RELATÓRIO sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006

23.3.2006 - (2006/2047 (INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006

(2006/2047 (INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005‑2008), apresentadas pela Comissão (COM(2005)0141) (as Orientações Integradas),

– Tendo em conta o n° 2 do artigo 99° do Tratado CE,

– Tendo em conta o Relatório Especial n° 4/2005 do Comité de Política Económica da Comissão, intitulado “The 2005 EPC projections of age-related expenditure (2004-2050) for the EU25 Member States: underlying assumptions and projection methodologies",

– Tendo em conta os Programas Nacionais de Reforma dos 25 Estados‑Membros para o crescimento e o emprego, 2005‑2008, relativos à Estratégia de Lisboa,

– Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão (RIA) sobre a Estratégia de Lisboa, de 25 de Janeiro de 2006,

– Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 2003[1] e de 22 de Abril de 2004[2], sobre a Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados‑Membros e da Comunidade (para o período 2003-2005) (COM(2003) 170), bem como a sua resolução de 26 de Maio de 2005[3],

– Tendo em conta o documento da Presidência do Conselho relativo às questões principais, aprovado pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera, de 7 de Fevereiro de 2006,

– Tendo em conta as Previsões Económicas da Comissão[4],

– Tendo em conta os artigos III-179.° e III-206.° do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado a 29 de Outubro de 2004 (Tratado Constitucional),

– Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado “A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções” (COM (2001)0370),

– Tendo em conta o documento oficioso da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre a introdução de uma matéria colectável consolidada única para as empresas,

– Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovadas pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000 (Carta das PME),

– Tendo em conta o Código de Conduta para a Tributação das Empresas, aprovado pelo Conselho ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997,

– Tendo em conta o Programa Internacional de Avaliação dos Alunos, da OCDE (PISA - “Programme for International Student Assessment”),

– Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas, de 20 e 21 de Março de 2003, 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005,

– Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível da Comissão, de Novembro de 2004, presidido por Wim Kok, intitulado "Enfrentar o Desafio: A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o emprego",

– Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0077/2006),

A.  Considerando que um número considerável de recomendações formuladas no quadro dos três últimos relatórios do Parlamento sobre as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) não foi tomado em conta; considerando que surgiram factores novos e significativos desde a adopção do último relatório do Parlamento; considerando que muitos dos desafios a longo prazo identificados anteriormente adquiriram uma nova urgência; considerando que a economia da UE continua a experimentar um crescimento mais lento do que os seus principais concorrentes e parece menos bem preparada para a globalização,

B.  Considerando que a globalização é um fenómeno revolucionário, questionando a nossa utilização convencional dos recursos disponíveis, permitindo que as economias emergentes importem capital, competências e tecnologia e compitam num mundo cada vez mais interligado, aumentando os fluxos migratórios, modificando os padrões tradicionais do comércio internacional e conferindo à economia financeira uma importância sem precedentes sobre a economia real; considerando que a importância crescente da economia financeira transforma a "confiança" num elemento-chave e cria uma nova necessidade de supervisão eficiente e de mais estreita cooperação, a fim de garantir a estabilidade económica,

C.  Considerando a ocorrência dos seguintes novos factores determinantes, desde a aprovação do último relatório do Parlamento sobre as OGPE, em Maio de 2005: as dificuldades referentes à ratificação de Tratado Constitucional, a adopção pelo Conselho Europeu das Perspectivas Financeiras da UE para o período 2007‑2013, os dois primeiros aumentos de taxas de juro do BCE em mais de 5 anos, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com 12 dos Estados‑Membros a apresentarem défices acima dos 3%, a adopção pelos Estados‑Membros dos Programas Nacionais de Reforma relativos à Estratégia de Lisboa, o reforço da consciência do choque energético a nível mundial e das tensões geopolíticas que dele decorrem, as negociações referentes ao desejo manifestado pela Estónia, pela Lituânia e pela Eslovénia de aderirem à zona euro em 2007 e os esforços para fazer reviver a ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio em Hong-Kong,

