Relatório - A6-0044/2006Relatório
A6-0044/2006

RELATÓRIO sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio

27.2.2006 - (2005/2050(INI))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relator: Marios Matsakis


Processo : 2005/2050(INI)
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A6-0044/2006
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A6-0044/2006
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a estratégia comunitária sobre o mercúrio

(2005/2050(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Estratégia comunitária sobre o mercúrio" (COM(2005)0020),

–   Tendo em conta a Decisão 90/3 da Comissão para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica (PARCOM) sobre a redução das emissões atmosféricas provenientes de instalações de produção de cloro e álcalis,

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6‑0044/2006),

A.  Considerando que o mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para os seres humanos que vivem em diferentes ecossistemas, bem como para as espécies da fauna e da flora selvagens,

B.  Considerando que o mercúrio é persistente e, no meio ambiente, pode transformar-se em metilmercúrio, a sua forma mais tóxica, que atravessa facilmente a barreira placentária e a barreira sangue‑cérebro e é susceptível de danificar o desenvolvimento mental,

C.  Considerando que, apesar de o mercúrio devidamente embalado e isolado não representar riscos potenciais dado não haver evaporação, deve ser armazenado em locais seguros, que estejam sob constante vigilância e nos quais se possa intervir rapidamente em caso de necessidade;

D.  Considerando que a poluição pelo mercúrio constitui um problema generalizado, persistente e difuso, na medida em que é transportada para muito longe das suas fontes, atravessando as fronteiras dos Estados e contaminando o abastecimento alimentar, quer a nível europeu, quer a nível global, e que a estratégia comunitária sobre o mercúrio proposta pela Comissão é um contributo importante para a abordagem desta ameaça de carácter global, embora seja necessária a adopção de medidas suplementares, ao nível internacional e ao nível da UE, para defender a saúde humana e o ambiente,

E.  Considerando que, no seu exaustivo estudo de impacto ambiental, a Comissão declarou que não se conhece o grau de nocividade dos efeitos sanitários desencadeados pelo mercúrio, pelo que são indispensáveis informações adicionais sobre os custos no domínio da saúde; considerando ainda, no entanto, que a realização de estudos suplementares não deveria dar origem a atrasos no que respeita à estratégia comunitária,

F.  Considerando que o mercúrio e os seus compostos são substâncias perigosas prioritárias nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[1] (Directiva-quadro da água); considerando que, nos termos do n.º8 do artigo 16º da mesma directiva, com a última redacção que lhe foi dada, a Comissão estava obrigada a apresentar uma proposta para a cessação ou eliminação progressiva de emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias até Dezembro de 2003, mas não apresentou ainda tal proposta,

G.  Considerando que a UE é o maior exportador mundial de mercúrio, e que uma proibição da exportação daria um contributo significativo para reduzir o comércio e diminuir as reservas mundiais de mercúrio,

H.  Considerando que está prevista a desafectação de 12 000 toneladas de mercúrio excedentário provenientes da indústria de células de mercúrio de cloro e álcalis da UE — que constitui a maior existência de mercúrio a nível comunitário — no decurso dos próximos 15 anos, nos termos da Decisão 90/3 da PARCOM; considerando que a UE precisa de actuar urgentemente para desafectar as exportações deste mercúrio excedentário, a fim de evitar a ocorrência de danos no meio ambiente de países terceiros, designadamente, porque as exportações comunitárias de mercúrio incentivam a utilização sistemática e altamente poluidora do mercúrio na mineração do ouro; e considerando que esses excedentes de mercúrio, no seu todo, necessitam de ser armazenados de forma segura na União Europeia, de molde a evitar novas agressões ambientais,

I.  Considerando que em Almadén, Espanha, a extracção de mercúrio é uma actividade multissecular e que o encerramento das minas tem de ser acompanhado de medidas de reestruturação económica e social da comarca afectada,

J.  Considerando que é urgente identificar um local que permita garantir o armazenamento seguro do mercúrio excedentário de toda a Europa,

