Relatório - A6-0043/2006Relatório
A6-0043/2006

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

27.2.2006 - (COM(2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD)) - ***I

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Relatoras: Lissy Gröner e Amalia Sartori


Processo : 2005/0017(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0043/2006
Textos apresentados :
A6-0043/2006
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

(COM(2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0081),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 13º, bem como o nº 3 do artigo 141º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0083/2005),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, (A6‑0043/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Assinala que as dotações indicadas na proposta legislativa são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período de 2007 e exercícios seguintes;

3.  Solicita à Comissão que confirme, uma vez aprovadas as próximas Perspectivas Financeiras, os montantes indicados na proposta de regulamento ou, se for caso disso, submeta à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho os montantes revistos, a fim de garantir a sua compatibilidade com o limite máximo estabelecido;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão

 

Alterações do Parlamento

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13° e nº 3 do artigo 141°,

 

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3°, o nº 2 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 141°,

Justificação

O Tratado de Amesterdão aditou o novo segundo ponto que se segue à lista de acções da Comunidade descritas no artigo 3º: “Na realização de todas as acções previstas no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.” Este novo “objectivo transversal” da Comunidade deve ser citado em conjunto com os artigos que, em rigor, constituem a base jurídica da proposta, para a tornar coerente e mais compreensível.

Alteração 2

Considerando 7

(7) O estudo de viabilidade executado para a Comissão concluiu que existe um papel claro para um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que desempenhe algumas das funções que as instituições existentes não ainda assumem, nomeadamente nas áreas da coordenação, da centralização e da difusão de resultados de investigação e de informação, da sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres e a elaboração de instrumentos adequados para a integração da perspectiva da igualdade em todas as políticas comunitárias.

(7) O estudo de viabilidade executado para a Comissão concluiu que existe um papel claro para um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que desempenhe algumas das funções que as instituições existentes ainda não assumem, nomeadamente nas áreas da coordenação, da centralização e da difusão de resultados de investigação e de informação, do estabelecimento de redes, da sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres, da visibilidade dada à perspectiva do género e da elaboração de instrumentos adequados para a integração da perspectiva da igualdade em todas as políticas comunitárias.

Justificação

Esta função é especificada no estudo de viabilidade da Comissão como um dos objectivos principais do Instituto e considera-se que constitui um instrumento do dia-a-dia capaz de aumentar a eficácia das outras funções desempenhadas pelo Instituto.

Alteração 3

Considerando 10

(10) A recolha, análise e difusão da informação e de dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre igualdade entre homens e mulheres, a elaboração de instrumentos adequados para integrar a perspectiva da igualdade em todos os domínios, a promoção do diálogo entre as partes interessadas e a sensibilização dos cidadãos da UE são indispensáveis para que a Comunidade possa promover eficazmente uma política de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente numa União alargada. Assim, é conveniente criar um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que apoie as instituições comunitárias e os Estados‑Membros na execução destas funções.

(10) A documentação, análise e difusão da informação e de dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre igualdade entre homens e mulheres, a elaboração de instrumentos adequados para eliminar todas as formas de discriminação em razão do género e integrar a perspectiva da igualdade em todos os domínios, a promoção do diálogo entre as partes interessadas e a sensibilização dos cidadãos da UE são indispensáveis para que a Comunidade possa promover e aplicar eficazmente uma política de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente numa União alargada. Assim, é conveniente criar um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres que apoie as instituições comunitárias e os Estados‑Membros na execução destas funções.

Justificação

Uma utilização prudente dos recursos implica que se evite restringir o Instituto a uma estrutura de recolha e registo de dados. O que falta a nível da UE e a nível nacional é a capacidade de uma utilização comum das análises e de apresentar soluções inovadoras no que se refere à integração da perspectiva do género e à igualdade entre homens e mulheres.

Alteração 4

Considerando 10 bis (novo)

 

(10 bis) Atendendo a que a igualdade entre homens e mulheres não pode ser alcançada exclusivamente através de uma política anti-discrimlinação, requerendo, antes, uma coexistência harmoniosa e medidas tendentes a promover uma participação equilibrada de homens e mulheres na sociedade, a consecução deste objectivo deverá igualmente ser parte integrante das atribuições do Instituto.

Justificação

As políticas que visam a coexistência harmoniosa entre homens e mulheres e a sua equilibrada participação na sociedade devem constituir uma das prioridades das atribuições do Instituto.

Alteração 5

Considerando 10 ter (novo)

 

(10 ter) Atendendo a que as mulheres têm dado provas em todos os sectores da sociedade, provas essas que devem ser postas em evidência para lograr uma imagem positiva e incentivar as outras mulheres, o Instituto deve desenvolver igualmente acções neste domínio.

Justificação

O Instituto deve desenvolver acções visando projectar uma imagem positiva do papel das mulheres na sociedade contemporânea.

Alteração 6

Considerando 11

(11) A cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros é essencial para promover a recolha de dados comparáveis e fiáveis a nível europeu; a informação sobre igualdade entre homens e mulheres é importante a todos os níveis (local, regional, nacional e comunitário) e dispor dela é útil para as autoridades nacionais que, a nível local, regional e nacional, são responsáveis por delinear políticas e propor medidas nas respectivas esferas de competência

(11) A cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e os organismos estatísticos competentes, em particular, o Eurostat é essencial para promover a recolha de dados comparáveis e fiáveis a nível europeu; a informação sobre igualdade entre homens e mulheres é importante a todos os níveis (local, regional, nacional e comunitário) e dispor dela é útil para as autoridades nacionais que, a nível local, regional e nacional, são responsáveis por delinear políticas e propor medidas nas respectivas esferas de competência

Justificação

A cooperação com o Eurostat e outros organismos estatísticos constitui um elemento-chave para a recolha e registo de dados para o melhor uso possível dos recursos e para fornecer dados de acordo com as necessidades do Instituto para análise e divulgação de conhecimentos.

Alteração 7

Considerando 12

(12) O Instituto trabalhará tão estreitamente quanto possível com todos os programas e organismos comunitários a fim de evitar a duplicação das actividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e qualquer futura Agência dos Direitos Fundamentais,

(12) O Instituto deve trabalhar tão estreitamente quanto possível com todos os programas e organismos comunitários a fim de garantir a melhor utilização possível dos recursos, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a futura Agência dos Direitos Fundamentais,

Justificação

Uma declaração recorrente tanto dos interessados como das Instituições é a da falta de qualidade dos dados disponíveis, ou seja, dificilmente podem ser comparados a nível da UE. Nessa perspectiva, a fim de evitar um fenómeno dissuasor em futuros inquéritos ou investigações, recomenda-se a utilização da formulação proposta.

Alteração 8

Considerando 12 bis (novo)

 

(12 bis) O Instituto deve desenvolver a cooperação e o diálogo com organizações não governamentais e organismos especializados no domínio da igualdade de oportunidades e organismos afins activos no domínio da consecução da igualdade, a nível nacional e europeu e em países terceiros.

Justificação

A presente alteração é necessária a bem da coerência, uma vez que estas disposições integram os artigos 8º e 19º da proposta de regulamento.

Alteração 9

Considerando 13

(13) Nos termos do artigo 3º do Tratado, é pertinente adoptar disposições com vista a incentivar a participação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

(13) Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Tratado, é pertinente adoptar disposições com vista a incentivar a participação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

Justificação

A bem da exactidão, a presente alteração rectifica a remissão para o Tratado CE, a fim de a adaptar às remissões constantes dos demais considerandos.