D.  Considerando que o declínio relativo da economia europeia pode ser explicado por factores de diversa índole, como a sobre‑regulação associada à ausência de uma reforma estrutural, que torna a nossa economia menos flexível do que as dos nossos principais concorrentes, a estagnação da procura interna, a falta de dinamismo empresarial e a fraqueza dos mercados de trabalho, que resulta da lentidão do crescimento demográfico, das baixas taxas de emprego e do insuficiente aumento da produtividade; considerando que o baixo aumento da produtividade é causado pela falta de investimentos, pela insuficiência dos esforços de inovação e pelo desajustamento do mercado da oferta e da procura de mão‑de‑obra, resultante da incapacidade dos nossos insuficientemente financiados sistemas de educação e formação profissional para adaptarem os nossos trabalhadores a um mundo em permanente transformação,

E.  Considerando, para além disso, que, desde a aprovação do último relatório do Parlamento Europeu, os desafios seguidamente enunciados adquiriram um reconhecimento ainda maior: o envelhecimento cada vez mais acentuado da população, o acentuar das tensões migratórias nas fronteiras comunitárias e das tensões sociais internas em resultado de uma ajuda insuficiente à integração das populações imigrantes da segunda geração, o crescimento exponencial das importações de países terceiros em alguns sectores, a falta de procura privada e pública em economias importantes, assim como a deslocalização e a externalização da actividade empresarial, uma procura crescente de recursos como o petróleo bruto, o gás natural, a hulha e o ferro por parte da China e de outras economias emergentes, a dependência europeia crescente de importações de energia provenientes de regiões instáveis e, enfim, os riscos derivados dos desequilíbrios macroeconómicos globais,

1.  Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros a adoptarem as recomendações sobre as OGPE incluídas nos últimos três relatórios do Parlamento, mas ainda não tomadas em conta, a saber: a transposição das Directivas relativas ao mercado interno; a adopção de medidas de redução do défice pelos Estados‑Membros com défices excessivos; uma política de informação comunitária em matéria de insegurança dos cidadãos relativamente ao fenómeno da globalização; um Plano de Acção de Reformas Estruturais que enumere os obstáculos a remover, as acções a empreender e a respectiva calendarização; enfim, o cumprimento integral do disposto na Carta das PME, designadamente, um regime fiscal mais favorável e mais investimentos em investigação e inovação;

2.  Congratula-se com o documento relativo às questões principais , aprovado pelo Conselho ECOFIN na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera e apoia a opção da Comissão de se concentrar em quatro áreas fundamentais (investimentos na investigação e na educação, medidas para desbloquear o potencial empresarial, dar resposta à globalização e ao envelhecimento e formulação de uma política energética comunitária eficiente e integrada) que deverá ser aplicada pelas Directrizes Integradas sobre Crescimento e Emprego; partilha, além disso, a ideia de um crescimento mais elevado e sustentável das nossas economias através do reforço mútuo da estabilidade e das políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e das reformas estruturais, incluindo uma coordenação económica mais eficaz; acolhe com satisfação a intenção da Comissão de propor um roteiro esboçando as etapas necessárias e as datas‑chave para o cumprimento destas quatro acções até finais de 2007;

Reformas institucionais

3.  Considera que o período de reflexão em curso sobre o Tratado Constitucional deverá servir para tratar de questões como: o quadro actual da governação macroeconómica, como já debatido pelo Grupo de Governação Económica da Convenção, os objectivos económicos e sociais da UE, a extensão do processo de co-decisão às questões de política económica, as competências do BCE, respeitando embora a sua independência, a coordenação das políticas económicas e o papel do Eurogrupo neste contexto, os processos para tratar dos défices excessivos, as competências da UE em matéria fiscal, a implementação do direito de reapreciação ("call-back") do PE no contexto do procedimento de comitologia até 1 de Abril de 2008 e a representação da zona euro nas instituições internacionais;

4.  Congratula‑se com a fusão das Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados‑Membros e da Comunidade e das Orientações para as Políticas de Emprego, mas entende que o Relatório de Desempenho do Outono sobre o processo da Lisboa apresentado pela Comissão, bem outros documentos ligados ao método aberto de coordenação, devem ser articulados e debatidos em conjunto; considera que se deve atribuir às OGPE um estatuto legislativo idêntico ao das Directrizes para o Emprego e que os papéis do Parlamento e da Comissão precisam de ser redefinidos;