K.  Considerando que a principal fonte de libertação de mercúrio é a combustão do carvão, e que as emissões provenientes de grandes instalações de combustão são reguladas por legislação comunitária (Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição[2] (Directiva IPPC) e Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão[3]),

L.  Considerando que o mercúrio das amálgamas dentárias constitui a segunda maior fonte de poluição deste tipo na sociedade actual; que para a maior parte das pessoas nos países desenvolvidos a principal fonte de exposição ao mercúrio consiste na inalação de vapor de mercúrio proveniente das amálgamas dentarias, e que as emissões provenientes de crematórios serão uma fonte significativa de poluição por mercúrio nos próximos anos, a menos que sejam rapidamente postas em prática técnicas capazes de reduzir substancialmente as emissões,

M.  Considerando que a substituição do mercúrio nos equipamentos de medição e controlo destinados ao mercado de consumo e a utilização profissional é um meio eficaz de dar resposta ao problema das emissões a que o seu uso e eliminação inevitavelmente dão origem,

N.  Considerando que a contaminação por mercúrio dos resíduos domésticos é um problema que atinge proporções crescentes, e que se impõe criar um sistema de recolha obrigatória e tratamento de todos os produtos que contenham mercúrio que se encontram em circulação na sociedade,

O.  Considerando que para a maioria das pessoas, nos países desenvolvidos, a maior fonte de exposição ao mercúrio é a inalação dos vapores de mercúrio de amálgamas dentárias,

P.  Considerando que é necessário minimizar a exposição ao mercúrio de grupos populacionais particularmente vulneráveis (crianças e mulheres grávidas ou em idade fértil); considerando que a eficácia das medidas de minimização tem de ser objecto de uma monitorização eficaz; considerando que a população no seu conjunto, e em particular os grupos mais vulneráveis, necessitam de ser informados, educados e alertados em relação aos riscos potenciais que apresentam os géneros alimentícios contaminados por mercúrio e pelos seus compostos,

Q.  Considerando que, para além disso, importa proceder a uma análise independente das consequências para a saúde de fontes de mercúrio como as amálgamas dentárias, as vacinas e os produtos desinfectantes contendo mercúrio;

R.  Considerando que a UE deveria promover acções globais com os objectivos de reduzir substancialmente a oferta e a procura de mercúrio e de controlar todo o comércio dessa substância; considerando que urge que a UE tome medidas legais vinculativas a nível comunitário que a dotem da credibilidade imprescindível a uma acção a nível internacional,

S.  Considerando que, por ocasião da revisão da estratégia a efectuar em 2010, terão de ser realizadas e terão de ser tidas em conta medições, objecto de divulgação pública, no solo, no ar e na água,

T.  Considerando que a absorção de mercúrio depende em certa medida da bioacessibilidade própria dos diferentes ecossistemas a nível local,

1.  Saúda a comunicação da Comissão ‘Estratégia comunitária sobre o mercúrio’, e destaca a abordagem global adoptada com os objectivos de reduzir e, ulteriormente, eliminar as emissões e a oferta e procura de mercúrio a nível europeu, bem como de gerir os excedentes de mercúrio e assegurar protecção contra a exposição a esta substância;

2.  Nesse contexto, salienta a importância de a UE prosseguir os seus esforços no plano internacional, por exemplo, através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, com o fim de reduzir de modo substancial as emissões e a utilização de mercúrio à escala mundial, atendendo ao facto de existirem alternativas, em paralelo com a eliminação progressiva da produção primária e a cessação da reentrada de excedentes no mercado;

3.  Sublinha a necessidade de, tão depressa quanto possível, a Estratégia Comunitária ser seguida de medidas específicas e de actos legislativos;

4.  Sublinha, à luz do exposto supra, o alcance da proposta proactiva da Comissão de que se proceda à eliminação progressiva das exportações de mercúrio metálico e dos seus compostos e solicita à Comissão que tome as providências necessárias para a proibição da exportação de mercúrio a nível comunitário no prazo mais curto exequível, o mais tardar, até 2010;

