Processo : 2004/0072(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0138/2005

Textos apresentados :

A6-0138/2005

Debates :

PV 07/06/2005 - 16

Votação :

PV 08/06/2005 - 6.4

Textos aprovados :

P6_TA(2005)0226

RELATÓRIO     *
PDF 190kWORD 103k
4.5.2005
PE 347.305v02-00 A6-0138/2005

sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

(COM(2004)0227 – C6‑0039/2004 – 2004/0072(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Dariusz Rosati

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

(COM(2004)0227 – C6‑0039/2004 – 2004/0072(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0227)(1),

–   Tendo em conta o artigo 93º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0039/2004),

–   Tendo em conta o artigo 27º da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6‑0138/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão

 

Alterações do Parlamento

Alteração 1

CONSIDERANDO -1 (novo)

 

(-1) Treze anos depois de expirado o período previsto no artigo 14° do Tratado CE, o objectivo desse artigo continua por atingir no que diz respeito ao tabaco, às bebidas alcoólicas e aos óleos minerais. É necessário envidar um novo esforço para facilitar a livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e estabelecer o mercado interno nesse domínio.

Justificação

A intenção é precisar que objectivo da presente directiva se inscreve na vontade de uma harmonização completa dos impostos especiais de consumo.

Alteração 2

CONSIDERANDO 2

(2) Desde essa data, embora os números relativos aos movimentos intracomunitários de produtos que pagaram impostos continuem a ser relativamente baixos, cada vez mais operadores económicos ou particulares tentam interpretar as disposições dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE de forma a poderem legitimar práticas comerciais que conduzem ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado‑Membro de aquisição dos produtos. Além disso, a evolução das transacções comerciais efectuadas pela Internet bem como a supressão das vendas isentas de impostos para os passageiros no tráfego intracomunitário deram origem a um aumento do recurso às disposições supracitadas. Com base nas conclusões de um novo inquérito lançado em Janeiro de 2002, dirigido tanto às administrações nacionais como aos operadores económicos interessados, a Comissão elaborou um relatório sobre a aplicação dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE.

(2) Desde essa data, embora os números relativos aos movimentos intracomunitários de produtos que pagaram impostos continuem a ser relativamente baixos, cada vez mais operadores económicos têm tendência para interpretar as disposições dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE, de forma a poderem legitimar práticas comerciais que conduzem ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado‑Membro de aquisição dos produtos, e um número crescente de particulares compram produtos de consumo pessoal num outro Estado‑Membro, relativamente aos quais pagam o imposto devido no Estado‑Membro de aquisição. Além disso, a evolução das transacções comerciais efectuadas pela Internet bem como a supressão das vendas isentas de impostos para os passageiros no tráfego intracomunitário deram origem a um aumento do recurso às disposições supracitadas. Com base nas conclusões de um novo inquérito lançado em Janeiro de 2002, dirigido tanto às administrações nacionais como aos operadores económicos interessados, a Comissão elaborou um relatório sobre a aplicação dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE.

Justificação

A fim de melhor clarificar a questão, importa precisar no considerando que as aquisições transfronteiriças de produtos sujeitos ao pagamento de imposto especial de consumo é um fenómeno em plena expansão e que o pagamento do referido imposto no Estado‑Membro de aquisição é uma prática de todo em todo legítima, desde que o produto se destine a uma utilização exclusivamente pessoal.

Alteração 3

CONSIDERANDO 6

(6) O artigo 7º distingue diferentes situações nas quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado-Membro são detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, mas não identifica claramente o sujeito passivo do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino em cada uma dessas situações. É, portanto, conveniente definir sem ambiguidades o sujeito passivo do imposto especial de consumo, bem como as obrigações a respeitar, no Estado-Membro de destino.