5.  Solicita à Comissão que examine a possibilidade de adoptar legislação comunitária para a uniformização do conceito de domicílio fiscal – aplicável aos residentes comunitários dentro e fora da UE, em articulação com o conceito de cidadania da UE, uma Convenção Europeia sobre dupla tributação intra-UE (que reflicta o artigo 293° do Tratado CE) e a inclusão na legislação comunitária do princípio da não discriminação no que se refere à tributação, tal como se encontra definida nos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

6.  Regozija‑se com a actual obrigatoriedade da apresentação anual pelos Estados‑Membros de Programas Nacionais de Reforma (PNR) estruturados em torno das 24 Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, 2005‑2008; considera, a este propósito, que o desempenho económico poderia ser melhorado se a Comissão identificasse e promovesse as melhores práticas decorrentes dos PNR e através do estabelecimento de uma classificação anual dos países com melhor/pior desempenho, tal como foi proposto pelo Grupo de Alto Nível de Peritos Independentes, presidido por Wim Kok; solicita uma análise mais profunda de políticas de reforma estrutural da última década, a fim de esclarecer as razões da persistência do crescimento lento e da insuficiente produtividade; solicita uma "estratégia de crescimento inteligente" que agrupe as abordagens de política económica fragmentadas da UE numa estratégia coerente, a fim de reforçar o potencial da UE no que diz respeito a uma nova geração de produtos e de métodos de produção, integrando as tecnologias da informação e da comunicação e as tecnologias de eficiência de recursos para o desenvolvimento sustentável;

7.  Lamenta que o acordo do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 sobre as Perspectivas Financeiras seja menos ambicioso do que a proposta do Parlamento, em particular, por se centrar nas políticas tradicionais, e não naquelas que produzem valor acrescentado para os cidadãos; lamenta a redução das dotações para a investigação e a ciência, bem como para a competitividade e o crescimento, as PME, a cidadania, a liberdade, a justiça e as acções externas; solicita ao Conselho que renegoceie com o Parlamento um acordo que reforce a prosperidade, a competitividade, o emprego e a coesão da UE;

8.  Exorta os Estados-Membros a implementarem de forma rápida e precisa os PNR com a participação dos Parlamentos nacionais e das partes interessadas, como os parceiros sociais, e a prestarem atempadamente informação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; convida o Conselho e a Comissão a estabelecerem, conjuntamente com o Parlamento, um código de conduta que permita um acompanhamento comum escrupuloso destes programas;

Política macroeconómica, monetária e orçamental

9.  Convida a Comissão a aderir a uma interpretação estrita do renovado Pacto de Estabilidade e Crescimento que não permita a utilização de medidas temporárias ou a contabilidade criativa; insta os Estados‑Membros a levarem a cabo uma melhoria anual dos seus défices orçamentais corrigidos de variações cíclicas e a assegurar um maior esforço de ajustamento em tempos economicamente mais prósperos; considera que os aumentos salariais devem ser coerentes com a tendência de produtividade a médio prazo; solicita uma política de preços moderada e responsável, nomeadamente nos mercados monopolísticos e oligopolísticos, que reduza as pressões inflaccionistas e mantenha as taxas de juro a nível baixo, sem pôr em perigo a actual recuperação económica;

10.  Exorta os Estados‑Membros a fazerem esforços acrescidos no sentido de reduzir os encargos da dívida pública e de melhorar a qualidade das suas finanças públicas, o que permitirá a afectação de menos recursos ao pagamento de juros e de amortizações e a uma maior afectação de recursos à educação, à formação profissional, às infra-estruturas e à investigação e inovação; salienta que, sem prejuízo da estabilidade financeira, há uma necessidade absoluta de que os Estados-Membros procedam a uma revisão geral da tributação, a fim de reforçar a competitividade, o que implica a existência de maior rigor e/ou eficiência nas despesas públicas;