5.  Insta a Comissão a propor, até Março de 2008, medidas tendentes a assegurar a rastreabilidade das importações e exportações de mercúrio e seus compostos entre Estados‑Membros, bem como para e a partir da Comunidade, de modo a entrarem em vigor antes da introdução da proibição das exportações;

6.  Insta a Comissão a ponderar o alargamento da actual proibição das exportações de sabões cosméticos com mercúrio, prevista no Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[4], a outros produtos que contenham mercúrio, os quais já são, ou vão ser em breve, objecto de restrições no que diz respeito aos respectivos uso e comercialização na União Europeia;

7.  Solicita à Comissão que apresente propostas de medidas juridicamente vinculativas destinadas a garantir que todo o mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis não volte a ser posto em circulação, seja armazenado em segurança em locais fiáveis, submetidos a uma monitorização permanente e situados em pontos que permitam, em caso de necessidade, uma intervenção imediata;

8.  Solicita, para além disso, à Comissão que se certifique de que os seguintes elementos sejam incluídos no instrumento jurídico aplicável ao armazenamento do mercúrio metálico em excesso: normas de segurança mínimas, apresentação de relatórios com regularidade e transparência, elaboração antecipada de planos e projecções, penalidades e sanções;

9.  Exorta a Comissão a aumentar o grau de sensibilização da opinião pública, realizando campanhas da informação sobre os perigos para a saúde, os riscos de exposição e os problemas ambientais que o mercúrio pode causar;

10. Sublinha, para além disso, a relevância da aplicação do princípio do poluidor-pagador, designadamente, no que ao armazenamento de excedentes de mercúrio se refere; salienta que os sectores industriais responsáveis pela produção de mercúrio deveriam contribuir para o financiamento da armazenagem segura do mercúrio em excesso;

11. Insta a Comissão a garantir, ao mesmo tempo, que nenhum mercúrio primário europeu entre no mercado europeu e/ou mundial;

12. Sublinha que a principal fonte de emissões de mercúrio é a combustão do carvão e solicita à Comissão que estabeleça, no âmbito da Directiva IPPC ou mediante um instrumento legislativo separado, no prazo mais curto possível, pelo menos valores‑limite de emissões de mercúrio para todas as actividades relevantes e, em particular, para os processos de combustão de carvão tanto em larga como em reduzida escala;

13. Insta a Comissão a garantir a curto prazo a aplicação estrita da Directiva IPPC, tendo em conta que o processo de célula de mercúrio na indústria do cloro e álcalis não é classificado como a melhor técnica disponível;

14. Exorta a Comissão a adoptar as medidas indispensáveis à apresentação, a curto prazo, de uma proposta sobre os limites nacionais das emissões de massa e sobre os limites de mercúrio a nível local para a qualidade do ar, ao abrigo dos instrumentos aplicáveis em vigor, ou de um instrumento legislativo separado;

15. Exorta a Comissão a tomar medidas destinadas a fazer cumprir a Decisão 90/3 da PARCOM, a fim de eliminar progressivamente o recurso às fábricas de cloro e álcalis com base em células de mercúrio, logo que tal seja praticável e, com o objectivo de chegar a uma eliminação completa até 2010;

16. Solicita à Comissão que, a curto prazo, adopte medidas adicionais para controlar as emissões de mercúrio provenientes de crematórios, dado que estes representam uma fonte de emissões preocupante e de importância cada vez maior;

17. Solicita à Comissão que, até ao final de 2007, apresente propostas com o objectivo de restringir a utilização de mercúrio em amálgamas dentárias, dada a existência de alternativas viáveis ao mercúrio, e insta a Comissão a, simultaneamente, tomar medidas para garantir que as normas comunitárias relativas ao tratamento de resíduos dentários sejam devidamente aplicadas;

18. Solicita à Comissão que restrinja a comercialização e a utilização de mercúrio em todo o tipo de equipamento de medição e controlo para fins tanto de consumo como de prestação de cuidados de saúde (especialmente de uso doméstico e em estabelecimentos de saúde, escolas e instituições de investigação científica), mas consagrando algumas excepções unicamente nos casos em que ainda não estejam disponíveis alternativas adequadas; as excepções devem contemplar também situações raras ligadas à manutenção de colecções de museus e de património histórico industrial;

