Relatório - A6-0013/2006Relatório
A6-0013/2006

RELATÓRIO sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional

30.1.2006 - (2004/2254(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional
Relator: Alain Hutchinson


Processo : 2004/2254(INI)
Ciclo de vida em sessão
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A6-0013/2006
Textos apresentados :
A6-0013/2006
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional (2004/2254(INI))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e o programa de acção que se lhe refere,

–    Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária[1],

–    Tendo em conta a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos[2],

–    Tendo em conta a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos[3],

–    Tendo em conta a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia[4],

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional[5],

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão - Revisão das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007[6],

–    Tendo em conta o Regulamento (CE) n°2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego[7],

–    Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2004, relativa à Comunicação da Comissão sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social[8],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Julho de 2005, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão[9],

–    Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Março de 2003, sobre os encerramentos de empresas que beneficiaram de uma ajuda financeira da União Europeia[10],

–    Tendo em conta o nº 3 do artigo 87º e os artigos 136º e 158º do Tratado CE,

–    Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6‑0013/2005),

A.  Considerando que a política de desenvolvimento regional tem por objectivo favorecer o desenvolvimento das regiões da União Europeia, e que, neste intuito, cumpre assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento regional e a política de concorrência, o que implica que as ajudas públicas não devam estimular a deslocalização de actividades económicas,

B.   Considerando que a política de coesão é um instrumento da União Europeia que permite recuperar os atrasos das regiões mais pobres, e que é essencial apoiar as empresas e investir nos projectos de infra-estruturas no interior dessas regiões; considerando que a ajuda pública é um instrumento legal para atingir esse objectivo,

C.  Considerando que as empresas optam por deslocalizar as suas actividades em função de múltiplas motivações, algumas das quais nada têm a ver com questões de produtividade, eficácia ou viabilidade económica; que tais deslocalizações são, contudo, susceptíveis de acarretar perdas importantes de postos de trabalho e dificuldades económicas, cujo impacto no desenvolvimento regional será particularmente importante se existirem poucas possibilidades de emprego na região afectada,

D.  Considerando que, perante esta situação, se torna necessário adoptar, a nível comunitário, um quadro jurídico regulamentar, a fim de criar sistemas de vigilância destinados a quantificar o custo económico e social de todas as deslocalizações; que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão[11], solicitou a adopção de todas as medidas legais necessárias para assegurar que as empresas que recebem um financiamento comunitário não deslocalizem a sua produção durante um período de longa duração, fixado antecipadamente; que uma disposição prevê a interdição do co-financiamento de operações de que resultem supressões de emprego importantes ou o encerramento de fábricas no seu local de implantação; que este mesmo Parlamento, na sua Resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de desenvolvimento regional[12], considerou igualmente que as ajudas comunitárias à deslocalização de empresas não geram qualquer valor acrescentado europeu, pelo que devem ser evitadas,

E.   Considerando que a globalização, o progresso tecnológico e a redução das barreiras à entrada de certos países facilitam as trocas internacionais e representam oportunidades para a União Europeia num mundo globalizado, mas que podem agravar também os riscos de deslocalização,

F.   Considerando que as ajudas públicas devem contribuir para criar empregos duradouros,

G.  Considerando que nem o aparelho estatístico comunitário nem o dos Estados da União são actualmente capazes de fornecer dados globais e precisos sobre a amplitude da deslocalização de actividades dentro e fora da União, designadamente, quando se trata de quantificar as deslocalizações de empresas e os seus efeitos no emprego no país de origem e no país de destino; que importa, por conseguinte, reforçar os instrumentos estatísticos europeus,

H.  Considerando que as ajudas públicas podem revelar-se necessárias como medida de emergência em circunstâncias em que a reestruturação ou a deslocalização conduzão a importantes perdas de postos de trabalho numa determinada localidade,

1.   Sublinha a gravidade da deslocalização de empresas em diversos países da União Europeia;

2.   Solicita que o objectivo de coesão económica, social e territorial, e os objectivos estratégicos de pleno emprego, associados a direitos e a progresso social, tal como previsto no nº 3 do artigo I-3º do projecto de Tratado Constitucional, sejam respeitados e aplicados, e requer que práticas, que não contribuem para a sua concretização, como as deslocalizações injustificadas em termos de viabilidade económica ou susceptíveis de acarretar perdas importantes de postos de trabalho, não sejam apoiadas financeiramente pela UE;