11.  Observa que o baixo crescimento económico, a dívida excessiva e o elevado desemprego aumentam dramaticamente os problemas resultantes das mutações demográficas; sublinha, por conseguinte, que a aplicação plena da estratégia de Lisboa destinada a criar uma sociedade inclusiva, de elevado emprego e de elevada produtividade é essencial para enfrentar com êxito este desafio; convida a Comissão a lançar um grande debate, a fim de identificar as melhores práticas e os métodos mais rentáveis para gerir a evolução futura;

12.  Chama a atenção para os desequilíbrios observados em determinados países da zona euro, que são especialmente perigosos dada a amplitude dos défices comerciais, e para os diferenciais de inflação registados entre alguns desses países e solicita aos Estados‑Membros que adoptem as políticas necessárias para os corrigir, insistindo na importância de levar a cabo uma política orçamental capaz de compensar as consequências negativas desses desequilíbrios;

13.  Pede aos Estados-Membros que se abstenham de uma concorrência fiscal transfronteiriça exagerada, prejudicial, que reduz as capacidades orçamentais para o investimento público em imobilizações corpóreas e incorpóreas;

Ambiente de negócios

14.  Reivindica a promoção do espírito empreendedor - entendido como a possibilidade de pôr em prática uma ideia de negócio - nos sistemas de ensino secundário dos Estados‑Membros, mediante o reforço do papel do empresário na sociedade e salientando a importância de conceitos como a governação empresarial e a responsabilidade social das empresas;

15.  Insta a Comissão a aplicar o princípio da acção afirmativa em prol das PME e a tomar medidas para ajudar: a criar empresas por via electrónica; a simplificar de forma adequada o ambiente regulador, promover o acesso das PME, nos primeiros anos da sua existência, a financiamentos de capital de risco ou através dos chamados investidores providenciais (“Business Angels”), reforçando em simultâneo a intervenção do BEI e do FEI nesta matéria, fomentar o acesso das PME às tecnologias da informação e das comunicações, reconhecendo que o fosso em termos de competitividade entre a UE e os EUA reside, não apenas nos sectores de alta tecnologia, mas também nos canais de distribuição e no sector retalhista, promover estruturas de cooperação e incentivar a sua internacionalização através da aprovação da proposta da 14ª Directiva relativa ao direito das sociedades no que diz respeito à transferência transfronteiras da sede social das sociedades de responsabilidade limitada e examinando o valor acrescentado de um futuro estatuto da empresa europeia de direito privado para as PME;

16.  Recorda o seu apoio ao Código de Conduta para a Tributação das Empresas, ao abrigo do qual os Estados‑Membros concordaram em pôr termo à concorrência desleal em termos fiscais; apoia a proposta de uma Matéria Colectável Consolidada Única para as Empresas, apresentada pela Comissão; solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre as propostas da Comissão para simplificar os procedimentos ligados ao IVA; apoia os esforços de simplificação e redução tributária, tal como constam da Carta das PME; apoia, neste contexto, o recente Regime de Fiscalidade no Estado‑Membro de origem para as PME, apresentado pela Comissão, convidando‑a a modificar o princípio do país de destino pelo princípio do país de origem, no que diz respeito ao IVA devido por essas empresas, incluindo as normas de distribuição equilibrada de dividendos;

17.  Recomenda vivamente que os PNR tratem das medidas previstas e existentes, a fim de diminuir a burocracia e os obstáculos regulamentares às PME, e destaquem as decisões a nível local, regional, e nacional, susceptíveis de servir de referência para as autoridades de outros Estados‑Membros;

18.  Convida os Estados-Membros e as respectivas autoridades locais e regionais a desenvolverem um regime comum de avaliação dos efeitos distributivos e regionais dos seus regimes fiscais e dos subsídios concedidos, dado que, frequentemente, as políticas de fiscalidade a nível local, regional, nacional e comunitário não são coordenadas e relembra o papel, cada vez mais importante, das comunidades locais para o bem-estar económico, social e político da UE;

