RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento nº 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos

27.1.2006 - (COM(2005)0019 – 11233/2005 ‑ C6-0317/2005 – 2005/0002(AVC)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Enrique Barón Crespo
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento nº 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos

(COM(2005)0019 – 11233/2005 ‑ C6-0317/2005 – 2005/0002(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0019 - 11233/2005)[1],

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 2, segundo travessão, do artigo 4° da Decisão do Conselho 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997 (C6‑0317/2005),

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0011/2006),

1.  Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C…/Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento nº 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos
Referências	(COM(2005)0019 – 11233/2005 ‑ C6-0317/2005 – 2005/0002(AVC))
Data de pedido de parecer favorável do PE	12.10.2005
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 13.10.2005
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	TRAN 13.10.2005
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	TRAN 15.3.2005
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	Enrique Barón Crespo 15.3.2005
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado – Data da decisão	15.3.2005
Contestação da base jurídica   Data do parecer JURI		/
Exame em comissão
Data de aprovação	25.1.2006
Resultado da votação final	+: 30 –: 0 0: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Jean-Pierre Audy, Enrique Barón Crespo, Jean-Louis Bourlanges, Daniel Caspary, Nigel Farage, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Jacky Henin, Syed Kamall, Sajjad Karim, Caroline Lucas, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Javier Moreno Sánchez, Georgios Papastamkos, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Bogusław Rogalski, Tokia Saïfi, Robert Sturdy, Johan Van Hecke, Daniel Varela Suanzes-Carpegna e Zbigniew Zaleski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Margrietus van den Berg, Jorgo Chatzimarkakis, Elisa Ferreira, Maria Martens e Antolín Sánchez Presedo
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Seán Ó Neachtain e Carl Schlyter
Data de entrega	27.1.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...