3.   Recorda que os fundos estruturais e de coesão devem servir o objectivo de coesão, que consiste em promover a união e a solidariedade entre os Estados-Membros, e que o essencial do esforço deve ser realizado prioritariamente nas regiões que sofrem de um atraso de desenvolvimento económico;

4.   Considera que a deslocalização afecta não apenas as indústrias ditas tradicionais, com grande intensidade de mão-de-obra, como a indústria têxtil e do vestuário, do calçado, de cablagens e de madeiras, mas também as indústrias com grande intensidade de capital, como as indústrias siderúrgica, aeronáutica, de maquinaria, de equipamento electrónico e da construção naval, e ainda domínios importantes do sector dos serviços, como o desenvolvimento de programas informáticos e os serviços financeiros, logísticos e de informação;

5.   Recomenda à Comissão um acompanhamento sério e atento dos encerramentos e das deslocalizações de empresas em curso e solicita a devolução dos apoios concedidos sempre que se verifiquem situações de utilização indevida;

6.  Salienta a necessidade de um empenho da Comissão e dos Estados-Membros na adopção de medidas, a nível comunitário e nacional, susceptíveis de prevenir potenciais consequências negativas das deslocalizações no desenvolvimento económico, assim como os dramas sociais gerados pela perda de emprego directo ou indirecto, que as deslocalizações provocam nas regiões da União Europeia atingidas pelo encerramento de empresas e cujas capacidades de reconversão são fracas ou inexistentes;

7.   Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para evitar que a política regional europeia possa constituir um encorajamento à deslocalização de empresas, com a consequente perda de empregos;

8.   Aprova a proposta da Comissão apresentada no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais, a qual visa sancionar as empresas que, tendo beneficiado de uma ajuda financeira da União Europeia, deslocalizam as suas actividades no prazo de sete anos a contar da atribuição da ajuda, como uma primeira medida indispensável à coesão económica, social e territorial na UE;

9.   Solicita, igualmente, que as empresas, que tenham beneficiado de ajudas públicas, designadamente, as que não cumpriram todas as obrigações ligadas a essas ajudas ou que tenham despedido o pessoal do seu local de implantação inicial sem respeitar as legislações nacionais e internacionais aplicáveis e que procedam a uma deslocalização no interior da União, não possam beneficiar de ajudas públicas para o seu novo local de actividades e sejam igualmente excluídas, no futuro, do benefício de ajudas estatais ou Fundos Estruturais durante um período de sete anos a contar da data da deslocalização;

10. Entende que convém também adoptar medidas em relação às deslocalizações de cariz inverso, a saber, aquelas que acarretam uma deterioração das condições de emprego sem deslocalização da actividade da empresa;

11. Considera que, na ausência de uma melhor coordenação dos nossos sistemas sociais nacionais, se tornou imperativo adoptar um conjunto de medidas coordenadas através das diferentes políticas da União; apela, portanto, para que se ponha rapidamente em prática uma estratégia europeia global de enquadramento e acompanhamento das deslocalizações de empresas no interior, e também no exterior, da União, que seja coordenada com o conjunto dos Estados-Membros;

12. Solicita, neste contexto, à Comissão que confie ao Observatório de Dublin uma missão de estudo, avaliação (incluindo a determinação do número de empregos criados e perdidos tendo em conta o aspecto qualitativo) e acompanhamento do fenómeno das deslocalizações, a fim de objectivar as suas incidências nos planos económico e social, na política de coesão, no ordenamento do território e no desenvolvimento regional, e que apresente ao Parlamento os respectivos resultados, assim como propostas concretas, sob a forma de relatórios periódicos;

13. Sublinha a importância da Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2003, sobre o encerramento de empresas após terem recebido ajuda financeira da União Europeia; solicita à Comissão que solicite ao Observatório Europeu da Mudança que dedique uma especial atenção ao estudo das deslocalizações;