19.  Entende que a supressão das quotas às exportações modificou profundamente o comércio internacional, obrigando os responsáveis políticos a reagir contra a concorrência desleal de países terceiros, designadamente, através do combate à contrafacção e da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial; convida por conseguinte a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema comunitário de patente eficiente através de uma patente comunitária e de outros instrumentos apropriados;

Emprego e capital humano

20.  Considera que para melhorar a ratio entre a população em idade activa e a população total é necessário: adoptar políticas de natalidade ambiciosas, melhorar as estruturas de guarda de crianças, promover sistemas que visem melhorar o equilíbrio entre o trabalho e a vida privada, integrar os imigrantes no mercado de trabalho e lutar contra a imigração ilegal através de estratégias de promoção do desenvolvimento sustentável em países terceiros, assim como da implementação de uma política comum de imigração a nível da UE e criar incentivos para encorajar os trabalhadores a retardarem a reforma voluntária;

21.  Sublinha o potencial da "flexigurança" (flexibilidade e segurança) a fim de aumentar a participação no mercado de trabalho, em particular, de mulheres, trabalhadores idosos, jovens, desempregados de longa duração e imigrantes;

22.  Considera que, a fim de aumentar a proporção da população com emprego no conjunto da população activa, é necessário: adoptar medidas dirigidas especificamente aos grupos que têm dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, a saber, os jovens, as mulheres, as pessoas com mais de 55 anos de idade e os deficientes, desenvolver uma abordagem de ciclo de vida para o trabalho e o tempo de trabalho que seja altamente respeitadora das necessidades individuais e, nomeadamente, criar incentivos para encorajar os trabalhadores mais idosos a oferecerem a sua experiência de trabalho; convida os Estados‑Membros a promoverem, conjuntamente com os parceiros sociais, medidas destinadas a adaptar as relações laborais e o tempo de trabalho às necessidades específicas destes grupos sociais;

23.  Considera que, para desencorajar a economia clandestina, é necessário reduzir os custos não salariais do trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos postos de trabalho pouco qualificados; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho de alargar o regime de IVA reduzido aos serviços trabalho-intensivos e sugere que seja dado à Comissão mandato para lançar um novo estudo sobre a forma como as taxas reduzidas de IVA influenciam os preços dos serviços tributados, a redução da economia clandestina e as receitas fiscais em geral, incluindo as contribuições para os sistemas de segurança social;

24.  Salienta que o insuficiente crescimento na Europa resulta da escassez de medidas eficazes para reduzir o desemprego, aumentar a população activa e melhorar a baixa produtividade;

25.  Convida a Comissão a ter em mente que a legislação da UE deve ser compatível com a dos nossos concorrentes, para não produzir um efeito negativo sobre a posição competitiva da UE e sobre o potencial inovador de empresas comunitárias no mercado global;

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26.  Considera que para melhorar a qualidade da educação, e dado que nos anos futuros muitos filhos de imigrantes com níveis educativos relativamente baixos entrarão no sistema escolar, é necessário: aumentar a oferta de lugares nas escolas primárias, melhorar o conhecimento das línguas estrangeiras, da matemática e das ciências no ensino primário e secundário, à luz do nosso menor desempenho comparativamente com os nossos concorrentes, como assinalado no relatório PISA, da OCDE e realizar um modelo integrado de formação profissional através da actualização constante do conhecimento;

27.  Pede aos Estados-Membros que adoptem medidas destinadas a melhorar a mobilidade dos investigadores e a assegurar melhores infra-estruturas, a fim de atrair mais estudantes para as carreiras científicas; pede, além disso, que sejam adoptadas medidas para equipar as universidades europeias de forma a que correspondam às normas mais elevadas de investigação, para reforçar a cooperação entre universidades e os sectores industriais e comerciais, para adaptar a oferta educativa à procura no mercado de trabalho, acentuando os cursos de engenharia e de alta tecnologia, e para assegurar uma melhor comunicação, difusão e aplicação dos resultados de investigação;

28.  Está convicto de que os orçamentos comunitário e dos Estados-Membros devem reflectir melhor as prioridades da Estratégia de Lisboa, mediante o reforço da capacidade da UE em matéria de inovação e investigação e mediante a expansão dos esforços de formação ao longo da vida, incluindo a utilização de recursos financeiros adicionais;

