Relatório - A6-0174/2006Relatório
A6-0174/2006

RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

10.5.2006 - (COM(2005)0673 – C6‑0031/2006 – 2005/0272(CNS)) - *

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Relator: Esko Seppänen

Processo : 2005/0272(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0174/2006

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

(COM(2005)0673 – C6‑0031/2006 – 2005/0272(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0673)[1],

–   Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 31º e o artigo 32º do Tratado Euratom, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6‑0031/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6‑0174/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 119º, segundo parágrafo, do Tratado Euratom;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da ComissãoAlterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 1 bis (novo)

(1 bis) Existe uma Convenção Internacional Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos.

Alteração 2

Considerando 6

(6) Não existindo uma política comunitária comum em matéria de ciclo de combustível, cada Estado‑Membro é responsável pela definição da sua própria política de gestão dos resíduos nucleares e do combustível irradiado que se encontram sob a sua jurisdição. As disposições da presente directiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis sem prejuízo do direito dos Estados‑Membros de exportar o seu combustível irradiado para reprocessamento ou de recusar a entrada no seu território de resíduos radioactivos para tratamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências.

(6) Cada Estado‑Membro é responsável pela definição da sua própria política de gestão dos resíduos nucleares e do combustível irradiado que se encontram sob a sua jurisdição, podendo alguns considerar o combustível irradiado como um recurso válido que pode ser reprocessado e optando outros por eliminá‑lo. As disposições da presente directiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis sem prejuízo do direito dos Estados‑Membros de origem de exportar o seu combustível irradiado para reprocessamento ou do direito dos Estados‑Membros de destino de recusar a entrada no seu território de (i) resíduos radioactivos para tratamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências, e de (ii) combustível irradiado para eliminação final.

Alteração 3

Considerando 8

(8) A simplificação do procedimento em vigor não deve pôr em causa os actuais direitos dos Estados‑Membros de colocar objecções ou estabelecer condições em relação às transferências de resíduos radioactivos sujeitos à sua aprovação. Essas objecções não devem ser arbitrárias, mas sim baseadas em disposições nacionais ou internacionais relevantes que possam ser facilmente identificadas. A legislação relevante não se limita às disposições sectoriais relativas aos transportes. A presente directiva deve aplicar‑se sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados‑Membros no âmbito do direito internacional e, em especial, do exercício, pelos navios e aeronaves, dos direitos e liberdades de navegação marítima, fluvial e aérea previstos na legislação internacional.

(8) A simplificação do procedimento em vigor não deve pôr em causa os actuais direitos dos Estados‑Membros de colocar objecções ou estabelecer condições em relação às transferências de resíduos radioactivos sujeitos ao seu consentimento. Essas objecções não devem ser arbitrárias, mas sim baseadas em disposições nacionais, comunitárias ou internacionais relevantes especificadas na presente directiva. A legislação relevante não se limita às disposições sectoriais relativas aos transportes. A presente directiva deve aplicar‑se sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados‑Membros no âmbito do direito internacional e, em especial, do exercício, pelos navios e aeronaves, dos direitos e liberdades de navegação marítima, fluvial e aérea previstos na legislação internacional.

Justificação

Por razões de coerência com a harmonização da terminologia que foi introduzida, o termo “consentimento” é utilizado para os Estados‑Membros de trânsito e de destino. Além disso, é a própria directiva que deve definir as disposições nas quais se irão basear as recusas e as condições.

Alteração 4

Considerando 8 bis (novo)

(8 bis) Cada Estado-Membro é inteiramente responsável pela gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado que se encontram sob a sua jurisdição; nenhuma disposição da presente directiva implica a obrigação de um Estado-Membro de destino aceitar transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado para tratamento ou eliminação final, salvo em caso de retransferência dos resíduos ou do combustível. A recusa de tais transferências deve ser justificada com base nos critérios estabelecidos na presente directiva.