14.  Convida a Comissão a adoptar disposições de adequação das novas orientações dos auxílios estatais com finalidade regional, visando a devolução das ajudas concedidas às empresas que não respeitam as condições ligadas a essas ajudas e que transferem o seu centro de actividades no interior ou, sobretudo, para o exterior da UE;

15. Solicita à Comissão que inclua, nas novas directrizes sobre ajudas estatais às regiões, um sistema que permita a concessão de ajudas estatais, a título de medida de emergência, no caso de perda importante de postos de trabalho, ainda que em condições normais a região ou localidade em questão não seja elegível para essa ajuda;

16. Reitera o seu apelo para que a legislação relativa às ajudas estatais seja coerente e para que seja evitada uma excessiva disparidade nas ajudas a regiões vizinhas;

17. Solicita à Comissão que a atribuição e a manutenção de ajudas públicas a cargo do orçamento da União ou dos Estados-Membros seja subordinada a compromissos precisos no domínio do emprego e do desenvolvimento local, que vinculem os responsáveis da empresa, assim como as autoridades locais, regionais e nacionais em causa;

18. Chama a atenção da Comissão para a importância de associar a essas ajudas garantias sólidas em matéria de criação de emprego a longo prazo e de crescimento regional;

19. Convida a Comissão a aplicar de forma eficiente as disposições em vigor em matéria de devolução das subvenções pelas empresas, que não respeitem as suas obrigações no tocante aos investimentos para os quais receberam uma ajuda pública, e a apresentar um relatório sobre a aplicação das actuais disposições;

20. Solicita também à Comissão e aos Estados-Membros que estabeleçam a lista das empresas que desrespeitam as regras em matéria de ajudas públicas ou de fundos comunitários procedendo a transferências de actividades no interior ou para o exterior da UE, sem ter cumprido a obrigação de perenidade das operações contidas nas regulamentações em causa;

21. Solicita à Comissão que elabore um código de conduta europeu destinado a evitar transferências de empresas ou das suas unidades de produção para outra região ou outro país da UE com a única finalidade de obter uma ajuda financeira europeia;

22. Convida a Comissão a envidar esforços para incluir as cláusulas sociais nos Tratados internacionais, tendo como base as cinco convenções da OIT consideradas prioritárias, a saber, o direito de organização, a liberdade de reunião, a erradicação do trabalho infantil e a proibição do trabalho forçado e da discriminação; exorta a que a aplicação destas cláusulas sociais seja acompanhada por medidas positivas e incentivos para que os países e as empresas as respeitem; convida a Comissão e o Conselho a diligenciarem a fim de que este assunto passe, uma vez mais, a fazer parte da ordem de trabalhos da conferência ministerial da OMC e para que seja criada uma comissão do comércio e dos direitos humanos que se ocupe, nomeadamente, das questões ligadas aos direitos humanos no mundo do trabalho;

23.  Está convencido de que uma maior transparência em relação a todos os lugares onde os produtos são fabricados, quer no seu todo, quer parcialmente, ou sob licença, assim como em relação às normas laborais em vigor, através, por exemplo, de um "código de normas laborais" e de um "código de comércio equitativo", contribuiriam para influenciar os compradores e os consumidores na sua opção de compra; defende que todas as formas de produção sob licença devem ser regidas por um código semelhante ao que foi referido e convida a Comissão a tomar a iniciativa no que diz respeito ao citado código, o qual deverá incluir as normas da OIT, incluindo as condições mínimas para a representação dos trabalhadores nos casos em que os produtos sejam produzidos no seu todo, ou parcialmente, ou sob licença, em países terceiros;

24. Requer que as empresas, que beneficiam de ajudas públicas, sejam encorajadas a desenvolver, em concertação com as organizações representativas dos trabalhadores e as autoridades regionais e locais, um comportamento responsável que se inscreva na concretização da política de coesão e vise um desenvolvimento regional equilibrado;

25. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em cooperação com as autoridades locais e regionais envolvidas, se debrucem sobre uma utilização eficaz e focalizada dos fundos europeus, centrada na formação profissional e na reconversão dos trabalhadores das regiões afectadas pelas reestruturações ou pelas deslocalizações, em especial dos trabalhadores que tenham sido directamente afectados pela perda de emprego em consequência da deslocalização das empresas onde trabalhavam;

