RELATÓRIO sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Bulgária
1.4.2005 - (2005/2029(INI))
Comissão dos Assuntos Externos
Relator: Geoffrey Van Orden
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Bulgária
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bulgária, em 14 de Dezembro de 1995,
– Tendo em conta o parecer da Comissão, de 1997, sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bulgária,
– Tendo em conta os Relatórios Regulares da Comissão sobre os progressos alcançados pela Bulgária tendo em vista a adesão relativos ao período compreendido entre 1998 e 2004 e o Documento de estratégia da Comissão Europeia sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM (2004)0657 – C6-0150/2004),
– Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,
– Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios desde o início das negociações relativas à adesão até hoje,
– Tendo em conta o parecer da Comissão de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República da Bulgária e pela Roménia (COM(2005)0055),
– Tendo em conta o projecto de Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A6‑0078/2005),
A. Considerando que, em 14 de Dezembro de 1995, a Bulgária apresentou um pedido de adesão à União Europeia, que, em 16 de Julho de 1997, foi formalmente reconhecida como país candidato e que, em 15 de Fevereiro de 2000 foram iniciadas negociações, concluídas com êxito em 14 de Dezembro de 2004,
B. Considerando que o nosso objectivo comum é que a Bulgária possa completar de forma satisfatória os seus preparativos tendo em vista a assinatura do Tratado de Adesão em 25 de Abril de 2005, estando a adesão prevista para 1 de Janeiro de 2007,
C. Considerando que a Bulgária continua a preencher os critérios políticos estabelecidos, esperando-se que terá condições de cumprir todos os requisitos relativos à adesão dentro do prazo previsto,
D. Considerando que o Parlamento tem defendido firmemente que a adesão da Bulgária deve depender exclusivamente dos seus próprios méritos, não devendo estar relacionada com a candidatura de qualquer outro país,
1. Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho Europeu, de 17 de Dezembro de 2004, de concluir de forma positiva as negociações com a Bulgária, após vários anos de negociação e de preparação para a adesão, assegurando, deste modo, que a Bulgária está efectivamente prestes a tornar-se membro da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;
2. Partilha a conclusão do Conselho segundo a qual a Bulgária será capaz de assumir todas as obrigações na sua qualidade de membro e, para esse efeito, incentiva a Bulgária a continuar a progredir de forma positiva e atempada no que respeita a todas as reformas necessárias para fazer frente às insuficiências identificadas pela Comissão no seu último relatório regular e referidas nas recentes resoluções do Parlamento, a fim de eliminar qualquer possibilidade de invocar as cláusulas de salvaguarda;
3. Observa que o notável progresso que foi possível alcançar até aqui se deve à firme vontade política dos sucessivos governos búlgaros, bem como à confiança e à faculdade de adaptação do povo búlgaro na aceitação e prossecução das necessárias mudanças;
4. Acolhe com satisfação as numerosas modificações legislativas e constitucionais introduzidas pela Bulgária nos últimos anos e salienta a necessidade da aplicação prática das reformas, a fim de que os seus efeitos benéficos possam ser mais visíveis;
5. Reconhece a contribuição da Bulgária para a estabilidade da região alargada da Europa do Sudeste, bem como o papel que pode desempenhar de forma constante para contribuir para a promoção da segurança e da prosperidade regional;
critérios políticos
6. Regista a estabilidade das instituições democráticas na Bulgária, o recente empenhamento dos partidos políticos na constituição de efectivas coligações políticas e a adopção por consenso, em 18 de Fevereiro de 2005, de alterações à Constituição, bem como a adopção, em Dezembro de 2004, da nova lei relativa aos partidos políticos;
7. Espera que a Comissão transmita relatórios ao Parlamento, a intervalos regulares, sobre os progressos efectuados na implementação dos compromissos da Bulgária, e espera que o parecer do Parlamento seja tido em conta caso se considere a hipótese de invocar a cláusula de salvaguarda;
8. Reconhece que a reforma do sistema judiciário constituirá um factor de capital importância para permitir que a Bulgária esteja pronta para a adesão e para estabelecer uma confiança efectiva nas instituições e estruturas nacionais, com incidências significativas noutros domínios, bem como nas relações da Bulgária com outros países; aplaude, por conseguinte, as medidas decisivas adoptadas pela Bulgária, a exemplo das medidas legislativas, administrativas e de gestão recentemente adoptadas, especialmente a lei relativa à mediação, a concepção nacional da reforma do processo penal e a declaração comum sobre a cooperação relativa à reforma da justiça penal;
