Relatório - A6-0058/2006Relatório
A6-0058/2006

    RELATÓRIO sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 - Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007

    8.3.2006 - (2006/2021(BUD))

    Secção I                       –  Parlamento Europeu
    Secção II                      –  Conselho
    Secção IV                     –  Tribunal de Justiça
    Secção V                      –  Tribunal de Contas
    Secção VI                     –  Comité Económico e Social Europeu
    Secção VII                   –  Comité das Regiões
    Secção VIII (A)            –  Provedor de Justiça
    Secção VIII (B)            –  Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
    Comissão dos Orçamentos
    Relator: Louis Grech


    Processo : 2006/2021(BUD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0058/2006

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 - Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007

    (2006/2021(BUD))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272º,

    –   Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

    –   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2],

    –   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[3], e, nomeadamente, o seu ponto 26,

    –   Tendo em conta o Quarto Relatório dos Secretários-Gerais das Instituições, de Maio de 2005, sobre a evolução da rubrica 5,

    –   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006,

    –   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 sobre a execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições[4],

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0058/2006)

    A. Considerando que o orçamento para 2007 corresponde ao primeiro ano do novo quadro financeiro e que as negociações sobre as novas Perspectivas Financeiras 2007-2013 e o Acordo Interinstitucional ainda não foram concluídas,

    B.  Considerando que o alargamento de 2004 tem que ser consolidado e que os preparativos para o próximo alargamento têm que continuar para assegurar que tudo estará preparado em 1 de Janeiro de 2007,

    C. Considerando que, nesta fase do processo anual, a autoridade orçamental aguarda o projecto de previsão de receitas e despesas das outras instituições relativo às respectivas necessidades administrativas,

    Quadro geral

    1.  Salienta que, na ausência de acordo sobre um novo Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão para o período de 2007-2013, em princípio, seria aplicável o artigo 26º do actual AII; no caso de qualquer das Instituições denunciar o actual AII, são aplicáveis as disposições do Tratado UE (artigo 272º);

    2.  Aguarda a apresentação, em Março de 2006, de um relatório detalhado dos Secretários‑Gerais sobre a evolução da rubrica 5, o qual deve servir de base para analisar o anteprojecto de orçamento para 2007;

    3.  Salienta que o projecto de orçamento para 2007 terá que ter em conta a adesão da Roménia e da Bulgária em 1 de Janeiro de 2007;

    4.  Regista a aplicação da contabilidade patrimonial em todas as instituições, tendo início nas demonstrações financeiras do exercício de 2005; considera que este processo garantirá uma abordagem mais fluida e harmonizada para efeitos de comparação;

    5.  Congratula-se com a implementação da nova nomenclatura pelo Conselho, o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu; insta todas as outras Instituições a adoptarem, por razões de clareza e de comparabilidade, a mesma nomenclatura; convida as demais instituições a indicarem se consideram pertinente proceder a alterações ou adaptações da nova nomenclatura, a fim de ter em conta os seus condicionalismos administrativos específicos;

    6.  Lamenta os atrasos no recrutamento completo de pessoal dos 10 novos Estados-Membros e espera que os recrutamentos ainda por fazer sejam concluídos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até Dezembro de 2006;

    7.  Toma nota de que, ao longo dos anos, os quadros de pessoal das várias Instituições têm vindo a aumentar através da criação de diversos lugares adicionais; considera que a consolidação dos quadros de pessoal, acompanhada de um exercício de reafectação, é essencial antes de qualquer pedido de recrutamento não directamente ligado ao processo de alargamento; solicita a todas as Instituições que harmonizem as suas políticas de recrutamento;

    8.  Solicita a todas as Instituições que apresentem pedidos realistas, baseados em necessidades justificadas, tendo em conta a situação financeira restritiva; incentiva as Instituições a funcionarem pela base de custo mais baixa possível, sem comprometerem os padrões;

    9.  Considera que, nas Instituições de dimensão menor, é possível realizar poupanças substanciais pondo em comum de uma forma racional os recursos administrativos e humanos;