Alteração 10

Considerando 19

(19) Nos termos dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 5.° do Tratado, o objectivo do presente regulamento, a saber, o fornecimento de informação e de dados comparáveis e fiáveis a nível europeu para apoiar as instituições comunitárias e os Estados-Membros no prosseguimento do objectivo do Tratado de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, não pode suficientemente ser alcançado pelos Estados-Membros, podendo sim sê-lo, por motivos da escala e de impacto da acção proposta, a nível comunitário. O presente Regulamento não excede o necessário para lograr esses objectivos.

(19) Nos termos dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 5.° do Tratado, o objectivo do presente regulamento não pode suficientemente ser alcançado pelos Estados-Membros, podendo sim sê-lo, por motivos da escala e de impacto da acção proposta, a nível comunitário. O presente Regulamento não excede o necessário para lograr esses objectivos.

Justificação

A formulação proposta reduz o papel da Instituto. Dado que os objectivos são claramente definidos no artigo pertinente, é inútil duplicar essa definição, com o risco de criar confusão.

Alteração 11

Artigo 1, título (novo)

 

Definição

Alteração 12

Artigo 1, parágrafos 1 bis e 1 ter (novos)

 

O Instituto exerce as suas funções de forma completamente independente.

 

O Instituto tem personalidade jurídica. O Instituto goza, em todos os Estados‑Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

Justificação

A total independência do Instituto, sem quaisquer condições, é um requisito fundamental para o exercício das suas funções. A alteração coincide com a proposta da Comissão relativa à criação da Agência dos Direitos Fundamentais.

Alteração 13

Artigo 2

Os objectivos gerais do Instituto são assistir as instituições comunitárias, nomeadamente a Comissão, e as autoridades dos Estados-Membros na luta contra a discriminação em razão do sexo, na promoção da igualdade entre homens e mulheres e no aumento da visibilidade das questões desta natureza junto dos cidadãos da UE.

Os objectivos gerais do Instituto são assistir as instituições comunitárias, nomeadamente a Comissão, e as autoridades dos Estados-Membros na luta contra a discriminação em razão do sexo, na promoção da igualdade entre homens e mulheres e no desenvolvimento da consciencialização dos cidadãos da UE em matéria de igualdade dos géneros.

Justificação

Um dos objectivos do Instituto deve ser, nomeadamente, o desenvolvimento entre os cidadãos da consciência em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres.

Alteração 14

Artigo 3, nº 1, alínea a)

a) recolhe, regista, analisa e divulga a informação objectiva, fiável e comparável pertinente sobre igualdade entre homens e mulheres, incluindo os resultados de investigação que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, por instituições comunitárias, centros de investigação, organismos nacionais que operam na área da igualdade, organizações não-governamentais, países terceiros relevantes e organizações internacionais;

a) analisa a informação objectiva, fiável e comparável pertinente sobre igualdade entre homens e mulheres, incluindo os resultados de investigação e melhores práticas que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, por instituições comunitárias, centros de investigação, organismos nacionais que operam na área da igualdade, organizações não-governamentais, países terceiros relevantes e organizações, assinala aos actores supracitados os sectores que não foram ainda alvo de estudos e propõe iniciativas para colmatar as lacunas;

Justificação

A principal função do Instituto deveria ser a análise, dado que isso criaria um valor acrescentado específico e uma "marca registada" do Instituto. Ver também alteração ao nº 10.

Uma das funções do Instituto é recolher dados e efectuar análises. No âmbito desta actividade, deve ser prestada particular atenção à realização de análises nos sectores pouco estudados e onde a documentação é escassa.

Alteração 15

Artigo 3, nº 1, alínea b)

b) elabora métodos para melhorar a comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível comunitário, estabelecendo indicadores e critérios susceptíveis de aumentar a coerência das informações;

b) coopera com o EUROSAT e todos os organismos estatísticos pertinentes a fim de elaborar métodos para melhorar a comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível comunitário, estabelecendo indicadores e critérios susceptíveis de aumentar a coerência das informações, por forma a que esses organismos tomem em consideração as questões da igualdade entre homens e mulheres na recolha de dados;

Justificação

A cooperação com o Eurostat e outros organismos estatísticos não só garante a melhor utilização dos recursos disponíveis, como também permite ao Instituto centrar-se na análise e que os organismos estatísticos reorientem a sua investigação para uma abordagem especifica nas questões do género, quando solicitado.

Alteração 16

Artigo 3, nº 1, alínea c)

c) concebe, analisa e avalia instrumentos metodológicos a fim de promover a integração de igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias;

c) concebe, analisa, avalia, divulga e promove a utilização de instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias e nas consequentes políticas nacionais, avaliar a sua eficácia e apoiar a integração da perspectiva do género em todas as instituições e organismos comunitários;

Justificação

Esta função deveria ser reforçada, permitindo ao Instituto participar na implementação da integração da perspectiva do género noutras instituições comunitárias.

Para que as políticas de igualdade entre os homens e as mulheres possam ser melhor integradas nas políticas europeias, é importante que o Instituto promova a utilização de instrumentos metodológicos e, sobretudo, que verifique a sua eficácia.

Alteração 17

Artigo 3, nº 1, alínea d bis) (novo)

 

d bis) estabelece e coordena a Rede Europeia da Igualdade entre Homens e Mulheres a que se refere o artigo 4º bis, com a participação de centros, organismos e peritos especializados em matéria de igualdade entre homens e mulheres e integração da perspectiva do género, a fim de apoiar e encorajar a investigação, optimizar a utilização dos recursos disponíveis e promover o intercâmbio e a difusão de informações;

Justificação

A Rede da Igualdade entre homens e mulheres deveria servir com um suporte telemático para a utilização em comum e o intercâmbio de informações. A rede é a melhor solução para superar os constrangimentos de tempo e distância e permitir uma melhoria constante da investigação e da divulgação entre as poucas reuniões previstas ao nível do Instituto.

Alteração 18

Artigo 3, nº 1, alínea e)

e) publica um relatório anual sobre actividades por ele desenvolvidas;

Suprimido

Justificação

Ver alteração 19.

Alteração 19

Artigo 3, nº 1, alínea f)

f) organiza reuniões de peritos para apoiar o trabalho de investigação;

f) organiza reuniões ad hoc de peritos para apoiar o seu trabalho de investigação, encoraja o intercâmbio de informações entre os investigadores e vela por que a perspectiva do género seja sempre incluída nessa investigação;

Justificação

A dinâmica dos intercâmbios será abordada no âmbito da Rede da Igualdade entre homens e mulheres e o Fórum Consultivo. Para evitar a duplicação de actividades no âmbito do Instituto, essas reuniões deveriam ser organizadas sobre um tema específico caracterizado pela falta de conhecimentos sobre ele.

Alteração 20

Artigo 3, nº 1, alínea g)

g) organiza, com as partes interessadas, conferências, campanhas, mesas-redondas, seminários e reuniões a nível europeu;

g) organiza e promove, com as partes interessadas, conferências, campanhas e reuniões a nível europeu para aumentar a consciencialização sobre a igualdade entre homens e mulheres entre os cidadãos da União;

Justificação

A dinâmica dos intercâmbios será abordada no âmbito da Rede da Igualdade entre homens e mulheres e o Fórum Consultivo. Essas reuniões deveriam servir para apoiar o reforço das actividades de consciencialização levadas a cabo pelos interessados.

Alteração 21

Artigo 3, nº 1, alínea g bis) (nova)

 

g bis) procede à recolha sistemática de informações sobre as conquistas das mulheres em todos os sectores, apresenta as suas conclusões e propõe políticas e iniciativas destinadas a publicitar e desenvolver tais êxitos;

Justificação

O Instituto deve desenvolver acções visando projectar uma imagem positiva do papel das mulheres na sociedade contemporânea.

