação

A realização de uma análise da capacidade como condição prévia para declarar um aeroporto coordenado deve ser explicitamente expressa.

Alteração 4
considerando 7

(7)   É necessário especificar o papel do comité de coordenação estabelecido para desempenhar funções consultivas e de mediação no que respeita à atribuição de faixas horárias,

(7)   É necessário especificar o papel do comité de coordenação estabelecido para desempenhar funções consultivas e de mediação no que respeita à atribuição de faixas horárias; deve ter-se em conta, neste contexto, que o comité de coordenação não poder tomar quaisquer decisões que incumbam ao coordenador;

Justificação

Para garantir a independência do coordenador, deve tornar-se claro que o comité de coordenação aconselha o coordenador, mas não tem qualquer competência para tomar decisões no âmbito de competências do coordenador.

Alteração 5
CONSIDERANDO 8

(8)   É também necessário esclarecer que a atribuição de faixas horárias deve ser considerada um direito de utilização que confere às transportadoras aéreas o direito de aceder às instalações do aeroporto, aterrando e descolando em datas e horários específicos, enquanto durar o período para o qual foi atribuído esse direito,

(8)   É também necessário esclarecer que a atribuição de faixas horárias deve ser considerada um direito de utilização, sujeito aos termos e condições necessários para o seu exercício, que confere às transportadoras aéreas o direito de aceder às instalações do aeroporto, aterrando e descolando em datas e horários específicos, enquanto durar o período para o qual foi atribuído esse direito. Simultaneamente deve esclarecer-se que as faixas horárias dos aeroportos apenas podem ser valores de planeamento, pois terá que existir, no correspondente dia do voo, uma faixa horária de pista, a qual será atribuída com base numa dada situação de tráfego Torna-se necessário, no futuro, encontrar normas e procedimentos para melhorar a conciliação das faixas horárias de aeroporto e das faixas horárias de pista,

Justificação

A interligação entre as faixas horárias de aeroporto (slots) e as faixas horárias de pista (CTOTS – Calculated Take-Off Times ( tempo calculado para descolagem)) é evidente, mas é, no essencial, insuficientemente tida em consideração. Dado que uma faixa horária de aeroporto sem a faixa horária de pista atribuída no dia do voo não tem, em última análise, qualquer valor, devem ser tidas em maior consideração, na atribuição das faixas horárias de aeroporto, as razões que repetidamente levam à não atribuição de uma faixa horária de pista (congestionamento do espaço aéreo ou das pistas de descolagem, etc.). Deveria também aditar-se uma referência às responsabilidades que acompanham o direito de uso das faixas horárias.

Alteração 6
CONSIDERANDO 9

(9)   No entanto, no interesse da estabilidade das operações, o sistema actual prevê a reatribuição de faixas horárias historicamente estabelecidas ("direitos adquiridos") às transportadoras aéreas titulares; para encorajar as operações regulares nos aeroportos coordenados, é necessário prever que os direitos adquiridos dizem respeito a séries de faixas horárias,

(9)   No entanto, no interesse da estabilidade das operações, o sistema actual prevê a reatribuição de faixas horárias historicamente estabelecidas ("direitos adquiridos") às transportadoras aéreas titulares; para encorajar as operações regulares nos aeroportos coordenados, é necessário prever que os direitos adquiridos dizem respeito a séries de faixas horárias. Simultaneamente, os Estados‑Membros podem restringir um direito a séries de faixas horárias por se verificar uma alteração das condições ambientais no aeroporto em questão.

Justificação

Deve ser atribuído aos Estados-Membros um certo poder discricionário em matéria de restrições do direito a uma série de faixas horárias por razões de protecção do ambiente.

Alteração 7
CONSIDERANDO 13

(13)   A definição de novo operador deve reforçar a disponibilidade de serviços aéreos adequados às regiões e possibilitar o aumento da concorrência nas rotas intra‑comunitárias;

(13)   A definição de novo operador deve reforçar a disponibilidade de serviços aéreos adequados às regiões e possibilitar o aumento da concorrência nas rotas intra‑comunitárias; a longo prazo esta definição deverá ser substituída por uma norma do tipo “concorrência efectiva”;

Justificação

Estabelece o objectivo de longo prazo, que deve ser analisado na próxima revisão do regulamento relativo às faixas horárias.

Alteração 8
CONSIDERANDO 17

(17)   Deve prever-se um processo judicial de recurso das decisões tomadas pelo coordenador,

(17)   Deve prever-se um processo judicial de recurso das decisões tomadas pelo coordenador. O coordenador deve evidentemente ficar isento de deveres de reparação,

Justificação

A isenção do coordenador do dever de reparação de danos é indispensável para garantir a sua independência.

Alteração 9
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA a)
Artigo 2, alínea a) (Regulamento CEE 95/93)

a)   ‘faixa horária’: o direito, estabelecido nos termos do presente regulamento, de uma transportadora aérea utilizar a infra‑estrutura aeroportuária num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições em que foi atribuído por um coordenador nos termos do presente regulamento.

a)   ‘faixa horária’: o direito, estabelecido exclusivamente nos termos do presente regulamento, de uma transportadora aérea utilizar toda a infra‑estrutura aeroportuária necessária à realização de um voo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, sujeito aos termos e condições necessários para o seu exercício, para efeitos de descolagem ou aterragem nas condições em que foi atribuído por um coordenador nos termos do presente regulamento.

Justificação

Para esclarecer que, para além das disposições do presente regulamento, não podem existir quaisquer direitos de propriedade ou semelhantes a faixas horárias deve restringir-se o próprio conceito ao âmbito de aplicação do regulamento. Além disso, deve ficar claro que o conceito de infra-estruturas aeroportuárias inclui também o gozo de outros direitos necessários à realização de serviços aéreos. É necessário reconhecer também que para uma transportadora aérea utilizar infra-estruturas aeroportuárias deve satisfazer todas as condições específicas e relevantes de utilização, como por exemplo o pagamento de taxas aeroportuárias e o respeito pelas normas de segurança e ambientais.

Alteração 10
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA a)
Artigo 2, alínea b) ponto iii) (Regulamento CEE 95/93)

iii)   uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias num aeroporto para um serviço regular sem escalas entre esse aeroporto e um aeroporto regional, caso nenhuma outra transportadora efectue um serviço regular directo entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas.

iii)   uma transportadora aérea que solicite uma série de faixas horárias num aeroporto para um serviço regular de transporte de passageiros sem escalas entre esse aeroporto e um aeroporto regional, caso nenhuma outra transportadora efectue um serviço regular directo entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo dia, e que, caso o seu pedido seja aceite, disponha de menos de cinco faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia, para esse serviço sem escalas.

Justificação

Idêntica à relativa ao artigo 2º, alínea b), ponto ii).

Alteração 11
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA a)
Artigo 2, alínea b), segundo parágrafo, quarto travessão bis (novo) (Regulamento CEE 95/93)
 

-   se tratar de uma empresa subsidiária pertencente à mesma sociedade “holding”;

Justificação

Do mesmo modo que as filiais e as empresas-mãe, também as empresas subsidiárias não deverão receber o estatuto de novo operador, de modo a garantir-se a efectiva utilização dos recursos e a sua justa repartição.

Alteração 12
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA a)
Artigo 2, alínea b), segundo parágrafo bis (novo) (Regulamento CEE 95/93)
 

Qualquer empresa que pretenda obter o estatuto de novo operador é obrigada a apresentar todos os documentos necessários ao coordenador, com base nos quais este possa concluir se a referida empresa é efectivamente um novo operador.