    10. Reafirma que a política de aquisição imobiliária é uma política que deve ser prosseguida por todas as Instituições; convida todas as Instituições a apresentarem planos de médio prazo para a política imobiliária, tomando em consideração todos os aspectos financeiros, bem como as disposições regulamentares, tendo em conta os requisitos futuros das Instituições de dimensão menor e a eventual colocação em comum potencial de serviços e recursos;

    11. Solicita que, sempre que possível, as Instituições apresentem planos plurianuais mais globais que traduzam as futuras necessidades políticas, de recursos humanos e de infra‑estruturas;

    12. Constata que, ao longo dos anos, as Instituições europeias não têm conseguido convencer os cidadãos europeus de que representam verdadeiramente os seus interesses e aspirações; um conhecimento insuficiente, associado a uma fraca percepção, torna difícil a compreensão das políticas da UE; é de opinião que os serviços de informação existentes têm que ser melhorados e que deve ser executada, com carácter prioritário, uma estratégia efectiva, acessível a todos os cidadãos europeus, para todas as Instituições;

    13. Convida todas as Instituições europeias a estudarem a viabilidade de estabelecer um Centro das Casas da Europa em Bruxelas, utilizando os recursos existentes e sem incorrer em quaisquer despesas adicionais significativas; neste "Coração Europeu", os cidadãos da UE poderiam participar livremente em diversas áreas, incluindo eventos culturais e técnicos, seminários de formação e exposições sobre temas específicos; em tal cenário, um segmento mais vasto de cidadãos europeus pode identificar-se com a diversidade intelectual e cultural de todos os Estados-Membros;

    Parlamento Europeu

    14. Afirma o empenhamento do Parlamento de cumprir as promessas aos cidadãos da UE de forma eficiente, tangível e responsável e de reforçar assim a imagem e a credibilidade das Instituições europeias;

    15. Compromete-se a desempenhar as suas responsabilidades enquanto única representação democraticamente eleita da população da UE;

    16. Considera que, tendo em conta as restrições financeiras actualmente existentes, o Parlamento deve reservar a sua posição quanto ao limite de 20% das despesas da rubrica 5 que a si próprio impôs; reafirma que a sua previsão de receitas e despesas deve traduzir as necessidades reais de financiamento, a fim de assegurar um funcionamento adequado e eficiente das instituições;

    Rigor orçamental e valor acrescentado

    17. Insta a Administração a utilizar melhor e mais eficazmente os recursos e a evitar a duplicação de funções, e a reduzir as actividades que não tenham valor acrescentado para os objectivos globais; espera um maior controlo interno das despesas;

    18. Lamenta os custos desnecessários e exorbitantes em virtude da dispersão e duplicação de actividades em três locais de trabalho diferentes, que contribuem para uma estrutura de custos altamente ineficiente; considera que esta questão deve ser reexaminada num esforço para minimizar os custos e convida a Administração a apresentar propostas específicas até 30 de Junho de 2006;

    19. Convida a Administração a comparar os contratos com as normas utilizadas em grandes sociedades privadas, a fim de assegurar a melhor relação custo-benefício possível para os utilizadores, em particular, no que se refere aos prestadores de telecomunicações, aos serviços informáticos, aos fornecedores de hardware e de software, aos serviços de restauração, às instalações desportivas, aos serviços de viaturas e aos serviços de viagens;

    20. Espera um relatório sobre os progressos no domínio da cooperação interinstitucional e solicita ao Secretário-Geral que apresente recomendações sobre as possibilidades e limites de uma maior cooperação interinstitucional tangível;

    21. Afirma que as dotações devem estar ligadas a actividades específicas, a fim de evitar a sua anulação no fim do ano; recomenda que sejam atribuídos fundos suficientes nos domínios em que as decisões políticas necessitam de maior esforço financeiro, como no caso da OMC; salienta que, sempre que possível, deverão ser evitados orçamentos rectificativos e transferências de dotações;