Infra-estruturas, transportes e energia

29. Considera que o subinvestimento é uma das causas que explicam a nossa diferença de competitividade relativamente aos EUA e, consequentemente, convida os Estados‑Membros a incentivarem o aumento dos investimentos privados e a recentrarem as despesas em investimentos que potenciem a eficiência económica e a produtividade, tal como infra-estruturas e I&D, formação ao longo da vida, desporto e utilização dos recursos, bem como a reformar os seus sistemas fiscais para promover o crescimento e o investimento privado nas novas tecnologias sustentáveis;

30.Solicita aos Estados-Membros que cumpram estritamente os prazos de execução dos projectos de infra-estruturas de transportes (redes transeuropeias), simplificando os procedimentos administrativos apropriados, incluindo as avaliações de impacto ambiental, e intensificando, se necessário, o investimento, dado que ao ritmo actual estes projectos demorarão 20 anos a concluir, segundo o Livro Branco sobre os Transportes, da Comissão;

31. Solicita aos Estados-Membros que decidam sobre uma nova política energética coerente da UE no Conselho Europeu da Primavera de 2006, com três objectivos principais: a segurança do aprovisionamento energético, o desenvolvimento sustentável e a competitividade económica; sugere, consequentemente, primeiro, uma acção comum para reforçar as acções políticas e económicas com os países fornecedores, assim como a criação, a nível da UE, de um mercado interno da energia, com um ambiente concorrencial adequado e não discriminatório para os fornecedores e distribuidores de energia, segundo, o estabelecimento de um equilíbrio entre as fontes internas e externas de energia, terceiro, fazer por evitar a dupla volatilidade de preços/taxas de juro através da facturação dos fornecimentos de bens e de energia em euros, quarto, melhorar a eficiência energética, quinto, suprimir gradualmente a dependência relativamente ao petróleo através da intensificação da investigação a nível da UE, a fim de conseguir um novo sistema de energia sustentável com base na energia eólica, na hidroenergia, na biomassa, na energia solar e na energia geotérmica;

Inovação e I&D

32. Considera que a concorrência das importações provenientes dos países emergentes e a tentação das empresas de externalizar as actividades só podem ser combatidas com o concurso de um enorme esforço de investigação e inovação; convida a Comissão a apresentar propostas em matéria de financiamento e investigação no interior da UE; convida os Estados-Membros a atribuírem mais recursos à investigação e à inovação, garantindo simultaneamente a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual e a instaurar incentivos fiscais para as empresas e universidades que investem em I&D, dado que estes incentivos, comparativamente com os subsídios directos, dão uma melhor garantia de utilizar os recursos públicos para apoiar iniciativas bem sucedidas;

33. Está convicto de que uma política coordenada de inovação comunitária é uma das principais pedras angulares da criação de riqueza, crescimento e emprego, reforça a competitividade da UE e contribui para alcançar o objectivo político geral de desenvolvimento sustentável;

Mais concorrência e reforma dos mercados de serviços

34. Acredita numa política de concorrência robusta; solicita uma revisão dos critérios de distribuição dos processos em matéria de concorrência às autoridades da concorrência nacionais e à Comissão, bem como uma renovação da legislação nacional a fim de garantir: a segurança jurídica; a independência política das entidades reguladoras; a transparência e responsabilidade; e a coerência com a legislação da CE;

35. Assinala que é imprescindível a conclusão de um mercado único de serviços europeu como estipulado no Tratado CE, tendo em vista fortalecer um sector de actividade vital para o conjunto da economia europeia e particularmente relevante para o desenvolvimento económico dos novos Estados-Membros da União;

36. Saúda o Plano de Acção da Comissão relativo às ajudas de Estado e considera que ajudas de Estado mais transparentes e eficazes pode beneficiar a UE, em particular, no que se refere à inovação e à I&D; considera, simultaneamente que os incentivos fiscais também devem ser revistos na medida em que são uma alternativa às subvenções ou subsídios directos;