Justificação

Deve salientar-se mais nitidamente que a entrega de todos os documentos relevantes ao requerer-se o estatuto de novo operador é obrigatória para permitir ao coordenador a apreciação do vínculo jurídico em matéria de activos da empresa e impedir eventuais abusos por meio de transferências.

Alteração 13
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA a)
Artigo 2, alínea b), terceiro parágrafo (Regulamento CEE 95/93)

Para efeitos do disposto na alínea ii), uma transportadora aérea que, por si só ou em conjunto com outros pertencentes a um grupo de companhias aéreas, detém mais de 7% do número total de faixas horárias num dado dia e num dado aeroporto ou sistema de aeroportos não será considerada novo operador nesse aeroporto, nesse dia.

Para efeitos do disposto na alínea ii), uma transportadora aérea que, por si só ou em conjunto com outros pertencentes a um grupo de companhias aéreas, detém mais de 7% de todas as faixas horárias disponíveis para atribuição num dado dia e num dado aeroporto ou sistema de aeroportos não será considerada novo operador nesse aeroporto, nesse dia.

Justificação

Clarificação da formulação da Comissão, de modo que se torne mais claro que se trata do número de todas as faixas horárias disponíveis para atribuição.

Alteração 14
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA b)
Artigo 2, alínea f), ponto i) (Regulamento CEE 95/93)

i)   ‘transportadora aérea’: uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente, o mais tardar em 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte ou em 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte. Para efeitos do disposto nos artigos 7º, 8º, 8º-A e 10º, a definição de transportadora aérea incluirá também os operadores de voos privados de empresas.

i)   ‘transportadora aérea’: uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente, o mais tardar em 31 de Janeiro para a época de Verão seguinte ou em 31 de Agosto para a época de Inverno seguinte. Para efeitos do disposto nos artigos 4º, 7º, 8º, 8º-A, 10º e 14º, a definição de transportadora aérea incluirá também os operadores de voos privados de empresas, desde que estes ofereçam voos regulares nos respectivos aeroportos.

Justificação

Para uma utilização ideal das limitadas faixas disponíveis devia ser condição prévia para a integração dos voos privados de empresas a utilização regular do aeroporto em questão.

Alteração 15
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA b)
Artigo 2, alínea f), ponto ii) (Regulamento CEE 95/93)

ii)   ‘grupo de transportadoras aéreas’: duas ou mais transportadoras que, entre si, realizem operações conjuntas de franquia ou de partilha de códigos ou, de qualquer outra maneira, cooperem para efeitos de operação de um serviço aéreo específico.

ii)   ‘grupo de transportadoras aéreas’: duas ou mais transportadoras que, entre si, realizem operações conjuntas de franquia ou de partilha de códigos ou, de qualquer outra maneira, cooperem para efeitos de operação de um serviço aéreo efectivo e que não limitem esta cooperação às actividades de manutenção e de fornecimentos ou outras secundárias.

Justificação

Deve garantir-se que o conceito se aplica efectivamente apenas às empresas que cooperem nos serviços de voo e cuja cooperação é, desse modo, relevante para o domínio da atribuição de faixas horárias. Não é este o caso, por exemplo, numa associação para fins de manutenção ou de fornecimento de refeições.

Alteração 16
ARTIGO 1, Nº 2, ALÍNEA d)
Artigo 2, alínea n) bis (nova) (Regulamento CEE 95/93)
 

n bis)    ‘tempo de deslocação na placa de estacionamento’: o tempo de que o aparelho necessita para tomar posição na pista de descolagem ou, no caso de uma aterragem, o tempo necessário para abandonar a pista de aterragem e imobilizar o aparelho.

Justificação

Definição necessária em virtude do aditamento constante da alteração 49.

Alteração 17
ARTIGO 1, Nº 3, ALÍNEA c)
Artigo 3, nº 3, segundo parágrafo (Regulamento CEE 95/93)

A referida análise, efectuada de acordo com métodos geralmente reconhecidos, deverá determinar os problemas de capacidade, tendo em conta as restrições ambientais aplicáveis ao aeroporto em causa. A análise deverá determinar as possibilidades de ultrapassar as referidas limitações através de novas infra-estruturas ou da transformação das infra-estruturas existentes ou de alterações operacionais ou de outro tipo, bem como o prazo previsto para resolver os problemas. A análise será actualizada, pelo menos, de três em três anos, caso tenha sido invocado o disposto no n.º 5, ou sempre que se registem alterações no aeroporto em causa com efeitos consideráveis na sua capacidade e utilização. Tanto a análise como a metodologia seguida serão facultadas às partes que solicitaram a realização da análise, bem como a outras partes interessadas, a pedido destas. A análise será simultaneamente comunicada à Comissão.

A referida análise, efectuada de acordo com um processo normalizado, deverá determinar todos os problemas de capacidade, incluindo as restrições ambientais aplicáveis ao aeroporto em causa. A análise deverá determinar as possibilidades de ultrapassar as referidas limitações através de novas infra-estruturas ou da transformação das infra-estruturas existentes ou de alterações operacionais ou de outro tipo, bem como o prazo previsto para resolver os problemas. No caso de um aeroporto coordenado a análise deverá ser actualizada quando se verifiquem mudanças no aeroporto que influenciem significativamente a sua capacidade e utilização, ou a pedido da Comissão, do Estado-Membro, das transportadoras aéreas ou da entidade gestora do aeroporto. Esta actualização não deve ser solicitada com intervalos inferiores a três anos. Tanto a análise como a metodologia seguida serão facultadas às partes que solicitaram a realização da análise, bem como a outras partes interessadas, a pedido destas. A análise será simultaneamente comunicada à Comissão.

Justificação

É necessário um processo normalizado na realização da análise da capacidade para garantir a uniformidade, a transparência e a comparabilidade dos critérios com base nos quais é atribuído o estatuto de aeroporto coordenado. O texto legislativo devia clarificar a necessidade de se tomarem em consideração todos os factores possíveis aquando da realização de uma análise para determinar falhas de capacidade. Esta análise da capacidade não deve ser necessária num aeroporto coordenado com intervalos inferiores a três anos.

Alteração 18
ARTIGO 1, Nº 3, ALÍNEA d)
Artigo 3, nº 4 (Regulamento CEE 95/93)

4.   Com base na referida análise, os Estados-Membros devem consultar a entidade gestora do aeroporto, as transportadoras aéreas que utilizam regularmente o aeroporto, as suas organizações representativas, os representantes da aviação geral, as autoridades de controlo do tráfego aéreo e as organizações locais de passageiros (caso existam) sobre a situação do aeroporto em termos de capacidade.

4.   Com base na referida análise, os Estados-Membros devem consultar a entidade gestora do aeroporto, as transportadoras aéreas que utilizam regularmente o aeroporto, as suas organizações representativas, os representantes da aviação geral e as autoridades de controlo do tráfego aéreo sobre a situação do aeroporto em termos de capacidade.

Justificação

De uma forma geral subscreve-se o texto da Comissão mas não a inclusão de ‘organizações locais de passageiros’. Estas organizações não têm qualquer papel a desempenhar no processo de atribuição de faixas horárias e a sua inclusão tornaria tudo mais complicado e impossibilitaria o consenso.

Alteração 19
ARTIGO 1, Nº 3, ALÍNEA d)
Artigo 3, nº 5, texto introdutório (Regulamento CEE 95/93)

5.   O Estado‑Membro garantirá que o aeroporto é apenas designado de coordenado para os períodos durante os quais ocorram problemas de capacidade se

5.   O Estado‑Membro garantirá que o aeroporto é apenas designado de coordenado para o período durante o qual, com base numa análise da capacidade, sejam verificados problemas de capacidade, para pelo menos um período de programação, se

Justificação

A designação de um aeroporto de coordenado deve ocorrer, por razões de natureza prática, para pelo menos um período de programação.