19. Solicita à Comissão que tome medidas, a curto prazo, no sentido de garantir que todos os produtos (não apenas os eléctricos e electrónicos) que contenham mercúrio que já se encontram em circulação na sociedade sejam recolhidos em separado e tratados de modo seguro;

20. Insta a Comissão a abordar o problema do uso de mercúrio na preparação de vacinas, a que se faz igualmente referência nas conclusões do Conselho de 24 de Junho de 2005, e a avaliá-lo tendo em vista a restrição do referido uso e a sua proibição total, quando existam alternativas seguras e adequadas ao mercúrio, apoiando a investigação de opções viáveis para a administração futura das chamadas vacinas em apresentação multidose isentas de tiomersal nos países em vias de desenvolvimento;

21. Insta a Comissão a garantir que sejam atribuídos prioridade e fundos adequados à investigação ligada ao mercúrio pela via do 7º Programa‑Quadro de IDT e de outros mecanismos de financiamento apropriados;

22. Insta a Comissão a garantir que todas as demais aplicações do mercúrio, não abrangidas pela estratégia proposta, sejam objecto de substituição por alternativas seguras sempre que viável, nos termos da proposta de regulamento REACH, uma vez adoptada;

23. Sublinha a importância da tomada de medidas contra a exposição e de fomento da compreensão dos fenómenos com ela relacionados, e reconhece a importância da comunicação, sensibilização, e educação do público em geral, sobretudo no que respeita aos riscos em matéria de saúde que decorrem da exposição ao mercúrio; sublinha a necessidade de garantir o acesso à informação do domínio ambiental, de acordo com o disposto na Convenção de Aarhus;

24. Solicita à Comissão que investigue as opções destinadas a tornar obrigatória a apresentação pelos Estados‑Membros de relatórios à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), contendo os dados relativos à ingestão dietética de mercúrio por grupos vulneráveis, e que requeira ao Comité Científico para a Saúde e o Ambiente a realização de uma avaliação de risco do mercúrio nos referidos grupos;

25. Solicita à Comissão, na mesma linha, que confira prioridade ao financiamento da comunicação dos efeitos nocivos do mercúrio a grupos vulneráveis da população e à partilha das boas práticas;

26. Exorta a Comissão a levar a cabo um estudo global de impacto sanitário, a fim de investigar os custos para a saúde da contaminação pelo mercúrio, incluindo a diminuição das capacidades intelectuais das crianças europeias resultante da exposição a esta substância;

27. Insta a Comissão a cumprir, no prazo mais curto possível, a obrigação que sobre ela impende ao abrigo da Directiva‑Quadro da água, que a encarregava de, até Dezembro de 2003, propor controlos de emissões e normas de qualidade adequados, com vista à cessação ou eliminação progressiva de emissões, descargas e perdas de mercúrio e dos seus compostos no meio aquático;

28. Saúda a proposta da Comissão de realização de um estudo mais aprofundado do consumo específico de diferentes tipos de peixes e mariscos em subpopulações vulneráveis, considerando-a uma das acções mais prementes para garantir uma redução da exposição ao metilmercúrio das subpopulações mais vulneráveis para níveis inferiores aos tidos internacionalmente por seguros;

29. Insta a Comissão a assegurar a introdução, logo que possível, de um programa de análise dos níveis de metilmercúrio e dos co‑factores que influem na absorção e/ou nos efeitos do mercúrio no peixe em toda a Europa, incluindo os grandes peixes predadores, tendo em vista a formulação pela AESA de recomendações relativas aos produtos da pesca com elevado teor de mercúrio, com particular ênfase em directrizes destinadas a subpopulações mais vulneráveis; considera que um tal programa deve ter em conta os riscos especiais que se prendem com o facto de certos ecossistemas transformarem o mercúrio em metilmercúrio biodisponível mais rapidamente do que outros;