(6) O artigo 7º distingue diferentes situações nas quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado-Membro são detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, mas não identifica claramente o sujeito passivo do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino em cada uma dessas situações. É, portanto, conveniente definir sem ambiguidades o sujeito passivo do imposto especial de consumo, bem como as obrigações a respeitar, no Estado-Membro de destino, com vista a uma harmonização das legislações nacionais relevantes dos diferentes Estados-Membros nesse sector.

Justificação

Visa-se facilitar a livre circulação dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo e consagrar o mercado interno neste domínio.

Alteração 4

CONSIDERANDO 7

(7) Nessas situações, é conveniente igualmente simplificar as obrigações a respeitar pelas pessoas não estabelecidas no Estado-Membro de detenção mas que são sujeitos passivos do imposto especial de consumo no mesmo, permitindo simultaneamente às administrações dos Estados-Membros em causa ter um melhor controlo dos movimentos efectuados.

(7) Nessas situações, é conveniente igualmente simplificar as obrigações a respeitar pelas pessoas não estabelecidas no Estado-Membro de detenção mas que são sujeitos passivos do imposto especial de consumo no mesmo, permitindo simultaneamente às administrações dos Estados-Membros em causa ter um melhor controlo dos movimentos efectuados, a fim de instaurar o mercado interno no domínio do imposto especial de consumo.

Justificação

Cumprimento das disposições do Tratado em matéria de impostos especiais de consumo.

Alteração 5

CONSIDERANDO 13

(13) É conveniente suprimir a possibilidade de os Estados‑Membros preverem níveis indicativos para estabelecer se os produtos são detidos para fins comerciais ou para as necessidades próprias de particulares. Com efeito, estes limites indicativos nunca podem ser utilizados por si sós por uma administração para justificar a detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com fins comerciais. Os limites só se podem compreender no âmbito de instruções de controlo dadas por uma administração aos seus agentes.

(13) É conveniente suprimir a possibilidade de os Estados‑Membros preverem níveis indicativos para estabelecer se os produtos são detidos para fins comerciais ou para as necessidades próprias de particulares. Estes limites indicativos foram demasiadas vezes utilizados como limites obrigatórios nalguns Estados-Membros e, na prática, estiveram na origem de discriminações, o que contraria os princípios do mercado interno. Os limites só se podem compreender no âmbito de instruções de controlo dadas por uma administração aos seus agentes e não devem ser o único critério utilizado para estabelecer se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são detidos para uso pessoal de particulares ou para fins comerciais.

Justificação

A aplicação da Directiva 92/12/CE conheceu muitas dificuldades devido aos níveis indicativos constantes do artigo 9. Deve ficar claro que estes níveis constituem indicações puramente nacionais, entre outros critérios a avaliar.

Alteração 6

CONSIDERANDO 14

(14) É conveniente suprimir o nº 3 do artigo 9º, dado que não é indicado manter uma disposição fiscal que permite aos Estados‑Membros uma derrogação do princípio enunciado no artigo 8º por razões ligadas à segurança em matéria de transporte de óleos minerais.

Suprimido

Justificação

O combate ao transporte de óleos minerais coloca um enorme desafio, designadamente, nos novos Estados‑Membros. A proposta da Comissão tenta reclassificar uma forma típica de transporte, transformando‑a em transporte para uso privado. No caso vertente, a compra de óleos minerais apenas seria tributada no Estado‑Membro de aquisição. O propósito desta supressão consiste em evitar qualquer excepção ao actual regime, adequando‑se, por isso, à boa saúde do orçamento.

