RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir‑lhe o financiamento de operações na Mongólia

12.10.2005 - (COM(2005)0342 – C6‑0280/2005 – 2005/0139(CNS)) - *

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relatora: Pervenche Berès
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir‑lhe o financiamento de operações na Mongólia

(COM(2005)0342 – C6‑0280/2005 – 2005/0139(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0342)[1],

–   Tendo em conta o artigo 181º-A do Tratado CE,

–   Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0280/2005),

–   Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0298/2005),

1.  Aprova a alteração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Mongólia.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir‑lhe o financiamento de operações na Mongólia
Referências	COM(2005)0342 – C6‑0280/2005 – 2005/0139(CNS)
Base jurídica	Nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE
Base regimental	Art. 51º e nº 7 do artº 83º
Date de consulta do PE	15.9.2005
Comissão competente quanto ao fundo   Data de comunicação em sessão	ECON 27.9.2005
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	BUDG 27.9.2005		INTA 27.9.2005
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	BUDG 28.9.2005		INTA 29.8.2005
Relator(es)   Data de designação	Pervenche Berès 5.9.2005
Processo simplificado   Data da decisão	Nº 1 do art. 43º 5.9.2005
Exame em comissão	11.10.2005
Data de aprovação	11.10.2005
Data de entrega – A6	12.10.2005		A6‑0298/2005