Justificação

Este novo parágrafo é necessário para clarificar o objectivo do artigo 6º.

Alteração 5

Artigo 1, nº 3 bis (novo)

3 bis. A presente directiva é aplicada sem prejuízo dos direitos e obrigações previstos no direito internacional, nomeadamente, mas não exclusivamente, o direito de passagem inofensiva e o direito de passagem em trânsito consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Justificação

Coerência com a Convenção Conjunta da AIEA, que garante expressamente num dos seus artigos (nº 3, alínea i, do artigo 27º) a protecção dos direitos e liberdades de navegação reconhecidos no direito internacional.

Alteração 6

Artigo 3, ponto 1

(1) «resíduos radioactivos»: materiais radioactivos em forma gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não seja prevista pelos países de origem e de destino, ou por pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite por esses países, e/ou que sejam controlados como resíduos radioactivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar dos países de origem, de trânsito e de destino;

(1) «resíduos radioactivos»: materiais radioactivos em forma gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não seja prevista pelos países de origem e de destino, ou por pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite por esses países, e que sejam controlados como resíduos radioactivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar dos países de origem e de destino;

Justificação

A nova definição de resíduos radioactivos introduzida na proposta é apresentada como estando em conformidade com a Convenção Conjunta da AIEA. Na realidade, há algumas diferenças que geram confusão. Para evitar quaisquer discrepâncias e por razões de coerência com a Convenção Conjunta, à qual a Comunidade Euratom aderiu em 2 de Janeiro de 2006, sugere‑se a utilização da definição da Convenção Conjunta.

Alteração 7

Artigo 3, ponto 2

(2) «combustível irradiado»: combustível nuclear que foi irradiado no núcleo de um reactor e removido permanentemente do mesmo;

(2) «combustível irradiado»: combustível nuclear que foi irradiado no núcleo de um reactor e removido permanentemente do mesmo; o combustível irradiado pode ser considerado como um recurso válido, susceptível de ser reprocessado, ou ser destinado a eliminação, sem ulterior utilização prevista, e tratado como resíduo radioactivo;

Justificação

Melhorar a coerência com a Convenção Conjunta da AIEA, que especifica claramente que o combustível irradiado tanto pode ser eliminado como considerado um material valioso susceptível de ser reprocessado.

Alteração 8

Artigo 5, nº 1 bis (novo)

1 bis. As autoridades competentes dos Estados‑Membros envolvidos devem tomar as medidas necessárias para assegurar que toda a informação relativa às transferências abrangidas pela presente directiva é tratada com o devido cuidado e protegida de qualquer uso indevido.

Justificação

Coerência com o objectivo do processo de revisão com vista a melhorar os procedimentos estabelecidos na Directiva 92/3/Euratom actualmente em vigor.

Alteração 9

Artigo 5 bis (novo)

Artigo 5º bis
Aviso de recepção do pedido pelas autoridades competentes

 

As autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e de qualquer Estado‑Membro de trânsito devem, no prazo máximo de 15 dias consecutivos a contar da recepção do pedido:

 

a) enviar um aviso de recepção do pedido às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem, desde que o pedido esteja devidamente preenchido em conformidade com o disposto no artigo 14º; ou

 

b) se o pedido não estiver devidamente preenchido da forma definida na alínea a), requerer a informação em falta às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem e informar deste facto as autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e de outros Estados‑Membros de trânsito. Deve ser transmitida ao detentor uma cópia deste pedido de informação. O envio do pedido de informação terá o efeito de suspender a contagem do tempo para o prazo de emissão do aviso de recepção. A informação em falta deve ser enviada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem às autoridades competentes do Estado‑Membro em questão sem demora injustificada. No prazo de sete dias consecutivos a contar da data de recepção da informação em falta solicitada, as autoridades competentes do Estado‑Membro de destino ou de trânsito que solicitaram essa informação devem enviar um aviso da recepção do pedido devidamente preenchido às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem.