9. Solicita que seja dada especial atenção à fase introdutória dos procedimentos judiciais e ao papel dos Procuradores, a fim de assegurar o funcionamento transparente, responsável e eficaz dos serviços de investigação e do Ministério Público, bem como o estabelecimento de um mecanismo fiável tendo em vista a destituição de juízes, delegados e investigadores corruptos ou incompetentes; lamenta, neste contexto, que não esteja agendada a adopção pela actual legislatura da reforma planeada da justiça penal, que prevê a elaboração de códigos de processo penal inteiramente novos, em virtude de não se ter assegurado uma maioria suficiente; por conseguinte, exorta o parlamento búlgaro a prosseguir os seus esforços prometedores neste domínio;
10. Apela no sentido de melhorias constantes e tangíveis no que respeita à reforma da polícia, para que esta possa lutar efectivamente contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e a corrupção, ao mesmo tempo que nota os progressos já alcançados pelo Ministério do Interior no combate à grande criminalidade, tal como foi reconhecido pela Europol, e acolhe com particular satisfação a adopção, em 2005, da lei relativa à apreensão de bens provenientes de actividades ilícitas; insta as autoridades búlgaras aplicar medidas ainda mais rigorosas contra o branqueamento de capitais e as correspondentes infracções praticadas pelas instituições financeiras;
11. Congratula-se com a Bulgária pelo lançamento, em 2 de Fevereiro de 2005, da “Década da Inclusão dos Roma” e reconhece o empenhamento da Bulgária em prol da integração dos Roma através da adopção de uma exaustiva legislação antidiscriminatória. Regista com satisfação o desenvolvimento de um programa nacional destinado a melhorar as condições habitacionais nas zonas urbanas predominantemente habitadas pelos Roma e outras minorias étnicas, mas lança um apelo no sentido de uma aplicação mais efectiva de medidas práticas e concretas, sobretudo no que respeita à resolução dos problemas das desvantagens em matéria de educação e das elevadas taxas de desemprego na comunidade dos Roma; regista a necessidade de intervenções respeitantes a infra‑estruturas destinadas a elevar e melhorar as condições de vida, como parte de uma estratégia de regeneração dotada de recursos adequados; pede ainda que seja dada atenção à prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos e sociais sem discriminação; acentua que o êxito da integração da comunidade dos Roma depende do facto de assegurar aos Roma a possibilidade de participar activamente na elaboração e implementação de estratégias e programas que visem atingir estes objectivos;
12. Congratula-se com a adopção, em Junho de 2004, de uma estratégia sobre o ensino das crianças de comunidades minoritárias, mas regista que a segregação no ensino continua a ser uma realidade para muitas crianças Roma, negando-lhes o acesso a um ensino de qualidade; insta as autoridades búlgaras a assegurar a implementação de compromissos políticos para pôr cobro às desvantagens em matéria de educação e à segregação no ensino, bem como o seu apoio através de ajuda financeira com vista a proteger a identidade linguística e cultural das minorias nacionais;
13. Exorta a Comissão a melhorar de forma significativa os seus programas relativos aos Roma, observando que, de acordo com a edição de Dezembro de 2004 da Review of EU Phare Assistance to Roma Minorities da EMS, a gestão dos programas tem sido perturbada por insuficiências e mudanças no pessoal, bem como por uma baixa capacidade administrativa e de absorção, verificando-se uma falta de atenção relativamente aos problemas do desemprego e a destinação de recursos insuficientes aos projectos sanitários e ao fornecimento de informações referentes à saúde;
14. Exprime a sua satisfação pela adopção do Plano Nacional de Estratégia e de Acção para a protecção dos direitos das crianças das ruas e solicita, assim, a sua plena aplicação, com base em recursos financeiros e humanos adequados, a fim de permitir melhorias práticas e visíveis no que respeita ao bem-estar das crianças e às condições de vida dessa categoria mais vulnerável da sociedade;
15. Chama a atenção, no que diz respeito à situação das crianças colocadas em instituições, que há necessidade de um progresso muito maior no plano de desinstitucionalização da Bulgária; insta, por isso, a Bulgária a intensificar os seus esforços nesse domínio e reitera o seu apelo relativo à criação de uma única agência governamental, dotada de fundos e recursos suficientes a fim de assegurar a efectiva aplicação das reformas em prol do bem-estar das crianças; pede que uma maior assistência por parte da Comissão seja dirigida para esse domínio;
16. Exorta a Bulgária a consagrar especial atenção à situação das pessoas colocadas pelas autoridades públicas em instituições para adultos com doenças mentais; acentua, neste contexto, a necessidade urgente de prestar cuidados adequados aos residentes, especialmente no que se refere aos recursos materiais e humanos;
critérios Económicos