26. Salienta a necessidade de concentrar e reforçar as intervenções dos Fundos Estruturais para a criação de empregos, o desenvolvimento económico sustentado, o estabelecimento de novas empresas geradoras de empregos, a formação profissional ao longo da vida e a melhoria da produtividade; apoia, a este respeito, a proposta da Comissão, que visa a criação de um Fundo de globalização, a fim de prevenir e tratar os choques económicos e sociais resultantes de reestruturações e globalizações, solicitando que o mesmo seja alimentado de forma suficiente para cobrir as missões que lhe forem atribuídas;

27. Considera que a utilização de fundos comunitários e, nomeadamente, o financiamento da indústria e os financiamentos a título do Fundo Social Europeu, deve ser sujeita a regras específicas relativas à inovação, ao desenvolvimento local, ao emprego e a um compromisso por parte das empresas beneficiárias desses fundos de produzirem, a longo prazo, no território da União Europeia; solicita, em particular, que as normas que regem a utilização dos Fundos Estruturais sejam respeitadas e reforçadas;

28. Solicita que os direitos dos trabalhadores afectados sejam salvaguardados e que sejam dadas garantias plenas no que respeita à prestação de informações aos trabalhadores;

29. Considera que as consequências de muitas deslocalizações devem conduzir-nos a uma reflexão aberta e construtiva sobre a questão de criar um verdadeiro espaço social europeu e entende que o diálogo social tem um importante papel a desempenhar na prevenção das deslocalizações e no tratamento dos seus efeitos;

30. Solicita à Comissão, à semelhança do que esta propõe na reforma dos Fundos Estruturais, que elabore um dispositivo visando penalizar mais severamente as empresas que beneficiaram de ajuda pública e que deslocalizam todas ou parte das suas actividades para o exterior da União Europeia;

31. Solicita que seja conferido a todas as partes interessadas o direito de saber se foi concedido um subsídio a uma empresa;

32. Solicita que sejam especialmente tidos em conta os problemas das zonas fronteiriças onde existam importantes disparidades em matéria de ajudas;

33. Recomenda às suas comissões competentes na matéria que avaliem atentamente o seguimento dado pela Comissão à presente resolução;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-membros.

  • [1]  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
  • [2]  JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
  • [3]  JO L 082 de 22.3.2001, p. 16.
  • [4]  JO L 80 de 23.2.2002, p. 29.
  • [5]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
  • [6]  JO C 110 de 8.05.2003, p. 24.
  • [7]  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
  • [8]  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000;
  • [9]  Textos adoptados de 6.7.2005, P6_TA (2005)0277
  • [10]  JO C 61 de 10.3.2004, p. 425
  • [11]  P6_TA (2005)0277
  • [12]  P6_TA (2005)0527

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Actualmente, o fenómeno de deslocalização só é normalmente abordado no seguimento de um acontecimento pontual que emocione fortemente a opinião pública. A vastidão desse fenómeno e o seu impacto no emprego e o desenvolvimento económico exigem de nós uma reflexão mais global com base em elementos quantificados e verificados, que nos permita preparar uma reacção pensada.

A concretização da UEM, o alargamento da União Europeia e a intensificação das trocas internacionais suscitam legítimos temores quanto às deslocações de actividades que podem provocar tanto no seio como fora da União e da zona euro. Dentro da zona euro e, em menor escala, da União, os ajustamentos das taxas de câmbio já não permitem corrigir temporariamente as diferenças de competitividade e produtividade, o que aumenta claramente o papel dos diferenciais de custos de produção nas decisões de implantação e deslocalização. Os exemplos recentes de deslocalizações ou de pressões sobre os salários e o tempo de trabalho, supostamente para evitar uma deslocalização, marcaram a opinião pública e, por maioria de razão, os trabalhadores envolvidos. Para estes últimos, as deslocalizações traduzem-se geralmente em perdas de empregos ou na deterioração das suas condições de trabalho e remuneração. Na medida em que esses encerramentos de empresas que se seguem a uma deslocalização representam um custo social para os Estados-Membros em termos de subsídios de desemprego e de custos de reclassificação do pessoal, é legítimo interrogarmo-nos sobre o impacto que poderiam ter os Fundos Estruturais Europeus nas decisões de deslocalização.