Justificação

A fim de aumentar a eficiência do procedimento de aviso de recepção recentemente criado e de melhorar as garantias que justificadamente se esperam, afigura‑se pertinente introduzir uma etapa para assegurar o preenchimento formal do pedido. Este controlo formal e o envio quer do aviso de recepção quer do pedido da informação em falta devem ter lugar no prazo de 15 dias consecutivos.

Alteração 10

Artigo 6, nº 1

1. As autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e de qualquer Estado‑Membro de trânsito devem, no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido devidamente preenchido, enviar um aviso de recepção do mesmo.

 

As autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e de qualquer Estado‑Membro de trânsito devem, no prazo máximo de três meses a contar da recepção do pedido devidamente preenchido, comunicar às autoridades competentes do país de origem o seu consentimento, ou as condições cuja satisfação considerem necessárias, ou a recusa de darem o seu consentimento.

1. As autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e de qualquer Estado‑Membro de trânsito devem, no prazo máximo de dois meses a contar da data do aviso de recepção do pedido devidamente preenchido, comunicar às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem o seu consentimento, ou as condições cuja satisfação considerem necessárias, ou a recusa de darem o seu consentimento.

No entanto, as autoridades competentes do Estado‑Membro de destino ou de qualquer Estado‑Membro de trânsito podem solicitar um prazo adicional máximo de um mês, além do prazo referido no segundo parágrafo, para comunicarem a sua posição.

No entanto, as autoridades competentes do Estado‑Membro de destino ou de qualquer Estado‑Membro de trânsito podem solicitar um prazo adicional máximo de um mês, além do prazo referido no segundo parágrafo, para comunicarem a sua posição.

Justificação

Os prazos concedidos para a decisão de consentimento ou de recusa devem ser contados a partir da data do aviso de recepção e adaptados em consequência. A aplicação da Directiva 92/3/Euratom demonstra que a análise substantiva do pedido de autorização de transferência pode ser efectuada no prazo de dois meses, acrescido, se necessário, de um período adicional de um mês. Além disso, a combinação das duas etapas processuais leva a um prolongamento dos prazos de, pelo menos, 15 dias consecutivos. Sendo os prazos contados a partir da data do aviso de recepção, deixam de ser aplicáveis as condições previstas no nº 2 do artigo 6º.

Alteração 11

Artigo 6, nº 2

2. Nos casos em que, após expiração dos prazos referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.º 1, não tenha sido recebida qualquer resposta das autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e/ou dos Estados‑Membros através dos quais está previsto o trânsito, considerar‑se‑á que esses países deram o seu consentimento para a transferência em causa, desde que tenha sido recebido dos mesmos o aviso de recepção referido no n.º 1.

2. Nos casos em que, após expiração dos prazos referidos no primeiro ou segundo parágrafos do n.º 1, não tenha sido recebida qualquer resposta das autoridades competentes do Estado‑Membro de destino e/ou dos Estados‑Membros através dos quais está previsto o trânsito, considerar‑se‑á que esses países deram o seu consentimento para a transferência em causa.

Justificação

Os prazos concedidos para a decisão de consentimento ou de recusa devem ser contados a partir da data do aviso de recepção e adaptados em consequência. A aplicação da Directiva 92/3/Euratom demonstra que a análise substantiva do pedido de autorização de transferência pode ser efectuada no prazo de dois meses, acrescido, se necessário, de um período adicional de um mês. Além disso, a combinação das duas etapas processuais leva a um prolongamento dos prazos de, pelo menos, 15 dias consecutivos. Sendo os prazos contados a partir da data do aviso de recepção, deixam de ser aplicáveis as condições previstas no nº 2 do artigo 6º.

Alteração 12

Artigo 6, nº 3, alínea b)

b) para o Estado‑Membro de destino, na legislação aplicável à gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado e na legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de materiais radioactivos.

b) para o Estado‑Membro de destino, na legislação aplicável à gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado ou na legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de materiais radioactivos.

