RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz

26.4.2006 - (COM(2006)0098 – C6‑0085/2006 – 2006/0028(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Joseph Daul
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz

(COM(2006)0098 – C6‑0085/2006 – 2006/0028(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0098)[1],

–   Tendo em conta o artigo 36° e o terceiro parágrafo, nº 2, artigo 37° do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6‑0085/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o n° 1, artigo 43° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6‑0142/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C ... / Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação de arroz
Referências	COM(2006)0098 – C6‑0085/2006 – 2006/0028(CNS)
Data de consulta do PE	13.3.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	AGRI 16.3.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	INTA 16.3.2006
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	INTA 21.3.2006
Relator(es)   Data de designação	Joseph Daul 21.3.2006
Processo simplificado – Data da decisão	21.3.2006
Exame em comissão	25.4.2006
Data de aprovação	25.4.2006
Data de entrega	26.4.2006