Alteração 7

ARTIGO 1, PONTO 3, Alínea B)
Artigo 9, nº 2 (Directiva 92/12/CE)

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A fim de determinar se os produtos referidos no artigo 8º são destinados a fins comerciais, os Estados‑Membros têm em conta os seguintes elementos:

"2. A fim de determinar se os produtos referidos no artigo 8º são destinados a fins comerciais, os Estados‑Membros têm em conta, de forma conjugada entre si, os seguintes elementos:

a) o estatuto comercial e os motivos do detentor dos produtos,

a) o estatuto comercial e os motivos do detentor dos produtos,

b) o local em que se encontram os produtos ou, eventualmente, a forma de transporte utilizada,

b) o local em que se encontram os produtos ou, eventualmente, a forma de transporte utilizada,

c) qualquer documento relativo aos produtos,

c) qualquer documento relativo aos produtos,

d) a natureza dos produtos,

d) a natureza dos produtos,

e) a quantidade dos produtos."

e) a quantidade dos produtos.

 

A Comissão procederá ao estudo e reexame dos limites indicativos em vigor utilizados como linhas de orientação pelas administrações nacionais competentes na sua actividade de avaliação do carácter comercial ou não dos produtos.

(1)

Ainda não publicada em JO.

(2)

JO L 76, 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/106/CE (JO L 359, de 4.12.2004, p. 30).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Considerações gerais

A aplicação de impostos especiais de consumo e a sua regulamentação a nível comunitário afectam o volume das trocas comerciais na União Europeia, o funcionamento do próprio mercado único e, por último, mas não menos importante, os orçamentos dos Estados-Membros e, indirectamente, o da própria União. Podem igualmente contribuir para a realização de outros objectivos importantes, como a política de saúde. Com a Directiva 92/12/CEE do Conselho no seu décimo terceiro ano de vigência, parece chegada a altura de a adaptar à evolução que o mercado dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sofreu entretanto, principalmente para responder ao desenvolvimento considerável das vendas à distância.

Perante os elementos atrás referidos, o relator é de opinião que qualquer tentativa de modernização das regras em vigor na UE em matéria de impostos especiais de consumo deve responder aos seguintes quatro critérios:

1)  as novas regras devem seguir a lógica do mercado interno, ou seja, remover obstáculos sem causar novas discriminações ou barreiras nas relações comerciais;

2)  devem tornar os os procedimentos mais simples, mais baratos e mais transparentes para os retalhistas e consumidores;

3)  não devem ter impacto negativo sobre as receitas fiscais nacionais e deve ser tida em devida consideração a legítima tendência dos Estados-Membros para garantir receitas orçamentais razoáveis do imposto especial de consumo; e

4)   sempre que um Estado-Membro o considere necessário, as novas regras devem          igualmente reflectir as políticas nacionais em matéria de cuidados de saúde.

Analisada a proposta da Comissão nesta perspectiva, o relator pode confirmar que ela obedece aos critérios aqui enunciados e irá realmente melhorar a situação actual. Baseada numa observação dos mercados relevantes durante dez anos e nas reacções de todas as partes interessadas, a proposta reflecte e equilibra os interesses respectivos dos Estados-Membros, das empresas e dos cidadãos.

O Parlamento Europeu deveria, por conseguinte, reservar um bom acolhimento à proposta da Comissão Europeia, que se propõe melhorar o direito comunitário neste domínio. Podemos, simultaneamente, lamentar o facto de, num assunto tão importante como este, o Parlamento apenas ter o direito emitir parecer.

De notar que, apesar das simplificações e melhoramentos propostos, o comércio dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo continua a ser excessivamente regulamentado e objecto de processos administrativos onerosos e exige ainda um controlo alargado devido às grandes divergências que existem ao nível das taxas dos impostos especiais de consumo. Neste contexto, o relator considera que a harmonização gradual a médio prazo do imposto especial de consumo na União Europeia seria certamente o melhor remédio para esta situação e estaria disposto a apoiar a Comissão em futuras tentativas para reduzir a diferença existente entre as taxas aplicadas ao nível da UE. Atendendo ao procedimento de deliberação por unanimidade, o relator só pode incentivar os Estados-Membros a analisarem a eficiência do mercado interno deste ponto de vista.

2.        Análise

A proposta da Comissão em causa altera os artigos 7° a 10° da Directiva 92/12/CEE com o objectivo de racionalizar os procedimentos de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo e de os adaptar ao fenómeno da venda à distância.