Justificação

É necessário substituir a palavra "e" pela palavra "ou" para tornar compatíveis as vontades expressas pelos diferentes legisladores.

Alteração 13

Artigo 6, nº 3, parágrafo 2 bis (novo)

Deve ser aplicado o mesmo procedimento de consentimento e de recusa tanto para transferências de resíduos radioactivos como para transferências de combustível irradiado para eliminação final.

Justificação

Esta alteração deve clarificar que existe um procedimento comum de controlo, que se aplica a todas as transferências, quer sejam de resíduos radioactivos, quer de combustível irradiado e quer se destinem a eliminação final, quer a tratamento e devolução.

Alteração 14

Artigo 9, nº 2

2. Sempre que uma transferência não possa ser concluída, ou se as condições de transferência não forem respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem assegurarão que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado em questão sejam aceites em devolução pelo detentor, salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura. Essas autoridades assegurarão que o responsável pela transferência tome medidas correctivas de segurança, se for o caso.

2. Sempre que uma transferência não possa ser concluída, ou se as condições de transferência não forem respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, as autoridades competentes do Estado‑Membro de origem assegurarão que os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado em questão sejam aceites em devolução pelo detentor, salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura, baseada na legislação aplicável em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Essas autoridades assegurarão que o responsável pela transferência tome medidas correctivas de segurança, se for o caso.

Justificação

A frase “salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura” é imprecisa. Deverá haver uma referência expressa a uma solução alternativa segura baseada na legislação aplicável à gestão de combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, especificamente a Convenção Conjunta da AIEA sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, a que a Comunidade aderiu em 2 de Janeiro de 2006.

Alteração 15

Artigo 9, nº 3

3. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor.

3. Se a transferência não puder ser concluída pelas razões referidas no nº 1, os custos daí resultantes ficarão, à partida, a cargo do detentor, salvo se houver disposição em contrário na legislação aplicável ou em qualquer acordo contratual estabelecido entre o detentor e qualquer outra pessoa envolvida na transferência.

Justificação

A directiva deve ter em conta o facto de que, na prática, a questão dos custos resultantes da não realização da transferência pode ser objecto de acordos contratuais entre as partes e/ou de legislação aplicável.

Alteração 16

Artigo 10, nº 1, parágrafo 3

Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do destinatário.

Suprimido

Justificação

A questão dos custos resultantes da não realização da transferência é referida duas vezes no artigo 10º (no nº 1 e no nº 5). Para facilitar a leitura, a questão deverá ser tratada num único número, sendo o nº 5 do artigo 10º o mais apropriado.

Alteração 17

Artigo 10, nº 5

5. O Estado‑Membro de destino, ou qualquer Estado‑Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado‑Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do destinatário.

5. O Estado‑Membro de destino, ou qualquer Estado‑Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado‑Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Se a transferência não puder ser concluída pelas razões referidas no nº 1, os custos daí resultantes ficarão, à partida, a cargo do destinatário, salvo se houver disposição em contrário na legislação aplicável ou em qualquer acordo contratual estabelecido entre o destinatário e qualquer outra pessoa envolvida na transferência.

Justificação

A directiva deve ter em conta o facto de que, na prática, a questão dos custos resultantes da não realização da transferência pode também ser objecto de acordos contratuais entre as partes e/ou de legislação aplicável.

Alteração 18

Artigo 11, nº 5

5. Um Estado‑Membro de trânsito pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado‑Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do responsável mencionado no n.º 1.

5. Um Estado‑Membro de trânsito pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. Esse Estado‑Membro deve comunicar imediatamente a sua decisão às autoridades competentes do país de origem. Se a transferência não puder ser concluída pelas razões referidas no primeiro período do presente número, os custos daí resultantes ficarão, à partida, a cargo do responsável mencionado no n.º 1, salvo se houver disposição em contrário na legislação aplicável ou em qualquer acordo contratual estabelecido entre essa pessoa e qualquer outra pessoa envolvida na transferência.