As deslocalizações de empresas não são facilmente identificáveis a nível macroeconómico. Com efeito, para que haja deslocalizações no sentido em que as entendemos habitualmente, é preciso que haja simultaneamente, ou pelo menos num intervalo de tempo relativamente curto:

· Encerramento de instalações de exploração ou de um departamento de uma empresa

· Transferência da produção para outras instalações de exploração da mesma empresa, numa outra entidade económica (região, país de uma mesma zona económica, país de outra zona económica). Essa transferência pode realizar-se no âmbito de instalações existentes ou dar lugar a investimentos novos com, eventualmente, a criação de novas instalações de exploração.

Estatisticamente, é difícil identificar a que operações de encerramento se encontram associadas operações de transferência de produção para outras instalações da mesma empresa. Com efeito, não dispomos actualmente de um aparelho estatístico comunitário ou à escala dos Estados da União susceptível de nos fornecer dados fiáveis sobre a vastidão e as consequências das deslocações de actividade dentro ou fora da União

Neste momento, podemos no entanto referir diversos estudos apresentados aos membros da Comissão pelo Professor Robert PLASMAN e que nos fornecem uma primeira abordagem sobre as especificidades regionais e sectoriais, a vastidão e as consequências das deslocalizações para o desenvolvimento económico e a coesão social das regiões envolvidas.

Num estudo recente dedicado às deslocalizações de actividades industriais, Patrick AUBERT e Patrick SILLARD avaliaram o número de empregos em causa[1]. No período de 1995-2001, cerca de 95 000 empregos industriais teriam sido suprimidos em França e deslocalizados para o estrangeiro. Ou seja, uma média de 13 500 por ano, dos quais perto de metade para países emergentes. Os países com salários baixos representariam um pouco menos de metade dos destinos de deslocalização. De entre esses países, a China constituiria o principal destino, muito à frente da Europa de Leste, do Norte de África, da América do Sul e dos outros países da Ásia.

Esses diferentes trabalhos permitem-nos notar que a deslocação do emprego através das regiões depende, nomeadamente, da qualificação da mão-de-obra, da intensidade em I&D e dos custos de produção.

A problemática da deslocalização coloca-se de forma um pouco diferente segundo tem lugar no interior da União Europeia ou fora dela.

No interior da União, temos forçosamente de constatar que a livre circulação das pessoas, dos bens e dos capitais é consagrada pelo Tratado CE e que, por conseguinte, é difícil defender uma proibição absoluta de escolher o local de instalação da sua sede de actividades, tanto mais que tal proibição provocaria um imobilismo negativo para a economia europeia.

Pelo contrário, convém interrogarmo-nos sobre a oportunidade de repensarmos uma nova política económica que se empenhe nomeadamente em reforçar a coesão económica, social e territorial. A este respeito, convém também salientar que o artigo I-3º do projecto de Tratado Constitucional consagrou como objectivo prioritário da União o pleno emprego e o progresso social.

Assim, deveria poder proceder-se a um enquadramento dos princípios da livre circulação, a partir do momento em que o mesmo se insere na política de coesão, eixo prioritário da política da União.

O objectivo da política de coesão baseia-se, com efeito, num desenvolvimento harmonioso e solidário do conjunto das regiões da Europa. Por conseguinte, é contrário a esse objectivo colmatar o atraso de desenvolvimento económico e social de certas regiões favorecendo métodos que possam provocar um défice de desenvolvimento noutras regiões da Europa, como acontece com as deslocalizações.

A este respeito, a reforma dos Fundos Estruturais constitui uma ocasião que não podemos perder para pôr em prática instrumentos jurídicos ad hoc que deveriam permitir à União evitar que os programas co-financiados pelos Fundos Estruturais e de Coesão viessem favorecer medidas que contribuíssem para as deslocalizações directas ou de cariz inverso.

