RELATÓRIO sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano
29.6.2006 - (2006/2061(INI))
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relator: Gyula Hegyi
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Outubro de 2005, sobre a dimensão urbana no contexto do alargamento[1], e de 18 de Janeiro de 2006, sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável[2],
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano" (COM(2004)0060),
– Tendo em conta a Decisão n° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (6° Programa-Quadro),
– Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6‑0233/2006),
A. Considerando que cerca de 80% da população europeia vive em cidades, mas que as suas necessidades e interesses nem sempre merecem a devida atenção no âmbito dos fundos, projectos, iniciativas e estratégias da União Europeia,
B. Considerando que o objectivo da estratégia temática sobre ambiente urbano consiste em contribuir para o desempenho ambiental global das cidades na Europa, reduzindo a burocracia, reforçando a eficácia da aplicação da política ambiental e encorajando um planeamento ambiental a longo prazo a nível local,
C. Considerando que a quota-parte dos transportes públicos nos novos Estados-Membros, se bem que em declínio, é ainda mais elevada do que nos antigos Estados-Membros e que devem ser consideradas medidas que possam suster a continuação do declínio da utilização dos transportes públicos,
D. Considerando que o 6° Programa-Quadro promoveu, em particular, a necessidade de gerir volumes crescentes de tráfego e de alcançar uma dissociação significativa entre o crescimento dos transportes e o crescimento do PIB,
E. Considerando que a dependência energética da União Europeia deve ser igualmente abordada a nível urbano, sendo que o maior aumento no consumo de energia se regista no sector dos transportes, e considerando que as políticas relativas a outros sectores, como sejam a habitação e a escolha das fontes energéticas utilizadas no aquecimento, são basicamente decididas a nível local,
1. Congratula-se com a comunicação da Comissão relativa a uma estratégica temática sobre ambiente urbano, mas considera que esta não é suficiente para atingir os objectivos estabelecidos no 6° Programa-Quadro;
2. Apoia, em particular, o facto de a comunicação reconhecer também a importante função das cidades no impulso à actividade económica;
3. Partilha a análise da Comissão de acordo com a qual os problemas ambientais das cidades são particularmente complexos, já que as suas causas se encontram interligadas, e subscreve a advertência feita pela Comissão de que as iniciativas locais para a resolução de um dado problema podem gerar novos problemas noutras áreas;
4. Lamenta que, contrariamente às intenções do 6° Programa-Quadro, a Comissão não proponha medidas e prazos juridicamente vinculativos para permitir atingir os objectivos estabelecidos no 6° Programa-Quadro;
5. Lamenta igualmente que a estratégia temática sobre ambiente urbano não procure estabelecer um equilíbrio, a nível da política europeia, entre zonas urbanas e zonas rurais, assim como entre grandes centros urbanos e cidades de periferia;
6. Insta a Comissão a emitir orientações para a aplicação da próxima directiva relativa à qualidade ao ar ambiente e a ar mais puro para a Europa e a assegurar a aplicação adequada deste texto legislativo;
7. Considera que a legislação comunitária deve exigir que todas as aglomerações com mais de 100.000 habitantes adoptem um plano de gestão urbana sustentável (PGUS) e um plano de transportes urbanos sustentáveis (PTUS), tal como proposto na anterior comunicação da Comissão (COM(2004)0060); considera que essa legislação deve incluir prazos claros e objectivos vinculativos estabelecidos a nível local e europeu, uma vez que medidas voluntárias não provaram ser eficazes no passado;
8. Solicita que o documento de orientação da Comissão inclua indicadores básicos comuns em conformidade com as obrigações e os objectivos da política ambiental da UE em vigor (por exemplo, directivas sobre a qualidade do ar, a água e os resíduos urbanos e políticas relativas à eficiência energética e ao clima), a fim de permitir comparar as melhores práticas e definir parâmetros entre as cidades europeias;
9. Considera que os PGUS devem ter em consideração, inter alia, os seguintes documentos:
– plano de gestão dos resíduos (Directiva 75/442/CEE, tal como alterada)
– mapas de ruído e planos de acção, se disponíveis (Directiva 2002/49/CE)
– plano ou programa relativo à poluição atmosférica local, se disponível (Directiva