37. Solicita uma agenda dos serviços financeiros voltada para o futuro, centrada em: realizar um espaço único de pagamentos do euro até 2010; uma análise da solvência dos seguros (Solvência II); uma proposta sobre as fusões bancárias transfronteiras, de forma a facilitar a consolidação e evitar os conflitos entre as autoridades de supervisão de origem e de acolhimento; uma proposta sobre o crédito hipotecário e a adopção da directiva relativa ao crédito ao consumo;

38. Considera que, num mercado financeiro integrado, e dado que as sociedades mudam tão rapidamente a sua sede, que o crescimento dos fluxos internacionais de capitais é exponencial e que os investimentos são realizados com tanta rapidez, a supervisão eficiente e a cooperação estreita entre os órgãos reguladores e de supervisão dos Estados‑Membros são indispensáveis, não obstante a conveniência de fazer avançar a reflexão sobre o modelo de supervisão, regulação e controlo da banca, seguros e valores mobiliários mais apropriado para a UE;

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39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais.

• [1]  JO C 67 E, 17.3.2004, p. 295.
• [2]  JO C 104 E, 30.4.2004, p. 1061.
• [3]  Textos aprovados, P6_TA (2005) 0209.
• [4]  Outono 2005, n° 5/2005

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os debates sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) têm uma longa tradição nesta casa, tão longa quanto a lista de recomendações não acolhidas pelo Conselho, Comissão e Estados-Membros. O simples facto de o Parlamento ter de mencionar estes incumprimentos justifica a necessidade de um novo relatório, apesar de a Comissão ter decidido não alterar as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) do ano passado.

Mas, além disso, também é evidente que desde o nosso último debate sobre o relatório Goebbels em 2005, surgiram novos factores importantes que devem ser comentados. O Tratado Constitucional, morto à nascença, limita-se a remodelar as disposições actuais na esfera económica e social. A intenção da Presidência austríaca de reabrir um período de reflexão sobre o texto coloca o Parlamento numa posição que também o obriga a reflectir sobre estas questões. O acordo sobre as Perspectivas Financeiras, actualmente em negociação, estabelece um novo quadro orçamental que afecta necessariamente as OGPE; tanto mais quanto foi decidido em Hampton Court empreender uma análise de fundo do orçamento da União num horizonte temporal muito limitado. O Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas de juro pela primeira vez em mais de cinco anos e, consequentemente, o contexto monetário em que o presente relatório é discutido é claramente diferente do ano anterior. O ambiente orçamental actual também é diferente, já que hoje estamos a discutir as orientações económicas no quadro de um Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) renovado. Pela primeira vez, também temos em cima da mesa os Planos Nacionais de Reforma que tentam resumir os progressos realizados no caminho para os objectivos da Lisboa. Todas estas razões mais do que justificam a necessidade de um relatório parlamentar no momento actual.

Desde que o relatório Goebbels foi aprovado, alguns temas detectados anteriormente adquiriram ainda maior visibilidade junto do público e dos responsáveis políticos: o envelhecimento demográfico, as consequências da globalização e a crise energética que pode ficar incontrolável se as tensões com os países produtores continuarem a agravar-se.

· Estudos publicados recentemente (em especial, em European Economy, Relatório Especial nº 4/2005, da Comissão) descrevem bem as ameaças ao Estado‑providência europeu ou, por outras palavras, as dificuldades futuras em o financiar: nos anos futuros, o crescimento da população será lento e existirão cada vez menos jovens em idade activa e mais pessoas excluídas do mercado de trabalho por motivos de idade; as despesas com pensões, de saúde e em cuidados de longa duração exigirão mais recursos orçamentais para tratar dos nossos idosos; as contribuições para a Segurança Social não continuarão a crescer ao ritmo actual, porque, por um lado, existirão cada vez menos jovens a entrar no mercado de trabalho e, por outro, as contribuições não podem subir se queremos manter-nos competitivos na economia global.

· As consequências da globalização - a diversificação dos processos de produção e o facto de que as sociedades operam ao mesmo tempo em países diferentes - não são novas, mas adquiriram maior importância este ano. Foram amplamente debatidos pelo Parlamento a questão das importações dos países emergentes (têxteis, calçado, etc.), o problema da deslocalização de empresas e da externalização, a adaptação necessária da agricultura europeia aos novos tempos ou o impacto do comércio electrónico e da Internet no crescimento dos serviços.