Justificação

A directiva deve ter em conta o facto de que, na prática, a questão dos custos resultantes da não realização da transferência pode também ser objecto de acordos contratuais entre as partes e/ou de legislação aplicável.

Alteração 19

Artigo 12, nº 5

5. O Estado‑Membro de origem, ou qualquer Estado‑Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. O Estado‑Membro de trânsito que tomar essa decisão deve comunicá‑la imediatamente às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem. É aplicável o n.º 2 do artigo 9.º Se a transferência não puder ser concluída, os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor.

5. O Estado‑Membro de origem, ou qualquer Estado‑Membro de trânsito, pode decidir que uma determinada transferência não pode ser concluída se as condições previstas para a mesma deixarem de ser respeitadas em conformidade com as disposições da presente directiva, ou não estiverem em conformidade com os consentimentos ou autorizações emitidos nos termos da presente directiva. O Estado‑Membro de trânsito que tomar essa decisão deve comunicá‑la imediatamente às autoridades competentes do Estado‑Membro de origem. É aplicável o n.º 2 do artigo 9.º Se a transferência não puder ser concluída nas circunstâncias referidas no primeiro período do presente número, os custos daí resultantes ficarão, à partida, a cargo do detentor, salvo se houver disposição em contrário na legislação aplicável ou em qualquer acordo contratual estabelecido entre o detentor e qualquer outra pessoa envolvida na transferência.

Justificação

A directiva deve ter em conta o facto de que, na prática, a questão dos custos resultantes da não realização da transferência pode ser objecto de acordos contratuais entre as partes e/ou de legislação aplicável.

Alteração 20

Artigo 16, nº 1

1. Os Estados‑Membros devem promover a celebração de acordos a fim de facilitar a gestão segura, incluindo a eliminação final, dos resíduos radioactivos provenientes de países que os produzem em pequenas quantidades e nos quais a criação de instalações adequadas não se justifique do ponto de vista radiológico.

1. Os Estados‑Membros devem promover a celebração de acordos a fim de facilitar a gestão segura, incluindo a eliminação final, dos resíduos radioactivos provenientes de países que os produzem em pequenas quantidades e nos quais a criação de instalações adequadas não se justifique do ponto de vista radiológico, económico, ambiental e de segurança. Estes acordos devem conter uma cláusula que salvaguarde o direito de cada Estado‑Membro de recusar a entrada no seu território de combustível irradiado e de resíduos radioactivos para processamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências.

Justificação

Um acordo nos termos acima referidos tornará possível obter as necessárias economias de escala e tratar um volume de resíduos radioactivos suficientemente grande para compensar a despesa necessária para a criação de instalações conjuntas de eliminação que cumpram cabalmente as normas mais rigorosas em matéria de ambiente e segurança.

O processo de cooperação através de acordos voluntários entre Estados‑Membros e, quando necessário, através da arbitragem da Comissão, é apropriado, porque vai ao encontro das necessidades dos pequenos produtores de resíduos nucleares. Contudo, é necessária a existência de uma cláusula que estabeleça expressamente que cada Estado‑Membro mantém o direito de recusar a entrada no seu território de combustível irradiado e de resíduos radioactivos para processamento ou eliminação final.

  • [1]  JO C ... / Ainda não publicada em JO.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 92/3/Euratom relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade visava estabelecer um sistema de controlo rigoroso e de autorizações prévias para as transferências de resíduos radioactivos. Em 12 de Novembro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta (COM(04) 716) de alteração desta directiva que, no entanto, foi retirada em Julho de 2005. Uma nova proposta (COM(05) 673), preparada de forma mais abrangente, foi apresentada em 21 de Dezembro de 2005, sendo que a Comissão teve em conta o trabalho preparatório efectuado pelo Grupo relativo às Questões Nucleares do Conselho, bem como o parecer do CESE.