96/62/CE)
– planos e programas ambientais locais, nos termos da Directiva 2001/42/CE;
10. Considera que os PTUS se devem apresentar como segue:
a) Recolha de dados e informações relevantes sobre:
– os aspectos referidos no n° 6 da presente resolução,
– as relações das zonas construídas com o território e o meio rural,
– as futuras perspectivas do crescimento demográfico e a procura de novas zonas urbanizadas,
– os fluxos de comunicação, mobilidade, integração urbana e acessibilidade dos serviços,
– as emissões de gases com efeitos de estufa a nível local,
– a estrutura urbana e a proporção dos espaços verdes e das zonas de expansão urbana,
– o uso local de biocidas,
– os problemas de saúde relacionados com o ambiente
– as possibilidades de um ambiente sem obstáculos para as pessoas com deficiências, os idosos e outros,
– a valorização do património cultural, da paisagem construída e do ambiente natural, assim como os lugares de interesse ecológico e os riscos a que estão sujeitos,
– a valorização das necessidades de água para consumo humano dos espaços urbanizados e a previsão de medidas de purificação e de reutilização;
b) Objectivos relativos:
– à melhoria da situação nos domínios referidos na alínea a),
– à integração da sustentabilidade em todos os domínios da política urbana,
– à harmonização com os planos de gestão de transportes sustentáveis,
c) Medidas práticas e acções a adoptar para atingir os objectivos referidos na alínea b);
11. Salienta que os cidadãos, as ONG, as associações empresariais e outras partes interessadas devem ser associadas à preparação dos PGUS, planos esses que devem ser colocados à disposição do público; considera, além disso, que a avaliação regular dos progressos realizados e a divulgação dos resultados de tais avaliações são igualmente essenciais;
12. Incita a Comissão a levar a cabo uma avaliação intercalar da execução das orientações técnicas, no quadro da consulta de 2009 e apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão no sentido da criação de um portal temático na Internet destinado às autoridades locais;
13. Convida a Comissão a propor um objectivo para espaços verdes per capita em novas zonas de desenvolvimento urbano e considera que esse objectivo deve ser incluído nos PGUS, por forma a impedir qualquer redução dos espaços verdes em zonas urbanas que não atinjam este objectivo;
Gestão urbana sustentável
14. Insta os Estados-Membros a conferirem prioridade, no âmbito dos seus quadros de referência estratégicos nacionais e dos seus programas operacionais, ao financiamento de projectos que implementem planos de gestão urbana e de transporte sustentáveis, assim como a projectos que limitem a construção em espaços não urbanizados e promovam a construção em terrenos industriais abandonados, e a promoverem a plantação de árvores nas ruas e a concepção de mais zonas verdes;
15. Insta os Estados-Membros a promoverem a utilização do sistema de eco-gestão e auditoria pelas autoridades locais;
16. Insta as autoridades urbanas a referirem sistematicamente critérios de sustentabilidade nos seus concursos para a adjudicação de contratos públicos e a incluírem nos planos de gestão urbana sustentável compromissos a esse respeito;
17. Apoia a promoção da compostagem de resíduos vegetais, em vez da sua incineração, a fim de evitar a poluição a nível local;
18. Considera ser igualmente importante envolver de forma acrescida os cidadãos nas decisões locais, tanto através de meios políticos como técnicos;
19. Considera que se deve prestar mais atenção à prevenção e à eliminação da sujidade, lixo, graffiti, excrementos de animais e ao ruído excessivo proveniente de aparelhagens musicais instaladas em casas ou veículos;
Transportes urbanos sustentáveis
20. Apoia a ideia de planos de transportes urbanos sustentáveis (PTUS) como um instrumento para melhorar o ambiente urbano, mas salienta a necessidade de utilizar este instrumento de uma forma flexível, para ter devidamente em conta as necessidades específicas de cada Estado-Membro e das suas zonas urbanas, assim como de regiões com constrangimentos específicos;
21. Salienta que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem incluir objectivos concretos e quantificáveis que possam ser apresentados e controlados através de um painel de avaliação, o que reforçará a difusão das boas práticas nos Estados-Membros; assinala que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à evolução em curso;