· A necessidade de compatibilizar o crescimento económico com a conservação do ambiente também prendeu a atenção do Parlamento. O desenvolvimento sustentável está a tornar-se cada vez mais um princípio incontornável que deve ser considerado em todos os domínios legislativos, sejam estes a agricultura, a política económica, a energia ou os transportes; isto é ainda mais relevante no momento presente em virtude do aumento dos preços do petróleo e da instabilidade política em muitos países produtores, que são duas questões que põem cruelmente em evidência a dependência excessiva da União de fontes de energia não renováveis externas.

Todos os documentos da Comunidade confirmam que a UE cresce abaixo do seu potencial e, de facto, muito aquém dos Estados Unidos. Estes documentos também confirmam que a UE está pior preparada que os Estados Unidos e, em certos aspectos, que os países emergentes, como a China e a Índia, para enfrentar os desafios da nova era. Contudo, estes documentos parecem apenas remeter a responsabilidade para outros: consequentemente, na opinião do relator, é tempo de enumerar claramente todos estes obstáculos que impedem o nosso crescimento económico, de determinar precisamente quais são as acções necessárias para os ultrapassar e de definir um calendário de execução claro e preciso.

O mau desempenho da economia europeia tem várias causas. Contudo, a maioria das propostas e documentos que estão em cima da mesa parecem concordar que a Europa sofre de um excesso de regulamentação que torna a nossa economia menos flexível que a americana. Também concordam que temos menos empresas que são líderes mundiais que os Estados Unidos e que as nossas PME crescem menos nos primeiros anos que as americanas. Além disso, concordam que o nosso crescimento demográfico é mais fraco e que a nossa taxa de emprego e a nossa produtividade do trabalho são inferiores. Esta última é uma consequência de termos menos infra-estruturas, de afectarmos menos recursos aos investimentos públicos e privados, de não termos inovação tecnológica suficiente e de não afectarmos recursos suficientes à educação e formação profissional.

Em todos os nossos debates - e o debate constitucional é um bom exemplo - desperdiçamos imensa energia a discutir questões institucionais ou processuais; muito mais do que a energia que devíamos utilizar a reflectir sobre as causas do declínio relativo da economia europeia e sobre as terapias necessárias para inverter esta tendência.

Um dos objectivos principais do presente relatório é evitar as declarações puramente retóricas e centrar-se em recomendações com implicações normativas claras. Além disso, o relatório sublinha aquelas questões económicas e sociais que o relator considera que devem ser incluídas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O Parlamento Europeu tem de desempenhar um papel activo na definição da política económica, a fim de ajudar os Estados-Membros a inaugurar um período de crescimento económico e de dinamismo, como acordado em Lisboa. O Parlamento Europeu, como única instituição a nível da UE que é eleita pelos cidadãos, é o fórum adequado para avaliar e analisar as estratégias e medidas aplicadas pelos Estados-Membros que visam realizar os objectivos da Lisboa.

PROCESSO

Título	A situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006
Número de processo	(2006/2047 (INI))
Comissão competente quanto ao fundo   Data de comunicação em sessão da autorização	ECON 16.3.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	EMPL 16.3.2006
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	EMPL 15.3.2006
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	José Manuel García-Margallo y Marfil 16.11.2005
Relator(es) substituído(s)
Exame em comissão	31.1.2006		20.2.2006		20.3.2006
Data de aprovação	21.3.2006
Resultado da votação final	+: –: 0:			38 2 2
Deputados presentes no momento da votação final	Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, David Casa, Jan Christian Ehler, Jonathan Evans, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in 't Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Cristobal Montoro Romero, Joseph Muscat, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček.
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Katerina Batzeli, Jorgo Chatzimarkakis, Harald Ettl, Ján Hudacký, Alain Lipietz, Jules Maaten, Vladimír Maňka, Poul Nyrup Rasmussen, Corien Wortmann-Kool.
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega	23.3.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...