Alteração 22

Artigo 3, nº 1, alínea g ter) (nova)

 

g ter) desenvolve o diálogo e a cooperação com organizações não governamentais e organizações que operam no domínio da igualdade de oportunidades e organismos afins activos no domínio da consecução da igualdade a nível nacional e europeu;

Justificação

A cooperação entre o Instituto e as organizações não governamentais e outros organismos deve constar, não só das disposições do artigo 8º, mas também da lista de atribuições do Instituto.

Alteração 23

Artigo 3, nº 1, alínea h)

h) cria recursos documentais acessíveis ao público.

h) cria recursos documentais acessíveis ao público e convida todos os parceiros sociais interessados a transmitir a esse fundo toda a documentação existente na matéria;

Justificação

Os parceiros sociais devem transmitir a sua documentação ao fundo de documentação.

Alteração 24

Artigo 3, nº 1, alínea h bis) (nova)

 

h bis) fornece conhecimentos especializados na integração da perspectiva do género às organizações públicas e privadas;

Justificação

Os recursos limitados a nível da UE, bem como a experiência reunida no Instituto e o objectivo final da implementação eficiente a todos os níveis da gestão pública e privada justificam esta tarefa específica para o Instituto.

Alteração 25

Artigo 3, nº 1, alínea h ter) (nova)

 

h ter) apresenta recomendações e directrizes às instituições comunitárias para que estas incorporem de forma eficaz a integração da perspectiva do género na legislação;

Justificação

A abordagem dinâmica do Instituto implica a possibilidade de apresentar tais recomendações a fim de se alcançar uma melhoria efectiva na igualdade entre homens e mulheres.

Alteração 26

Artigo 3, nº 1, alínea h quater) (nova)

 

h quater) estabelece um diálogo a nível internacional com os organismos e as organizações responsáveis pela igualdade entre homens e mulheres;

Justificação

O valor acrescentado do trabalho do Instituto deveria também ser utilizado como exemplo a nível internacional.

Alteração 27

Artigo 3, nº 1, alínea h quinquies) (nova)

 

h quinquies) apresenta relatórios às instituições comunitárias sobre a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspectiva do género nos países candidatos à adesão;

Justificação

A experiência do Instituto deveria também servir para fornecer às instituições comunitárias uma avaliação o mais exacta possível dos progressos nos países candidatos em relação a este domínio do presente regulamento.

Alteração 28

Artigo 3º, nº 1, alínea h sexies) (nova)

 

h sexies) divulga exemplos de boas práticas.

Justificação

Produz valor acrescentado em relação às actividades que visam promover a igualdade a nível nacional.

Alteração 29

Artigo 3, nº 1 bis (novo)

 

1 bis. O Instituto publica um relatório anual das suas actividades.

Justificação

O relatório anual do Instituto é uma tarefa específica que deverá ser apresentada separadamente.

Alteração 30

Artigo 4, nº 3

3. No exercício das suas actividades e para evitar a duplicação de esforços e garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, o Instituto terá em conta as informações disponíveis, provenientes de qualquer fonte, e, em especial, as actividades já desenvolvidas pelas instituições comunitárias e por outras instituições, organismos e organizações nacionais e internacionais competentes e trabalhará em estreita cooperação com os serviços competentes da Comissão. O Instituto garantirá a coordenação adequada com todas as agências e órgãos comunitários pertinentes, a definir em protocolo de acordo, se for caso disso.

3. No exercício das suas actividades e para garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, o Instituto terá em conta as informações disponíveis, provenientes de qualquer fonte, e, em especial, as actividades já desenvolvidas pelas instituições comunitárias e por outras instituições, organismos e organizações nacionais e internacionais competentes e trabalhará em estreita cooperação com os serviços competentes da Comissão. O Instituto garantirá a coordenação adequada com todas as agências e órgãos comunitários pertinentes, a definir em protocolo de acordo, se for caso disso.

Justificação

Ver alteração ao nº 12.

Alteração 31

Artigo 4, nº 5, parágrafo 1 bis (novo)

 

As informações sobre quaisquer relações contratuais desse tipo, incluindo pormenores das tarefas confiadas e dos organismos aos quais foram estas confiadas, figuram no relatório anual de actividades do Instituto a que se refere o nº 1 bis do artigo 3º.

Justificação

A atribuição de tarefas específicas deverá ficar claramente mencionada no relatório do Instituto.

Alteração 32

Artigo 4 bis (novo)

 

Artigo 4º bis

 

Rede da Igualdade entre Homens e Mulheres

 

1. Para permitir que a Rede prevista na alínea d bis) do nº 1 do artigo 3º seja estabelecida com a maior rapidez e eficácia possíveis, o Instituto abrirá um concurso público a fim de elaborar uma lista dos centros, organismos, organizações e peritos especializados em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de integração da perspectiva do género.

 

2. O Conselho de Administração convidará as organizações e pessoas incluídas na lista referida no nº 1 a integrarem a Rede.

Justificação

Ver alteração sobre a Rede da Igualdade entre Homens e Mulheres.

Alteração 33

Artigo 5

Independência do Instituto

Suprimido

O Instituto executará as suas actividades independentemente das autoridades nacionais e da sociedade civil e será autónomo perante as instituições comunitárias.

 

Justificação

O texto deste artigo é inserido no artigo 1º.

Alteração 34

Artigo 6

Artigo 6º

Suprimido

Personalidade e capacidade jurídicas

 

O Instituto tem personalidade jurídica. O Instituto goza, em todos os Estados‑Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte de um processo judicial.

 

Justificação

O texto deste artigo é inserido no artigo 1º.

Alteração 35

Artigo 7, nº 4

4. Os dados pessoais não serão tratados nem comunicados excepto nos casos em que tal seja estritamente necessário ao cumprimento da missão do Instituto. Nesses casos, é aplicável o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

4. O Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários desses dados é aplicável ao tratamento dos dados do Instituto.

Justificação

A alteração proposta é mais clara e conforme a outros regulamentos existentes sobre o estabelecimento de outros organismos.

Alteração 36

Artigo 8, nº 1

1. No cumprimento das suas funções, o Instituto cooperará com organizações nos Estados‑Membros, nomeadamente organismos especializados no domínio da igualdade, centros de investigação, organizações não-governamentais, parceiros sociais, assim como com as organizações pertinentes a nível europeu ou internacional e os países terceiros.

1. No cumprimento das suas funções, o Instituto cooperará com organizações e peritos nos Estados‑Membros, nomeadamente organismos especializados no domínio da igualdade, centros de investigação, universidades, organizações não‑governamentais, parceiros sociais, assim como com as organizações pertinentes a nível europeu ou internacional e os países terceiros.

Justificação

Tendo em conta que a discriminação em razão do sexo é um fenómeno multidimensional, os peritos individuais dos diversos domínios podem contribuir de maneira eficaz para os trabalhos do Instituto.

Alteração 37

Artigo 10, nº 1

1. O Conselho de Administração é composto de seis representantes nomeados pelo Conselho, seis representantes nomeados pela Comissão, assim como três representantes sem direito de voto nomeados pela Comissão, cada um deles em representação de um seguintes grupos:

 

1. O Conselho de Administração é composto por nove membros nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, a partir de uma lista elaborada pela Comissão, que incluirá um número de candidatos substancialmente superior ao número de membros a nomear, bem como um representante da Comissão. A lista estabelecida pela Comissão, acompanhada da documentação pertinente, será transmitida ao Parlamento Europeu. Com a maior brevidade possível, e no prazo de três meses a contar da data dessa transmissão, o Parlamento Europeu poderá convidar os candidatos para uma audição e submeter os seus pontos de vista à apreciação do Conselho, que seguidamente procederá às nomeações.

a) uma organização não‑governamental pertinente a nível comunitário que tenha um interesse legítimo em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

 

b) organizações de empregadores a nível comunitário; e ainda

 

c) organizações de trabalhadores a nível comunitário;

 

Justificação

A composição do Conselho de Administração das agências é, desde há muito, uma questão controversa. Enquanto a Comissão propõe normalmente um conselho composto por seis representantes por ela nomeados e seis representantes nomeados pelo Conselho, este insiste normalmente em que cada Estado‑Membro nomeie o seu próprio representante.