30. Insta a Comissão, no mesmo contexto, a certificar-se de que o mercúrio, especialmente em populações vulneráveis, seja incluído no programa de biomonitorização originalmente previsto no Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” 2004‑2010 (COM(2004)0416), conforme reclamado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o referido plano, de 23 de Fevereiro de 2005[5];

31. Acolhe com satisfação a conclusão do Conselho na qual são reconhecidos os problemas ambientais e sociais resultantes do encerramento das antigas minas de mercúrio de Almadén/Espanha devido à aplicação da estratégia comunitária sobre o mercúrio; recomenda a adopção e financiamento pela Comissão de medidas de compensação adequadas com vista a permitir à comarca afectada pelo encerramento das minas de mercúrio, desenvolver alternativas económicas e sociais viáveis; sublinha que deve ser ponderada a possibilidade de utilizar Almadén para o armazenamento em condições de segurança das reservas de mercúrio metálico e do mercúrio metálico gerado, como subproduto, pela produção industrial de toda a Europa, mas jamais dos seus resíduos, tirando assim partido das infra-estruturas, mão-de-obra e competências tecnológicas locais;

32. Apoia a adopção de medidas de reabilitação e monitorização das explorações contaminadas, incluindo as minas encerradas, as indústrias ou os armazéns de resíduos de ambas, no respeito do princípio poluidor-pagador;

33. Saúda todas as acções propostas pela Comissão a nível internacional e frisa a importância de a Comissão e os Estados-Membros apoiarem e promoverem a acção internacional, para que se alcance um acordo para a adopção de um instrumento legislativo global relativo ao mercúrio;

34. Apoia activamente as iniciativas destinadas a sujeitar o mercúrio ao procedimento PIC da Convenção de Roterdão e/ou da Convenção de Basileia, com o objectivo de tornar mais transparente o comércio de mercúrio;

35. Sublinha ainda a importância de a UE cooperar com os principais países produtores, Argélia e Quirguizistão, em ordem à eliminação progressiva da comercialização da produção primária de mercúrio no mercado mundial, apoiando as acções pertinentes;

36. Salienta a importância de a UE tomar a iniciativa de organizar encontros bilaterais com outras regiões, como os países do G77 e a China, para uma melhor preparação das negociações que deverão ter lugar por ocasião do próximo Conselho de Administração do PNUA em 2007;

37. Solicita à Comissão que equacione a possibilidade de disponibilizar assistência técnica e know-how a países em desenvolvimento e países em vias de transição económica afectados, para a eliminação progressiva da utilização e libertação de mercúrio e compostos de mercúrio;

38. Salienta, para além disso, a necessidade de limitar a utilização de amálgamas dentárias nos novos países industrializados e nos países do terceiro mundo;

39. Atendendo ao exposto, solicita à Comissão que requeira aos Estados‑Membros a comunicação de todas as actividades e projectos relacionados com os países em vias de desenvolvimento que envolvam mercúrio, tendo em vista determinar os domínios para os quais se afigura necessária uma utilização mais eficiente dos fundos comunitários;

40. Insta a Comissão a assegurar a restrição da utilização de mercúrio na extracção de ouro, promovendo ao mesmo tempo o recurso a técnicas alternativas viáveis, e a apresentar igualmente uma proposta de sistema de rotulagem positivo do ouro extraído sem utilização de mercúrio, que abranja o ouro processado, tanto dentro, como fora, da União Europeia;

41. Considera ser extremamente importante que, ao proceder à constituição do grupo de peritos, se assegure uma proporção equilibrada de dentistas, toxicólogos e médicos ambientalistas;

  • [1]  JO L 327, 22.12.2000, pág. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2455/2001 (JO L 331, 15.12.2001, pág. 1).
  • [2]  JO L 257, 10.10.1996, pág. 26.
  • [3]  JO L 309, 27.11.2001, pág. 1.
  • [4]  JO L 63, de 6.3.2003, p. 1.
  • [5]  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O mercúrio é um metal pesado, que está presente na natureza sob várias formas químicas. É o único metal que é líquido no seu estado puro e, à temperatura ambiente, exala lentamente vapores. A libertação de mercúrio no ambiente pode ocorrer devido a fenómenos naturais (por exemplo, actividade vulcânica, desgasificação natural de formações rochosas) e a actividades humanas (por exemplo, exploração de minas, queima de combustíveis). O mercúrio comercializado no mercado mundial é proveniente, sobretudo, de minas de cinábrio situadas em Espanha, na China, no Quirguizistão e na Argélia. Pode também provir da reciclagem em sede de processos industriais.