17. Louva as realizações da Bulgária no plano económico (uma taxa de crescimento do PIB que é uma das mais elevadas entre os países candidatos à adesão à UE), que constituem o resultado de substanciais reformas estruturais; considera que isto deve ser ainda mais consolidado, para que a Bulgária possa enfrentar a pressão da concorrência e das forças do mercado na União, a longo prazo;
18. Aplaude a conclusão da Comissão segundo a qual a Bulgária possui uma estrutura financeira e um orçamento sadios, que podem servir de exemplo para alguns Estados‑Membros, mas julga necessária uma melhoria nos sistemas de autoria interna e de controlo financeiro;
19. Continua a insistir em que o autêntico progresso económico poderá medir-se por benefícios tangíveis para os cidadãos búlgaros em termos de melhoria do seu nível de vida; neste contexto, felicita a Bulgária pela redução nos índices de desemprego, exprime a sua satisfação com a previsão de que tais índices continuarão a diminuir em 2005 e incita a Bulgária a introduzir uma maior flexibilidade no seu mercado de trabalho a fim de acelerar o crescimento da oferta de emprego;
20. Manifesta a sua satisfação com a contribuição sustentada, para a economia búlgara, da forte expansão da produção industrial a partir de meados de 2002;
21. Acolhe favoravelmente a recente adopção de novas leis em matéria de investimento e de actividades ligadas aos negócios, que permitiram uma melhoria dos processos de entrada e saída do mercado, acautelando-se contra disposições excessivamente numerosas e complexas, que constituem um obstáculo ao crescimento;
22. Acolhe com satisfação o alargamento do sector privado e os sensíveis progressos realizados na liberalização das indústrias vitais, especialmente o sector bancário, as telecomunicações e os transportes aéreos, cabendo realçar o aumento de 46%, em 1999, para 64%, em 2004, da proporção dos empregados do sector privado; neste contexto, no entanto, manifesta a sua decepção pelo insucesso da venda das filiais da Bulgartabac; aplaude o plano do Governo de repetir o leilão das filiais da Bulgartabac antes do fim do seu mandato; insta o Governo búlgaro a manter o ritmo das privatizações e a adoptar medidas a fim de garantir que os processos sejam transparentes e equitativos;
Acervo comunitário
23. Encoraja a Bulgária a continuar a melhorar a sua capacidade administrativa em determinados domínios, como, por exemplo, os concursos públicos, a concorrência, a justiça e os assuntos internos, a fim de assegurar uma aplicação efectiva do acervo e oferecer um serviço público fiável e transparente aos cidadãos e aos operadores económicos;
24. Salienta que a capacidade de assegurar o controlo da futura fronteira externa da UE e de impedir o tráfico de pessoas continua a ser uma questão da máxima importância para os cidadãos dos países europeus;
25. Insiste na adopção pela Bulgária das disposições legislativas que ainda faltam, nomeadamente no domínio do mercado único, do direito das sociedades, do ambiente e da protecção dos consumidores;
26. Saúda os progressos realizados pela Bulgária no sentido de alinhar a sua política agrícola com o direito comunitário em vigor; realça, contudo, a importância de concluir os preparativos necessários para a aplicação do acervo comunitário, o que, para além da criação dos órgãos indispensáveis de controlo e de pagamento, implica a necessidade de os dotar de pessoal devidamente qualificado;
27. Exprime a sua inquietação pelo facto de as regras que regem o bem-estar dos animais, em particular as relativas ao transporte dos animais e aos matadouros, ainda não respeitarem as normas da UE;
28. Sublinha a importância de dotar os postos aduaneiros de equipamento adequado e de efectivos suficientes tendo em vista os controlos fronteiriços nos domínios fitossanitário e veterinário;
29. Acentua que a implementação da nova legislação comunitária em matéria de higiene alimentar se destina unicamente a proteger os consumidores e a assegurar a qualidade dos alimentos, não devendo causar uma concentração estrutural deliberada na indústria de transformação de produtos alimentares; encoraja o Governo búlgaro a utilizar os fundos SAPARD para diversificar a produção e apoiar uma produção alimentar descentralizada e de grande qualidade;
30. Faz notar que a adopção de uma estratégia, prevista desde há muito, para o desenvolvimento do rádio e da televisão, deverá ter lugar em Março de 2005 e solicita que sejam realizados esforços suplementares para assegurar meios de comunicação social plenamente independentes, livres de qualquer influência política, e que sejam tomadas medidas para reduzir o número crescente de processos por difamação intentados contra jornalistas;
31. Exprime a sua preocupação com as dificuldades encontradas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente com referência à pirataria dos meios de comunicação e a violação dos direitos de autor que continua a lesar os interesses comerciais e os investimentos no que respeita às indústrias búlgaras e estrangeiras do sector; incentiva o Governo búlgaro a desenvolver e a aplicar efectivamente um sistema de regulamentação eficaz, a fim de impedir essas práticas ilícitas;