Esta prática, que gera custos consideráveis, é particularmente inadequada no caso de pequenas agências com orçamento e pessoal reduzidos. O Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres contará no início com uma equipa de 13 pessoas.

A solução apresentada nesta alteração foi a escolhida para a criação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em 2002[1]. Proporciona uma distribuição justa e eficaz de funções entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho e poderá ajudar a ultrapassar o impasse em que a questão se encontra. Foi recomendada pelo Parlamento na sua resolução sobre o enquadramento de futuras agências europeias, de 13 de Janeiro de 2004[2].

Alteração 38

Artigo 10, nº 2, parágrafo 1

2. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados por forma a garantir os mais altos níveis de competência e um amplo espectro de especializações no âmbito da igualdade entre homens e mulheres.

2. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados por forma a garantir os mais altos níveis de competência e um espectro amplo e transdisciplinar de especializações no âmbito da igualdade entre homens e mulheres.

Alteração 39

Artigo 10, nº 2, parágrafo 2

A Comissão e Conselho terão por objectivo atingir uma representação igual entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho terão por objectivo atingir uma representação igual entre mulheres e homens. Assegurarão, em todo o caso, que nenhum dos sexos constitua menos de 40% dos membros do Conselho de Administração.

Alteração 40

Artigo 10, nº 2, parágrafo 5

A lista dos membros do Conselho de Administração será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet do Instituto.

A lista dos membros do Conselho de Administração será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio internet do Instituto e em todos os sítios internet pertinentes.

Alteração 41

Artigo 10, nº 3

3. O Conselho de Administração elegerá o seu presidente e vice-presidente, cargos que são exercidos por um período de um ano, renovável.

3. O Conselho de Administração elegerá o seu presidente e vice-presidente, cargos que são exercidos por um período de dois anos e meio, renovável.

Justificação

Dois anos e meio são um período mais adequado, dando ao presidente e vice-presidente uma maior margem para lançar e desenvolver actividades.

Alteração 42

Artigo 10, nº 5, alínea b)

b) adoptar o relatório anual referido no artigo 3.°, alínea e), comparando, nomeadamente, os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual; este relatório será transmitido até 15 de Junho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões;

b) adoptar o relatório anual referido no artigo 3.°, alínea e), comparando, nomeadamente, os resultados alcançados com os objectivos do programa de trabalho anual; este relatório será transmitido até 15 de Junho ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e publicado no sítio internet do Instituto.

Justificação

O papel central do Instituto justifica a máxima transparência relativamente à publicação anual do relatório anual.

Alteração 43

Artigo 10, nº 7

7. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria absoluta dos membros.

7. As decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria absoluta dos membros. O presidente não terá direito ao voto qualificado.

Justificação

Para a tomada de decisões no Conselho de Administração, o presidente deveria ficar em condições de igualdade com os outros membros do Conselho.

Alteração 44

Artigo 10, nº 9

9. O presidente reunirá o Conselho pelo menos duas vezes por ano. O presidente convocará reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos membros do Conselho de Administração.

9. O/A presidente reunirá o Conselho pelo menos duas vezes por ano. O/A presidente convocará reuniões extraordinárias por iniciativa própria ou a pedido de um terço dos membros do Conselho de Administração.

Alteração 45

Artigo 10, nº 11

11. Os Directores da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, do Centro para o Desenvolvimento da Formação Profissional e de qualquer futura Agência dos Direitos Fundamentais serão convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração como observadores.

11. Os Directores da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, do Centro para o Desenvolvimento da Formação Profissional e de qualquer futura Agência dos Direitos Fundamentais serão convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração como observadores, a fim de coordenar os respectivos programas de trabalho no que diz respeito à integração da perspectiva do género.

Justificação

Em conformidade com as alterações ao artigo 2º, essa participação no trabalho do Conselho de Administração deveria servir para reforçar a coordenação dos trabalhos entre os vários organismos comunitários implicados.

Alteração 46

Artigo 11, nº 1

1. O Instituto será dirigido por um Director nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão. Antes da sua nomeação, o candidato indigitado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a proferir uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos respectivos membros.

1. O Instituto será dirigido por um Director nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão depois de um concurso público, na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia e noutros lugares de convite a manifestações de interesse. Antes da sua nomeação, os candidatos serão convidados sem demora a proferir uma declaração perante as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder a perguntas formuladas pelos respectivos membros. No processo de nomeação, o Conselho de Administração tomará devidamente em conta a posição do Parlamento Europeu.

Justificação

O papel crucial do Director no cumprimento dos objectivos do Instituto requer um processo aberto e selectivo, para garantir que o cargo seja preenchido pelo perfil mais exigente possível.

Alteração 47

Artigo 11, nº 2, parte introdutória

2. O mandato do Director terá uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado por um período que não exceda 5 anos. No âmbito da avaliação, a Comissão examinará nomeadamente:

2. O mandato do Director terá uma duração de cinco anos. Após avaliação, este mandato pode ser renovado por um período que não exceda 5 anos. No âmbito da avaliação, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho de Administração examinarão nomeadamente:

Justificação

Para garantir a total independência e responsabilizar mais o Conselho de Administração, participação da Comissão no processo de avaliação não se afigura desejável.

Alteração 48

Artigo 11, nº 4

4. O Director dará conta das suas actividades ao Conselho de Administração e participará nas suas reuniões sem direito de voto.

4. O Director dará conta das suas actividades ao Conselho de Administração e participará nas suas reuniões sem direito de voto. Pode ainda ser convocado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a qualquer momento, para uma audição sobre qualquer questão relacionada com as actividades do Instituto.

Alteração 49

Artigo 12, nº 1

1. O Fórum Consultivo será composto de membros de organismos competentes especializados em questões de igualdade entre homens e mulheres, com base num representante indigitado por cada Estado-Membro, assim como três membros, sem direito de voto, nomeados pela Comissão, em representação das partes interessadas a nível europeu, nomeadamente organizações não-governamentais com um interesse legítimo em contribuir para a luta contra discriminação em razão do sexo e para a promoção de igualdade entre homens e mulheres e organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores a nível comunitário. Os representantes podem ser substituídos por suplentes, designados na mesma ocasião.

1. O Fórum Consultivo será composto de membros de organismos competentes especializados em questões de igualdade entre homens e mulheres, com base em dois representantes indigitados por cada Estado-Membro, devendo um deles ser representante das organizações não-governamentais com um interesse legítimo em contribuir para a luta contra discriminação em razão do sexo e para a promoção de igualdade entre homens e mulheres.

Justificação

As ONG deveriam participar activamente no Fórum Consultivo.

Alteração 50

Artigo 12, nº 4

4. O Fórum Consultivo constituirá um mecanismo ao serviço do intercâmbio de informação relativa às questões de igualdade entre homens e mulheres e da utilização comum dos conhecimentos. Assegurará a estreita cooperação entre o Instituto e os organismos competentes nos Estados-Membros.

4. O Fórum Consultivo apoiará o Director na elaboração dos programas de actividades anuais e a médio prazo do Instituto.

 

Constituirá um mecanismo para a cooperação entre as administrações nacionais no âmbito da execução das acções de integração da perspectiva do género nas políticas nacionais e para o acompanhamento das actividades do Instituto.