O Tratado Euratom e os seus artigos 31º e 32º (saúde e segurança) constituem a base jurídica da proposta, sendo aplicado apenas o processo de consulta do Parlamento Europeu.

A Comissão apresenta como justificação para a sua proposta a coerência com as directivas Euratom mais recentes, a coerência com as convenções internacionais, particularmente a Convenção Conjunta da AIEA sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos (da qual o Tratado Euratom é parte), o esclarecimento da aplicação prática do procedimento e a inclusão no âmbito da directiva do combustível irradiado.

É dada especial atenção ao alargamento do âmbito da directiva, ao procedimento automático de consentimento das transferências e à diferença entre transferências intracomunitárias e transferências extracomunitárias.

O âmbito da directiva é alargado por forma a abranger também o combustível nuclear irradiado destinado a reprocessamento ou eliminação. Trata-se de um passo lógico do ponto de vista radiológico.

É introduzido o procedimento automático de consentimento e nenhum país terá opção em relação ao processo semelhante de não aceitação, como na directiva antiga.

Quanto às transferências intracomunitárias de materiais radioactivos que possam implicar o trânsito através de países terceiros, basta informar as autoridades competentes destes últimos (nº 1 do artigo 7º), uma vez autorizada a transferência.

A questão do combustível irradiado para eliminação precisa de ser clarificada.

O ponto (xii) do Preâmbulo da Convenção Conjunta da AIEA reconhece que "cada Estado tem o direito de proibir a importação para o seu território de combustível irradiado e resíduos radioactivos provenientes do estrangeiro".

O nº 1, ponto (i), do artigo 27º da mesma Convenção estipula que "a Parte Contratante que é um país de proveniência adoptará as medidas adequadas para garantir que a transferência transfronteiras seja autorizada e tenha lugar apenas após notificação prévia e consentimento do país destinatário".

No seu relatório sobre a proposta de directiva (Euratom) do Conselho relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos (PE 322.031 def.), o Parlamento Europeu afirma (considerando 12 bis) que "nenhum Estado-Membro estará obrigado a aceitar importações de qualquer tipo de resíduo radioactivo procedente de outros Estados-Membros".

No considerando 6 desta proposta de directiva, lê-se o seguinte: "As disposições da presente directiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis sem prejuízo do direito dos Estados‑Membros de exportar o seu combustível irradiado para reprocessamento ou de recusar a entrada no seu território de resíduos radioactivos para tratamento ou eliminação final, salvo no caso de retransferências".

Além disso, o nº 3, alínea b), do artigo 6º estipula que a recusa do Estado-Membro de dar consentimento deve basear-se: "para o Estado Membro de destino, na legislação aplicável à gestão de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado e na legislação nacional, comunitária ou internacional aplicável ao transporte de materiais radioactivos".

A palavra "e" no meio da frase levanta a questão de saber se o direito inequívoco que assiste ao Estado de destino de não dar o seu consentimento à importação de combustível irradiado para eliminação final está em questão. A este respeito, o texto não responde à questão: os países têm ou não o direito de proibir que o combustível nuclear irradiado de origem estrangeira seja armazenado em instalações localizadas nos seus territórios?

Os resíduos radioactivos e o combustível irradiado são, segundo a legislação do mercado comum europeu, produtos que devem estar separados um do outro. Há que estabelecer uma distinção entre estes produtos diferentes.

Para clarificar o texto, o relator propõe alterações ao mesmo (e não ao considerando, menos vinculativo do ponto vista jurídico), que deixam claro que qualquer país tem o direito de proibir importações quer de resíduos radioactivos de origem estrangeira, quer de combustível nuclear irradiado, também de origem estrangeira, para eliminação final.

O relator compreende a necessidade (nº 1 do artigo 16º) de prever uma solução para os pequenos produtores de resíduos radioactivos e aceita a ideia de promover a celebração de acordos voluntários entre Estados-Membros neste domínio, mas dar (nº 4 do artigo16º) à Comissão o estatuto de árbitro para dizer o que é "falta de cooperação" é uma reacção excessiva da Comissão.