22. Considera que a utilização de modos de transporte e de tecnologias respeitosos do ambiente constitui um factor-chave para a obtenção de um ambiente urbano mais limpo; constata, neste contexto, a conveniência da utilização de biocombustíveis, de tecnologias híbridas no domínio do automóvel, assim como de bicicletas, camiões e autocarros que cumpram a norma comunitária do veículo ecológico avançado (VEA)[3]; neste sentido, vai analisar atentamente a proposta da Comissão relativa à introdução de veículos limpos para os transportes colectivos e propõe que se atribua às agências locais de eficiência energética um eixo de acção específico sobre o transporte urbano;
23. Encoraja o desenvolvimento de transportes colectivos que utilizem fontes de energia sustentáveis e um melhor equilíbrio entre o transporte individual e o transporte colectivo nas zonas urbanas;
24. Salienta a necessidade de apoiar o incremento da utilização dos transportes públicos e dos transportes colectivos nas zonas urbanas; considera igualmente que é necessário adaptar os serviços de transportes urbanos tanto às exigências de ordenamento espacial (bairros antigos, zonas suburbanas, ligações aos aeroportos, estações, parques industriais, áreas comerciais, etc..) como às necessidades da população e às mudanças demográficas (pessoas idosas, pessoas com deficiências, etc.).
25. Propõe que 5% de passageiro/quilómetro sejam transferidos do transporte/veículo individual para modos de transporte sustentáveis, como sejam os transportes públicos e a bicicleta, no período de 2002-2012;
26. Salienta que o acesso à mobilidade para todos (igualmente para os que não têm acesso a um veículo privado) constitui um factor social que deve ser tido em conta;
27. Dado que a acessibilidade é central para o desenvolvimento sustentável e deve ser encarada através de uma abordagem integrada da política urbana, convida as instituições da União Europeia a promover os intercâmbios de boas práticas entre as autoridades locais e nacionais e convida a Comissão a controlar a aplicação da legislação europeia actual para promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência e, em particular, das regras que regem os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos da Comunidade, que prevêem expressamente que a concepção seja adaptada a todos os utilizadores;
28. Considera que os PTUS devem indicar os meios através dos quais as autoridades locais tencionam:
– promover modos de transporte não motorizados, como sejam andar de bicicleta e a pé, construindo uma rede extensa de pistas para ciclistas e prevendo caminhos e cruzamentos seguros para os peões,
– promover os transportes públicos e o desenvolvimento de infra-estruturas de transportes públicos e disseminar informações sobre boas práticas existentes, como sejam as introdução de sistemas integrados de tarifação e emissão de bilhetes e o desenvolvimento de sistemas P+R,
– gerir a crescente utilização dos veículos privados através de restrições ao estacionamento e da cobrança de taxas de congestionamento;
29. Chama a atenção dos Estados-Membros para a sua responsabilidade de tomar em consideração, na organização das cidades, os participantes no tráfego mais vulneráveis, por exemplo, através da redução do limite máximo de velocidade ou da criação de zonas de trânsito proibido no centro das cidades ou nos bairros residenciais, com o objectivo de reduzir os acidentes rodoviários mortais em 50% até 2010, tal como previsto no Livro Branco sobre a política europeia de transportes;
30. Propõe o estabelecimento de planos logísticos urbanos, a fim de reduzir e melhorar o transporte de mercadorias dentro das cidades, providenciando-se em particular pela coordenação da distribuição destas mercadorias nos centros urbanos;
31. Recorda que a poluição atmosférica constitui a principal causa de problemas de saúde na UE; salienta, no entanto, que as cidades com elevada poluição atmosférica devem considerar a introdução de taxas de congestionamento e o estabelecimento de zonas de baixas emissões;
32. Defende a necessidade de lutar contra as emissões na respectiva fonte e de adoptar medidas inovadoras para dar solução aos problemas ambientais nas cidades; realça que estudos efectuados demonstram que, em condições de tráfego fluido, o transporte rodoviário de mercadorias pode gerar até menos 38% de emissões de partículas finas do que o tráfego não fluido, o que realça a necessidade de adoptar medidas inovadoras para agilizar o fluxo de circulação;
33. Insta a uma melhor coordenação entre as autoridades locais a fim de assegurar uma maior coerência; salienta que uma deficiente coordenação entre autoridades locais gera maiores custos de distribuição, circulação mais intensa e, por conseguinte, mais poluição;