As jazidas de mercúrio de Almadén, em Espanha, são responsáveis pela maior parte da produção mundial de mercúrio metálico líquido. A sua produção total ao longo da história ascende a cerca de 250 000 toneladas métricas, o que equivale a aproximadamente um terço de todo o mercúrio jamais produzido no mundo. A extracção de mercúrio em Almadén teve início há mais 2000 anos e constitui a principal actividade socioeconómica da região em que se insere.

O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para o homem, os ecossistemas e a vida selvagem. Trata-se de um poluente global, difuso e persistente. No meio ambiente, o mercúrio pode transformar-se em metilmercúrio, a sua forma mais tóxica, que atravessa facilmente a barreira placentária e a barreira sangue‑cérebro, sendo susceptível de causar danos no sistema nervoso, o que o torna particularmente prejudicial ao desenvolvimento fetal.

O mercúrio é uma ameaça de carácter global. Atravessa fronteiras nacionais e regionais, percorrendo grandes distâncias pela atmosfera e contaminando as reservas alimentares europeias e mundiais a níveis que comportam um risco significativo para a saúde humana.

A União Europeia é o maior exportador mundial de mercúrio, tendo sido responsável por cerca de 30% do consumo global no período de 2001‑2003. Assumir um papel de liderança na resposta aos problemas suscitados pelo mercúrio à escala global constitui assim para ela, claramente, um imperativo económico, político e moral. Para a protecção da saúde humana e do ambiente são necessários uma acção comunitária e o empenhamento da comunidade internacional. A estratégia comunitária sobre o mercúrio, com a sua abordagem integrada, é por conseguinte um contributo relevante para enfrentar esta ameaça global.

I. Proibição da exportação e armazenamento seguro

A Comissão prevê uma eliminação progressiva das exportações comunitárias de mercúrio, com a introdução da proibição da exportação até 2011. Todavia, a proibição em causa deveria ser introduzida o mais depressa possível, o mais tardar, em 2010. Em conjunção com a acção internacional nos moldes preconizados na resolução adoptada em Fevereiro de 2005 pelo Conselho de Administração do PNUA e com o Projecto Mercúrio Global do GEF/PNUD/ONUDI, está a assistir-se a um aumento da pressão, com acções que têm por objectivo reduzir a procura global de mercúrio.

Estima-se que, ao longo dos próximos 15 anos, a indústria do cloro e álcalis da UE irá desafectar 12.000 toneladas de mercúrio. Este excedente de mercúrio tem de ser armazenado em segurança em locais fiáveis, submetidos a uma monitorização permanente e situados em pontos que permitam, em caso de necessidade, uma intervenção imediata.

II. Valores‑limite das emissões

A principal fonte de emissões de mercúrio é a combustão do carvão. A aplicação de instrumentos já existentes, como a Directiva 2001/80/CE, que visa reduzir as emissões de dióxido de enxofre provenientes das grandes instalações de combustão, acarretará consigo alguma redução das emissões de mercúrio. Contudo, continuará a ser libertado no ambiente, particularmente, mercúrio elementar (com um tempo de vida na atmosfera de até um ano), que se propaga à escala planetária, contribuindo para a poluição global. Consequentemente, deveriam ser introduzidos no quadro da Directiva IPPC 96/61/CE, e/ou num diploma legislativo separado, o mais brevemente possível, valores‑limite de emissões de mercúrio para grandes instalações de combustão e outras actividades afins. Tendo em consideração que já existem diversas opções em matéria de controlo, casos das técnicas de redução, do uso de carvão com baixo teor de mercúrio, da depuração do carvão e da sua substituição por um combustível mais limpo. Acresce que, conforme se diz na Estratégia, deve ser considerada igualmente uma acção internacional ao abrigo do Protocolo sobre os Metais Pesados, da Convenção UNECE relativa à Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância.