    22. Salienta, uma vez mais, a importância de aplicar os princípios de boa gestão financeira e sublinha a importância de aplicar plenamente a orçamentação por actividades (ABB), a qual deverá permitir dispor de previsões de receitas e despesas mais efectivas, transparentes, racionais e analíticas;

    23. Recorda a sua decisão de tornar o orçamento mais abrangente; toma nota da introdução da nomenclatura revista e solicita à Administração que transmita à sua comissão competente para o orçamento de 2007 uma apresentação que torne possível a comparação entre os orçamentos de 2006 e 2007;

    24. Solicita à Administração que identifique as actividades que não produzem valor acrescentado para as suas operações e que aumente a eficiência através da racionalização dos métodos de trabalho, assegurando assim uma boa relação custo-benefício aos contribuintes europeus;

    Alargamento

    25. Reafirma que o alargamento continua a constituir uma prioridade política fundamental e salienta o seu empenhamento em que este constitua um verdadeiro sucesso; reconhece os esforços feitos pelas Instituições no âmbito do último alargamento e solicita que prossigam os seus esforços para resolver quaisquer questões administrativas ainda pendentes até ao fim de 2006;

    26. Constata que, no orçamento de 2006, foi atribuído um montante de 23.526.000 EUR para os preparativos de pré-adesão da Roménia e da Bulgária; convida a Administração a estar preparada para oferecer programas de formação profissional adequados ao pessoal proveniente da Roménia e da Bulgária;

    27. Convida a Mesa, em caso de adiamento da adesão da Bulgária e da Roménia, a considerar se os agentes contratuais búlgaros e romenos, já recrutados pelo Parlamento, devem ser encarregados de actuar como agentes de ligação, assistindo os observadores búlgaros e romenos a este respeito;

    Informação

    28. Concorda com o Secretário-Geral em que o Parlamento Europeu necessita de uma estratégia de informação forte e eficiente, capaz de realizar o objectivo do Parlamento de tornar a Europa mais próxima dos seus cidadãos; os instrumentos e as estratégias de informação que não produzem os resultados esperados devem cessar; considera que o facto de gastar mais não se traduz necessariamente pela obtenção de melhores resultados; recomenda que todos os Deputados, grupos políticos e a Administração sejam envolvidos e assumam a responsabilidade pelos respectivos papéis nos domínios da informação;

    29. Considera que é extremamente urgente examinar a estrutura dos debates, a par das discussões sobre a melhoria da presença mediática;

    30. Congratula-se com o novo formato do Website EUROPARL, o qual é de utilização mais convivial, em especial, por parte dos não profissionais; considera, não obstante, que deve ser desenvolvida uma apresentação mais potente e mais estruturada para utilização interna, a fim de facilitar o trabalho quotidiano dos Deputados e do seu pessoal;

    31. Salienta que um número significativo de cidadãos da UE não tem acesso à Internet e não a utiliza necessariamente para obter informações sobre as políticas da UE e que, consequentemente, o papel dos Gabinetes de Informação deve ser adequadamente definido e a sua gestão deve ser coerente, considerando os instrumentos de informação do Parlamento; deve ser dada atenção às formas de evitar a duplicação da informação fornecida pelas diversas Instituições;

    32. Salienta que deve ser prestada particular atenção a todos os projectos de informação, não só no que diz respeito à sua estrutura de custos, mas também ao valor dos seus conteúdos; recomenda que todas as principais publicações e projectos relacionados com a informação sejam preparados e monitorizados permanentemente através de reuniões regulares que contem com a participação e cooperação dos grupos políticos, a fim de criar programas equilibrados e que respeitem o pluralismo de opinião; considera que o nível de sucesso de qualquer projecto terá que ser medido em função do seu impacto positivo sobre os cidadãos da UE;

    Visitantes

    33. Considera que o Serviço de Visitantes do Parlamento é da maior importância para os Deputados; os grupos de visitantes constituem a única forma eficiente de os Membros trazerem os multiplicadores de opinião das respectivas circunscrições aos locais de trabalho do Parlamento; lamenta, consequentemente, o elevado número de queixas relativas ao programa de visitantes, em particular, no que diz respeito à não disponibilidade de horário e à diferença entre as subvenções e os custos reais; salienta que um programa de visitantes atractivo e de elevado valor é uma das principais prioridades para o ano de 2007;