Os Estados-Membros e a Comissão têm a obrigação de recusar o benefício de qualquer participação dos Fundos numa empresa que seja ou tenha sido objecto de um processo de recuperação no seguimento de uma deslocalização de uma actividade produtiva no interior de um Estado-Membro ou para outro Estado-Membro ou não membro, bem como nas empresas que ameaçam deslocalizar as suas actividades para obrigarem os seus trabalhadores a aceitar um aumento do tempo de trabalho a salário igual com o objectivo de conseguirem uma poupança substancial relativamente à sua massa salarial.

Por outro lado, as empresas com sede num país membro e que deslocalizam as suas actividades para outro país membro não deveriam poder beneficiar de uma participação dos Fundos. Uma disposição semelhante, visando proibir a atribuição de ajudas nacionais a tais empresas, deveria fazer parte das novas orientações dos Auxílios Estatais com Finalidade Regional.

Alguns estudos salientam claramente que numerosas deslocalizações de empresas se processam na óptica da procura de uma redução dos custos do trabalho e de produção (remunerações, encargos sociais, fiscalidade directa e indirecta). Uma das pistas consistiria em orientarmo-nos para uma melhor harmonização dos sistemas dos Estados-Membros nos domínios fiscal e social. Na ausência de uma melhor harmonização dos sistemas nacionais nos domínios fiscal e social, a União Europeia tem de pôr em prática uma Estratégia europeia de luta contra as deslocalizações coordenada com o conjunto dos Estados-Membros.

Actualmente, não dispomos de nenhum instrumento estatístico suficientemente detalhado que possa permitir-nos estabelecer um diagnóstico preciso e formular uma resposta idónea. Torna‑se urgente ultrapassar essa carência confiando uma missão de estudo, avaliação, acompanhamento e propostas concretas a um Observatório europeu das deslocalizações, o qual poderia ser eventualmente criado no seio dos serviços da Comissão ou junto do EUROSTAT ou do Observatório de Dublin. Uma das primeiras missões desse Observatório seria medir o impacto real e quantificado da atribuição de ajudas europeias sobre as deslocalizações, assim como analisar o efeito e a importância dos movimentos de empregos devidos a deslocalizações, e eventualmente definir os sectores mais envolvidos e políticas que permitirão neutralizar os efeitos negativos da deslocalização. Há também que organizar um acompanhamento regular e rigoroso da situação dos diferentes sectores industriais, de forma a prever as reestruturações e pôr em prática atempadamente programas de reconversão associando todos os actores envolvidos.

Por outro lado, é imperativo, no momento de atribuir uma ajuda a título dos Fundos Estruturais, que a Comissão zele por que a atribuição dessa ajuda seja de facto acompanhada de garantias sobre o emprego a longo prazo, que poderiam traduzir-se pela conclusão de acordos a longo prazo no domínio do emprego e do desenvolvimento local assinados pelos responsáveis da empresa em causa. Da mesma maneira, de forma a poder apreciar o risco futuro de uma eventual deslocalização, seria útil exigir da empresa beneficiária o preenchimento de um questionário de avaliação desse risco.

Dentro do mesmo espírito, há que reforçar as disposições sobre a informação e a consulta dos trabalhadores e sobre os conselhos europeus de empresa, de forma a garantir que as empresas não poderão partir quando muito bem entenderem, deixando atrás delas desolação entre a população e as forças de trabalho.

As empresas deveriam ter a obrigação de estabelecer um plano social em consulta com os sindicatos e a autoridade encarregada do mercado de trabalho, de reembolsar qualquer eventual subsídio recebido para o seu actual estabelecimento e de adoptar um código de conduta que deverão respeitar vão para onde forem. Esse código de conduta deveria incluir as boas práticas europeias, e as negociações com os sindicatos deverão sempre constituir o seu princípio fundamental. Deixará de estar exclusivamente em causa para essas empresas adoptarem as leis locais.

A Europa tem de zelar por associar as empresas que beneficiam de ajudas públicas, as organizações representativas dos trabalhadores e as autoridades locais através da instauração de um verdadeiro governo empresarial, pautado pelos princípios da cidadania, que se insira plenamente na realização da política europeia de coesão social, económica e territorial.