Actualmente, as emissões provenientes de pequenas instalações de combustão não são objecto de regulação comunitária; deveriam adoptar‑se valores‑limite de emissões para essas instalações mediante um instrumento comunitário, uma vez que o efeito cumulativo das emissões de mercúrio de instalações desse tipo contribui de modo substancial para o nível total das emissões.

Para além disso, as emissões de mercúrio provenientes de crematórios constituem uma fonte de poluição crescente e deveriam ser controladas a nível europeu. Dinamarca, Países Baixos, Alemanha e Reino Unido dispõem já de legislação em vigor, que deveria ser harmonizada antes que outros Estados‑Membros adoptem também legislação. A Recomendação da OSPAR que tem esta matéria por objecto vincula apenas 12 dos 25 Estados‑Membros e não prevê sanções em caso de não aplicação.

III. Proibição do uso de mercúrio em equipamento de medição e controlo

O único meio eficaz de enfrentar o problema das emissões de mercúrio que inevitavelmente resultam do uso e eliminação de equipamento de medição e controlo é a substituição do mercúrio nesse tipo de produtos. Na legislação comunitária há já exemplos de restrição do uso de substâncias químicas perigosas no fabrico de produtos, designadamente as Directivas 76/769/CEE e 2002/95/CE. Por conseguinte, a comercialização e o uso de mercúrio em todo o tipo de equipamento de medição e controlo para fins de consumo e de cuidados de saúde (especialmente de uso doméstico e em estabelecimentos de saúde e escolas) devem ser restringidos, consagrando-se algumas excepções nos casos em que ainda não estejam disponíveis alternativas adequadas. As derrogações devem ter carácter temporário, para estimularem a investigação e o desenvolvimento com vista à adopção de substâncias e técnicas alternativas pela indústria em questão. Diversos Estados‑Membros, como a Suécia, a Dinamarca e os Países Baixos, tiveram já experiências bem sucedidas no campo da aplicação de restrições deste tipo.

IV. Recolha e tratamento dos resíduos de mercúrio

Têm de ser adoptadas medidas para a recolha e tratamento seguro e separado dos produtos que contêm mercúrio que se encontram já em circulação. Grande parte dos resíduos que contêm mercúrio são provenientes do consumo doméstico e são susceptíveis de serem libertados no ambiente de modo indiscriminado. Na Estratégia ora em apreço a Comissão deveria propor medidas destinadas a dar resposta a este problema. Do mesmo modo, os requisitos comunitários em matéria de tratamento de resíduos de amálgamas dentárias têm de ser devidamente aplicados.

V. Protecção e prevenção contra os riscos do mercúrio

Atendendo às propriedades bioacumulativas e bioamplificadoras do mercúrio e aos perigos que a exposição ao mercúrio acarreta para o desenvolvimento mental, é essencial que os grupos populacionais mais vulneráveis (crianças e mulheres grávidas ou em idade fértil) estejam bem informados e alertados para os riscos potenciais de algum consumo de pescado. De acordo com as recomendações da AESA, impõe-se monitorizar a exposição ao mercúrio desses grupos populacionais mais vulneráveis, e adoptar recomendações relativas à ingestão de peixe e mariscos. A monitorização em causa deveria inscrever-se no sistema de monitorização em matéria de ambiente e saúde e no programa de biomonitorização, originalmente previsto no quadro do Plano de Acção Europeu “Ambiente e Saúde” 2004‑2010.

VI. Vacinas

O mercúrio está presente em vacinas sob a forma de tiomersal, com um teor aproximado de 50% de etilmercúrio, sendo usado como conservante de acção antimicrobiana. Se é certo que a questão de saber se o uso de tiomersal em vacinas tem ou não efeitos nefastos sobre a saúde humana continua a suscitar considerável controvérsia, é importante notar que em 1991 a Organização Mundial de Saúde (OMS) concluiu que nunca havia sido demonstrada a inocuidade da exposição ao mercúrio dentro de qualquer valor‑limite. Em diversos Estados‑Membros foram tomadas algumas medidas: em Agosto de 2004, no Reino Unido, o Departamento de Saúde e Segurança Social anunciou ir deixar de utilizar tiomersal em vacinas infantis; na Dinamarca, o Laboratório Nacional Central do Sistema Nacional de Saúde dinamarquês não utiliza tiomersal em vacinas para crianças desde 1992. Noutros Estados‑Membros, a situação em matéria de utilização do mercúrio em vacinas não é clara.

