RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

6.12.2005 - (COM(2005)0281 – C6‑0303/2005 – 2005/0121(CNS)) - *

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Enrique Barón Crespo
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

(COM(2005)0281 – C6‑0303/2005 – 2005/0121(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0281)[1],

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os artigos 133º e 181ºA e o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0303/2005),

–   Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0398/2005),

1.  Aprova a conclusão do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
Referências	COM(2005)0281 – C6‑0303/2005 – 2005/0121(CNS)
Base jurídica	Nº 2 do artigo 57º, artigo 71º, nº 2 do artigo 80º, artigos 133º e 181ºA e nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º CE
Base regimental	Artigo 51º, nº 7 do artigo 83º e nº 1 do artigo 43º
Data de consulta do PE	3.10.2005
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 12.10.2005
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	AFET 12.10.2005
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	AFET 29.8.2005
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	Enrique Barón Crespo 12.7.2005
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado         Data de decisão	Nº 1 do artigo 43º 12.7.2005
Contestação da base jurídica   Data do parecer JURI
Modificação da dotação financeira   Data do parecer BUDG
Exame em comissão	23.11.2005
Data de aprovação	23.11.2005
Resultado da votação final	+: 21 –: 0 0: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Jean-Pierre Audy, Enrique Barón Crespo, Daniel Caspary, Giulietto Chiesa, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Jacky Henin, Caroline Lucas, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Javier Moreno Sánchez, Georgios Papastamkos, Bogusław Rogalski, Tokia Saïfi, Peter Šťastný e Zbigniew Zaleski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Danutė Budreikaitė, Jorgo Chatzimarkakis, Albert Deß e István Szent‑Iványi
Suplente(s) (nº2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega - A-6	6.12.2005 A6-0398/2005