Alteração 20
ARTIGO 1, Nº 3, ALÍNEA d)
Artigo 3, nº 5, primeiro parágrafo bis (novo) (Regulamento CEE 95/93)
 

O aeroporto pode ser designado de coordenado para um período limitado se a realização prevista de eventos especiais permitir antever problemas de capacidade.

Justificação

Deve existir a possibilidade de permitir a coordenação por um período fixo em virtude de eventos especiais, por exemplo, feiras, manifestações desportivas, etc..

Alteração 21
ARTIGO 1, Nº 4, ALÍNEA b)
Artigo 4, nº 1 (Regulamento CEE 95/93)

1.   O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado garantirá a nomeação de uma pessoa singular ou colectiva qualificada para o cargo, respectivamente, de facilitador de horários ou de coordenador do aeroporto após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das organizações que as representam e da entidade gestora do aeroporto. Um mesmo facilitador de horários ou coordenador pode ser nomeado para mais do que um aeroporto.

1.   O Estado-Membro responsável por um aeroporto com horários facilitados ou por um aeroporto coordenado garantirá a nomeação de uma pessoa singular ou colectiva qualificada para o cargo, respectivamente, de facilitador de horários ou de coordenador do aeroporto após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das organizações que as representam, da entidade gestora do aeroporto e do comité de coordenação, caso exista. Um mesmo facilitador de horários ou coordenador pode ser nomeado para mais do que um aeroporto.

Justificação

Substitui a alteração nº 18. O comité de coordenação não devia ser só consultado durante o processo de coordenação mas logo na nomeação do coordenador, para poder exprimir desde logo eventuais reservas. É claro que para isso é necessária a existência do comité de coordenação, o que não acontece em muitos aeroportos coordenados.

Alteração 22
ARTIGO 1, Nº 4, ALÍNEA c)
Artigo 4, nº 5 (Regulamento CEE 95/93)

6.   O facilitador de horários e o coordenador fiscalizarão a utilização dos horários e das faixas horárias em estreita cooperação com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo. O coordenador deve apresentar um relatório de actividade anual à Comissão sobre, designadamente, a aplicação da alínea a) do artigo 8.º e do artigo 14º, bem como sobre quaisquer reclamações relativas à aplicação dos artigos 8º e 10º apresentadas ao comité de coordenação e as iniciativas tomadas para a sua resolução.

6.   O facilitador de horários e o coordenador fiscalizarão a utilização dos horários e das faixas horárias atribuídas e efectivamente utilizadas em estreita cooperação com a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo. O coordenador deve apresentar um relatório de actividade anual à Comissão sobre, designadamente, a aplicação da alínea a) do artigo 8º e do artigo 14º, bem como sobre quaisquer reclamações relativas à aplicação dos artigos 8º e 10º apresentadas ao comité de coordenação e as iniciativas tomadas para a sua resolução.

Justificação

O texto da Comissão deve, nesta passagem, estabelecer claramente que se trata das faixas horárias efectivamente atribuídas e também utilizadas. A fiscalização apenas dos horários e das faixas horárias é pouco razoável.

Alteração 23
ARTIGO 1, Nº 4, ALÍNEA d)
Artigo 4, nº 8, texto introdutório (Regulamento CEE 95/93)

8.   O coordenador deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, facultar gratuitamente, por escrito ou noutro formato facilmente acessível, a todas as partes interessadas as seguintes informações para apreciação:

8.   O coordenador deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, facultar gratuitamente, por escrito ou noutro formato facilmente acessível, a todas as transportadoras aéreas, entidades gestoras de aeroportos, serviços de segurança aérea, Estados-Membros e à Comissão as seguintes informações para apreciação:

Justificação

As informações sobre dados de planificação deviam, por razões práticas, ser apenas disponibilizadas aos organismos verdadeiramente responsáveis pela realização dos serviços aéreos. Não é necessária a sua transmissão a todas as partes interessadas, uma vez que tal aumenta desnecessariamente o esforço requerido aos coordenadores sem ser compensado por qualquer mais-valia.

Alteração 24
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 5, nº 1 (Regulamento CEE 95/93)

1.   Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas e às suas organizações representativas que utilizem o ou os aeroportos com regularidade, à entidade gestora do aeroporto em causa, às autoridades competentes de controlo do tráfego aéreo e aos representantes da aviação geral.

1.   Os Estados-Membros responsáveis devem assegurar que, nos aeroportos coordenados, seja instituído um comité de coordenação. Um mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais do que um aeroporto. A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas, às suas organizações representativas e aos representantes da aviação geral que utilizem o ou os aeroportos com regularidade, bem como à entidade gestora do aeroporto em causa e às autoridades competentes de controlo do tráfego.

Justificação

Os representantes da aviação geral devem estar representados apenas nos comités de coordenação dos aeroportos que efectivamente utilizem.

Alteração 25
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 5, nº 3 (Regulamento CE 95/93)

3.   O comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento interno, que deverá contemplar, nomeadamente, a participação, as eleições, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s). Qualquer participante no comité de coordenação pode propor orientações locais, como previsto no n.º 5 do artigo 8.º. A pedido do coordenador, o comité de coordenação discutirá as orientações locais sugeridas para a atribuição das faixas horárias. Será enviado ao Estado‑Membro em causa um relatório dos debates do comité de coordenação, com a indicação das respectivas posições dentro do comité.

3.   A pedido da entidade gestora do aeroporto ou do coordenador, o comité de coordenação elaborará por escrito o regulamento interno, que deverá contemplar, nomeadamente, a participação, as eleições, a periodicidade das reuniões e a(s) língua(s) utilizada(s). Qualquer participante no comité de coordenação e o coordenador podem propor orientações locais, como previsto no n.º 5 do artigo 8.º. A pedido do coordenador, o comité de coordenação discutirá as orientações locais sugeridas para a atribuição das faixas horárias. Será enviado ao Estado‑Membro em causa um relatório dos debates do comité de coordenação, com a indicação das respectivas posições dentro do comité.

Justificação

A entidade gestora de um aeroporto ou o coordenador devem também poder requerer a elaboração de uma regulamentação por escrito e a propor orientações locais.

Alteração 26
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 5, nº 3 bis (novo) (Regulamento CE 95/93)
 

3 bis.    O comité de coordenação não pode tomar decisões que se integrem no âmbito de competências exclusivas do coordenador.

Justificação

A independência dos coordenadores deve ser aqui mais uma vez claramente salientada.

Alteração 27
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 6, nº 1, segundo parágrafo (Regulamento CEE 95/93)

O exercício acima descrito deverá basear-se numa análise objectiva das possibilidades de receber o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos de tráfego desse aeroporto, o congestionamento do espaço aéreo que possa ocorrer durante o período de coordenação e a situação respeitante à capacidade.

O exercício acima descrito deverá basear-se numa análise objectiva das possibilidades de receber o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos de tráfego desse aeroporto, o congestionamento do espaço aéreo local que possa ocorrer durante o período de coordenação e a situação respeitante à capacidade.

Justificação

Óbvia.

Alteração 28
ARTIGO 1, ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 6, nº 3 (Regulamento CEE 95/93)

3.   A determinação dos parâmetros e a metodologia utilizada, bem como quaisquer alterações às mesmas, serão discutidas em pormenor com o comité de coordenação, de modo a aumentar o número de faixas horárias disponíveis para atribuição, antes de ser adoptada uma decisão final sobre os parâmetros de atribuição das faixas horárias. Todos os documentos pertinentes serão colocados à disposição das partes interessadas que o solicitarem.

