RELATÓRIO sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia
25.11.2005 - (2005/2204(INI))
Comissão dos Assuntos Externos
Relator: Geoffrey Van Orden
PR_INI_art45
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia
O Parlamento Europeu,
- Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em 25 de Abril de 2005,
- Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios anteriores desde o início das negociações de adesão,
- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,
- Tendo em conta o relatório global de acompanhamento sobre a Bulgária elaborado em 2005 pela Comissão (COM(2005)0534),
- Tendo em conta a carta endereçada pelo Comissário Europeu, Olli Rehn, ao Governo da Bulgária, em 7 de Novembro de 2005,
- Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,
- Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0342/ 2005),
A. Considerando que na sequência do encerramento das negociações de adesão, em 14 de Dezembro de 2004, a Bulgária assinou o Tratado de Adesão em 25 de Abril de 2005 e ratificou‑o em 11 de Maio de 2005,
B. Considerando que a Bulgária continua a desenvolver esforços para cumprir a tempo as obrigações de adesão e alcançar o nosso objectivo comum da sua adesão à UE em 1 de Janeiro de 2007, data na qual deverá ter preenchido as condições estabelecidas no Tratado de Adesão,
C. Considerando que, como o Parlamento Europeu sublinhou repetidamente, a adesão da Bulgária deverá depender exclusivamente dos seus próprios méritos e não deve ser ligada à candidatura de qualquer outro país ou prejudicada por preocupações não relacionadas com a Bulgária sobre o curso do futuro alargamento da EU; não obstante, reitera a sua expectativa para que a adesão da Bulgária e da Roménia sejam concomitantes.
1. Acolhe com agrado a ratificação do Tratado Adesão da Bulgária por muitos Estados‑Membros e solicita a conclusão rápida do processo de ratificação pelos restantes;
2. Felicita os sucessivos Governos búlgaros pelo seu empenho e progresso no sentido da adesão à UE e congratula‑se com os elementos de continuidade patentes na determinação do Governo e da Assembleia Nacional em darem prioridade aos requisitos de adesão, na sequência das eleições gerais búlgaras de Junho de 2005;
3. Congratula‑se com a avaliação em geral positiva, mas crítica em certas partes, do progresso da Bulgária na via da adesão apresentada no Relatório global de acompanhamento elaborado em 2005 pela Comissão e insta o Governo e as autoridades búlgaras a revelarem uma maior e mais visível determinação quanto aos domínios que foram apontados como requerendo “esforços suplementares” e, até Abril de 2006 (data em que será elaborado um novo relatório de acompanhamento), a demonstrarem concretamente que tomaram medidas eficazes para solucionar as questões identificadas como “muito preocupantes”;
4. Regista que a Bulgária, catorze meses antes da data de adesão, está tão próxima, ou em muitos casos mais próxima, de preencher os critérios de adesão do que estavam os novos Estados‑Membros, na mesma fase do processo de adesão do quinto alargamento;
5. Reconhece que a perspectiva de adesão na data prevista é um incentivo importante para aumentar os esforços e acelerar o ritmo das reformas, exorta as autoridades búlgaras a apresentarem resultados tangíveis, garantindo assim que a data de 1 de Janeiro de 2007 é realizável; nota, ao mesmo tempo, que as mudanças em curso são benéficas em si mesmas e não apenas como uma condição prévia de adesão à UE, e que o processo de modernização e reforma deve continuar por muitos anos após a adesão, o que deverá reflectir se nas condições de acesso aos fundos de coesão;
6. Saúda a chegada de 18 Observadores parlamentares búlgaros ao Parlamento Europeu e espera que seja mantida a cooperação frutuosa entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho nas decisões referentes à progressão da Bulgária na via da adesão à UE;
7. Evoca a troca de correspondência entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a associação plena do Parlamento a qualquer consideração sobre a activação de uma cláusula de salvaguarda no Tratado de Adesão; observa que o Parlamento tomará uma posição sobre estas questões, em particular, no que diz respeito ao calendário da adesão, à luz do estado de execução das reformas necessárias e com base na avaliação detalhada da situação que a Comissão fará na próxima Primavera; consequentemente, manifesta a sua expectativa quanto a uma colaboração estreita entre o Parlamento, a Comissão e a Bulgária a este respeito;
8. Reconhece a contribuição significativa da Bulgária para a estabilidade da região mais ampla do Sudeste Europeu, bem como a sua contribuição permanente para a promoção da segurança e da prosperidade regionais;
Critérios políticos
9. Regista que a Bulgária continua a preencher os critérios políticos; insta a Bulgária a canalizar o máximo de energia política, financeira e administrativa para a aplicação prática da legislação e das estratégias, a fim de alcançar resultados tangíveis; recorda ao Governo búlgaro da necessidade de envidar esforços para desenvolver uma capacidade administrativa e judicial suficientes para aplicar e executar o acervo, em particular, a Estratégia Anti‑Corrupção e a reforma contínua do sistema judiciário, cuja necessidade é premente.
