RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

31.5.2006 - (COM(2006)0152 – C6‑0134/2006 – 2006/0054(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Joseph Daul
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

(COM(2006)0152 – C6‑0134/2006 – 2006/0054(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0152)[1],

–   Tendo em conta o nº 3 do artigo 4º e o nº 4 do artigo 34º do Tratado de Adesão, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0134/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6‑0197/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Proposta de decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
Referências	COM(2006)0152 – C6‑0134/2006] – 2006/0054(CNS)
Data de consulta do PE	27.4.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	AGRI 15.5.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	AFET 15.5.2006	BUDG 15.5.2006
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	AFET 3.5.2006	BUDG 18.5.2006
Relator(es)   Data de designação	Joseph Daul 21.3.2006
Processo simplificado – Data da decisão	21.3.2006
Exame em comissão	30.5.2006
Data de aprovação	30.5.2006
Data de entrega	30.5.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...