Planeamento urbano sustentável
34. Constata que a Comissão identificou de forma adequada os problemas e a situação actual neste domínio, mas não propõe qualquer acção para os resolver;
35. Sublinha a importância de projectar e conceber bairros e edifícios tendo em conta a prevenção da delinquência, o que se aplica também às zonas de acesso público, como parques de estacionamento e vias de acesso e de saída de estações de caminhos‑de‑ferro;
36. Salienta igualmente a dimensão social de um planeamento urbanístico sustentável e recomenda a promoção geral da qualidade de vida nos centros urbanos, adoptando uma abordagem holística (em particular social, cultural e ambiental);
37. Solicita que, a fim de preservar a identidade e a imagem de cada ambiente, se respeite a topografia e a estrutura natural do território nas novas urbanizações e nas zonas de expansão urbana;
38. Propõe que o planeamento urbano inclua uma maior oferta de espaços verdes e que, nos processos de expansão e de novas urbanizações, se deixe amplos espaços naturais, a fim de facilitar o convívio dos cidadãos com a natureza;
39. Solicita que, como medida cautelar para a conservação dos centros históricos ou dos espaços naturais, rios, lagos ou pântanos, sejam criados nas imediações destes lugares anéis de protecção com um índice muito baixo de construção, a fim de evitar a pressão imobiliária;
40. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem a investigação sobre a relação existente entre os diferentes modelos urbanos e o comportamento social, assim como as condições que favorecem a harmonia social e a saúde;
41. Salienta que alguns bairros históricos – elementos preciosos do nosso património comum – foram votados ao abandono durante décadas nas cidades; recomenda o desenvolvimento de programas de apoio a nível nacional, regional ou local para promover uma reabilitação adequada destes bairros, que incluam a arquitectura, os espaços e lugares abertos, assim como as margens dos rios, as pontes e outras obras públicas;
42. Considera que, para responder ao problema das alterações climáticas nas cidades, designadamente a falta de ventilação natural em períodos de muito calor e elevada poluição atmosférica, a investigação sobre o clima nas cidades devia ser incluída no planeamento urbano, a fim de evitar o efeito de túnel de vento gerado por edifícios altos; salienta que a perda de espaços verdes contribui para reduzir a ventilação natural;
43. Insta os Estados-Membros a promoverem projectos co-financiados pela UE com vista ao desenvolvimento e à modernização dos sistemas de aquecimento urbano e a apoiarem a construção e utilização crescentes destes sistemas; salienta, neste contexto, que em caso de crise energética, a escolha de uma fonte energética alternativa é mais fácil no caso do aquecimento urbano;
44. Salienta que devem ser desenvolvidos novos métodos de gestão da água nas cidades destinados a conservar a água da chuva nas cidades por períodos mais longos durante os verões quentes e secos, a prevenir inundações e a evitar construções e outros projectos em zonas sujeitas a inundação;
45. Propõe que sejam definidas orientações comunitárias com vista à promoção e utilização de sistemas de gestão sustentável do abastecimento de água nas cidades, a fim de mitigar os efeitos das alterações climáticas, e que incluam requisitos destinados a controlar a eficiência do consumo de água em edifícios novos, o armazenamento de água em épocas de chuva para consumo durante os períodos quentes e secos, o aproveitamento do potencial de refrigeração da água em períodos quentes, e sistemas sustentáveis de drenagem de água capazes de prevenir os riscos de inundação nos centros urbanos, reduzir o grau de impermeabilização do solo e aumentar deste modo o potencial de retenção da água;
46. Considera que, aquando da execução da estratégia temática, se deve prestar atenção não apenas à quantidade da água mas também à sua qualidade; por isso, exorta a Comissão a promover a divulgação de boas práticas neste domínio, devendo tentar-se a ligação às redes já instituídas no âmbito da execução da Directiva-Quadro relativa à água;
47. Realça a importância do saneamento de canalizações de água e de sistemas de canalização obsoletos nas cidades;
Construção urbana sustentável
48. Lamenta que a construção urbana sustentável, embora tenha sido identificada como um dos quatro temas prioritários na comunicação "Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano", não seja objecto de qualquer acção específica no âmbito da estratégia proposta;