10. Apoia fortemente o ponto de vista de que o Estado de direito é vital para o estabelecimento de um clima de confiança pública e proporciona igualmente a base do progresso económico e, por conseguinte, de uma maior prosperidade;
11. Observa que devido aos progressos alcançados no combate a certas categorias de crimes graves, como o tráfico de estupefacientes e de pessoas e a contrafacção de moeda, as taxas de criminalidade na Bulgária desceram para os níveis verificados em muitos Estados Membros e incentiva a Bulgária a prosseguir os seus esforços;
12. Expressa, ao mesmo tempo, preocupação pela descarada audácia dos elementos criminosos organizados búlgaros, o seu desprezo pela lei e o desafio à autoridade do Estado, e pelo seu envolvimento, com aparente impunidade, numa série de espectaculares assassínios nos últimos anos; nota com preocupação a pequena proporção de processos criminais graves que resultam em condenações penais;
13. Lamenta que, embora classificando se melhor do que um Estado-Membro e do que outros três candidatos à adesão à UE na classificação internacional de “percepção de corrupção”, a Bulgária não tem, apesar de tudo, um bom desempenho neste domínio e, até agora, houve poucas condenações de altos funcionários por corrupção;
14. Exorta os altos funcionários, como sinal do seu empenho, a distanciarem se publicamente de todos os tipos de corrupção; incentiva vivamente os altos funcionários a conferirem o seu apoio à regulamentação destinada à divulgação da sua situação patrimonial e declarações de rendimentos;
15. Saúda as iniciativas para uma melhor coordenação dos vários ministérios e organismos operacionais empenhados na luta contra o crime e a corrupção organizados e os planos de melhoria da organização e gestão da polícia e dos serviços de segurança; aplaude a adopção de um grande número de novas medidas, nomeadamente o código de processo penal, e insta à sua aplicação pronta e efectiva; reitera, contudo, a importância de reformas suplementares do sistema judiciário como condição prévia para todas as outras iniciativas de modernização; reconhece, além disso, que diversos Estados-Membros contribuíram com uma excelente assistência especializada, e solicita que os Estados‑Membros que disponham de capacidades especializadas para a luta contra o crime organizado ofereçam também o seu apoio urgente; regista que apenas serão atingidos resultados satisfatórios se forem desenvolvidos esforços adicionais não só à escala nacional mas também a nível local;
16. Apela, por conseguinte, a reformas adicionais, incluindo: alterações constitucionais para proporcionar uma divisão mais clara de responsabilidades e maior eficácia dos procedimentos e investigações criminais; maior controlo e responsabilização do Procurador-Geral e seus adjuntos; medidas mais eficazes para facilitar a investigação de corrupção no sistema judiciário, insistindo, em particular, numa maior cooperação dentro e entre os respectivos organismos; num sistema aprimorado de nomeação de juízes, melhores salários e recursos, e oportunidade de “promoções aceleradas” na polícia; e uma atenção séria à confiscação dos bens das pessoas envolvidas no crime organizado;
17. Constata a localização estratégica da Bulgária numa das fronteiras externas da UE e recomenda esforços adicionais concertados para melhorar todos os aspectos do controlo fronteiriço, incluindo medidas relevantes de luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, o tráfico de estupefacientes, bem como o sistema de saúde pública, tais como o controlo de doenças em animais; insta as autoridades búlgaras a assegurarem a disponibilidade de recursos humanos suficientes a fim de garantir a aplicação do controlo do acervo relativo às fronteiras; apela ainda aos países vizinhos, especialmente, aos dos Balcãs ocidentais, para que incrementem as respectivas actividades.
