RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

25 de Janeiro de 2005 - (COM(2004)0566 – C6‑0022/2005 – 2004/0195(AVC)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Enrique Barón Crespo
(Processo simplificado - Nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(COM(2004)0566 – C6‑0022/2005 – 2004/0195(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0566)[1],

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º, conjugado com o artigo 310º e o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE (C6‑0022/2005),

–   Tendo em conta o artigo 75º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0007/2005),

1.  Dá parecer favorável à conclusão do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile.

PROCESSO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

Referências

COM(2004)0566 – C6-0022/2005 – 2004/0195(AVC)

Base jurídica

Nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE

Base regimental

Art. 75º, nº 7 do art. 83º e art. 43º

Data da consulta do PE

Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão

INTA 26.1.2005

Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão

AFET 26.1.2005

Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão

Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão

Relator(es)   Data de designação

Enrique Barón Crespo 14.9.2004

Relator(es) substituído(s)

Processo simplificado Data da decisão

Art. 43(1) 14.9.2004

Contestação da base jurídica   Data do parecer JURI

/

Modificação da dotação financeira   Data do parecer BUDG

/

Exame em comissão

2.12.2004

Data de aprovação

2.12.2004

Resultado da votação final

A favor: Contra: Abstenções:

Deputados presentes no momento da votação final

Enrique Barón Crespo, Daniel Caspary, Giulietto Chiesa, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Sajjad Karim, Alain Lipietz, Helmuth Markov, David Martin, Javier Moreno Sánchez, Georgios Papastamkos, Bogusław Rogalski, Peter Šťastný, Johan Van Hecke e Zbigniew Zaleski

Suplentes presentes no momento da votação final

Giorgio Carollo, Albert Deß, Antolín Sánchez Presedo e István Szent-Iványi

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

Data de entrega – A6

25.01.2005

A6-0007/2005

Observações

                                                                                                                                                                                                                                             5/6                    PE 000.000

• [1]  Ainda não publicada em JO.