Justificação

No âmbito da criação da Rede, o papel do Fórum Consultivo deverá ser reorientado para complementar as novas funções do Instituto e assegurar o seguimento e a coordenação da execução..

Alteração 51

Artigo 12, nº 8

8. O Director pode convidar peritos ou representantes dos sectores económicos pertinentes, empregadores, sindicatos, organismos profissionais ou de investigação ou ainda organizações não-governamentais com experiência reconhecida em áreas relacionadas com o trabalho do instituto a cooperar em tarefas específicas e participar nas actividades relevantes do Fórum Consultivo.

8. O/A Director/a pode, por iniciativa própria ou por proposta dos membros do Fórum Consultivo, convidar peritos ou representantes dos sectores económicos pertinentes, empregadores, sindicatos, organismos profissionais ou de investigação ou ainda organizações não-governamentais com experiência reconhecida em áreas relacionadas com o trabalho do instituto a cooperar em tarefas específicas e participar nas actividades relevantes do Fórum Consultivo.

Justificação

Os membros do Fórum Consultivo são considerados peritos e encontram-se numa situação privilegiada para propor a participação de outros peritos.

Alteração 52

Artigo 19, nº 1

1. O Instituto está aberto à participação de países que tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação comunitária nas matérias reguladas pelo presente regulamento.

1. O Instituto está aberto à participação de países que tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação comunitária nas matérias reguladas pelo presente regulamento, no que diz respeito, nomeadamente, à violência contra as mulheres, à mutilação genital feminina, ao tráfico de seres humanos, à resolução de conflitos e à participação das mulheres no mercado do trabalho, bem como aos processos de decisão nos domínios social, económico e político.

Alteração 53

Artigo 20, nº 1

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise dos efeitos de sinergia. Incidirá nomeadamente sobre eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Instituto, incluindo as consequências financeiras de todo e qualquer alargamento de funções. A avaliação terá em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional.

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise dos efeitos de sinergia. Incidirá nomeadamente sobre eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Instituto, incluindo as consequências financeiras de todo e qualquer alargamento ou alteração de funções. A avaliação terá em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional.

Justificação

A avaliação deveria incluir uma análise das consequências financeiras de qualquer alteração de funções e não apenas do alargamento das mesmas.

Alteração 54

Artigo 21

O Conselho de Administração do Instituto examinará as conclusões da avaliação referida no artigo anterior e, se necessário, transmitirá à Comissão recomendações relativas a mudanças no Instituto, nos seus métodos de trabalho e no âmbito da sua missão. A Comissão transmitirá o relatório de avaliação e as recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Após o exame do relatório de avaliação e das recomendações, a Comissão pode apresentar as propostas de alteração ao presente regulamento que considerar necessárias.

A Comissão transmitirá o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná‑los‑á públicos. Após o exame do relatório de avaliação, a Comissão apresentará, se for caso disso, uma proposta de revisão do presente regulamento. Se a Comissão considerar que a existência do Instituto já não se justifica tendo em conta os objectivos fixados, pode propor a sua revogação. O Parlamento Europeu e o Conselho analisarão, com base nesta proposta, se é ou não oportuno alterar ou revogar o presente regulamento.

Alteração 55

Artigo 23º

O Instituto entrará em funcionamento no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O Instituto entrará em funcionamento o mais rapidamente possível e, em todo o caso, o mais tardar até doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

Tendo em conta que a fase de arranque é crucial para o êxito do Instituto, a mesma não deve sofrer qualquer atraso por razões ligadas à determinação do seu respectivo local de funcionamento.

  • [1]  Artigo 25º do Regulamento (CE) nº 178/2002, JO L 31 de 1.2.2002, pág.1.
  • [2]  P5 TA PROV(2004)0015, nº 17 e).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

A ideia de criar um Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres surgiu pela primeira vez em 1995. O Ministro sueco para a igualdade entre homens e mulheres apresentou então um projecto de proposta em 1999 num seminário em Estocolmo.

A Agenda de Política Social, aprovada pelo Conselho Europeu em Nice, em Dezembro de 2000, reconheceu a necessidade de aumentar a sensibilização, de uma utilização em comum dos recursos e de um intercâmbio de experiências para promover a igualdade entre homens e mulheres.

A Comissão Europeia lançou posteriormente um estudo de viabilidade, publicado em Janeiro de 2002, que avaliava a necessidade de um tal instituto e as tarefas que deveria levar a cabo.

Para estimular mais o debate sobre a criação de um Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres, o Parlamento Europeu lançou um estudo sobre a justificação, os objectivos e a organização de um Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres a nível da UE. O estudo foi publicado em Junho de 2004. Ambos os estudos salientam a utilidade do Instituto e recomendam a sua criação.

O Comissário Spidla, durante uma troca de pontos de vista com a Mesa e os coordenadores da Comissão FEMM (16 de Janeiro de 2005), anunciou uma proposta futura relativa ao estabelecimento do Instituto da Igualdade entre Homens e Mulheres. Em 8 de Março de 2005, o Dia Internacional da Mulher, a Comissão Europeia publicou a sua proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu para que seja criado um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres .

A Comissão dos Direitos da Mulheres da Igualdade dos Géneros organizou uma audição pública em 13 de Setembro de 2005 para recolher opiniões de especialistas sobre os aspectos organizacionais, as tarefas, a função de coordenação e o papel da sociedade civil organizada.

As relatoras acolhem com satisfação a proposta da Comissão, em especial o esforço, de criar um organismo independente centrado especificamente nos aspectos relativos à igualdade entre homens e mulheres. As relatoras apoiam plenamente a ideia de um organismo dedicado exclusivamente aos assuntos da igualdade entre homens e mulheres, dado que desse modo se assegura que o objectivo superior da igualdade entre homens e mulheres, como estabelecido no Tratado, não fique para segundo lugar em relação a qualquer outra política de luta contra a discriminação a nível da UE.

2. Temas principais

A. Mandato do Instituto:

Na opinião das relatoras, o mandato do Instituto deveria sublinhar uma abordagem mais dinâmica para criar um valor acrescentado efectivo.

B. Funções do Instituto:

A descrição das funções propostas pela Comissão não reflecte completamente as necessidades específicas a nível da UE em matéria de conhecimentos sobre a igualdade entre homens e mulheres.

Importa salientar a necessidade de permitir que o Instituto se centre na análise e na divulgação de conhecimentos especializados.

Embora os conhecimentos sobre a discriminação em razão do sexo estejam dispersos, já há uma determinada quantidade de dados e estatísticas à disposição de todas as instituições, facilitadas por organismos competentes tanto da UE como a nível nacional. O principal problema é a pertinência desses dados no que se refere ao planeamento e à aplicação das políticas.

O problema da comparabilidade dos dados deveria ser tratado através de uma cooperação específica com os organismos estatísticos pertinentes, mas os encargos da recolha de dados, que iriam requerer uma quantidade de recursos consequentemente maiores do que o previsto na ficha financeira da Comissão, devem ser incumbidos aos organismos competentes respectivos, para garantir a melhor utilização possível dos recursos.

C. Método de trabalho

Embora a proposta da Comissão sublinhe a necessidade de dispor de uma base fundamentada na troca de conhecimentos para o trabalho do Instituto a estrutura desse intercâmbio parece demasiado estática e não garante um valor acrescentado efectivo aos resultados do Instituto.

Nesta perspectiva, a proposta das relatoras de criação de uma Rede da Igualdade entre Homens e Mulheres, que permitirá que todos os actores pertinentes mantenham um intercâmbio de conhecimentos sistemático, centrando-se nas boas práticas e nas abordagens mais inovadoras da integração da perspectiva do género, foi aprovada em comissão.