No texto da justificação do artigo 16º, a Comissão afirma o seguinte: "importa enunciar uma obrigação específica de cooperação, a fim de evitar situações em que o procedimento de autorização/consentimento possa ser indevidamente utilizado para fins dilatórios e constituir um obstáculo injustificado à livre circulação de combustível irradiado na Comunidade, por exemplo".

A frase acima mencionada refere que existe livre circulação de combustível irradiado na Comunidade, sem ter em conta o direito que assiste a um país destinatário de proibir, nos termos da Convenção Conjunta AIEA, a importação para o seu território de combustível irradiado de origem estrangeira para eliminação final.

Os resíduos, recicláveis ou não, e o combustível irradiado são, nos termos dos artigos relevantes dos Tratados CE, considerados produtos, cuja circulação, de acordo com os artigos 28º e 29º do Tratado CE, não deve ser entravada. Sendo produtos, os resíduos radioactivos e o combustível irradiado são abrangidos pelo artigo 28º e seguintes do Tratado CE.

De acordo com o artigo 30º do Tratado CE, "as disposições dos artigos 28º e 29º são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões... de protecção da saúde e da vida das pessoas."

A base jurídica desta alteração da Directiva 92/3 é o Tratado Euratom. Esta base jurídica inclui igualmente os artigos aplicáveis à protecção da saúde e da vida dos cidadãos, o que justifica os mesmos obstáculos à livre circulação de materiais radioactivos que os previstos na legislação comunitária.

Os Tratados reconhecem o direito que assiste a um Estado-Membro de proibir a importação de resíduos radioactivos e de combustível irradiado para eliminação final. O país destinatário apenas precisa de invocar a protecção da saúde dos trabalhadores e dos cidadãos em geral. O entrave não-discriminatório à livre circulação de combustível irradiado para eliminação, muito embora se trate de uma mercadoria, justifica-se.

A fim de deixar este ponto claro, impõe-se aditar uma alteração nesse sentido ao texto da proposta da Comissão.

PROCESSO

Título

Proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

Referências

COM(2005)0673 – C6‑0031/2006 – 2005/0272(CNS)

Data de consulta do PE

10.1.2006

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

ITRE

2.2.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

ENVI

2.2.2006

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

ENVI

30.1.2006

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Esko Seppänen

26.1.2006

Relator(es) substituído(s)

 

Processo simplificado – Data da decisão

 

Contestação da base jurídica
  Data do parecer JURI

 

 

 

 

 

Modificação da dotação financeira
  Data do parecer BUDG

 

 

 

 

 

Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão

 

 

 

 

 

Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão

 

 

 

 

 

Exame em comissão

21.2.2006

20.3.2006

24.4.2006

 

 

Data de aprovação

4.5.2006

Resultado da votação final

+: 36

–: 2

0: 2

Deputados presentes no momento da votação final

Šarūnas Birutis, Jan Březina, Renato Brunetta, Philippe Busquin, Jerzy Buzek, Joan Calabuig Rull, Pilar del Castillo Vera, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Nicole Fontaine, Umberto Guidoni, Fiona Hall, David Hammerstein Mintz, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Anne Laperrouze, Vincenzo Lavarra, Pia Elda Locatelli, Eluned Morgan, Angelika Niebler, Umberto Pirilli, Vladimír Remek, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Mechtild Rothe, Paul Rübig, Andres Tarand, Britta Thomsen, Catherine Trautmann, Nikolaos Vakalis e Alejo Vidal-Quadras Roca

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

María del Pilar Ayuso González, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Edit Herczog, Mieczysław Edmund Janowski, Esko Seppänen, Lambert van Nistelrooij e Francisca Pleguezuelos Aguilar

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Data de entrega

10.5.2006

Observações (dados disponíveis numa única língua)

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