18. Apela a que sejam mobilizados mais recursos para a melhoria dos orfanatos e escolas para crianças desfavorecidas e com necessidades especiais, incluindo as pessoas portadoras de deficiência, e para uma implementação mais rápida e eficaz do plano de desinstitucionalização, atendendo a que a Bulgária tem uma percentagem relativamente elevada de crianças institucionalizadas; solicita à Comissão que proceda à investigação e acompanhamento da situação das pessoas portadoras de deficiência colocadas em instituições; incentiva as alterações à lei e à prática da adopção, a fim de diminuir ainda mais o número de crianças búlgaras adoptadas internacionalmente e promover as adopções nacionais, incluindo a criação de um registo nacional unificado para potenciais adoptantes, bem como a colocação em famílias de acolhimento, em consonância com as melhores práticas internacionais; apela a uma reforma contínua da prestação de cuidados psiquiátricos e insta à criação de um sistema judiciário vocacionado para questões atinentes aos menores e dotado de estruturas e instalações adequadas;
19. Congratula‑se com as medidas práticas adoptadas pela Bulgária para melhorar a integração dos romanichéis na sociedade, especialmente no que respeita à educação, ao alojamento e aos cuidados médicos; apela para que seja concedida uma maior atenção ao "Plano de acção para a implementação do programa‑quadro para a integração equitativa dos romanichéis na sociedade búlgara 2005‑2006"; observa que os problemas de discriminação ainda afectam muitos romanichéis e que as mulheres romanichéis são particularmente vulneráveis ao tráfico e à prostituição; insistindo em que os esforços destinados a assegurar o acesso à educação de qualidade e à eliminação da segregação sejam reforçados e dotados de meios adequados; sublinha que a integração é um processo biunívoco, em que os próprios romanichéis reconhecem a necessidade de se adaptarem;
20. Apela a que sejam tomadas medidas para implementar eficazmente a estratégia de descentralização, reforçando consideravelmente as estruturas administrativas locais e permitindo lhes ter a capacidade necessária para desempenhar um papel pleno e activo nas reformas da Bulgária;
Critérios económicos
21. Recomenda à Bulgária que, tal como solicitado no último relatório do Parlamento, tome medidas para consolidar mais o seu desempenho económico através de substanciais reformas estruturais e sãs políticas orçamentais, e incentiva outros esforços específicos para reduzir o défice de conta corrente; sublinha que uma tónica forte no progresso económico é essencial para responder aos desafios e oportunidades da adesão à UE;
22. Congratula‑se com a apreciação da Comissão sobre os efeitos positivos do programa de privatizações na Bulgária; nota que a parte do sector privado atingiu os 67% do PIB na primeira metade de 2005, um aumento de 2,2% em relação ao mesmo período de 2004; apela a uma maior transparência nos procedimentos de concursos públicos, oferta e contratação públicas;
23. Regista com agrado o progresso notável na criação de um enquadramento empresarial conducente ao investimento e ao crescimento, e a focalização do sector privado, do Estado e dos financiamentos europeus no desenvolvimento de estruturas jurídicas, administrativas e reguladoras eficazes e equitativas para a actividade económica; continua a destacar a importância de uma administração judiciária e pública fiáveis para a criação de um clima de negócios são e infra‑estruturas descentralizadas e fortes, particularmente em benefício das PME;
24. Recomenda a adopção de medidas destinadas a dar mais flexibilidade ao mercado de trabalho, incentivar a inovação, aumentar a mobilidade da mão‑de‑obra e melhorar os programas de educação e formação; ao mesmo tempo, deseja ver uma evolução que permita avaliar os verdadeiros níveis e a natureza do desemprego, dada a escassez de mão‑de‑obra em alguns sectores;
25. Recorda à Bulgária que deverá desenvolver esforços adicionais em todas as áreas do mercado interno, tal como assinalado no último Relatório geral de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária, a fim de garantir o seu funcionamento adequado;
Acervo comunitário
26. Acolhe com agrado os progressos feitos pela Bulgária no sector agrícola, mas solicita acções imediatas para assegurar a instalação dos organismos de controlo e de pagamento a fim de que estes se ocupem das questões relativas aos compromissos legislativos ainda pendentes neste domínio; sublinha a necessidade de um trabalho concentrado na melhoria do uso dos solos e na resolução dos problemas relacionados com a propriedade fundiária; incentiva o aproveitamento do enorme potencial de uma agricultura biológica eficiente;
27. Convida a Bulgária a assegurar que as normas mais elevadas de bem‑estar dos animais sejam respeitadas em todas as medidas legislativas e práticas, por exemplo, no transporte e abate de animais; apela, nomeadamente, a uma acção vigorosa para aumentar a capacidade da Bulgária para resolver os desafios relativos à saúde animal, aos serviços veterinários e aos controlos fitossanitários, muito especialmente onde existe um risco associado para a saúde pública, como no caso da gripe aviária, ou para a segurança dos alimentos;
28. Sublinha que a gestão e controlo do auxílio de pré‑adesão devem ser substancialmente melhorados, a fim de preparar a Bulgária para uma utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais da UE; nomeadamente, devem ser acelerados os esforços para acreditar o Phare e o Sistema Alargado de Execução Descentralizada ligado ao ISPA; ao mesmo tempo, a Comissão deve orientar a ajuda suplementar para as áreas de maior necessidade;
29. Sublinha a importância crucial de assegurar o abastecimento de energia a um nível que satisfaça os requisitos futuros, tanto no plano nacional como na região; sublinha a importância de novas capacidades de produção numa base sustentável, assim como dos esforços de conservação de energia, e dos objectivos do Protocolo de Quioto; e reitera a sua exortação ao Conselho para que considere com flexibilidade a data de encerramento das unidades 3 e 4 da central de energia nuclear de Kozloduy até que a capacidade da nova geração esteja operacional na Bulgária, sem comprometer os requisitos de segurança que constituem um prioridade absoluta;
30. Exorta a que sejam tomadas medidas efectivas destinadas a prevenir a poluição, depósito ilegal de madeiras e a procura de madeiramento ilegal por parte do sector comercial;
31. Recorda à Bulgária que é necessário dedicar atenção urgente à melhoria da implementação e aplicação da protecção da propriedade intelectual e industrial;
32. Reitera o seu apoio às enfermeiras búlgaras presas desde 1999 na Líbia e actualmente condenadas à morte; expressa a sua consternação por mais um atraso no processo de recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça do Líbano; convida as autoridades líbias a responderem aos apelos internacionais generalizados para uma resolução rápida e satisfatória desta terrível situação;
33. Convida os Estados Membros que ainda não ratificaram o Tratado de Adesão da Bulgária à União Europeia a fazerem-no o mais rapidamente possível;
o
o o
34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional da República da Bulgária.