    34. Lamenta o longo atraso das melhorias do programa de visitantes e considera que estas não devem tardar mais; recorda que foram atribuídos 5 milhões EUR no orçamento de 2006 para aumentar o número de visitantes e reembolsar as despesas ao nível do custo real das despesas de viagem;

    35. Solicita um melhor serviço de recepção aos visitantes nos vários locais das sessões plenárias do PE e um aumento do número de espaços de reunião equipados com meios de comunicação e de informação modernos; lembra que o programa de visitantes é uma das formas mais eficazes para os cidadãos poderem participar activamente no trabalho do Parlamento, reforçando assim a percepção do PE pelos cidadãos;

    36. Considera que o contacto directo com os cidadãos europeus através de um melhor serviço de visitantes terá um efeito multiplicador que reforçará a percepção do Parlamento Europeu aos olhos dos cidadãos;

    Assistência aos Membros - "Aumentar os Trunfos"

    37. Reconhece estarem agora estabelecidas as estruturas necessárias para realizar os objectivos da iniciativa "Aumentar os Trunfos";

    38. Congratula-se com as propostas do Secretário-Geral para consolidar a reforma "Aumentar os Trunfos" da Administração do Parlamento, de forma a melhorar a prestação de serviços aos Membros;

    39. Constata que, até agora, apenas um pequeno número de objectivos foram realizados e que o Parlamento ainda não fruiu do pleno impacto deste exercício;

    40. Espera que, em 2007, os objectivos do exercício tenham sido plenamente atingidos e a reforma necessária tenha sido aplicada, dotando os membros de um serviço prático e eficiente, em especial, no que diz respeito às questões legislativas, à investigação e às facilidades linguísticas;

    41. Apoia a intenção do Secretário-Geral de proceder a uma avaliação sobre o estado de execução do projecto;

    42. Salienta que é imperativo prestar maior assistência aos Membros quando se trata de responder aos pedidos dos cidadãos interessados sobre questões do quotidiano;

    43. Recomenda que a Unidade "Correio dos Cidadãos" seja mais desenvolvida, a fim de que os Membros possam utilizar melhor este serviço;

    44. Considera que as responsabilidades acrescidas do Parlamento nas decisões legislativas exigem que sejam atribuídos mais recursos para apoiar esta actividade fundamental, nomeadamente nos domínios da investigação, da biblioteca e da peritagem específica;

    45. Incentiva a Administração a realizar um inquérito sobre a qualidade dos serviços e da assistência prestados aos Membros e a colocar os resultados desse inquérito à disposição dos Membros até à primeira leitura do orçamento para 2007; solicita ao Secretário-Geral que associe todos os Membros ao inquérito, a fim de evitar quaisquer imprecisões de resultados; espera que sejam apresentadas propostas imediatas de melhoria em resposta a quaisquer deficiências importantes detectadas pelo inquérito;

    46. Solicita a elaboração de um estudo de viabilidade sobre as possibilidades de utilizar software grátis e de fonte aberta e sobre o pessoal e a formação profissional necessários para a manutenção e segurança deste software;

    Estatuto dos Assistentes dos Deputados

    47. Salienta a importância do trabalho dos assistentes pessoais dos Membros e reitera a sua posição de apoio à aprovação de um verdadeiro e significativo Estatuto dos assistentes dos Membros; lamenta que poucos progressos tenham sido realizados sobre esta questão; exorta o Conselho a adoptar uma decisão sobre o Estatuto do pessoal das Comunidades Europeias: Estatuto dos Assistentes dos Deputados do PE (COM(1998)0312), que, idealmente, deve entrar em vigor até 2009;

    Formação e desenvolvimento

    48. Constata a falta de disponibilidade imediata da formação para os assistentes e o pessoal aquando da sua chegada ao Parlamento Europeu; considera que deve ser encetada uma abordagem mais holista ao desenvolvimento e indução da formação, a fim de permitir aos assistentes e ao pessoal o desempenho das suas funções de forma profissional e de conseguir elevados níveis de trabalho, e desenvolver mais o âmbito da Escola de Administração Europeia;