32. Regozija-se com a recente adopção de disposições legislativas que puseram termo ao sistema de tarifas discriminatórias no sector do turismo; encoraja as autoridades búlgaras a eliminarem as formas de discriminação e restrições que ainda subsistem em relação aos cidadãos e aos operadores económicos da UE, particularmente quanto ao direito de estabelecimento;
33. Congratula a Bulgária pelas medidas adoptadas para assegurar um nível elevado de segurança nuclear na central de Kozloduy; nota a importante contribuição da Bulgária para o aprovisionamento energético em toda a região; reconhece que, durante as negociações de adesão à UE, a Bulgária fez concessões consideráveis, com um impacto significativo relativamente à futura situação energética, tanto ao nível nacional como da região; exprime a sua preocupação com a sensível diminuição das capacidades de reserva da região prevista para 2010-2012; salienta, assim, a importância da construção de uma nova capacidade para manter a situação energética favorável da Bulgária numa base sustentável, bem como para garantir a segurança do aprovisionamento de electricidade da região e alcançar os objectivos de Quioto; insiste, para que a Bulgária possa fazer face às consequências do encerramento e desactivação da unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy a Comissão deve (supressão), no período 2007-2009, prestar ajuda económica no montante de 210 milhões de euros, para apoiar as operações de desactivação e pede ao Conselho que, na qualidade de signatário do acordo relativo ao encerramento da central de Kozloduy, esteja preparado para interpretar tal acordo de forma mais flexível, até que a Bulgária possa dispor de novas capacidades de geração, sem comprometer, de forma alguma, os requisitos de segurança, aos quais deve ser atribuída prioridade absoluta;
34. Acentua que, embora as PME na Bulgária constituam o principal veículo de implementação de uma política industrial conducente ao crescimento sustentável, à inovação e à criação de emprego, há falta de coordenação entre o Governo e os organismos não governamentais, é necessário formular uma política empresarial e a capacidade administrativa é limitada;
35. Congratula-se com os progressos registados no domínio das comunicações, mas considera que é necessário tomar medidas urgentes sobre duas questões: em primeiro lugar, a autoridade reguladora deve ser mandatada para solucionar os litígios comerciais e a sua independência deve ser reforçada e, em segundo lugar, o serviço universal deve ser mais aproximado do acervo comunitário e implementado com eficácia;
36. Incita a Comissão a melhorar de forma significativa a gestão, a destinação e a transparência dos financiamentos comunitários, fazendo notar que os programas da Comunidade (PHARE, SAPARD, ISPA e a cessação de funcionamento das centrais nucleares) inscrevem uma dotação de 495,7 milhões de euros em 2204, 399,5 milhões de euros em 2005 e 432,1 milhões de euros em 2006, ao passo que se calcula que o montante do pacote financeiro previsto após a adesão irá elevar-se a cerca de 4,6 mil milhões de euros para o período 2007-2009;
37. Insta as autoridades búlgaras a mostrar transparência em relação à ajuda financeira prestada pela UE;
38. Insiste em que, para permitir a aplicação da política comum de pescas em todos os domínios, a administração e os profissionais do sector devem ser apoiados através da atribuição dos meios humanos e financeiros necessários, nomeadamente através da implementação das iniciativas previstas no programa SAPARD;
39. Continua a manifestar-se gravemente preocupado com o facto de as autoridades líbias ainda não ter libertado os profissionais de saúde búlgaros detidos desde 1999 por suspeita de implicação num acto delituoso e actualmente sob uma condenação à pena de morte: apela ao Conselho e à Comissão para que encontrem um meio de remediar esta situação;
40. Recorda que a adesão da Bulgária à União Europeia não constitui uma finalidade em si e considera francamente positivo o processo de reforma económica, política e social, susceptível de propiciar a todos os cidadãos búlgaros uma maior prosperidade e qualidade de vida;
41. Exorta a Comissão a prever recursos adequados para campanhas de informação, a fim de melhorar os conhecimentos do público sobre a adesão da Bulgária (e da Roménia);
42. Emite o seu parecer favorável à assinatura do Tratado de Adesão em Abril de 2005 e espera ter o prazer de dar as boas-vindas aos 18 observadores parlamentares búlgaros no Parlamento Europeu;
43. Insiste em que os pontos de vista do Parlamento Europeu devem continuar a ser tidos em conta no quadro do acompanhamento dos progressos da reforma na Bulgária após a assinatura do tratado de adesão e antes de ser apreciada a hipótese de invocar cláusulas de salvaguarda e, para este efeito, insta a Comissão a transmitir relatórios ao Parlamento, de forma atempada e regular, sobre os desenvolvimentos na Bulgária;
44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República da Bulgária.
PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (15.3.2005)
destinado à Comissão dos Assuntos Externos
sobre o pedido da República da Bulgária de se tornar membro da União Europeia
(2005/2029(INI))
Relator de parecer: Albert Jan Maat
SUGESTÕES
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Toma nota das estimativas da Comissão relativas aos custos da adesão da Bulgária no domínio da agricultura;
2. Sublinha a importância política e económica da adesão da Bulgária à União Europeia, bem como o empenhamento recíproco necessário à consecução desse objectivo; sublinha, no entanto, as dificuldades que a votação de um Tratado de Adesão da Bulgária à UE e, por conseguinte, dos custos inerentes ao alargamento, coloca ao Parlamento na ausência de um acordo sobre a forma como estes custos serão integrados no quadro financeiro 2007-2013; recorda, nesse contexto, a necessidade de ter plenamente em conta os custos do financiamento decorrente da aplicação da PAC na Bulgária e de definir, por conseguinte, os limites das respectivas dotações no âmbito das Perspectivas Financeiras 2007-2013;
3. Saúda os progressos realizados pela Bulgária no sentido de alinhar a sua política agrícola com o direito comunitário em vigor; realça, contudo, a importância de concluir os preparativos necessários para a aplicação do acervo comunitário, o que, para além da criação dos órgãos indispensáveis de controlo e de pagamento, implica a necessidade de os dotar de pessoal devidamente qualificado;
4. Recorda à Comissão e às autoridades búlgaras que cumpre melhorar a divulgação da informação, bem como o envolvimento da população nos projectos de desenvolvimento rural;
5. Solicita expressamente às autoridades búlgaras que, na perspectiva da utilização de organismos geneticamente modificados, adoptem disposições claras e de carácter preventivo em matéria de coexistência, para que, no momento da adesão, não contornem a obrigação de respeitar a legislação comunitária pertinente em matéria de libertação de OGM no ambiente;
6. Congratula-se com o êxito do processo de restituição de terras, mas sublinha a persistência do problema da fragmentação das terras, o que constitui um factor prejudicial à competitividade da agricultura búlgara; salienta a necessidade de conseguir o máximo de eficácia do programa SAPARD, de forma a aperfeiçoar as reformas agrícolas do país;
7. Lamenta que a criação do Sistema de Informação sobre as Terras Agrícolas (SITA), prevista para 2005, tenha sido adiada para 2006;
8. Considera que foram efectuados progressos significativos no domínio da transposição do acervo comunitário no sector veterinário, embora as medidas de aplicação continuem a ser deficientes; exorta as autoridades búlgaras a instituir um sistema operacional para a identificação e o registo do gado e para o controlo da respectiva circulação;
9. Salienta que as normas comunitárias em matéria de higiene dos alimentos visam exclusivamente a protecção do consumidor e devem garantir a qualidade dos alimentos, ao invés de serem utilizadas incorrectamente como pretexto para concentrações estruturais na indústria de transformação; solicita, por conseguinte, ao Governo búlgaro que utilize os auxílios de pré-adesão no desenvolvimento rural, de forma a incrementar uma produção descentralizada de géneros alimentícios de qualidade e que promova a sua comercialização regional;
10. Exprime a sua inquietação pelo facto de as regras que regem o bem-estar dos animais, em particular as relativas ao transporte dos animais e aos matadouros, ainda não respeitarem as normas da UE;
11. Sublinha a importância de dotar os postos aduaneiros de equipamento adequado e de efectivos suficientes tendo em vista os controlos fronteiriços nos domínios fitossanitário e veterinário;
12. Congratula-se com o facto de as autoridades búlgaras terem criado as estruturas necessárias à organização comum dos mercados, mas insta a Bulgária a intensificar os esforços no sentido da instituição do sistema de quotas leiteiras e do cadastro vitícola; salienta, igualmente, a importância de uma preparação imediata tendo em vista a aplicação da legislação comunitária no que toca às quotas leiteiras, de modo a que não se gerem problemas de distorção de concorrência e de funcionamento dos regimes de quotas leiteiras nos restantes Estados-Membros; realça a importância de harmonizar a legislação relativa às questões da política ambiental e da agricultura biológica com o acervo comunitário.