49. Salienta que é fundamental aumentar o desempenho ambiental dos edifícios mediante uma concepção eficiente em termos energéticos (isolamento, uso de energias renováveis, coberturas verdes, arquitectura solar passiva/activa, construções com baixo consumo de energia, etc.); apoia a utilização de energias renováveis e, quando possível, de fontes de energia disponíveis no ambiente urbano, assim como a concepção de edifícios com sistemas eficientes de gestão da água (armazenagem e reutilização da água da chuva, utilização racional dos autoclismos, máquinas de lavar roupa e de lavar loiça com um consumo moderado de água); recomenda ainda a definição de parâmetros e o intercâmbio de boas práticas à escala da UE para melhorar a eficácia energética, a integração das energias renováveis e os avanços tecnológicos na construção urbana sustentável;
Financiamento, investigação e intercâmbio das melhores práticas
50. Salienta a necessidade de apoiar a introdução de iniciativas desse tipo com um financiamento comunitário adequado, especialmente procedente de programas e fundos específicos como o CIVITAS[4]; apoia o ponto de vista da Comissão de que há possibilidades de obter uma ajuda financeira a fim de fazer face a prioridades ambientais em zonas urbanas ao abrigo do proposto Regulamento Life+, do Fundo de Coesão, dos Fundos Estruturais e do Programa‑Quadro de Investigação, pelo que discorda de quaisquer reduções orçamentais nestas áreas; contudo, insiste na necessidade de identificar um financiamento específico complementar para fazer face aos novos desafios decorrentes desta estratégia para o ambiente urbano;
51. Apoia as recomendações da Comissão no sentido da adopção de uma abordagem integrada na gestão do ambiente urbano e considera que, se aplicada a nível local com o apoio dos Estados‑Membros, essa abordagem deve ser tida em conta como um dos critérios de concessão de recursos a título dos Fundos Estruturais e de empréstimos do Banco Europeu de Investimento;
52. Solicita ao BEI que melhore os seus instrumentos de empréstimo, a fim de apoiar eficazmente projectos de desenvolvimento urbano sustentável, e conceda, em relação aos programas em curso, prioridade aos projectos urbanos que dêem aplicação a planos de gestão urbana sustentável, sobretudo no domínio da eficácia energética, energias renováveis e infra-estrutura sustentável dos transportes urbanos; solicita ainda ao BEI que assegure que os investimentos por si financiados não acabem por contrariar os objectivos de uma gestão urbana sustentável;
53. Realça a importância da investigação no domínio da política urbana, incluindo as questões do abastecimento de gás e electricidade, do aquecimento e ar condicionado e do tratamento de resíduos, e exorta a Comissão a voltar a incluir no 7º Programa‑Quadro de Investigação disposições específicas nesta matéria;
54. Considera extremamente importante apoiar uma rede de pontos focais nacionais sobre questões urbanas, como é o caso da Rede Europeia de Conhecimento Urbano, e congratula-se com a prossecução do apoio ao Programa URBACT no âmbito da política de coesão proposta para 2007-2013;
55. Solicita a promoção do intercâmbio das melhores práticas a nível comunitário entre as autoridades urbanas no que diz respeito à aplicação da estratégia e dos planos de gestão urbana sustentável; propõe, além disso, que, para evitar futuramente erros no desenvolvimento urbano, seja igualmente encorajado um intercâmbio honesto e aberto de experiências negativas através de campanhas – que podem ser realizadas por associações de cidades – destinadas tantos aos funcionários públicos como aos representantes eleitos;
56. Exorta a Comissão a debruçar-se mais circunstanciadamente sobre a importância que as relações entre as cidades e respectivas periferias revestem do ponto de vista do desenvolvimento urbano sustentável, que contribui para a coesão global da UE, e exorta, a este respeito, a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem o desenvolvimento urbano sustentável;
Legislar melhor
57. Insta a Comissão e o Conselho a celebrarem com o Parlamento um acordo interinstitucional em que as três instituições expressem o seu empenhamento na aplicação de toda a legislação comunitária referida na presente resolução; manifesta a sua convicção de que um tal acordo poderá contribuir para melhorar a responsabilidade democrática e por conseguinte, para "legislar melhor";
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58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento, assim como aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.