3.   A determinação dos parâmetros e a metodologia utilizada, bem como quaisquer alterações às mesmas, serão discutidas em pormenor com o comité de coordenação, de modo a aumentar o número de faixas horárias disponíveis para atribuição, antes de ser adoptada uma decisão final sobre os parâmetros de atribuição das faixas horárias. Todos os documentos pertinentes serão colocados à disposição de todos os fornecedores de serviços aeroportuários relevantes para a operação de aeronaves, das transportadoras que oferecerem serviços aéreos e da Comissão, se o solicitarem.

Justificação

A expressão “partes interessadas” carece de definição. Por uma questão de coerência esta expressão devia ser igualmente modificada no nº 8 do Artigo 4.

Alteração 29
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 7, nº 1 (Regulamento CEE 95/93)

As transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num aeroporto com horários facilitados ou num aeroporto coordenado devem transmitir respectivamente ao facilitador de horários e ao coordenador todas as informações relevantes por eles solicitadas. As informações em causa devem ser apresentadas no formato e no prazo especificados pelo facilitador de horários ou pelo coordenador. No que respeita, nomeadamente, às faixas horárias solicitadas, as transportadoras aéreas devem comunicar ao coordenador, na altura do pedido de atribuição, se beneficiam ou não do estatuto de novo operador conforme previsto na alínea b) do artigo 2.º.

As transportadoras aéreas que operam ou pretendem operar num aeroporto com horários facilitados ou num aeroporto coordenado devem transmitir respectivamente ao facilitador de horários e ao coordenador todas as informações relevantes por eles solicitadas. As informações em causa devem ser apresentadas no formato e no prazo especificados pelo facilitador de horários ou pelo coordenador. No que respeita, nomeadamente, às faixas horárias solicitadas, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a comunicar ao coordenador, segundo um processo normalizado estipulado para o sector e na altura do pedido de atribuição, se beneficiam ou não do estatuto de novo operador conforme previsto na alínea b) do artigo 2.º.

Justificação

A redacção carece de uma reformulação para que toda a informação relevante seja facultada segundo um processo normalizado, em vez de o ser no formato especificado pelo facilitador ou coordenador.

Alteração 30
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 7, nº 3 (Regulamento CEE 95/93)

3.   O facilitador de horários ou o coordenador, a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo devem partilhar todas as informações necessárias ao exercício das suas funções respectivas, nomeadamente os dados de voo e as faixas horárias.

3.   O facilitador de horários ou o coordenador, a entidade gestora do aeroporto e as autoridades de controlo do tráfego aéreo devem partilhar todas as informações necessárias ao exercício das suas funções respectivas, nomeadamente os dados dos planos de voo e dados sobre as faixas horárias realmente atribuídas.

Justificação

Melhor formulação do texto da Comissão.

Alteração 31
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8, nº 2, terceiro parágrafo (Regulamento CEE 95/93)

Os Estados-Membros podem limitar esse direito a séries de faixas exploradas com aeronaves de uma dada dimensão mínima.

Sem prejuízo do disposto no artigo 9º e disposições aplicáveis do Regulamento (CE) nº 2408/92, os Estados-Membros podem limitar, numa base não discriminatória, esse direito a séries de faixas horárias em resposta a mudanças nas condições de preservação do ambiente no aeroporto em questão, levando simultaneamente em conta as normas locais aprovadas nos termos do nº 5 bis do Artigo 8º.

Justificação

O direito dos Estados-Membros de limitarem direitos adquiridos à exploração de aeronaves com uma dada dimensão mínima não permite a consecução do objectivo em vista. Deve antes ser concedida aos Estados-Membros uma determinada margem de manobra no que se refere à limitação do direito a séries de faixas horárias quando a situação ambiental no aeroporto em questão o torne necessário. Deve garantir-se também que estas medidas não contrariam o disposto no regulamento no que se refere às obrigações de serviço público.

Alteração 32
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8, nº 4 (Regulamento CEE 95/93)

4.   A reprogramação da série de faixas horárias, antes da atribuição das faixas que restam na reserva referida no artigo 10º, a outras transportadoras aéreas candidatas apenas será aceite por motivos operacionais que se prendam com a mudança do tipo de aeronave utilizada ou da rota operada. Não produz efeitos antes da confirmação expressa do coordenador.

4.   A reprogramação da série de faixas horárias, antes da atribuição das faixas que restam na reserva referida no artigo 10º, a outras transportadoras aéreas candidatas apenas será aceite por motivos operacionais, ou se a reprogramação estabelecer uma série de faixas mais próximas do pedido inicial da transportadora. Não produz efeitos antes da confirmação expressa do coordenador.

Justificação

Deve manter-se a possibilidade de reprogramar uma sequência de faixas horárias. Só desse modo poderão as transportadoras aéreas tender para as faixas horárias óptimas e só assim podem as empresas dispor da flexibilidade em termos de planeamento que lhes é necessária. Para melhor responder aos pedidos das transportadoras aéreas e optimizar a utilização das capacidades aeroportuárias o texto legislativo devia reconhecer que a introdução de um grau de flexibilidade na reprogramação de uma série de faixas podia facilitar uma utilização mais eficiente e eficaz das faixas.

Alteração 33
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8, nº 5 (Regulamento CEE 95/93)

5.   O coordenador terá igualmente em conta as demais regras e directrizes estabelecidas pelo sector dos transportes aéreos a nível mundial e as directrizes locais propostas pelo comité de coordenação e aprovadas pelos Estados‑Membros responsáveis pelos aeroportos em causa, desde que tais regras e directrizes não afectem o estatuto de independência do coordenador, sejam conformes à legislação comunitária e tenham por objectivo aumentar a eficiência da utilização da capacidade aeroportuária. Os Estados‑Membros devem comunicar essas regras à Comissão Europeia.

5.   O coordenador aplicará igualmente as demais regras e directrizes estabelecidas pelo sector dos transportes aéreos a nível mundial e comunitário, bem como as regras locais estabelecidas nos termos do nº 5 bis do Artigo 8, desde que tais regras não afectem o estatuto de independência do coordenador, sejam conformes à legislação comunitária e tenham por objectivo aumentar a eficiência e utilização efectiva da capacidade aeroportuária.

Justificação

As directrizes e normas sobre a prioridade local devem ser tomadas em conta na determinação das prioridades para atribuição de faixas horárias. Os aeroportos devem ser capazes de propor regras locais para aprovação pelo Estado-Membro, depois de consultado o Comité de Coordenação, uma vez que são as entidades melhor colocadas para assegurar a melhor utilização das capacidades. Os coordenadores não trabalham apenas segundo normas mundiais mas também, e sobretudo, segundo normas estabelecidas a nível comunitário.

Alteração 34
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8, nº 5 bis (novo) (Regulamento CEE 95/93)
 

5 bis.    (i) As propostas de regras locais devem ser submetidas ao Comité de Coordenação. Qualquer membro do Comité de Coordenação e o coordenador podem propor normas locais. O Comité de Coordenação discutirá essas propostas sem demoras injustificadas.

 

(ii)   As regras locais podem, de uma forma não discriminatória, estabelecer prioridades suplementares para atribuição de faixas horárias.

 

(iii)   A entidade gestora do aeroporto em questão pode aprovar as regras locais propostas, excepto se outro membro do Comité de Coordenação ou o coordenador remeter a proposta de decisão para o Estado-Membro em questão. As regras locais aprovadas serão comunicadas à Comissão pelo Estado-Membro em questão.

Justificação

As directrizes e regras sobre a prioridade local devem ser tomadas em conta na determinação das prioridades para atribuição de faixas horárias. Os aeroportos devem ser capazes de propor regras locais para aprovação pelo Estado-Membro, depois de consultado o Comité de Coordenação, uma vez que são as entidades melhor colocadas para assegurar a melhor utilização das capacidades.