No artigo 7°, as alterações introduzidas propõem um esclarecimento oportuno da regra em vigor: no caso das mercadorias destinadas a uso comercial, o imposto especial de consumo deve ser pago no país de destino, enquanto que no caso das mercadorias adquiridas para uso pessoal, o imposto especial de consumo deve ser pago no país de consumo. É igualmente instituída maior flexibilidade na determinação do devedor do imposto, essencialmente por motivos de ordem prática. Prevêem-se, contudo, excepções para mercadorias mantidas em aeronaves e embarcações que atravessem os territórios de dois Estados-Membros e que não sejam postas à venda num deles.

O novo texto inserido no artigo 8° alarga o âmbito de aplicação da directiva às vendas à distância, estabelecendo que a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo destinados a uso privado se pode realizar "em nome" do indivíduo que compra e pelo próprio indivíduo. Esta disposição aplica-se especificamente a ofertas e a vendas à distância e tem de ser considerado como uma actualização oportuna da directiva. A disposição geral aplicável a mercadorias adquiridas para uso privado prevê o pagamento do imposto especial no país de consumo. É feita uma excepção para os produtos do tabaco, levando à prática a opção feita pelos Estados-Membros de prosseguirem os objectivos da política de saúde através de medidas fiscais, como prevê o Tratado. Assim, o imposto especial de consumo a pagar por estes produtos é devido no país de destino.

A modificação proposta ao artigo da directiva gerou grande controvérsia no Conselho porque a Comissão propõe nada mais nada menos do que a abolição dos "limites indicativos" utilizados pelas autoridades dos Estados-Membros para determinar se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinam efectivamente a utilização privada ou têm fins comerciais. Na prática, estes níveis de referência perderam a sua natureza indicativa e estão a ser aplicados como limites imperativos pelas administrações aduaneiras de diversos Estados-Membros. Assim, a Comissão preferiu, pura e simplesmente, suprimi-los e incluir apenas a quantidade de mercadorias transportadas entre alguns dos critérios que as autoridades devem avaliar. Na sua nova forma, o n° 2 do artigo 9° da directiva deixa, apesar de tudo, amplos poderes discricionários às autoridades dos Estados-Membros ao avaliarem remessas "suspeitas". O relator achou portantou necessário sugerir alterações a este respeito, destinadas a clarificar a presunção de inocência e o ónus da prova.

As alterações ao artigo 10° decorrem essencialmente do conceito introduzido no artigo 8, com a adaptação das várias definições e conceitos de modo a abranger as vendas à distância, a eliminação de ambiguidades quanto aos "representantes fiscais", a simplificação do procedimento e a integração da experiência adquirida num projecto-piloto realizado pela França e a Bélgica.

3.        Conclusão

O relator saúda e apoia a proposta da Comissão destinada a facilitar o comércio transfronteiriço de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proposta aborda a questão do comércio electrónico e das vendas à distância, que conheceram recentemente um aumento extraordinário, bem como situações discriminatórias provocadas pela utilização abusiva dos níveis indicativos pelas autoridades aduaneiras. A livre circulação destas mercadorias tornar-se-á cada vez mais uma realidade para os cidadãos europeus. O texto proposto simplifica os processos administrativos e clarifica o regime aplicável à utilização de mercadorias para fins não comerciais. Assim, o relator não pode deixar de sublinhar a importância da proposta na perspectiva de uma gradual harmonização a longo prazo das taxas dos impostos especiais de consumo.

