Processo : 2004/0164(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0127/2005

Textos apresentados :

A6-0127/2005

Debates :

PV 25/05/2005 - 22

Votação :

PV 26/05/2005 - 8.7

Textos aprovados :

P6_TA(2005)0193

RELATÓRIO     *
PDF 186kWORD 87k
2.5.2005
PE 353.479v02-00 A6-0127/2005

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum

(COM(2004) 0489 – C6‑166/2004 – 2004/0164(CNS))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relatora: Agnes Schierhuber

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum

(COM(2004) 0489 – C6‑166/2004 – 2004/0164(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004) 0489)(1),

–   Tendo em conta o parágrafo 3 do nº 2 do artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑166/2004),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6‑0127/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Artigo 5, alínea a)

As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;

As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa, exceptuando as despesas que, nos termos do artigo 13º, não são assumidas pelo FEOGA;

Justificação

A extensão da assistência técnica retira receitas comunitárias afectas ao verdadeiro objectivo do Fundo, a promoção da agricultura e do desenvolvimento rural. Tal não é compatível com o artigo 13º do regulamento que dispõe que o FEAGA não assume as despesas de gestão dos Estados-Membros. Por conseguinte, o financiamento só deveria existir no respeito do artigo 13º que dispõe que as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, não são assumidas pelo FEAGA, salvo excepção prevista nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 41º.

Alteração 2

Artigo 16, parágrafo 2

No entanto, os pagamentos directos não podem, em caso algum, ultrapassar o prazo de 15 de Outubro do exercício orçamental em causa.

suprimido

Justificação

Esta disposição visa permitir uma certa margem de manobra para casos excepcionais que podem ser suscitados nomeadamente pela transposição para o novo sistema dos prémios de exploração.

Alteração 3

Artigo 31, nº 4, alínea a)

a) Despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º efectuadas mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa os resultados das verificações;

a) Despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º efectuadas mais de vinte e quatro meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa os resultados das verificações;

Justificação

O Regulamento CE n.° 1258/1999, actualmente em vigor, prevê um prazo de 24 meses, prazo que seria conveniente manter. O prolongamento desse prazo adiciona carga burocrática e, ao mesmo tempo, é conveniente exercer uma certa pressão em termos de prazo para o controlo da legalidade das despesas, tal como previsto na disposição actualmente em vigor.

Alteração 4

Artigo 31, nº 4, alínea b)

b) Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º, relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário teve lugar mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa o resultado das verificações;

b) Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas no n.º 1 do artigo 3.º, relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário teve lugar mais de vinte e quatro meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa o resultado das verificações;

Justificação

O Regulamento CE n° 1258/1999, actualmente em vigor, prevê um prazo de 24 meses, prazo que seria conveniente manter. O prolongamento desse prazo adiciona carga burocrática e, ao mesmo tempo, é conveniente exercer uma certa pressão em termos de prazo para o controlo da legalidade das despesas, tal como previsto na disposição actualmente em vigor.

Alteração 5

Artigo 31, nº 4, alínea c)

c) Despesas relativas aos programas visados no artigo 4.º relativamente às quais o pagamento do saldo foi efectuado mais de trinta e seis meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa o resultado das verificações.

c) Despesas relativas aos programas visados no artigo 4.º relativamente às quais o pagamento do saldo foi efectuado mais de vinte e quatro meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa o resultado das verificações.

Justificação

O Regulamento CE n° 1258/1999, actualmente em vigor, prevê um prazo de 24 meses, prazo que seria conveniente manter. O prolongamento desse prazo adiciona carga burocrática e, ao mesmo tempo, é conveniente exercer uma certa pressão em termos de prazo para o controlo da legalidade das despesas, tal como previsto na disposição actualmente em vigor.

Alteração 6

Artigo 32, nº 5, parágrafo 1

Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou num prazo de seis anos, caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50% pelo Estado‑Membro em causa e até 50% pelo orçamento comunitário, após aplicação da retenção prevista no n.º 2.

Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial ou num prazo de seis meses após a publicação da decisão judicial definitiva, as consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50% pelo Estado‑Membro em causa e até 50% pelo orçamento comunitário, após aplicação da retenção prevista no n.º 2.

Justificação

A duração de um recurso judicial pode, nos casos complicados, exceder em muito os seis (6) anos. Portanto, nestes casos, não se justifica que a Comissão retenha automaticamente 50% do montante a recuperar se o Estado-Membro tiver tomado todas as medidas para uma gestão correcta dos fundos comunitários.

Alteração 7

Artigo 43

Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior.

Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior.

Justificação

Como o Regulamento nº 1258/1999 relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum prevê expressamente a apresentação do relatório financeiro ao Parlamento e ao Conselho, a proposta da Comissão representaria um passo atrás.