Alteração 35
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8, nº 6 (Regulamento CEE 95/93)

6.   Nas situações em que é aplicável o artigo 9º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, o coordenador não dará prioridade aos pedidos das transportadoras aéreas que pretendem utilizar a série de faixas em causa em ligações em que exista um serviço satisfatório oferecido por outro modo de transporte.

Supressão

Justificação

O termo “serviço satisfatório” é subjectivo e carece de uma definição. Os meios de transporte alternativos podem, ou não, constituir uma alternativa satisfatória ao transporte aéreo em algumas rotas. A decisão comercial de operar numa rota deve competir à transportadora e ter como base as forças de mercado. É provável que um regulamento sobre intermodalidade leve a reduções nos serviços regionais que contrariem os objectivos da Comissão. Em nenhumas circunstâncias a responsabilidade por esta decisão deve caber aos coordenadores.

Alteração 36
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8, nº 7 (Regulamento CEE 95/93)

7.   Caso um pedido de faixa horária não possa ser satisfeito, o coordenador informará a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicará a faixa horária alternativa mais próxima.

7.   Caso um pedido de faixa horária não possa ser satisfeito, o coordenador informará a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicará a faixa horária alternativa disponível mais próxima.

Justificação

Óbvia.

Alteração 37
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8-A, nº 1, alínea b), ponto i) (Regulamento CEE 95/93)

i)   entre uma sociedade-mãe e as suas subsidiárias;

i)   entre uma sociedade-mãe, as suas subsidiárias e empresas associadas;

Justificação

Idêntica à do artigo 2º, alínea b).

Alteração 38
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8-A, nº 1, alínea c) (Regulamento CEE 95/93)

c)   trocadas, numa base individual, entre duas transportadoras aéreas, se ambas as transportadoras aéreas envolvidas se comprometerem a utilizar as faixas horárias recebidas na troca.

c)   trocadas, numa base individual, entre duas transportadoras aéreas, após concertação com o coordenador.

Justificação

A obrigatoriedade de utilização é impraticável, já que as condições económicas e efectivas após uma troca se podem ter alterado e seria absurdo para a empresa utilizar as faixas horárias. A utilização das faixas horárias recebidas deve ser comprovada perante o coordenador.

Alteração 39
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8-A, nº 4, alínea a) (Regulamento CEE 95/93)

a)   As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b) do artigo 2º, não podem ser transferidas, como previsto na alínea b) do n.º 1, durante três períodos de programação horária equivalentes.

a)   As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b) do artigo 2º, não podem ser transferidas, como previsto na alínea b) do n.º 1, durante dois períodos de programação horária equivalentes.

Justificação

Também se pode impedir a utilização abusiva das transferências com o estabelecimento de um curto período de bloqueio da transferência.

Alteração 40
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8-A, nº 4, alínea b) (Regulamento CEE 95/93)

b)   As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 2º, não podem ser transferidas para outra ligação, como previsto na alínea a) do n.º 1, durante três períodos de programação horária equivalentes.

b)   As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b), subalíneas ii) e iii), do artigo 2º, não podem ser transferidas para outra ligação, como previsto na alínea a) do n.º 1, durante dois períodos de programação horária equivalentes, a menos que o novo operador seja tratado na nova rota com a mesma prioridade que na rota atribuída.

Justificação

Também neste caso é suficiente um período de bloqueio de dois períodos de programação horária equivalentes. Além disso, deve ser permitida, no caso dos novos operadores, a troca de rotas.

Alteração 41
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8-A, nº 4, alínea c) (Regulamento CEE 95/93)

c)   As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b) do artigo 2º, não podem ser transferidas, como previsto na alínea c) do n.º 1, durante três períodos de programação horária equivalentes, excepto para melhorar os horários das faixas destes serviços em relação aos horários inicialmente requeridos.

c)   As faixas horárias atribuídas a um novo operador, como definido na alínea b) do artigo 2º, não podem ser transferidas, como previsto na alínea c) do n.º 1, durante dois períodos de programação horária equivalentes, excepto para melhorar os horários das faixas destes serviços em relação aos horários inicialmente requeridos.

Justificação

Análoga à das alterações 38 e 39.

Alteração 42
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 8-B (novo Título) (Regulamento CEE 95/93)
 

Artigo 8-B

 

Exclusão de direitos a indemnização

Justificação

Ao contrário de todos os restantes artigos, o artigo 8º-B não tem título. Por razões de coerência, deve pois inserir-se um título.

Alteração 43
ARTIGO 1, Nº 5
Artigo 9, nº 1 (Regulamento CEE 95/93)

1.   Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa rota, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, os Estados‑Membros podem reservar, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias para as operações previstas nessa rota. No caso de a transportadora não utilizar as faixas horárias reservadas para as rotas em questão de acordo com os nºs 2 e 4 do artigo 8º, estas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em operar as rotas ao abrigo das obrigações de serviço público nos termos do nº 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em operar as rotas e o Estado‑Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 4º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as faixas serão devolvidas à reserva.

1.   Caso tenham sido impostas obrigações de serviço público numa rota, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92 do Conselho, os Estados‑Membros reservarão, sempre que necessário, após consulta do coordenador, num aeroporto coordenado, as faixas horárias necessárias, de entre as que constituam a reserva, para as operações previstas nessa rota. No caso de a transportadora não utilizar as faixas horárias reservadas para as rotas em questão de acordo com os nºs 2 e 4 do artigo 8º, estas faixas serão postas à disposição de outra transportadora aérea interessada em operar as rotas ao abrigo das obrigações de serviço público nos termos do nº 2. Se nenhuma outra transportadora estiver interessada em operar as rotas e o Estado‑Membro em causa não lançar um concurso público nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 4º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as faixas serão devolvidas à reserva.

Justificação

Os Estados-Membros só podem reservar faixas horárias de entre as que constituam a reserva, pois, de outro modo, poderiam perder-se faixas horárias objecto de direitos adquiridos de uma empresa. Esta alteração destina-se ainda a reforçar a obrigação de os Estados-Membros preservarem as rotas “vitais”.

Alteração 44
ARTIGO 1, Nº 6
Artigo 10, nº 4, nº 1 bis (novo) (Regulamento CEE 95/93)
 

A Comissão, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, verifica

 

-   a aplicação obrigatória das alíneas a) a c) por parte do coordenador,

 

-   a aplicação obrigatória do artigo 10º, nº 4, por parte do coordenador a todas as outras circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis, sobre as quais a transportadora aérea não tivesse qualquer influência, que não estejam abrangidas pelo presente artigo.

 

A Comissão decide, no prazo de um mês após a recepção do pedido e depois de ouvido o comité a que se refere o nº 4 do artigo 13º. A Comissão comunica ao Conselho a sua decisão.

 

Os Estados-Membros podem recorrer junto do Conselho, no prazo de um mês, da decisão da Comissão. O Conselho pode, no prazo de um mês e por maioria qualificada, caso se verifiquem circunstâncias excepcionais, tomar uma decisão diferente.

Justificação

A alteração permite que possam ser invocadas, em caso de não utilização, razões diferentes das propostas pela Comissão, por exemplo, incidentes como o de 11 de Setembro de 2001, estornos de agências de viagens, crises políticas, a falência de um parceiro de cooperação ou condições meteorológicas extremas. Essas razões devem, todavia, ser verificadas pela Comissão.