O relator gostaria ainda de manifestar o seu apreço pela abordagem adoptada pela Comissão, que se baseia numa avaliação (2002) das administrações e comerciantes nacionais envolvidos na circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Este procedimento é uma maneira excelente de avaliar o impacto da legislação ao nível da aplicação e deveria ser aplicado em todos os casos. O relator incentiva a Comissão a manter esta abordagem ao avaliar o impacto e o êxito das modificações introduzidas. Cinco anos após a entrada em vigor da directiva, a Comissão deveria fornecer ao Parlamento Europeu uma avaliação de impacto da nova legislação sobre as administrações aduaneiras, os comerciantes, os clientes individuais que compram num país que não o seu país de origem e as receitas nacionais dos Estados-Membros. O resultado desta avaliação deveria ser utilizado como ponto de partida para melhorar novamente o funcionamento do mercado interno.

22.3.2005

PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES

destinado à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

(COM(2004) 227 – C6‑0039/2004 – 2004/0072(CNS))

Relator de parecer: Jacques Toubon

BREVE JUSTIFICAÇÃO

Devido às diferenças históricas e culturais entre os Estados-Membros, estes aplicaram, antes da conclusão do mercado interno, sistemas e taxas muito diferentes aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Para obviar a esta situação, conseguiu chegar-se a acordo, através da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, com vista à harmonização do regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(1), bem como quanto à sua detenção, circulação e controlo. Recorde-se que a escolha dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo obedece a preocupações de saúde pública, de protecção do ambiente e de poupança de energia. Este regime permitia que as mercadorias circulassem em regime de suspensão do imposto e sem controlo nas fronteiras comunitárias. O princípio adoptado era o da tributação no país de destino.

O artigo 27º desta Directiva 92/12/CEE, estabelece que o Conselho, deliberando por unanimidade, reanalisará, até 1 de Janeiro de 1997, com base num relatório da Comissão, os artigos 7º a 10º da mesma directiva e adoptará, se for caso disso, as alterações necessárias. Embora a revisão destes artigos tenha levado muito mais tempo do que se previa, a questão está presentemente sujeita ao nosso parecer.

O relator salienta o facto de o Parlamento Europeu continuar a não estar associado à referida revisão ao abrigo do processo de co-decisão, continuando o Conselho a estatuir por unanimidade em matéria de fiscalidade directa e indirecta. No entanto, em virtude do seu papel consultivo, o Parlamento tem a obrigação de atribuir a maior importância a esta questão, que se situa na encruzilhada de dois princípios: o do mercado interno e o da protecção da saúde pública.

As propostas de modificação em apreço abrangem as transacções comerciais, as vendas destinadas a um particular e as vendas à distância. Estas modificações visam clarificar, simplificar e harmonizar as disposições aplicáveis aos movimentos intracomunitários sobre os quais o imposto especial de consumo aplicável aos produtos em causa já tenha sido pago num Estado-Membro, bem como liberalizar esses movimentos, para que os consumidores europeus beneficiem plenamente do mercado interno, garantindo simultaneamente as receitas fiscais dos Estados-Membros. O regime fiscal aplicável a esses movimentos intracomunitários depende da sua finalidade, ou seja, da sua natureza comercial ou não.

As modificações mais importantes proporcionadas por esta revisão são:

No que se refere ao transporte destes produtos para fins comerciais (artigo 7º)

A fim de precisar as regras aplicáveis aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e adquiridos por particulares, transportados pelos próprios ou por sua conta, mas destinados a outros fins que não a satisfação de necessidades próprias, propõe-se que se preveja claramente que o imposto especial de consumo seja tributado no Estado-Membro de destino. É assim criado um enquadramento jurídico que permite aos Estados-Membros cobrar o imposto especial de consumo às pessoas implicadas no movimento intracomunitário (nº 3 do artigo 7º), sendo estabelecidas disposições para que os impostos especiais de consumo pagos inicialmente no Estado-Membro de aquisição sejam reembolsados após o pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino (nº 6 do artigo 7º, e nº 4 do artigo 4º). Para isso, está prevista a utilização do documento de acompanhamento simplificado (DAS).

