RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

11.4.2006 - (COM(2005)0393 – C6‑0118/2006 – 2005/0161(CNS)) - *

Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Paolo Costa

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(COM(2005)0393 – C6‑0118/2006 – 2005/0161(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0393)[1],

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 80º e o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0118/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6‑0125/2006),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Como decidido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade dispõe de competência exclusiva em diversos aspectos da política externa da aviação que têm sido tradicionalmente regulados através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros.

Por conseguinte, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por acordos comunitários.

Nessa medida, a Comissão negociou um Acordo com o Reino de Marrocos que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e o Reino de Marrocos.

Estas alterações são as seguintes:

Artigo 2º (cláusulas de designação): para que não haja discriminação, as tradicionais cláusulas de designação, referentes apenas às transportadoras aéreas do Estado-Membro que é parte signatária do acordo bilateral, são substituídas por cláusulas de designação comunitárias, que permitem a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento.

Artigo 4º (tributação do combustível utilizado na aviação): enquanto os acordos bilaterais tradicionais tendem a isentar de tributação, de uma forma geral, o combustível utilizado nas aeronaves, a Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, permite tal tributação quando aplicável a operações no interior do território comunitário. Ao abrigo do artigo 4º, as disposições da Directiva 2003/96/CE aplicam-se igualmente às aeronaves de transportadoras aéreas designadas do Reino de Marrocos que operem no interior do território comunitário.

Artigo 5º (tarifas): resolve os conflitos entre os acordos bilaterais e o Regulamento (CEE) 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.

Os Anexos 1 e 2 contêm uma lista dos acordos bilaterais referidos nos diferentes artigos dos acordos celebrados entre a UE e o Reino de Marrocos, a saber: Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido.

O Anexo 3 contém uma lista dos outros Estados referidos (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça), ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Os acordos negociados pela Comissão deverão ser assinados e aplicados provisoriamente. A proposta de decisão do Conselho autoriza o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo supramencionado a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor após a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

O Parlamento terá o direito de emitir o seu parecer sobre o presente Acordo, ao abrigo do processo de consulta e nos termos do nº 7 do artigo 83º ("Acordos Internacionais") do Regimento, redigido do seguinte modo:

"Para a aprovação do parecer ou parecer favorável do Parlamento quanto à celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais ou de protocolos financeiros celebrados pela Comunidade Europeia, é necessária a maioria dos votos expressos. O Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, não sendo admissíveis alterações ao texto do acordo ou do protocolo."

Com base nos factos aduzidos, o relator propõe que a Comissão dos Transportes e do Turismo emita um parecer favorável sobre a conclusão do presente Acordo.

PROCESSO

Título	Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
Referências	COM(2005)0393 - C6‑0118/2006 - 2005/0161(CNS)
Data de consulta do PE	31.3.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	TRAN 6.4.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	Paolo Costa 12.9.2005
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado – Data da decisão
Contestação da base jurídica   Data do parecer JURI
Modificação da dotação financeira   Data do parecer BUDG
Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão
Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão
Exame em comissão	23.1.2006
Data de aprovação	24.1.2006
Resultado da votação final	+: 33 –: 0 0: 1
Deputados presentes no momento da votação final	Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Philip Bradbourn, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Arūnas Degutis, Armando Dionisi, Saïd El Khadraoui, Emanuel Jardim Fernandes, Roland Gewalt, Mathieu Grosch, Ewa Hedkvist Petersen, Jeanine Hennis-Plasschaert, Georg Jarzembowski, Dieter-Lebrecht Koch, Eva Lichtenberger, Erik Meijer, Michael Henry Nattrass, Seán Ó Neachtain, Janusz Onyszkiewicz, Josu Ortuondo Larrea, Willi Piecyk, Reinhard Rack, Renate Sommer, Marta Vincenzi, Corien Wortmann-Kool e Roberts Zīle
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Guy Bono, Elisabeth Jeggle, Anne E. Jensen, Rosa Miguélez Ramos e Jan Marinus Wiersma
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Zbigniew Zaleski
Data de entrega	11.4.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...