Alteração 45
ARTIGO 1, Nº 6
Artigo 10, nº 5, 1º parágrafo (Regulamento CEE 95/93)

Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento nem do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as faixas horárias colocadas na reserva devem ser distribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. 50% dessas faixas serão atribuídas em primeiro lugar aos novos operadores, a menos que os pedidos apresentados pelos novos operadores representem menos de 50%. Para efeitos dessa atribuição, o dia de programação horária divide-se em períodos de coordenação iguais com a duração máxima de uma hora.

Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento nem do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2408/92, as faixas horárias colocadas na reserva devem ser distribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. 50% dessas faixas serão atribuídas de uma forma alternada com os operadores habituais aos novos operadores, a menos que os pedidos apresentados pelos novos operadores representem menos de 50%. Para efeitos dessa atribuição, o dia de programação horária divide-se em períodos de coordenação iguais com a duração máxima de uma hora.

Justificação

Com o novo texto deverá ser possível um tratamento equitativo dos novos operadores e das transportadoras já presentes no mercado, através de um ordenamento na atribuição de faixas.

Alteração 46
ARTIGO 1, Nº 6
Artigo 10, nº 6 (Regulamento CEE 95/93)

6.   Um novo operador ao qual tenha sido oferecida uma série de faixas horárias para uma hora antes ou depois do horário pedido e que não tenha aceite essa oferta não manterá o estatuto de novo operador para esse período de programação.

Supressão

Justificação

Já se chamou a atenção para a importância do tempo disponível para o transfer. Não se pode permitir que um “novo operador” perca o seu estatuto por recusar uma faixa horária que não seja ideal. A rentabilidade dos voos de ligação está directamente relacionada com um tempo ideal disponível para o transfer.

Alteração 47
ARTIGO 1, Nº 8
Artigo 11, nº 1 (Regulamento CEE 95/93)

1.   As reclamações relativas à aplicação dos artigos 8º, 8º‑A e 10º devem ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o assunto no prazo de três meses a contar da apresentação da reclamação e, se possível, fazer propostas ao coordenador para resolução dos problemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, o Estado-Membro responsável poderá, no período subsequente de três meses, prever a mediação de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou dos aeroportos ou de terceiros.

1.   As reclamações relativas à aplicação dos artigos 8º, 8º‑A e 10º devem ser apresentadas ao comité de coordenação. Este deve examinar o assunto no prazo de um mês a contar da apresentação da reclamação e, se possível, fazer propostas ao coordenador para resolução dos problemas. Caso não possa ser dada satisfação às reclamações, o Estado-Membro responsável poderá, no período subsequente de três meses, prever a mediação de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou dos aeroportos ou de terceiros.

Justificação

A redução do prazo de três meses para um mês melhora a aplicabilidade do regulamento.

Alteração 48
ARTIGO 1, Nº 8
Artigo 11, nº 2, alínea c) (Regulamento CEE 95/93)

c)   decidir pedidos de indemnização.

c)   decidir pedidos de indemnização. O coordenador está isento de qualquer dever de indemnização.

Justificação

Trata-se aqui de um aspecto central para garantir a independência do coordenador.

Alteração 49
ARTIGO 1, Nº 8
Artigo 14, nº 1 (Regulamento CEE 95/93)

1.   O plano de voo de uma transportadora aérea será rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador.

1.   O plano de voo de uma transportadora aérea será rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado, durante os períodos em que é coordenado, sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador. Deve ser tomado em consideração o período de deslocação na placa de estacionamento que é necessário no respectivo aeroporto.

Justificação

O período de deslocação na placa de estacionamento deve ser tomado em conta ao decidir-se sobre a recusa, por parte das entidades responsáveis, de um plano de voo de uma transportadora aérea, já que, em caso contrário, podem ocorrer recusas por razões, em certas circunstâncias, injustas.

Alteração 50
ARTIGO 1, Nº 10
Artigo 14, nº 2 (Regulamento CEE 95/93)

2.   Se, em 31 de Janeiro ou 31 de Agosto, a transportadora aérea não for titular de uma licença de exploração ou equivalente, o coordenador retirar‑lhe‑á a série de faixas horárias e colocá-las-á na reserva, respectivamente, para a época do Verão ou do Inverno seguintes.

2.   Se, em 1 de Fevereiro ou 1 de Setembro, a transportadora aérea não for titular de uma licença de exploração ou equivalente, o coordenador retirar‑lhe‑á a série de faixas horárias e colocá-las-á na reserva, respectivamente, para a época do Verão ou do Inverno seguintes.

Justificação

No artigo 2º, ponto i) da alínea f) é estabelecido o prazo para a obtenção de uma licença de exploração válida, respectivamente os dias 31 de Janeiro e 31 de Agosto. Em consequência, a série de faixas horárias não pode ser retirada em 31 de Janeiro ou em 31 de Agosto, mas sim apenas em 1 de Fevereiro ou 1 de Setembro.

Alteração 51
ARTIGO 1, Nº 10
Artigo 14, nº 4 (Regulamento CEE 95/93)

4.   As transportadoras aéreas que repetida e intencionalmente explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias perdem o estatuto referido no nº 2 do artigo 8º. Após ter ouvido a transportadora aérea em causa, o coordenador pode decidir retirar, até ao termo do período de programação, as séries de faixas horárias em questão desta transportadora e colocá‑las na reserva.

4.   As transportadoras aéreas que repetida e intencionalmente explorem serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas como parte de uma série de faixas horárias, ou que utilizem uma aeronave diferente da prevista na última reunião com o coordenador, perdem o estatuto referido no n.º 2 do artigo 8.º. Após ter ouvido a transportadora aérea em causa e lhe ter feito uma única advertência, o coordenador pode decidir retirar, até ao termo do período de programação, as séries de faixas horárias em questão desta transportadora e colocá‑las na reserva.

Justificação

A retirada de faixas horárias deve também ser possível quando a faixa for repetidamente utilizada de forma diferente da prevista e isso prejudique a capacidade do aeroporto em questão. A transportadora deverá, no entanto, ter a possibilidade de alterar a sua actuação após advertência do coordenador. A retirada de faixas horárias devia ser igualmente possível aquando da utilização de outras aeronaves que não as previstas na última reunião com o coordenador.

Alteração 52
ARTIGO 1, Nº 10
Artigo 14, nº 5, primeiro parágrafo (Regulamento CEE 95/93)

5.   Os Estados-Membros tomarão medidas para aplicar coimas ou multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias às transportadoras aéreas pela exploração repetida e intencional de serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas horárias atribuídas.

5.   Os Estados-Membros tomarão medidas, após uma única advertência, para aplicar coimas ou multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias às transportadoras aéreas pela exploração repetida e intencional de serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas horárias atribuídas. O mesmo se aplica se as transportadoras aéreas utilizarem as faixas horárias de forma diferente da prevista na última reunião com o coordenador e tal tiver consequências negativas sobre a capacidade.

Justificação

A retirada de faixas horárias deve também ser possível quando a faixa for repetidamente utilizada de forma diferente da prevista e isso prejudique a capacidade do aeroporto em questão. A transportadora deverá, no entanto, ter a possibilidade de alterar a sua actuação após advertência do coordenador. A retirada de faixas horárias devia ser igualmente possível aquando da utilização de outras aeronaves que não as previstas na última reunião com o coordenador. Nos termos da alteração ao nº 4 do artigo 14 o regulamento obriga os Estados-Membros a alargarem as condições de retirada das faixas horárias aos casos de utilização de outros tipos de aeronaves.