A Rede deveria ser ao mesmo tempo um instrumento de para uma utilização em comum da informação e um instrumento para manter um constante intercâmbio que beneficiaria todos os peritos do Instituto, os peritos e os responsáveis nacionais , assim como as organizações não governamentais e os centros de investigação.

D. Independência do Instituto

Há que salientar ainda mais a independência do Instituto. Dado que as suas funções vão muito além da assistência técnica da Comissão, existe uma clara necessidade de sublinhar a independência do Instituto. É surpreendente que existam duas propostas da Comissão, uma referente ao Instituto da Igualdade entre homens e mulheres e outra relativa a Agência dos Direitos Fundamentais, com uma diferença substancial no que se refere à independência desses organismos.

E. Estrutura do Instituto

A estrutura do Instituto é funcional no que respeita aos seus objectivos, às suas funções e à sua independência.

Nesta perspectiva, foi aprovado em comissão um processo de nomeação do Conselho de Administração que se inspira no Regulamento que cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a fim de conferir um papel mais equilibrado às três instituições.

O papel do Director é crucial para o bom funcionamento do Instituto e deveria ficar claro que a sua selecção terá que ser efectuada de acordo com um processo claro e transparente para garantir o perfil mais adequado para este cargo. A responsabilidade do Director deveria ser apenas para com o Conselho de Administração sem interferência da Comissão, dado que isso poderia levar a uma violação da independência do Instituto.

O papel do Fórum Consultivo deveria ser reorientado com a criação da Rede da Igualdade entre Homens e Mulheres.

O objectivo consiste em reforçar a ligação entre a formulação e a aplicação das políticas

no que se refere à integração da perspectiva do género e à igualdade entre homens e mulheres.

O papel do Fórum Consultivo deveria contribuir para a planificação estratégica do Instituto, apresentando contribuições de especialistas ao Director assim como coordenando as actividades da integração da perspectiva do género a nível nacional, para manter uma ponte constante entre o conhecimento, as políticas e a implementação.

3. Conclusões

As alterações propostas visam aumentar a eficácia e a pertinência do papel do Instituto no quadro das políticas da UE.

No entanto, parece muito difícil alcançar os objectivos do Instituto sem uma contribuição financeira apropriada. Embora a ficha financeira da Comissão seja puramente indicativa é claro que em tais circunstâncias corremos o risco de criar um "tigre de papel" que poderia prejudicar seriamente a credibilidade do compromisso da UE para com a Igualdade entre homens e mulheres.

2004

2009

Comissão dos Assuntos Jurídicos

O Presidente

Excelentíssima Senhora

Deputada Anna Záborská

Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD))[1]

Senhora Presidente

Por carta de 31 de Janeiro de 2006, solicitou V. Exa. à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 35º do Regimento, que esta analisasse a validade e a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão referida em epígrafe.

A comissão procedeu à análise da questão supramencionada na sua reunião de 23 de Fevereiro de 2006.

A proposta assenta numa dupla base jurídica, constituída pelo nº 2 do artigo 13º e pelo nº 3 do artigo 141º do Tratado CE. Em 24 de Janeiro de 2006, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros aprovou, juntamente com o seu relatório, uma alteração aditando o nº 2 do artigo 3º do Tratado CE à dupla base jurídica original da proposta.

Da jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça decorre claramente que a escolha da base jurídica não é subjectiva, devendo antes "fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional"[2]. Desses elementos fazem parte, em especial, o objectivo e o conteúdo do acto jurídico[3].

Dado o objectivo e o conteúdo da proposta de criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, que deverá prestar assistência técnica às instituições comunitárias e aos Estados‑Membros na luta contra a discriminação em razão do sexo e na promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de competência comunitária, existe necessidade de recorrer a uma dupla base jurídica, constituída pela combinação do nº 3 do artigo 141º e do nº 2 do artigo 13º.

O nº 3 do artigo 141º do Tratado CE constitui a base jurídica específica para as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, ao passo que o nº 2 do artigo 13º do Tratado CE permite a adopção de medidas de incentivo comunitárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados‑Membros, para apoiar e promover o objectivo de lutar contra a discriminação em razão do sexo para além do domínio do emprego.

Todavia, a "finalidade transversal" do nº 2 do artigo 3º do Tratado CE não constitui uma base jurídica. Esse artigo atribui à Comunidade o objectivo de eliminar as desigualdades e de promover a igualdade entre homens e mulheres na realização de todas as suas acções, garantindo desse modo que a dimensão da igualdade entre homens e mulheres seja integrada em todas as políticas comunitárias. Define a obrigação, que assiste à Comunidade, de eliminar as desigualdades e de promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas comunitárias.

Por conseguinte, o nº 2 do artigo 3º não deverá ser aditado à dupla base jurídica da proposta de regulamento.

Assim sendo, na sua reunião de 23 de Fevereiro de 2006 a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu por unanimidade[4] que o nº 2 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 141º do Tratado CE constituem a dupla base jurídica adequada da proposta.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Giuseppe Gargani

  • [1]  Ainda não publicada em JO.
  • [2]  Processo 45/86 Comissão contra Conselho [1987] CJ 1439, ponto 5.
  • [3]  Processo C-300/89 Comissão contra Conselho [1991CJ I-287, ponto 10.
  • [4]  Encontravam-se presentes no momento da votação Giuseppe Gargani (presidente), Andrzej Jan Szejna (vice‑presidente), Diana Wallis (relatora de parecer), Maria Berger, Janelly Fourtou (em substituição de Viktória Mohácsi), Jean-Paul Gauzès (em substituição de Kurt Lechner), Adeline Hazan (em substituição de Katalin Lévai), Piia-Noora Kauppi, Aloyzas Sakalas, Nicola Zingaretti e Jaroslav Zvěřina.

PARECER DA COMISSÃO DOS ORÇAMENTOS (29.11.2005)

destinado à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres
(COM(2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD))

Relatora de parecer: Jutta D. Haug

BREVE JUSTIFICAÇÃO

Proposta da Comissão

Generalidades

Na sequência de um estudo de viabilidade favorável, o Conselho “Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores” de 1-2 de Junho de 2004 apoiou plenamente o princípio da criação de um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, sublinhando todavia a importância de uma estrutura susceptível de aduzir mais-valia, sem duplicar actividades existentes. Foi também mencionada a necessidade de neutralidade orçamental.

Com base na avaliação ex-ante, e em conformidade com as discussões acima referidas, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres enquanto novo organismo descentralizado.

Incidência financeira

A partir de 2007, será criada uma nova rubrica orçamental que compreende dois números:

- 04 05 04 01: Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres – subvenções dos títulos 1 e 2

- 04 05 04 02: Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres – subvenções do título 3

A duração da acção/incidência financeira abrange o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. A partir de 2007, a atribuição das dotações dependerá das novas Perspectivas Financeiras 2007‑2013, razão pela qual os montantes anuais acordados para este período (ver quadro infra) são meramente indicativos.

Em milhões de euros (arredondado para 3 casas decimais)

 

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

Subvenção títulos 1 e 2

CE/CP

2,31

2,925

3,575

3,875

4,159

4,57

4,67

26,084

Subvenção título 3

CE/CP

2,19

3,5

3,625

3,625

3,741

3,63

3,83

24,141

Montante de referência total

4,5

6,425

7,2

7,5

7,9

8,2

8,5

50,225

Despesas administrativas

0,362

0,265

0,268

0,33

0,44

0,348

0,358

2,275

Custo indicativo total

CE/CP

4,862

6,69

7,468

7,83

8,248

8,548

8,858

52,5

As necessidades do Instituto em termos de recursos humanos (funcionários, agentes temporários e pessoal externo) são as seguintes:

 

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Número total dos agentes estatutários

15

20

23

25

27

30

30

Observações

Em aditamento às 23 agências que já figuram no projecto de orçamento para 2006, a proposta em apreço visa criar o "Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres" enquanto novo organismo descentralizado.