    49. Propõe que seja formulado um programa de formação a favor das pessoas portadoras de deficiência, a fim de melhor facilitar a sua integração num ambiente de trabalho europeu; convida as outras Instituições a formularem um programa análogo;

    Imobiliário

    50. Salienta que a política de aquisição de terrenos e edifícios produz resultados positivos e tangíveis, dotando o Parlamento de uma base patrimonial forte e gerando poupanças que, por sua vez, lhe permitem utilizar os fundos para outros projectos;

    51. Solicita à Mesa que assegure que os edifícios do Parlamento sejam respeitadores do ambiente e funcionais para os seus utilizadores, nomeadamente as pessoas deficientes;

    52. Insta a Mesa a assegurar que um convite à apresentação de propostas amplamente divulgado nos meios de comunicação social locais constitua parte integrante do processo de aquisição das Casas da Europa e que todas as propostas recebidas sejam incluídas no dossier apresentado à comissão competente antes de ser tomada a decisão definitiva;

    53. Tendo em conta as restrições financeiras previstas para os próximos anos, solicita à Mesa que considere a adopção de um plano plurianual de investimento imobiliário, em vez de um plano anual, e que prossiga a política de pagamentos acelerados;

    Emprego

    54. Convida a Administração a assegurar que os custos com recursos humanos sejam conformes com os requisitos operacionais e com a situação financeira da Instituição, e a examinar efectivamente as possibilidades de reafectar o pessoal existente em vez de recorrer a agentes contratuais;

    55. Considera que a qualidade duradoura do trabalho legislativo do Parlamento tem que ser assegurada por pessoal com um vínculo duradouro ao Parlamento, de preferência à utilização de agentes contratuais;

    56. Encarrega a Administração de tratar do problema da escassez de pessoal num certo número de Casas da Europa, incluindo um adido de imprensa para cada gabinete; recorda que um pedido idêntico foi formulado pelo relator precedente, mas que este não foi completamente satisfeito;

    57. Solicita à Administração que identifique todas as situações anómalas em matéria de emprego e que tome as medidas necessárias para as resolver o mais rapidamente possível;

    58. Constata que se prevê a ocorrência de problemas em virtude do envelhecimento do pessoal e da consequente cessação das suas funções (a partir de 2009 cessarão funções cerca de 180 trabalhadores por ano); insta a Administração a preparar dotações para o previsível aumento das necessidades de financiamento;

    59. Recorda que o novo programa informático Streamline deve ser instalado até ao último trimestre de 2006; consequentemente, o número de lugares deve diminuir nos próximos anos; reafirma que, com excepção do alargamento e de um recrutamento extremamente limitado de pessoal especializado, não devem realizar-se novas admissões, o que deverá gerar poupanças efectivas no futuro;

    Inventário

    60. Constata que, em 2007, o Parlamento não empreenderá quaisquer novos projectos importantes; consequentemente, considera que este é o momento oportuno para examinar, avaliar e realizar um verdadeiro exercício de inventário; incentiva o Secretário-Geral a proceder às alterações necessárias que resultem deste exercício;

    Relatórios e informações pedidos antes da primeira leitura do orçamento do Parlamento

    61. Convida o Secretário-Geral a fornecer as seguintes informações até ao fim de Junho de 2006, de forma a permitir um processo de decisão eficaz:

    -    Um relatório sobre a "orçamentação mais eficiente", que foi pedido na sequência das orientações orçamentais para 2006 e ainda não foi apresentado;

    -    Um estudo sobre o impacto financeiro da introdução da língua irlandesa como vigésima primeira língua de trabalho do Parlamento Europeu;

    -    Um relatório sobre a situação dos preparativos para o alargamento à Roménia e à Bulgária a apresentar regularmente, e, pelo menos, em Maio e Setembro, sobre a evolução do recrutamento de pessoal da Roménia e da Bulgária;