No que se refere ao transporte desses produtos para fins não comerciais (artigo 8º)

O texto propõe a liberalização e a simplificação do sistema aplicado às aquisições à distância efectuadas por particulares, de molde a que estes deixem de ser obrigados a transportar pessoalmente as mercadorias adquiridas: as mercadorias poderão ser transportadas por um terceiro. Todos os movimentos de produtos destinados às necessidades próprias de um particular, efectuados pelo particular ou por sua conta, serão exclusivamente sujeitos à tributação no Estado-Membro de aquisição. Esta modificação aplicar-se-á, por conseguinte, às três categorias de produtos em causa, ou seja, aos óleos minerais, aos produtos alcoólicos e aos tabacos manufacturados. Para além disso, aplica-se igualmente a mesma regra sempre que os produtos sejam expedidos de um particular para outro (encomendas‑oferta).

Todavia, está prevista uma excepção a este princípio geral para os produtos do tabaco que sejam transportados por um terceiro por contra de um particular. Embora o texto não seja muito claro, supõe-se que estes serão, consequentemente, tributados no Estado-Membro de destino. É de crer que determinados Estados-Membros desejem que o novo princípio geral se aplique igualmente aos produtos do tabaco.

Por último, sendo que os óleos minerais raramente circulam com fins comerciais, torna-se evidente que as modificações, tal como formuladas, se aplicarão sobretudo às bebidas alcoólicas. Embora não exista qualquer estudo do impacto económico desta liberalização, a Comissão não espera, no entanto, um aumento exponencial das operações em causa.

Para além disso, os "níveis indicativos" (artigo 9º) e opcionais são eliminados (a saber, 800 cigarros, 10 litros de bebidas espirituosas, 90 litros de vinho e 110 litros de cerveja). Estes níveis constituíam um eventual elemento de prova para distinguir os produtos destinados à satisfação de necessidades privadas dos produtos destinados a fins comerciais e deram frequentemente lugar a interpretações muito restritivas por parte de determinados Estados‑Membros. Certos governos desejarão, portanto, em sentido inverso ao da proposta da Comissão, que os níveis indicativos sejam transformados em limites imperativos.

Àqueles que argumentam que a supressão poderia entravar a luta contra as actividades de contrabando, o relator recorda que a supressão dos níveis indicativos em nada altera o princípio de apenas sujeitar ao imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino os produtos adquiridos e transportados por um particular para a satisfação das suas próprias necessidades. Nada impede, desde logo, um Estado-Membro de utilizar os níveis indicativos como um elemento do seu sistema de controlo nacional. É preciso lutar contra o tabagismo e o alcoolismo através da harmonização das taxas, e não de restrições à livre circulação das mercadorias, o que contrariaria os próprios princípios do mercado interno.

No que se refere aos novos artigos 10º A, B e C, relativos, por um lado, ao regime aplicável às perdas e, por outro, às infracções constatadas durante a circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado‑Membro, o relator não vê qualquer inconveniente de maior, sob reserva de se propor, eventualmente, a instituição de um sistema único de cobrança, análogo ao instituído em matéria de IVA.

A questão da definição das "necessidades próprias" é, sem dúvida, a que levanta o problema mais delicado na aplicação da Directiva 92/12/CEE. As alterações apresentadas têm por objectivo clarificar este conceito.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

CONSIDERANDO -1 (novo)

 

(-1) Treze anos depois de expirado o período previsto no artigo 14° do Tratado CE, o seu objectivo continua por atingir no que diz respeito ao tabaco, às bebidas alcoólicas e aos óleos minerais; é necessário envidar um novo esforço para facilitar a livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e estabelecer o mercado interno nesse domínio.

Or. fr

Justificação

A intenção é precisar que objectivo da presente directiva se inscreve na vontade de uma harmonização completa dos impostos especiais de consumo.