O papel dos parceiros sociais e das autoridades locais é, a este respeito, essencial para poder prever da melhor maneira a eventual modificação da estrutura da empresa. A qualidade da colaboração entre esses actores centrais da vida económica europeia é indispensável para a concretização de uma verdadeira parceria europeia para o emprego, no seio da qual empresas e trabalhadores deveriam poder trabalhar juntos a fim de salvaguardar as condições de trabalho e emprego existentes, melhorando simultaneamente a produtividade.

Algumas empresas obtêm uma redução do custo do trabalho, nomeadamente através de uma baixa do salário recebido pelos trabalhadores, ameaçando deslocalizar as suas actividades. No entanto, essas pressões para a redução dos salários não constituem uma defesa eficaz e a longo prazo face às potenciais deslocalizações.

Se continuamos a querer conservar o nosso modelo social europeu, compete-nos tentar relançar a economia europeia com outros meios que não o da redução dos salários. Para reforçar a competitividade das empresas e melhorar o emprego a nível quantitativo e qualitativo, tornou-se indispensável concentrar melhor a utilização dos Fundos Estruturais na criação de empregos, no estabelecimento de novas empresas geradoras de empregos duradouros, na formação profissional ao longo da vida e na melhoria da produtividade. As intervenções do Fundo Social Europeu (FSE) deveriam concentrar-se na formação profissional e na reconversão dos trabalhadores nas regiões afectadas pelas reestruturações ou pelas deslocalizações.

Se a União pretende desenvolver uma economia europeia competitiva e dar uma oportunidade a qualquer cidadão em idade de trabalhar de ocupar um trabalho de qualidade, tornou-se imperioso aumentar os investimentos europeus na investigação, no desenvolvimento, na educação e na formação e desenvolver novas tecnologias.

É nesta óptica que deveriam inserir-se as próximas decisões políticas que a Europa tem de ter a coragem de tomar.

  • [1]  Patrick AUBERT e Patrick SILLARD, « Délocalisations et réductions d’effectifs dans l’industrie française », (Abril de 2005), INSEE.

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (20.6.2005)

destinado à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre a deslocalização no contexto do desenvolvimento regional
(2004/2254(INI))

Relatora de parecer: Ilda Figueiredo

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Sublinha a gravidade da deslocalização de empresas em diversos países da União Europeia;

2.  Considera que a deslocalização afecta não apenas as indústrias ditas tradicionais, com grande intensidade de mão-de-obra, como a indústria têxtil e do vestuário, do calçado, de cablagens e de madeiras, mas também as indústrias com grande intensidade de capital, como as indústrias siderúrgica, aeronáutica, de maquinaria, de equipamento electrónico e da construção naval, e ainda domínios importantes do sector dos serviços, como o desenvolvimento de programas informáticos e os serviços financeiros, logísticos e de informação;

3.  Convida a Comissão a envidar esforços para incluir as cláusulas sociais nos Tratados internacionais, tendo como base as cinco convenções da OIT consideradas prioritárias, a saber, o direito de organização, a liberdade de reunião e a interdição do trabalho infantil, do trabalho forçado e da discriminação; exorta a que a aplicação destas cláusulas sociais seja acompanhada por medidas e incentivos positivos para que os países e as empresas as respeitem; convida a Comissão e o Conselho a diligenciarem a fim de que este assunto passe, uma vez mais, a fazer parte da ordem de trabalhos da conferência ministerial da OMC e para que seja criada uma comissão do comércio e dos direitos humanos que se ocupe nomeadamente das questões ligadas aos direitos humanos no mundo do trabalho;

4.  Está convencido de que uma maior transparência em relação a todos os lugares onde os produtos são fabricados, quer no seu todo, quer parcialmente, ou sob licença, e que as normas laborais em vigor consignadas, por exemplo, num "código de normas laborais" e num "código de comércio equitativo", poderiam contribuir para influenciar os compradores e os consumidores na sua opção de compra; defende que todas as formas de produção sob licença devem ser regidas por um código semelhante ao que foi referido; convida a Comissão a tomar a iniciativa no que diz respeito ao citado código, o qual deverá incluir os padrões da OIT, em especial as condições mínimas para a representação dos trabalhadores nos casos em que os produtos sejam produzidos no seu todo, ou parcialmente, ou sob licença, em países terceiros;