    -    Um relatório actualizado sobre a situação em matéria de recrutamento relativamente ao alargamento de 2004, em especial, no que se refere ao sector linguístico, discriminando por funcionários, agentes temporários e agentes contratuais;

    -    Propostas sobre a forma de ligar o Parlamento aos cidadãos da UE que não são utilizadores da Internet ou a ela não têm acesso;

    -    Um relatório global sobre a situação actual no que diz respeito à formação e desenvolvimento na Instituição;

    -    Um relatório actualizado sobre a aquisição de imóveis pelo Parlamento nos últimos dois anos, acompanhado das informações financeiras relevantes e das necessidades de espaço de escritórios relacionadas com o alargamento de 2004 e o próximo alargamento;

    -    Um relatório actualizado sobre a repartição dos custos de funcionamento entre a Comissão e Parlamento, que traduza as despesas efectivas das duas instituições;

    -    Um inventário que identifique as necessidades de investimento a curto e médio prazo relacionadas com o EMAS a fim de obter os melhores resultados possíveis a longo prazo;

    62. Solicita até 1 de Setembro de 2006:

    Ø        Um relatório sobre uma análise orçamental intercalar do estado de execução do ano em curso; assim, o Parlamento estaria em melhor posição para avaliar correctamente a previsão de receitas e despesas apresentada para 2007;

    Ø        Uma apresentação dos projectos de informação propostos, acompanhada dos custos e benefícios conexos, bem como todas as informações pertinentes;

    Ø        Um relatório sobre o exercício de inventário, em particular:

    §   sobre as actividades que não constituem uma mais-valia para as suas operações e sobre o aumento da eficiência através da racionalização dos métodos de trabalho, garantindo assim uma boa relação custo-benefício para o contribuinte europeu;

    §   sobre os progressos registados relativamente ao relatório ROME PE e uma avaliação global dos progressos reais registados ao longo dos anos pelo exercício "Aumentar os Trunfos", incluindo a conclusão do inquérito;

    §   sobre a cooperação interinstitucional e as possibilidades de desenvolver mais a cooperação interinstitucional tangível, tal como no domínio da informação, em que se poderia evitar a duplicação com uma abordagem mais holística por parte das instituições;

    Outras Instituições

    Conselho

    63. Recorda que o acordo de cavalheiros apenas se aplica às despesas administrativas; consequentemente, considera que o rigor orçamental também deve aplicar-se às dotações atribuídas para cobrir as despesas da PESC;

    Tribunal de Justiça

    64. Recorda que, em Dezembro de 2005, a autoridade orçamental aprovou o orçamento rectificativo n° 6/2005, a fim de instituir o Tribunal da Função Pública; espera-se que em virtude desta reestruturação a carga de trabalho do Tribunal diminua significativamente;

    Tribunal de Contas

    65. Congratula-se com os esforços do Tribunal de Contas para melhorar os serviços prestados, assim como com a adopção do sistema de contabilidade patrimonial, desenvolvido conjuntamente com o Conselho e o Tribunal de Justiça;

    66. Considera que um aumento do quadro de pessoal só deve ser considerado numa perspectiva de médio prazo e só após garantir que todas as possibilidades de reafectação do pessoal existente foram exploradas;

    Comité das Regiões

    67. Reconhece o facto de que o Comité das Regiões teve que enfrentar uma situação difícil no serviço linguístico; recomenda que o Comité procure equilibrar melhor o pessoal disponível entre as funções de apoio e políticas;

    68. Reconhece os esforços feitos pelo Comité das Regiões no domínio da informação e a sua cooperação com a Comissão, em particular, a DG PRESS e a DG REGIO, assim como com as redes regionais existentes, como a Circom Regional; convida o Comité das Regiões a partilhar a sua experiência no domínio da comunicação com as outras Instituições;

    Comité Económico e Social Europeu

    69. Toma nota da renovação do acordo de cooperação entre o Comité e a Comissão; congratula-se com a iniciativa tomada pelo Comité de avaliar, em termos qualitativos, os pareceres que dá à Comissão; sugere que o Comité explore a possibilidade de concluir um acordo de cooperação análogo com o Parlamento;