Alteração 2

CONSIDERANDO 4

(4) É conveniente definir a noção “fins comerciais” como sendo “fins que não sejam necessidades próprias dos particulares”, a fim de clarificar que o princípio da cobrança do imposto especial de consumo sobre produtos já introduzidos no consumo num Estado-Membro mas detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, bem como os respectivos procedimentos, se aplicam integralmente aos produtos detidos por um particular para fins diferentes das suas necessidades próprias.

(4) É conveniente definir a noção “fins comerciais” como sendo “fins que não sejam necessidades próprias dos particulares”, a fim de clarificar que o princípio da cobrança do imposto especial de consumo sobre produtos já introduzidos no consumo num Estado-Membro mas detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, bem como os respectivos procedimentos, se aplicam integralmente aos produtos detidos por um particular para fins diferentes das suas necessidades próprias. Entende-se por necessidades próprias a aquisição de produtos em pequenas quantidades para uma utilização para fins puramente privados.

Or. fr

Justificação

A questão da definição de "necessidades próprias" é, sem dúvida, a que levanta o problema mais delicado na aplicação da directiva 92/12/CEE. Este conceito permitirá evitar que um particular invoque necessidades próprias para transportar quantidades importantes de produtos destinados, na realidade, a fins comerciais (trata-se geralmente de bebidas alcoólicas e de cigarros destinados a alimentar o mercado paralelo, nomeadamente dos estabelecimentos nocturnos, que vendem essas mercadorias sem as incluir no seu volume de negócios).

Alteração 3

CONSIDERANDO 6

(6) O artigo 7º distingue diferentes situações nas quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado-Membro são detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, mas não identifica claramente o sujeito passivo do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino em cada uma dessas situações. É, portanto, conveniente definir sem ambiguidades o sujeito passivo do imposto especial de consumo, bem como as obrigações a respeitar, no Estado-Membro de destino.

(6) O artigo 7º distingue diferentes situações nas quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado-Membro são detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, mas não identifica claramente o sujeito passivo do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino em cada uma dessas situações. É, portanto, conveniente definir sem ambiguidades o sujeito passivo do imposto especial de consumo, bem como as obrigações a respeitar, no Estado-Membro de destino, com vista a uma harmonização das legislações internas dos diferentes Estados-Membros nesse sector..

Or. fr

Justificação

Visa-se facilitar a livre circulação dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo e consagrar o mercado interno neste domínio.

Alteração 4

CONSIDERANDO 7

(7) Nessas situações, é conveniente igualmente simplificar as obrigações a respeitar pelas pessoas não estabelecidas no Estado-Membro de detenção mas que são sujeitos passivos do imposto especial de consumo no mesmo, permitindo simultaneamente às administrações dos Estados-Membros em causa ter um melhor controlo dos movimentos efectuados.

(7) Nessas situações, é conveniente igualmente simplificar as obrigações a respeitar pelas pessoas não estabelecidas no Estado-Membro de detenção mas que são sujeitos passivos do imposto especial de consumo no mesmo, permitindo simultaneamente às administrações dos Estados-Membros em causa ter um melhor controlo dos movimentos efectuados, a fim de instaurar o mercado interno no domínio do imposto especial de consumo.

Or. fr

Justificação

Cumprimento das disposições do Tratado em matéria de impostos especiais de consumo.

Alteração 5

ARTIGO 1, PONTO 1

Artigo 7, nº 1, parágrafo 2 (Directiva 92/12/CEE)

São considerados fins comerciais todos os fins que não sejam necessidades próprias dos particulares.

São considerados fins comerciais todos os fins que não sejam necessidades próprias dos particulares. Entende-se por necessidades próprias a aquisição de produtos em pequenas quantidades para uma utilização para fins puramente privados.

Or. fr

Justificação

A questão da definição de "necessidades próprias" é, sem dúvida, a que levanta o problema mais delicado na aplicação da directiva 92/12/CEE. Este conceito permitirá evitar que um particular invoque necessidades próprias para transportar quantidades importantes de produtos destinados na realidade a fins comerciais (trata-se geralmente de bebidas alcoólicas e de cigarros destinados a alimentar o mercado paralelo, nomeadamente dos estabelecimentos nocturnos, que vendem essas mercadorias sem as incluir no seu volume de negócios).