  • [1] JO C 270, de 25.09.2001, p. 131.
  • [2] JO L 14, de 22.1.1993, p.1.
  • [3] JO L 14, de 22.1.1993, p.1.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

(COM(2001) 335 – C5‑0277/2001 – 2001/0140(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 335[1]),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 80º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5‑0277/2001),

–   Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0186/2002),

1.   Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.   Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

  • [1] JO C 270, de 25.09.2001, p. 131.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.   Generalidades

A proposta apresentada diz respeito à atribuição de faixas horárias (slots) nos aeroportos da Comunidade. Trata-se essencialmente de uma determinada faixa horária, que é atribuída a uma empresa transportadora para poder aterrar e descolar num aeroporto.

As faixas horárias de aeroportos que, em virtude de problemas de capacidade, sejam declarados coordenados, são atribuídas por um coordenador. Esta atribuição coordenada de faixas horárias é necessária, dada a disponibilidade de apenas um número limitado de faixas horárias e a necessidade de as infra-estruturas aeroportuárias disponíveis terem que ser utilizadas com a maior eficácia possível num contexto de tráfego aéreo regulamentado e seguro.

A atribuição de faixas horárias assume enorme importância económica para as transportadoras aéreas. A atribuição de faixas horárias adequadas em todos os aeroportos ligados a um voo é condição essencial para tornar a sua oferta possível.

Um dos objectivos mais importantes do regulamento é, por essa razão, a atribuição de faixas horárias a todos os operadores segundo critérios transparentes, não discriminatórios e objectivos. Neste contexto é necessário conseguir um equilíbrio entre as necessidades e os interesses dos novos operadores e os das empresas já estabelecidas.

A regulamentação relativa à atribuição e administração de faixas horárias insere-se num campo de forças em que se confrontam pressões e conceitos de natureza política, por parte da Comunidade e dos Estados-Membros, e a livre actividade económica das transportadoras aéreas em questão. A reacção das associações e de cada transportadora interessadas nas alterações propostas reflectem o enorme interesse económico atribuído à formulação da regulamentação. Por essa razão, assume maior importância a necessidade de analisar as consequências das alterações propostas e considerar cuidadosamente a sua eventual influência na liberdade de decisão das transportadoras aéreas em comparação com os objectivos e fundamentos das novas disposições.

II.   Conteúdo da proposta da Comissão

1.   Natureza jurídica das faixas horárias

Nos termos da regulamentação até agora em vigor, as faixas horárias eram definidas de um modo puramente factual. Esta circunstância, em conjugação com a existência dos chamados direitos adquiridos das faixas horárias e com a regra de que as faixas horárias deveriam ser utilizadas ou, em caso contrário, abandonadas, levou à situação de determinadas transportadoras aéreas considerarem as faixas horárias como sua propriedade. Esta posição era justificada com o facto de as redes das companhias se basearem nos seus direitos de descolagem e aterragem. Por outro lado, os aeroportos reclamavam direitos de propriedade sobre as suas infra-estruturas. A proposta preocupa-se, por essa razão, com uma nova definição das faixas horárias como direitos de utilização e, de acordo com a sua formulação, as faixas horárias constituem direitos de acesso ás infra-estruturas aeroportuárias a horas do dia determinadas no curso dos períodos de planificação horária. Torna-se assim claro que as faixas horárias não constituem quaisquer direitos de propriedade, antes conferem às transportadoras aéreas o direito de utilizarem as instalações aeroportuárias com aterragens e descolagens em datas e horas determinadas.

2.   Novos operadores

O projecto de regulamento contém também uma nova definição do conceito de novo operador. Este deve, por um lado, garantir que é efectivamente um novo operador. Por outro lado, o estatuto de novo operador é fácil de obter quando a empresa transportadora explore linhas entre aeroportos regionais e aeroportos de grandes centros económicos que constituam os principais pontos de conexão. Além disso, são aumentados os valores-limiar relativamente às faixas horárias já existentes e à luz dos quais um candidato é considerado como novo operador, de modo a ter em conta a realidade económica.

3.   O coordenador

Ao coordenador incumbe, no conjunto do processo de coordenação, um papel central. Para que este possa cumprir as tarefas que lhe são atribuídas, a sua independência e imparcialidade devem ser inquestionáveis. A proposta procura, por essa razão, que o coordenador tenha de facto uma posição independente e totalmente distinta das empresas e das companhias aeroportuárias. Paralelamente, são alargadas as competências do coordenador em termos de sanções.

4.   Critérios de atribuição

a)   Para permitir às transportadoras aéreas uma aproximação progressiva das faixas horárias óptimas, a proposta de regulamento prevê a possibilidade de reprogramar as faixas horárias por razões operacionais. Significa isto que as faixas horárias objecto de direitos adquiridos podem ser trocadas por novas faixas horárias retiradas da reserva. Esta troca tem prioridade em relação à distribuição de faixas horárias a novos operadores. As faixas horárias obtidas como substituição das faixas horárias abandonadas adquirem então também o estatuto de direitos adquiridos. Este processo, de acordo com as normas da IATA, permite às transportadoras uma formulação flexível dos seus horários sem terem que recorrer à reserva de faixas horárias.

b)   Um elemento decisivo na atribuição de uma série de faixas horárias é a existência dos chamados direitos adquiridos. As transportadoras aéreas podem obter a atribuição das faixas horárias que já detêm no período seguinte de programação. Para tanto, deve ser comprovado junto do coordenador que as faixas horárias tiveram uma taxa de utilização de, pelo menos, 80%. Garante-se, deste modo, uma segurança de programação para a empresa. No entanto, é reforçado nesta proposta o princípio “utilizar ou entregar” (a chamada regras “use-it-or-lose-it”), de modo a evitar o “entesouramento” e bloqueio de faixas horárias. A regra da taxa de 80% prevê agora menos excepções do que anteriormente (por exemplo, encerramento do espaço aéreo).

c)   Para melhorar a utilização das infra-estruturas aeroportuárias, a Comissão propõe igualmente conceder aos Estados-Membros a possibilidade de associar o direito a uma sequência de faixas horárias à utilização de aeronaves com uma determinada capacidade mínima.

d)   Aos Estados-Membros é, além disso, dada a possibilidade, numa perspectiva de protecção do meio ambiente, de terem em conta critérios de protecção do ambiente ao determinarem a capacidade dos aeroportos, desde que tal seja compatível com o direito comunitário.

e)   Há ainda a possibilidade de ser tomada em consideração, na atribuição de faixas horárias, a oferta de serviços satisfatórios por parte de outros transportes alternativos. As faixas horárias para as quais haja uma oferta satisfatória, particularmente no domínio das ligações ferroviárias, não terão qualquer prioridade na repartição de faixas. Deste modo, deverão ser reduzidas as consequências ambientais negativas, deverá ser promovida a intermodalidade e deverão ser evitados os transportes paralelos.

f)   A proposta prevê, por outro lado, que 50% das faixas horárias que se encontrem na reserva e possam ser atribuídas sejam em primeiro lugar postas à disposição de novos operadores e só depois de outras empresas de transportes aéreos. Com esta disposição pretende-se evitar que os novos operadores recebam apenas faixas horárias pouco atraentes.

5.   Procedimentos de troca

Para que cada transportadora aérea consiga os horários de exploração ideal, há a possibilidade de trocarem entre si faixas horárias. Estes procedimentos de troca serão efectuados com total transparência pelo coordenador. A proposta prevê, neste contexto, a transferência de faixas horárias dentro de um grupo de empresas e/ou na aquisição de empresas. Qualquer outra transferência, como, por exemplo, a locação com ou sem compensação financeira, é expressamente interdita.

6.   Execução e sanções

A proposta contém, por fim, meios alargados para o controlo e aplicação de sanções em caso de infracção, alargando o âmbito de competências do coordenador. Este deve, por exemplo, ter a possibilidade de retirar as faixas horárias a empresas que infrinjam as disposições do regulamento. Além disso, deve ser concedido aos Estados-Membros o direito de aplicarem multas em caso de infracção.