PROCESSO
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Título |
Pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Bulgária | ||||||
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Referências |
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Comissão competente quanto ao fundo |
AFET | ||||||
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Comissões encarregadas de emitir parecer |
AGRI |
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Cooperação reforçada |
- |
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Relator(es) |
Albert Jan Maat |
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Exame em comissão |
3.2.2005 |
14.3.2005 |
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Data da aprovação |
14.3.2005 | ||||||
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Resultado da votação final |
a favor: contra: abstenções: |
20 0 0 | |||||
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Deputados presentes no momento da votação final |
Joseph Daul , Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf , Albert Jan Maat, Filip Adwent, Katerina Batzeli, Niels Busk, Albert Deß, Ioannis Gklavakis, Elisabeth Jeggle, Stéphane Le Foll, Mairead McGuinness, Neil Parish, María Isabel Salinas García, Csaba Sándor Tabajdi, Marc Tarabella, Jeffrey Titford, Witold Tomczak, Kyösti Tapio Virrankoski | ||||||
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Milan Horáček, Wiesław Stefan Kuc | ||||||
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Suplentes (nº 2 do artigo 178º) presentes no momento da votação final |
- | ||||||
PROCESSO
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Título |
Pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Bulgária | ||||||||||||
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Número de processo |
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Base regimental |
Art. 45º | ||||||||||||
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Comissão competente quanto ao fundo |
AFET | ||||||||||||
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Comissões encarregadas de emitir parecer |
TODAS 10.3.2005 |
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Comissões que não emitiram parecer |
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Cooperação reforçada |
- |
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Proposta(s) de resolução incluída(s) no relatório |
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Relator(es) |
Geoffrey Van Orden 18.1.2005 |
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Relator(es) substituído(s) |
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Exame em comissão |
7.3.2005 |
29.3.2005 |
30.3.2005 |
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Data de aprovação |
30.3.2005 | ||||||||||||
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Resultado da votação final |
A favor: Contra: Abstenções: |
67 1 6 | |||||||||||
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Deputados presentes no momento da votação final |
Vittorio Emanuele Agnoletto, Angelika Beer, Bastiaan Belder, Monika Beňová, André Brie, Elmar Brok, Philip Claeys, Simon Coveney, Ryszard Czarnecki, Véronique De Keyser, Giorgos Dimitrakopoulos, Camiel Eurlings, Maciej Marian Giertych, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Richard Howitt, Toomas Hendrik Ilves, Georgios Karatzaferis, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Joost Lagendijk, Vytautas Landsbergis, Cecilia Malmström, Francisco José Millán Mon, Pierre Moscovici, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Baroness Nicholson of Winterbourne, Raimon Obiols i Germà, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, Mirosław Mariusz Piotrowski, Bernd Posselt, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Emil Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Gitte Seeberg, Marek Maciej Siwiec, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Konrad Szymański, Charles Tannock, Paavo Väyrynen, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Karl von Wogau, Luis Yañez-Barnuevo García, Josef Zieleniec | |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Laima Liucija Andrikienė, Carlos Carnero González, Alexandra Dobolyi, Árpád Duka-Zólyomi, Michl Ebner, Hélène Flautre, Michael Gahler, Kinga Gál, Georg Jarzembowski, Jaromír Kohlíček, Miguel Angel Martínez Martínez, Pasqualina Napoletano, Doris Pack, Athanasios Pafilis, Rihards Pīks, Aloyzas Sakalas, Anders Samuelsen, Pierre Schapira, Inger Segelström, Alexander Stubb, Csaba Sándor Tabajdio | |
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Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final |
Christofer Fjellner, Bronisław Geremek | |
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Data de entrega – A6 |
1.4.2005 |
A6-0078/2005 |
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Observações |
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