(1)

JO C ... / Ainda não publicada em JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Até ao presente, a política agrícola comum é financiada através do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) que se subdivide em duas secções: a secção "Garantia" e a secção "Orientação":

· A secção "Garantia" financia as despesas (obrigatórias) relativas às organizações comuns de mercado (pagamentos directos, restituições às exportações, compras de intervenção), certas despesas do domínio veterinário e fitossanitário, bem como medidas de informação e de avaliação da política agrícola comum.

· Além disso, esta secção financia medidas relativas ao espaço rural fora das regiões elegíveis a título do objectivo 1. Nas perspectivas financeiras actualmente em vigor, essas despesas constituem a rubrica Ib.

· A secção "Orientação" financia as outras despesas relativas ao desenvolvimento rural que não são assumidas pelo FEOGA, secção "Garantia", isto é as medidas relativas às regiões elegíveis a título do objectivo 1 e a iniciativa Leader+. Nas perspectives financeiras, estas despesas representam uma parte da rubrica Ib ou II.

A proposta da Comissão

A proposta da Comissão pretende estruturar de forma verdadeiramente simplificada as bases jurídicas actuais do financiamento, em especial no que respeita à política de desenvolvimento rural para o período 2007‑2013. Inclui ainda normas relativas à disciplina orçamental e tem em conta a reforma da PAC de 2003. A Comissão propõe a criação de um quadro jurídico comum para o financiamento das duas componentes da política agrícola comum (PAC), e criar dois fundos:

· um Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e

· um Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

A proposta deve ser apreciada em relação com o projecto de regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (COM(2004) 490). No futuro, o FEADER deveria financiar todas as medidas relativas ao desenvolvimento rural, o que deveria permitir simplificar o financiamento do segundo pilar. Conjuntamente com as modulações do primeiro pilar que resultam das taxas de redução previstas pelo regulamento (CE) 1782/3002, a Europa dos 27 deveria dispor de um montante de 88.753 mil milhões de euros (preços de 2004) para o período 2007‑2013.

Pelo contrário, o FEAGA deverá passar a financiar só a "política agrícola clássica", nomeadamente as medidas de intervenção, as restituições à exportação, os pagamentos directos, as medidas relativas à informação e ao escoamento, mas já não o desenvolvimento rural.

Por outro lado, a Comissão pretende introduzir um sistema de controlo, de avaliação e de notificação mais rigoroso para garantir que os limites máximos acordados sejam respeitados.

Pela sua estrutura, os novos Fundos deveriam assemelhar-se ao FEOGA, isto é:

· gestão dos Fundos por um Comité dos Fundos Agrícolas composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão (artigo 41º, Comité dos Fundos Agrícolas),

· aplicação do procedimento relativo ao apuramento das contas para todas as medidas financiadas a título do novo Fundo (até agora só eram abrangidas as medidas que relevam da secção "Garantia", enquanto que as medidas financiadas a título da secção "Orientação" eram controladas no âmbito do programa de apoio plurianual).

Por outro lado, os dois Fundos deveriam conservar também as especificidades actuais:

· O FEAGA dispõe de dotações não diferenciadas ao passo que o FEADER dispõe de dotações diferenciadas relativamente às quais é confirmada a regra n+2 seguida de uma anulação automática.

· O ritmo dos pagamentos dos dois Fundos é também diferente (respectivamente mensais e trimestrais), o mesmo acontecendo com o tratamento dos montantes recuperados na sequência de irregularidades. Com efeito, no FEADER estes montantes podem ser reutilizados pelos Estados‑Membros no âmbito do mesmo programa de desenvolvimento rural.

Parecer

Generalidades

Independentemente da decisão fundamental relativa à nova estruturação das despesas agrícolas, a proposta da Comissão é mais um dossier de carácter "técnico‑administrativo" que um dossier "político". O objectivo político essencial reside na intenção absolutamente louvável de simplificar a estrutura de financiamento, que até agora era complicada, melhorando assim a eficácia no que respeita à utilização dos meios e sua transparência. Esta medida deveria ser acompanhada por um controle eficaz que permita utilizar as dotações de modo pertinente.

Mas falta ver se a gestão dessas finanças será efectivamente simplificada no futuro. Os organismos pagadores devem gerir paralelamente dois sistemas de gestão financeira devido a formas de pagamento e de autorização diferentes. Os Estados-Membros devem também elaborar documentos complementares, o que implica maiores esforços administrativos.

Aspectos específicos:

Artigo 5º:       Alargamento do financiamento da assistência técnica

O financiamento da assistência técnica deveria poder ser alargado à análise, gestão, acompanhamento e execução da política agrícola comum, bem como ao desenvolvimento de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa. Tal deveria ocorrer no âmbito da gestão central de dotações. O financiamento parcial da gestão dos Estados-Membros pela Comunidade aquando da implementação da política agrícola comum é um projecto eminentemente questionável, que é igualmente considerado como um problema grave pelo Comité Económico e Social. A extensão da assistência técnica retira receitas comunitárias afectas ao verdadeiro objectivo do Fundo, a promoção da agricultura e do desenvolvimento rural. Tal não é compatível com o artigo 13º do regulamento que dispõe que o FEAGA não assume as despesas de gestão dos Estados-Membros.