PROCESSO
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Título |
Estado de preparação da Bulgária para a adesão à União Europeia | |||||||||||
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Número de processo |
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Base regimental |
Art. 45º | |||||||||||
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Comissão competente quanto ao fundo |
AFET 17.11.2005 | |||||||||||
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Comissões encarregadas de emitir parecer |
DEVE |
INTA 17.11.2005 |
BUDG 17.11.2005 |
CONT 17.11.2005 |
ECON 17.11.2005 | |||||||
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EMPL 17.11.2005 |
ENVI 17.11.2005 |
ITRE 17.11.2005 |
IMCO 17.11.2005 |
TRAN 17.11.2005 | |||||||
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REGI 17.11.2005 |
AGRI 17.11.2005 |
PECH 17.11.2005 |
CULT 17.11.2005 |
JURI 17.11.2005 | |||||||
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LIBE 17.11.2005 |
AFCO 17.11.2005 |
FEMM 17.11.2005 |
PETI 17.11.2005 |
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Comissões que não emitiram parecer |
DEVE |
INTA 23.11.2005 |
BUDG 11.11.2005 |
CONT 14.11.2005 |
ECON 15.11.2005 | |||||||
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EMPL 0.0.0000 |
ENVI 27.10.2005 |
ITRE 23.11.2005 |
IMCO 21.11.2005 |
TRAN 22.11.2005 | |||||||
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REGI 21.11.2005 |
AGRI 14.11.2005 |
PECH 21.11.2005 |
CULT 23.11.2005 |
JURI 24.10.2005 | |||||||
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LIBE 14.11.2005 |
AFCO 10.11.2005 |
FEMM 24.11.2005 |
PETI 23.11.2005 |
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Cooperação reforçada |
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Proposta(s) de resolução incluída(s) no relatório |
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Relator(es) |
Geoffrey Van Orden |
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Relator(es) substituído(s) |
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Exame em comissão |
14.11.2005 |
22.11.2005 |
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Data de aprovação |
23.11.2005 | |||||||||||
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Resultado da votação final |
A favor: 52 Contra: 0 Abstenções: 6 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Vittorio Agnoletto, Angelika Beer, Monika Beňová, André Brie, Elmar Brok, Philip Claeys, Simon Coveney, Véronique De Keyser, Giorgos Dimitrakopoulos, Camiel Eurlings, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Toomas Hendrik Ilves, Jelko Kacin, Georgios Karatzaferis, Ioannis Kasoulides, Helmut Kuhne, Joost Lagendijk, Vytautas Landsbergis, Cecilia Malmström, Francisco José Millán Mon, Pasqualina Napoletano, Baroness Nicholson of Winterbourne, Vural Öger, Cem Özdemir, Justas Vincas Paleckis, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Paweł Bartłomiej Piskorski, Poul Nyrup Rasmussen, Michel Rocard, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Emil Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Gitte Seeberg, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Konrad Szymański, Antonio Tajani, Paavo Väyrynen, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen e Josef Zieleniec | |||||||||||
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Alexandra Dobolyi, Árpád Duka-Zólyomi, Kinga Gál, Marie Anne Isler Béguin, Tunne Kelam, Jaromír Kohlíček, Alexander Lambsdorff, Janusz Onyszkiewicz, Doris Pack, Aloyzas Sakalas, Pierre Schapira, Inger Segelström, Csaba Sándor Tabajdi e Marcello Vernola | |||||||||||
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Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final |
Thomas Wise | |||||||||||
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Data de entrega – A6 |
25.11.2005 |
A6-0342/2005 | ||||||||||