Embora a relatora de parecer reconheça a importância dos organismos descentralizados como uma resposta adequada às necessidades operacionais para melhorar a gestão das actividades da União Europeia, o número e as necessidades financeiras crescentes destas agências constituem uma fonte de preocupação constante.

A Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais avaliou o custo total das agências existentes em 2,3 mil milhões de euros para os próximos sete anos. Cada nova agência irá aumentar este montante. Se um acordo sobre o próximo quadro financeiro implicar uma redução relativamente à proposta da Comissão, os organismos descentralizados não escaparão a essa redução, como sublinhou a relatora de parecer em diversas ocasiões. A criação do Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, como a de qualquer nova agência, nesta fase em que ainda não foi alcançado um acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras, insere-se necessariamente num contexto de grande incerteza do ponto de vista orçamental.

De acordo com a proposta da Comissão, o orçamento do novo Instituto ascenderá a cerca de 52 milhões de euros no período de 2007 a 2013, um montante que, de momento, não pode ser garantido (alterações 1 e 2). Contrariamente a outros casos, a criação do Instituto não será feita em detrimento de outros programas que se inserem na mesma política, visto que este organismo será financiado na íntegra a título da quinta vertente do programa PROGRESS.

Não obstante, a relatora de parecer pronuncia-se uma vez mais a favor da fixação de um limite máximo para as agências, que só poderá ser aumentado por decisão da autoridade orçamental.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Projecto de resolução legislativa

Alteração 1

Nº 1 bis (novo)

1 bis.  Assinala que as dotações indicadas na proposta legislativa são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período de 2007 e exercícios seguintes;

Alteração 2

Nº 1 ter (novo)

1 ter.   Solicita à Comissão que confirme, uma vez aprovadas as próximas Perspectivas Financeiras, os montantes indicados na proposta de regulamento ou, se for caso disso, submeta à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho os montantes revistos, a fim de garantir a sua compatibilidade com o limite máximo estabelecido;

Proposta de regulamento

Texto da Comissão[1]Alterações do Parlamento

Alteração 3

Artigo 20, nº 1

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise dos efeitos de sinergia. Incidirá nomeadamente sobre eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Instituto, incluindo as consequências financeiras de todo e qualquer alargamento de funções. A avaliação terá em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional.

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise dos efeitos de sinergia. Incidirá nomeadamente sobre eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Instituto, incluindo as consequências financeiras de todo e qualquer alargamento ou alteração de funções. A avaliação terá em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional.

Justificação

A avaliação deveria incluir uma análise das consequências financeiras de qualquer alteração de funções e não apenas do alargamento das mesmas.

Alteração 4

Artigo 23

O Instituto entrará em funcionamento no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O Instituto entrará em funcionamento no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, mas não antes de ser adoptada uma decisão definitiva sobre a sua sede.

Justificação

O Instituto exercerá as suas actividades na sua sede definitiva desde o início, a fim de evitar despesas desnecessárias como as inerentes à transferência de uma sede temporária e outras despesas conexas.

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

Referências

COM(2005)0081 – C6-0083/2005 – 2005/0017(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

FEMM

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

BUDG
12.4.2005

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

Não

Relator de parecer
  Data de designação

Jutta D. Haug
20.9.2004

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

29.11.2005

 

 

 

 

Data de aprovação

29.11.2005

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

 

1

Deputados presentes no momento da votação final

Simon Busuttil, Brigitte Douay, Salvador Garriga Polledo, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Catherine Guy-Quint, Jutta D. Haug, Wiesław Stefan Kuc, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Gérard Onesta, Giovanni Pittella, Wojciech Roszkowski, Esko Seppänen, Helga Trüpel, Kyösti Tapio Virrankoski, Ralf Walter

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

  • [1]  JO C ... / Ainda não publicado em JO.

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS (24.1.2006)

destinado à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres
(COM(2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD))

Relator de parecer: Borut Pahor

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão[1]

 

Alterações do Parlamento

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 13° e nº 3 do artigo 141°

 

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 3°, o nº 2 do artigo 13º e o nº 3 do artigo 141°,

Justificação

O Tratado de Amesterdão aditou o novo segundo ponto que se segue à lista de acções da Comunidade descritas no artigo 3º: “Na realização de todas as acções previstas no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.” Este novo “objectivo transversal” da Comunidade deve ser citado em conjunto com os artigos que, em rigor, constituem a base jurídica da proposta, para a tornar coerente e mais compreensível.

Alteração 2

Considerando 12

(12) O Instituto trabalhará tão estreitamente quanto possível com todos os programas e organismos comunitários a fim de evitar a duplicação das actividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e qualquer futura Agência dos Direitos Fundamentais,

(12) O Instituto trabalhará tão estreitamente quanto possível com todos os programas e organismos comunitários a fim de evitar a duplicação das actividades, nomeadamente com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a futura Agência dos Direitos Fundamentais,

Alteração 3

Considerando 13

(13) Nos termos do artigo 3º do Tratado, é pertinente adoptar disposições com vista a incentivar a participação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

(13) Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Tratado, é pertinente adoptar disposições com vista a incentivar a participação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração.

Justificação

A bem da exactidão, a presente alteração rectifica a remissão para o Tratado CE, a fim de a adaptar às remissões constantes dos demais considerandos.

Alteração 4

Artigo 3, nº 1, alínea a)

a) recolhe, regista, analisa e divulga a informação objectiva, fiável e comparável pertinente sobre igualdade entre homens e mulheres, incluindo os resultados de investigação que lhe tenham sido comunicados pelos Estados-Membros, por instituições comunitárias, centros de investigação, organismos nacionais que operam na área da igualdade, organizações não-governamentais, países terceiros relevantes e organizações internacionais;

a) recolhe, regista, analisa e divulga a informação objectiva, fiável e comparável pertinente sobre igualdade entre homens e mulheres, incluindo os resultados de investigação e de melhores práticas que lhe tenham sido comunicados pelos Estados‑Membros, por instituições comunitárias, centros de investigação, organismos nacionais que operam na área da igualdade, organizações não‑governamentais, países terceiros relevantes e organizações internacionais;

Alteração 5

Artigo 4, nº 4

4. O Instituto garantirá a clareza da informação divulgada aos utilizadores finais.

Suprimido

Alteração 6

Artigo 7

Acesso a documentos

Acesso a documentos e protecção de dados pessoais

1. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho é aplicável aos documentos na posse do Instituto.

1. Os Regulamentos (CE) nº 1049/2001 e (CE) 45/2001 são aplicáveis ao Instituto.

2. O Conselho de Administração aprovará as disposições de execução do Regulamento (CE) nº 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de criação do Instituto.

2. O Conselho de Administração aprovará as disposições de execução dos referidos Regulamentos no prazo de seis meses a contar da data de criação do Instituto.

3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.º e 230.º do Tratado.

 

4. Os dados pessoais não serão tratados nem comunicados excepto nos casos em que tal seja estritamente necessário ao cumprimento da missão do Instituto. Nesses casos, é aplicável o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

 

Justificação

A alteração visa simplificar a redacção, sem alterar o conteúdo normativo da disposição.

Alteração 7

Artigo 8, nº 1

1. No cumprimento das suas funções, o Instituto cooperará com organizações nos Estados‑Membros, nomeadamente organismos especializados no domínio da igualdade, centros de investigação, organizações não-governamentais, parceiros sociais, assim como com as organizações pertinentes a nível europeu ou internacional e os países terceiros.