Alteração 6

ARTIGO 1, PONTO 2

Artigo 8, parágrafo 1 (Directiva 92/12/CEE)

No que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios, os impostos especiais de consumo são cobrados no Estado-Membro onde os produtos foram adquiridos.

No que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades, isto é, para uma utilização em pequenas quantidades para fins privados, e transportados pelos próprios, os impostos especiais de consumo são cobrados no Estado-Membro onde os produtos foram adquiridos.

Or. fr

Justificação

Alteração de coordenação. O facto de prever igualmente no artigo 8° que a utilização deve ser para fins privados e em pequenas quantidades reforça logicamente o dispositivo do artigo 7°.

PROCESSO

Título

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Referência

COM(2004) 227 - C6-0039/2004 - 2004/0072(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Comissão encarregada de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

IMCO
15.9.2004

Cooperação reforçada

Não

Relatora de parecer
  Data de designação

Jacques Toubon
31.8.2004

Exame em comissão

1.2.2005

2.2.2005

15.3.2005

 

 

Data de aprovação

16.3.2005

Resultado da votação final

a favor:

contra:

abstenções:

29

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Charlotte Cederschiöld, Bert Doorn, Mia De Vits, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour,Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Edit Herczog, Anneli Jäätteenmäki, Henrik Dam Kristensen, Alexander Lambsdorff, Kurt Lechner, Lasse Lehtinen, Manuel Medina Ortega, Zita Pleštinská, Zuzana Roithová, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Andreas Schwab, Heide Rühle, József Szájer, Jacques Toubon, Barbara Weiler, Phillip Whitehead

Suplentes presentes no momento da votação final

Margrietus van den Berg, Danutė Budreikaitė, Albert Deß, Saïd El Khadraoui, Anna Elzbieta Fotyga, Maria Martens, Antolín Sánchez Presedo, Jonas Sjöstedt

Suplentes (nº 2 do artigo 178º) presentes no momento da votação final

 

(1)

Trata-se de tabacos manufacturados, óleos minerais e bebidas alcoólicas.


PROCESSO

Título

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Referências

(COM(2004)0227 – C6-0039/2004 – 2004/0072(CNS))

Base jurídica

Art. 93° CE

Base regimental

Art. 51º

Data de consulta do PE

24.5.2004

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

ECON
15.9.2004

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

IMCO

15.9.2004

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Dariusz Rosati
13.9.2004

Relator(es) substituído(s)

 

Processo simplificado
  Data da decisão

                                                                           

Contestação da base jurídica
  Data do parecer JURI

 

 

 

 

 

Modificação da dotação financeira
  Data do parecer BUDG

 

 

 

 

 

Consulta do Comité Económico e Social Europeu

Data da decisão em sessão

 

 

 

 

 

 

 

Consulta do Comité das Regiões

Data da decisão em sessão

 

 

 

 

 

 

Exame em comissão

14.3.2005

0.0.0000

0.0.0000

 

 

Data de aprovação

26.4.2005

Resultado da votação final

A favor: 30

Contra: 3

Abstenções: 1

Deputados presentes no momento da votação final

Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, Paolo Cirino Pomicino, Jan Christian Ehler, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Ian Hudghton, Sophia in 't Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Wolf Klinz, Kurt Joachim Lauk, Astrid Lulling, John Purvis, Alexander Radwan, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Sahra Wagenknecht, Lars Wohlin

Suplentes presentes no momento da votação final

Mia De Vits, Harald Ettl, Anna Ibrisagic, Ona Juknevičienė, Thomas Mann, Antonis Samaras, Charles Tannock, Corien Wortmann-Kool

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

 

Data de entrega – A6

4.5.2005 A6-0138/2005

Observações

 

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