VII. Apoio e promoção da acção internacional

A União Europeia e os Estados‑Membros necessitam de intensificar os seus esforços no plano internacional e de pugnar pela adopção de medidas globais de controlo quer das emissões, quer da oferta e da procura de mercúrio. Dado o carácter transfronteiras da contaminação por mercúrio, é preciso envidar esforços no sentido da adopção de um instrumento legislativo internacional relativo ao mercúrio. Deve ser reforçada a cooperação, sob a forma de ajuda financeira e técnica, com os dois principais países produtores de mercúrio, Argélia e Quirguizistão, com vista a encorajar a eliminação progressiva da produção primária de mercúrio. Devem ser intensificados os contactos bilaterais preparatórios da reunião do Conselho de Administração do PNUA programada para 2007, com países como a China, a Índia, a Rússia e os países do G77, todos eles crescentemente dependentes dos combustíveis sólidos para centrais energéticas a carvão.

Conclusões/ Recomendações

O mercúrio é tóxico para o homem, os ecossistemas e a vida selvagem e constitui uma ameaça transfronteiras à escala planetária. O problema da contaminação pelo mercúrio é complexo, sendo necessário tomar medidas em várias frentes para mitigar de modo significativo os riscos para a saúde e o ambiente que lhe estão associados. A estratégia da Comissão em relação ao mercúrio é um passo na direcção certa, que é de saudar. As acções propostas na estratégia necessitam de ser acompanhadas por medidas legislativas nas seguintes áreas:

- fixação de valores‑limite de emissões aplicáveis às actividades relevantes;

- obrigatoriedade do uso de técnicas de redução das emissões em crematórios;

- proibição da exportação da produção primária de mercúrio até 2010;

- armazenamento seguro dos excedentes de mercúrio;

- controlo e tratamento dos resíduos de amálgamas dentárias;

- restrição da utilização de mercúrio em amálgamas dentárias;

- proibição do uso de mercúrio em equipamento de medição e controlo sempre que existam alternativas seguras.

PROCESSO

Título

Estratégia comunitária sobre o mercúrio

Número de processo

2005/2050(INI)

Base regimental

Art. 45º

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

ENVI
12.5.2005

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

ITRE

12.5.2005

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

ITRE

14.7.2005

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

Não

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Marios Matsakis
24.5.2005

 

Exame em comissão

21.11.2005

24.1.2006

 

 

 

Data de aprovação

22.2.2006

Resultado da votação final

A favor:

Contra:

Abstenções:

50

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Adamos Adamou, Georgs Andrejevs, Liam Aylward, Irena Belohorská, Johannes Blokland, John Bowis, Hiltrud Breyer, Martin Callanan, Dorette Corbey, Avril Doyle, Jillian Evans, Anne Ferreira, Karl-Heinz Florenz, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Gyula Hegyi, Mary Honeyball, Marie Anne Isler Béguin, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Urszula Krupa, Aldis Kušķis, Marie-Noëlle Lienemann, Marios Matsakis, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Péter Olajos, Miroslav Ouzký, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Karin Scheele, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Kathy Sinnott, Jonas Sjöstedt, María Sornosa Martínez, Antonios Trakatellis, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Anders Wijkman

Suplentes presentes no momento da votação final

María del Pilar Ayuso González, Philip Bushill-Matthews, Bairbre de Brún, Milan Gaľa, Erna Hennicot-Schoepges, Miroslav Mikolášik, Renate Sommer

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

Miguel Angel Martínez Martínez

Data de entrega – A6

27.2.2006

A6‑0044/2006