III.   Observações do relator

A proposta da Comissão é, no essencial, louvável, particularmente no que se refere ao aperfeiçoamento dos detalhes técnicos do regulamento, de modo a garantir um elevado nível de segurança jurídica e de clareza em matéria de faixas horárias e de um processo transparente e justo de atribuição. É também positivo o reforço do papel do coordenador e da sua independência.

O relator saúda também a intenção da Comissão de proceder à clarificação e à modificação das disposições relativas aos pormenores técnicos numa primeira fase e de posteriormente, após uma análise mais profunda com a participação dos grupos relevantes, proceder a alterações mais amplas. A proposta apresentada revela, no entanto, ser quase impossível uma delimitação entre alterações puramente técnicas e alterações mais profundas. A proposta contém alterações que se inserem no âmbito da política de concorrência e assumem um significado económico para as transportadoras aéreas. Simultaneamente, a proposta não contém quaisquer elementos de inovação radical, razão pela qual nada há a opor à sua aprovação neste momento.

Apesar da apreciação essencialmente positiva, são necessárias alterações do texto da Comissão. A proposta foi, por essa razão, alterada particularmente no que se refere aos seguintes aspectos:

  • Precisão da proposta: o texto da Comissão é, relativamente a certos pontos, pouco claro tanto no que se refere à formulação como aos objectivos do seu conteúdo. Essas passagens foram, portanto, melhoradas, de modo a promover uma aplicação correcta e uniforme do regulamento e a utilização e atribuição óptimas das faixas horárias.
  • Reforço das competências e da independência do coordenador: a Comissão propõe, nesta matéria, algumas alterações importantes. No entanto, revela-se necessário, em muitos domínios, um maior reforço da independência do coordenador.
  • Flexibilidade e segurança da planificação para as transportadoras: a proposta da Comissão não tem suficientemente em conta os interesses legítimos das transportadoras já estabelecidas. A fim de melhor ter em conta estes interesses, prevê-se, por um lado, uma disposição diferente dos direitos adquiridos e, por outro lado, o alargamento das derrogações à regra do “use-it-or-lose-it”, de modo a, por exemplo, ter em conta acontecimentos como o de 11 de Setembro de 2001.
  • Clarificação e reforço das possibilidades de intervenção dos Estados-Membros em matéria de política dos transportes e do ambiente: estas possibilidades são insuficientemente claras e, por essa razão, imprimiu-se-lhes uma maior precisão. Particularmente, a margem de manobra dos Estados-Membros no que se refere aos objectivos de política do ambiente foi alargada.
  • Promoção da flexibilidade e das possibilidades de acesso ao mercado por parte de novos operadores: foi facilitada a situação dos novos operadores, por exemplo, autorizando o intercâmbio de rotas.

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS

5 de Março de 2002

destinado à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) N.º 95/93 do Conselho de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

(COM(2001) 335 – C5‑0277/2001 – 2001/0140((COD))

Relatora de parecer: Karin Riis-Jørgensen

PROCESSO

Na sua reunião de 9 de Outubro de 2001, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários designou relatora de parecer Karin Riis-Jørgensen.

Nas suas reuniões de 7 de Janeiro, 23 de Janeiro e 25 de Fevereiro de 2002, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as alterações que seguidamente se apresentam por 16 votos a favor, 15 contra e sem abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação: Christa Randzio-Plath (presidente), Philippe A.R. Herzog (2º vice-presidente), John Purvis (3º vice-presidente), Generoso Andria, Pervenche Berès, Hans Blokland, Hans Udo Bullmann, Niels Busk (em substituição de Karin Riis-Jørgensen, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento), Richard Corbett, Harald Ettl, Robert Goebbels, Lisbeth Grönfeldt Bergman, Christopher Huhne, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Christoph Werner Konrad, Bernd Lange (em substituição de Bernhard Rapkay, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento), Werner Langen (em substituição de Ingo Friedrich), Alain Lipietz, Astrid Lulling, Thomas Mann (em substituição de Hans-Peter Mayer), Ioannis Marinos, Helmuth Markov (em substituição de Armonia Bordes), Miquel Mayol i Raynal, Alexander Radwan, Olle Schmidt, Peter William Skinner, Charles Tannock (em substituição de Jonathan Evans), Bruno Trentin, Ieke van den Burg e Theresa Villiers.

BREVE JUSTIFICAÇÃO

O regulamento de 1993 tem como finalidade assegurar, nos aeroportos congestionados, uma distribuição de capacidade justa, eficaz e transparente. O controlo da sua aplicação, pelas partes interessada e por consultores independentes, mostrou claramente a necessidade de alterações significativas nos aspectos técnicos de definições claras, de mecanismos de execução mais eficazes e da clarificação de algumas regras, bem como, no que diz respeito à questão principal em causa, um equilíbrio entre os 'direitos adquiridos' de companhias estabelecidas e o acesso a novas transportadoras concorrentes.

Na presente proposta, a Comissão propõe-se abranger apenas os aspectos técnicos, enquanto uma revisão mais radical do sistema de atribuição, que abranja tanto o mercado de acesso como os aspectos ambientais, se lhe seguirá em momento oportuno. Contudo, alguns elementos primordiais da proposta vão de facto para além das considerações meramente técnicas, em especial a definição jurídica de faixas horárias como direitos de acesso, o papel reforçado do coordenador independente do aeroporto, restrições aos direitos adquiridos e a introdução de critérios ambientais para a atribuição. Ao introduzir nova regulamentação, a proposta afecta gravemente a situação das companhias aéreas do ponto de vista da competitividade, tanto na União como nas redes mundiais, e impede abruptamente a abertura plena da concorrência no que respeita às faixas horárias a mecanismos de mercado que poderiam resolver o problema de modo mais cabal.

Além disso, a actual proposta pretende servir apenas como solução intercalar, o que não nos parece ser a via mais correcta para avançar. À luz da reestruturação fundamental que a totalidade deste sector enfrenta, é importante que a legislação abra caminho para o futuro e estabeleça um sistema duradouro, justo e eficiente. Em vez de uma solução de curto prazo, a relatora solicita, por conseguinte, à Comissão, que reveja totalmente a sua proposta, baseando‑a no princípio de que as faixas horárias representam um bem escasso como qualquer outro, a ser negociado de acordo com os critérios adiante indicados:

-   Sendo propriedade dos aeroportos, as faixas horárias de acesso às suas infra-estruturas devem por eles ser posta a concurso por um período de tempo limitado, por exemplo, de três anos de cada vez;

-   Durante esse período, deve ser permitido às companhias aéreas compradoras revender as referidas faixas;

-   Para evitar atribuir aos actuais detentores de faixas horárias um activo que não pagaram, todos os 'direitos adquiridos' devem ser revogados para o lançamento do novo sistema;

-   A fim de estabelecer uma plataforma neutra, os procedimentos de concurso devem excluir toda e qualquer forma de preferência nacional.

Deve-se também solicitar à Comissão que efectue uma cuidadosa avaliação de impacto da sua proposta revista, coisa que não fez com a actual proposta, apesar de a política oficial da Comissão ser a de proceder a avaliações de impacto para todas as propostas legislativas e apesar das críticas substanciais de que é alvo por não o fazer.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1
Proposta de resolução legislativa, nº 1

1.   Rejeita a proposta da Comissão;

 

Justificação

Decorre do texto da alteração.

Alteração 2
Projecto de resolução legislativa, nº 2
2.   Solicita à Comissão que retire a sua proposta e apresente uma nova proposta;

Justificação

Decorre do texto da alteração.