1. No cumprimento das suas funções, o Instituto cooperará com organizações nos Estados-Membros, nomeadamente organismos especializados no domínio da igualdade, centros de investigação, organizações não-governamentais, parceiros sociais e centros de formação profissional, assim como com as organizações pertinentes a nível europeu ou internacional e os países terceiros.

Alteração 8

Artigo 10, título e nº 1

Conselho de Administração

 

Conselho de Administração

 

1. O Conselho de Administração é composto de seis representantes nomeados pelo Conselho, seis representantes nomeados pela Comissão, assim como três representantes sem direito de voto nomeados pela Comissão, cada um deles em representação de um seguintes grupos:

 

1. O Conselho de Administração é composto por nove membros nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, a partir de uma lista elaborada pela Comissão e que incluirá um número de candidatos substancialmente mais elevado do que o número de membros que serão nomeados, bem como um representante da Comissão. A lista elaborada pela Comissão, acompanhada pela documentação relevante, será comunicada ao Parlamento Europeu. Logo que possível, e no prazo de três meses a contar da data dessa comunicação, o Parlamento Europeu poderá convidar os candidatos para uma audição e transmitir as suas opiniões ao Conselho, que procederá então às nomeações.

a) uma organização não‑governamental pertinente a nível comunitário que tenha um interesse legítimo em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

 

b) organizações de empregadores a nível comunitário; e ainda

 

c) organizações de trabalhadores a nível comunitário;

 

Justificação

A composição do Conselho de Administração das agências é, desde há muito, uma questão controversa. Enquanto a Comissão propõe normalmente um conselho composto por seis representantes por ela nomeados e seis representantes nomeados pelo Conselho, este insiste normalmente em que cada Estado‑Membro nomeie o seu próprio representante.

Esta prática, que gera custos consideráveis, é particularmente inadequada no caso de pequenas agências com orçamento e pessoal reduzidos. O Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres contará no início com uma equipa de 13 pessoas.

A solução apresentada nesta alteração foi a escolhida para a criação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em 2002[2]. Proporciona uma distribuição justa e eficaz de funções entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho e poderá ajudar a ultrapassar o impasse em que a questão se encontra. Foi recomendada pelo Parlamento na sua resolução sobre o enquadramento de futuras agências europeias, de 13 de Janeiro de 2004[3].

Alteração 9

Artigo 10, nº 2, parágrafo 2

A Comissão e Conselho terão por objectivo atingir uma representação igual entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

 

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho terão por objectivo atingir uma representação igual entre homens e mulheres e dispor de representações das organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como das organizações não‑governamentais pertinentes a nível comunitário no Conselho de Administração.

 

Justificação

Esta solução evita uma “composição com duas classes” do Conselho de Administração: de um lado, os membros efectivos e, do outro, os membros sem direito de voto, como acontece na proposta da Comissão.

Alteração 10

Artigo 10, nº 8

8. O Conselho de Administração adoptará o regulamento interno do Instituto com base numa proposta elaborada pelo director após a consulta com a Comissão.

8. O Conselho de Administração adoptará o regulamento interno do Instituto com base numa proposta elaborada pelo director após a consulta com a Comissão. A publicação do regulamento interno é obrigatória.

Alteração 11

Artigo 11, nº 4

4. O Director dará conta das suas actividades ao Conselho de Administração e participará nas suas reuniões sem direito de voto.

4. O Director dará conta das suas actividades ao Conselho de Administração e participará nas suas reuniões sem direito de voto. Pode ainda ser convocado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a qualquer momento, para uma audição sobre qualquer questão relacionada com as actividades do Instituto.

Alteração 12

Artigo 20, nº 1

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise dos efeitos de sinergia. Incidirá nomeadamente sobre eventual necessidade de alterar ou alargar as funções do Instituto, incluindo as consequências financeiras de todo e qualquer alargamento de funções. A avaliação terá em conta os pontos de vista dos interessados, tanto a nível comunitário como nacional.

1. Até ao final do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Regulamento, o Instituto encomendará uma avaliação externa independente das actividades realizadas com base no caderno de encargos estabelecido pelo Conselho de Administração em acordo com a Comissão. A avaliação examinará o impacto do Instituto na promoção da igualdade entre homens e mulheres e incluirá uma análise da relação custo-eficácia da existência do Instituto por comparação com a assunção de tarefas correspondentes por parte de outras entidades competentes na matéria ao nível da União Europeia, em particular a futura Agência dos Direitos Fundamentais.

Alteração 13

Artigo 21

O Conselho de Administração do Instituto examinará as conclusões da avaliação referida no artigo anterior e, se necessário, transmitirá à Comissão recomendações relativas a mudanças

no Instituto, nos seus métodos de trabalho e no âmbito da sua missão.

 

A Comissão transmitirá o relatório de avaliação e as recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Após o exame do relatório de avaliação e das recomendações, a Comissão pode apresentar as propostas de alteração ao presente regulamento que considerar necessárias.

A Comissão transmitirá o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Após o exame do relatório de avaliação a Comissão apresentará, se for caso disso, uma proposta de revisão do presente regulamento. Se a Comissão considerar que a existência do Instituto já não se justifica tendo em conta os objectivos fixados, pode propor a sua revogação. O Parlamento Europeu e o Conselho analisarão, com base nesta proposta, se é ou não oportuno alterar ou revogar o Regulamento.

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

Referências

COM(2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD))

Comissão competente quanto ao fundo

FEMM

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

AFCO
12.4.2005

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

0.0.0000

Relator de parecer
  Data de designação

Borut Pahor
6.6.2005

Exame em comissão

29.1.2005

 

 

 

 

Data de aprovação

24.01.2005

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

James Hugh Allister, Richard Corbett, Jean-Luc Dehaene, Panayiotis Demetriou, Andrew Duff, Maria da Assunção Esteves, Ingo Friedrich, Bronisław Geremek, Jo Leinen, Íñigo Méndez de Vigo, Hans-Gert Poettering, Marie-Line Reynaud, Alexander Stubb

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Berger, Gérard Onesta, Reinhard Rack

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

  • [1]  JO C ... /Ainda não publicado em JO.
  • [2]  Artigo 25º do Regulamento (CE) nº 178/2002, JO L 31 de 1.2.2002, pág.1.
  • [3]  P5 TA PROV(2004)0015, nº 17 e).

PROCESSO

Título

Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

Referências

COM (2005)0081 – C6‑0083/2005 – 2005/0017(COD)

Data de apresentação ao PE

12.4.2005

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

FEMM

12.4.2005

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

AFCO

12.4.2005

BUDG

12.4.2005

LIBE

12.4.2005

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

LIBE

12.12.2005

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

Não

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Lissy Gröner,

Amalia Sartori

26/5/2005

 

Exame em comissão

13.9.2005

24.11.2005

24.1.2006

 

 

Data de aprovação

24.1.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Edite Estrela, Věra Flasarová, Claire Gibault, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Anneli Jäätteenmäki, Piia-Noora Kauppi, Urszula Krupa, Pia Elda Locatelli, Doris Pack, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Teresa Riera Madurell, Raül Romeva i Rueda, Amalia Sartori, Corien Wortmann-Kool, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anna Hedh, Mary Honeyball, Elisabeth Jeggle, Christa Klaß, Maria Martens, Zita Pleštinská, Heide Rühle, Bernadette Vergnaud, Zuzana Roithová

Suplente(s) (nº2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Miroslav Mikolášik

Data de entrega

27.2.2006

Observações (dados disponíveis numa única língua)