5.  Considera que a utilização de fundos comunitários e, nomeadamente, o financiamento da indústria e os financiamentos a título do Fundo Social Europeu, deve ser sujeita a regras específicas relativas à inovação, ao desenvolvimento local, ao emprego e a um compromisso por parte das empresas beneficiárias de produzirem a longo prazo no território da União Europeia; solicita, em particular, que as normas que regem a utilização dos Fundos Estruturais sejam respeitadas e reforçadas;

6.  Solicita que os direitos dos trabalhadores afectados sejam salvaguardados e que sejam dadas garantias plenas no que respeita à prestação de informações aos trabalhadores;

7.  Sublinha a importância da Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2003, sobre o encerramento de empresas após terem recebido ajuda financeira da União Europeia; solicita à Comissão que solicite ao Observatório Europeu da Mudança que dedique uma especial atenção ao estudo das deslocalizações;

8.  Recomenda à Comissão um acompanhamento sério e atento dos encerramentos e das deslocalizações de empresas em curso e solicita a devolução dos apoios concedidos sempre que se verifiquem situações de utilização indevida.

PROCESSO

Título

Deslocalização no contexto do desenvolvimento regional

Número de processo

2004/2254(INI)]

Comissão competente quanto ao fundo

REGI

Comissão encarregada de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

EMPL
28.4.2005

Relator de parecer
  Data de designação

Ilda Figueiredo
31.3.2005

Exame em comissão

24.5.2005

14.6.2005

 

 

 

Data de aprovação das sugestões

15.6.2005

Resultado da votação final

A favor:

Contra:

Abstenções:

30

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Philip Bushill-Matthews, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Luigi Cocilovo, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Ilda Figueiredo, Stephen Hughes, Karin Jöns, Jan Jerzy Kułakowski, Sepp Kusstatscher, Jean Lambert, Raymond Langendries, Bernard Lehideux, Elizabeth Lynne, Mary Lou McDonald, Thomas Mann, Mario Mantovani, Ana Mato Adrover, Ria Oomen-Ruijten, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Jacek Protasiewicz, José Albino Silva Peneda, Anne Van Lancker e Gabriele Zimmer

Suplentes presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Mihael Brejc, Dieter-Lebrecht Koch, Elisabeth Schroedter, Marc Tarabella, Patrizia Toia, Anja Weisgerber e Tadeusz Zwiefka

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

 

PROCESSO

Título

Deslocalizações no contexto do desenvolvimento regional

Numéro de processo

2005/2254(INI)

Base regimental

art. 45

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

REGI

13.1.2005

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

EMPL
28.4.2005

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Proposta(s) de resolução incluída(s) no relatório

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Alain Hutchinson
19.1.2005

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

30.3.2005

20.4.2005

12.9.2005

 

 

Data de aprovação

24.1.2006

Resultado da votação final

pour:

contre:

abstentions:

41

5

2

Deputados presentes no momento da votação final

Alfonso Andria, Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Jean Marie Beaupuy, Rolf Berend, Jana Bobošíková, Graham Booth, Bernadette Bourzai, Giovanni Claudio Fava, Hanna Foltyn-Kubicka, Iratxe García Pérez, Eugenijus Gentvilas, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Ambroise Guellec, Zita Gurmai, Gábor Harangozó, Marian Harkin, Konstantinos Hatzidakis, Jim Higgins, Alain Hutchinson, Carlos José Iturgaiz Angulo, Mieczysław Edmund Janowski, Gisela Kallenbach, Tunne Kelam, Miloš Koterec, Constanze Angela Krehl, Jamila Madeira, Yiannakis Matsis, Miroslav Mikolášik, Francesco Musotto, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Alyn Smith, Grażyna Staniszewska, Margie Sudre, Kyriacos Triantaphyllides, Oldřich Vlasák, Vladimír Železný

Suplentes presentes no momento da votação final

Simon Busuttil, Ole Christensen, Den Dover, Jillian Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Mirosław Mariusz Piotrowski, László Surján, Manfred Weber

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

Adamos Adamou

Data de entrega – A6

30.1.2006

A6-0013/2006

Observações

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