    Sinergia entre o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões

    70. Considera que a criação do serviço comum é benéfica para ambos os Comités; considera que este serviço comum é uma forma eficaz e dinâmica de evitar duplicações, reduzir os custos e desenvolver o espírito de equipa sem reduzir a qualidade e a eficiência do serviço prestado; convida os dois Comités a analisarem que outros serviços poderiam ser partilhados da mesma forma; espera que ambas as partes apresentem um relatório comum detalhado sobre esta questão antes da primeira leitura do orçamento para 2007, contendo recomendações específicas;

    71. Toma nota das necessidades que as duas Instituições enfrentam durante as suas sessões plenárias; convida os dois Comités a avaliarem as suas necessidades a médio prazo de grandes salas de reuniões, a fim de melhor utilizar as instalações do Parlamento; estes requisitos devem ser apresentados ao Parlamento, para apreciação, o mais rapidamente possível;

    Provedor de Justiça Europeu

    72. Salienta que, no orçamento de 2006, foi aprovado o recrutamento de pessoal adicional; espera, consequentemente, que não sejam apresentados novos pedidos de pessoal adicional e que, para o orçamento de 2007, seja apresentado um exercício de consolidação do seu quadro de pessoal;

    73. Convida o Provedor de Justiça Europeu a apresentar as suas prioridades a médio prazo, acompanhadas das respectivas implicações financeiras, a fim de o Parlamento as ter em conta na previsão de receitas e despesas para 2007;

    Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

    74. Toma nota de que o acordo administrativo de cooperação entre os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu e da Comissão, o Secretário-Geral Adjunto da Conselho e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados expira em 16 de Janeiro de 2007; considera que este apoio administrativo é particularmente bem-vindo numa situação de rigor orçamental; salienta que esta cooperação pode ser ainda mais reforçada, em particular, facilitando o acesso aos meios informáticos instalados nos diferentes edifícios; convida as Instituições envolvidas a estabelecerem, antes do fim do ano, o quadro para o próximo acordo, o qual deverá ser para um período mais longo;

    75. Convida o Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a apresentar ao Parlamento as suas prioridades a médio prazo, incluindo todas as implicações financeiras, a fim de permitir ao Parlamento avaliá-las, em especial, no caso de se tratar de áreas em que o apoio em termos de edifícios e de logística seja necessário.

    *

    * *

    76. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

    • [1]  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
    • [2]  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    • [3]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
    • [4]  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

    PROCESSO

    Título

    Orientações para o processo orçamental de 2007, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII (A) – Provedor de Justiça, Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2007

     

    Número de processo

    2006/2021](BUD)

    Base jurídica

    Art. 272º CE

    Comissão competente quanto ao fundo

    BUDG

    Comissões encarregadas de emitir parecer

    TODAS

     

     

     

     

    Relator
      Data de designação

    Louis Grech

    11.1.2006

    Relator substituído

    Valdis Dombrovskis

    Data da decisão de elaborar um relatório

    3.2.2006

    Exame em comissão

    20.2.2006

    6.3.2006

     

     

     

    Data de aprovação

    6.3.2006

    Resultado da votação final

    A favor: 27

    Contra: 0

    Abstenções: 0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Reimer Böge, Herbert Bösch, Simon Busuttil, Paulo Casaca, Brigitte Douay, Bárbara Dührkop Dührkop, James Elles, Szabolcs Fazakas, Salvador Garriga Polledo, Neena Gill, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Catherine Guy-Quint, Ville Itälä, Anne E. Jensen, Wiesław Stefan Kuc, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Jan Mulder, Gérard Onesta, Wojciech Roszkowski, Antonis Samaras, Nina Škottová, László Surján, Ralf Walter

    Suplentes presentes no momento da votação final

    José Albino Silva Peneda, Margarita Starkevičiūtė

    Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

     

    Data de entrega – A[5]

    8.3.2006

    A6-0058/2006

    Observações

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