Artigo 8º

O sistema de certificação deveria ser alargado ao sistema de acompanhamento. Até agora, o organismo de certificação controlava a exactidão e a veracidade das contas anuais transmitidas à Comissão. Doravante, o organismo de certificação será responsável pela certificação dos sistemas de gestão, pelo acompanhamento e o controlo instituído pelos organismos pagadores aprovados, bem como das contas anuais destes últimos.

Artigo 16º, nº 2

Esta disposição prevê que os pagamentos directos não possam em caso algum ultrapassar o prazo de 15 de Outubro do exercício orçamental em causa. Esta disposição levanta problemas consideráveis para a execução dos pagamentos directos. É demasiado rígida e deveria ser reconsiderada.

Artigo 31º

Quando as despesas não foram efectuadas de acordo com as regras comunitárias, a Comissão pode rejeitar o financiamento. Esta disposição não é aplicável às despesas efectuadas mais de trinta e seis meses (até agora 24) antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das verificações. Esta prorrogação do prazo parece exagerada. Seria conveniente manter a regra actual.

Artigos 32º e 33º

Os artigos 32º e 33º do projecto prevêem disposições específicas para o FEAGA em caso de irregularidade ou de negligência na recuperação dos montantes. A Comissão prevê prazos de seis ou quatro anos para a recuperação dos montantes, prazos esses que são demasiado curtos.


PARECER DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL  (21.4.2005)

da Comissão do Controlo Orçamental

destinado à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2004)0489 –C6‑0166/2004 – 2004/0164(CNS))

Relator de parecer: Jan Mulder

BREVE JUSTIFICAÇÃO

Em 2 De Fevereiro de 2005, o relator apresentou à Comissão do Controlo Orçamental o seu projecto de parecer destinado à Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Alargada 2007-2013 (FINP). Nele abordava questões horizontais que suscitam alguma preocupação do ponto de vista do controlo orçamental e que estão dependentes das Perspectivas Financeiras 2007-2013 no seu conjunto.

O projecto de parecer em causa refere-se concretamente à proposta legislativa da Comissão sobre o financiamento da política agrícola comum no período 2007-2013.

O objectivo geral da proposta é simplificar os instrumentos financeiros utilizados no sector agrícola. Procura, além disso, reforçar as estruturas de controlo ao nível dos Estados-Membros. São também propostas modificações aos mecanismos de recuperação.

Principais aspectos das alterações propostas

O relator apoia a ideia de uma “declaração ex-ante” anual por parte das autoridades da gestão ao mais alto nível. Este instrumento, destinado a reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros pelos fundos da UE, foi introduzido na agenda da Comissão do Controlo Orçamental através do relatório sobre a quitação à Comissão pela execução do orçamento de 2003. Está a ser desenvolvido no projecto de parecer da CONT destinado à FINP. O relator é de opinião que esta ideia só produzirá efeitos depois de traduzida em propostas legislativas concretas para o período 2007-2013. Regozija-se com os primeiros sinais da Comissão que apontam nessa direcção.

A proposta prevê a introdução de uma declaração de fiabilidade assinada pelo chefe dos organismos pagadores. O relator sugere que a Comissão continue a melhorar o controlo dos organismos pagadores: o exemplo do controlo pela Comissão dos organismos pagadores dos "novos" Estados-Membros deveria ser aplicado aos "velhos".

No que respeita ao novo mecanismo de recuperação, o relator do parecer considera que a proposta dá um passo em frente por duas razões. A proposta introduz uma regra geral de repartição dos encargos financeiros de forma equitativa em caso de não recuperação: 50% para o orçamento da CE e 50% para o orçamento do Estado-Membro interessado. A proposta restringe igualmente os prazos de recuperação pelos Estados-Membros (4 anos ou 6 anos em caso de processo judicial, respectivamente). Contudo, a proposta permite ainda que os Estados-Membros tirem dividendos do atraso da recuperação pelas seguintes razões: prevê que, se a recuperação ocorrer depois de expirarem os prazos de 4/6 anos, o Estado-Membro possa guardar 50% dos montantes recuperados. Se o Estado-Membro interessado puder provar a ausência de irregularidades por uma decisão definitiva administrativa ou judicial poderá mesmo guardar 100% dos montantes recuperados com êxito, se bem que tardiamente.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Artigo 6, nº 4 bis (novo)

4 bis. Quando um organismo pagador aprovado não satisfaz ou deixa de satisfazer uma ou mais das condições previstas no nº1, a Comissão pode retirar a aprovação, excepto se o Estado-Membro em causa cumprir as obrigações previstas no nº 4.

Alteração 2

Artigo 9, nº 1, parágrafo 1 bis (novo)

Sem prejuízo das obrigações acima referidas, cada Estado-Membro publicará, antes de receber o financiamento comunitário referente ao ano N, e com periodicidade anual, uma declaração "ex‑ante" de fiabilidade na qual declara que as estruturas de controlo financeiro requeridas pelo direito comunitário existem e funcionam. A declaração "ex­-ante" é assinada pela autoridade máxima responsável a nível político e de gestão do Estado-Membro (ministro das finanças).

Alteração 3

Artigo 32, nº 5, parágrafo 3

A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em conformidade com o estabelecido no primeiro parágrafo, efectua-se sem prejuízo da obrigação a que está sujeito o Estado‑Membro em causa de instaurar os procedimentos de recuperação em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento. Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA à razão de 50%.

A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em conformidade com o estabelecido no primeiro parágrafo, efectua-se sem prejuízo da obrigação a que está sujeito o Estado‑Membro em causa de instaurar os procedimentos de recuperação em aplicação do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento. Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA.

Alteração 4

Artigo 43

Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior.

Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior.

Justificação

Como o Regulamento nº 1258/1999 relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum prevê expressamente a apresentação do relatório financeiro ao Parlamento e ao Conselho, a proposta da Comissão representaria um passo atrás.

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum

Referências

(COM(2004)0489 –C6‑0166/2004 – 2004/0164(CNS))

Comissão competente quanto ao fundo

AGRI

Comissão encarregada de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

CONT
16.11.2004

Cooperação reforçada

Não

Relator de parecer
  Data de designação

Jan Mulder
22.9.2004

Exame em comissão

16.3.2005

 

 

 

 

Data de aprovação das alterações

19.4.2005

Resultado da votação final

A favor:

Contra:

Abstenções:

19

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Herbert Bösch, Mogens N.J. Camre, Paulo Casaca, Petr Duchoň, Szabolcs Fazakas, Christofer Fjellner, Ingeborg Gräßle, Ona Juknevičienė, Nils Lundgren, Hans-Peter Martin, Edith Mastenbroek, Véronique Mathieu, Jan Mulder, István Pálfi, Margarita Starkevičiūtė, Kyösti Tapio Virrankoski, Terence Wynn

Suplentes presentes no momento da votação final

Jens-Peter Bonde, Daniel Caspary, Ashley Mote

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum

Referências

COM(2004) 0489 – C6-166/2004 – 2004/0164(CNS)

Base jurídica

Nº 2 do art. 37º CE

Base regimental

Art. 51º

Data de consulta do PE

29.10.2004

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

AGRI
16.11.2004

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

REGI
16.11.2004

CONT
16.11.2004

BUDG
16.11.2004

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

REGI
14.3.2005

BUDG
31.12005

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

-

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Agnes Schierhuber
2.9.2004

Relator(es) substituído(s)

-

Processo simplificado
  Data da decisão

-

Contestação da base jurídica
  Data do parecer JURI

-

/

 

 

 

Modificação da dotação financeira
  Data do parecer BUDG

 

/

 

 

 

Consulta do Comité Económico e Social Europeu

Data da decisão em sessão

-

 

 

 

 

 

 

Consulta do Comité das Regiões

Data da decisão em sessão

-

 

 

 

 

 

Exame em comissão

22.11.2004

15.3.2005

18.4.2005

26.4.2005

 

Data de aprovação

26.4.2005

Resultado da votação final

A favor: 35

Contra: 0

Abstenções: 2

Deputados presentes no momento da votação final

Filip Adwent, Peter Baco, Katerina Batzeli, Thijs Berman, Niels Busk, Luis Manuel Capoulas Santos, Albert Deß, Joseph Daul, Gintaras Didžiokas, Duarte Freitas, Jean-Claude Fruteau, Ioannis Gklavakis, Lutz Goepel, Bogdan Golik, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, María Esther Herranz García, Albert Jan Maat, Mairead McGuinness, Neil Parish, María Isabel Salinas García, Agnes Schierhuber, Willem Schuth, Czesław Adam Siekierski, Csaba Sándor Tabajdi, Witold Tomczak, Kyösti Tapio Virrankoski, Janusz Wojciechowski

Suplentes presentes no momento da votação final

Milan Horáček, Wiesław Stefan Kuc, Véronique Mathieu, Hans-Peter Mayer, James Nicholson, Bogdan Pęk, Markus Pieper, Zdzisław Zbigniew Podkański,

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

Luis Yañez-Barnuevo García, Antonio Masip Hidalgo

Data de entrega – A6

2.5.2005 A6-0127/2005

Observações

...

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