- [1] Textos Aprovados, P6_TA-PROV(2005)0387.
- [2] Textos Aprovados, P6_TA-PROV(2006)0020.
- [3] Directiva 2005/55/CE relativa à emissão de gases e partículas poluentes.
- [4] CIVITAS: CIty-VITAlity - Sustainability, CIVITAS I (2002-2006) e CIVITAS II (2005-2009) têm um orçamento global superior a 300 milhões de euros.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cerca de 80% dos cidadãos europeus vivem em zonas urbanas, mas as suas necessidades e interesses estão muito sub-representados nos fundos, projectos, iniciativas e estratégias da União Europeia. Os habitantes das cidades são, pelo menos no que se refere ao nível de financiamento da UE, cidadãos de segunda classe da União Europeia. A falta de interesse pelos problemas urbanos e suburbanos tem suscitado tumultos e crises em alguns Estados‑Membros, inclusive em Estados‑Membros que apoiam energicamente a concessão de subsídios elevados à agricultura, em vez de uma política de financiamento mais equilibrada entre zonas rurais e zonas urbanas.
A comunicação da Comissão intitulada "Para uma Estratégia Temática sobre Ambiente Urbano" era muito mais ambiciosa do que a proposta final da Comissão. O objectivo consiste em contribuir, a nível da UE, para o desenvolvimento de um enquadramento forte que dê lugar a iniciativas locais baseadas nas melhores práticas, deixando a escolha das soluções e dos objectivos ao critério dos decisores locais. O elemento-chave deste enquadramento prevê que as cidades que são capitais e as aglomerações urbanas com mais de 100.000 habitantes (ou seja, as 500 maiores cidades da UE 25) adoptem um plano de gestão do ambiente urbano. Este plano deve incluir objectivos para atingir um ambiente urbano sustentável e incrementar um sistema adequado de gestão ambiental para assegurar a sua implementação. O relator considera que este objectivo servirá os interesses das cidades e não limitará o seu direito a escolher as medidas adequadas dentro do enquadramento.
O processo de tomada de decisão democrática nas cidades pode ser melhorado através de meios tanto políticos como técnicos. A nível político, a democracia consultiva (directa) e a democracia representativa devem ser conjugadas. É necessário organizar mais referendos sobre questões locais a nível das cidades, dos distritos ou das pequenas unidades locais, dependendo da natureza da questão. As autoridades locais podem auscultar os seus cidadãos através de referendos, votações electrónicas ou consultas ad-hoc a nível local. Serviços em linha podem fornecer uma informação adequada e actualizada sobre os problemas da comunidade, tais como indicadores ambientais, dados sobre a qualidade do ar em tempo real, etc. Todavia, convém não esquecer as pessoas que não têm acesso à Internet e aos meios de comunicação social. Para estes destinatários, devem ser utilizados métodos mais tradicionais de informação.
A formação dos trabalhadores ao serviço das autoridades locais e dos responsáveis pela tomada de decisões com o objectivo de aprofundar os seus conhecimentos sobre a sustentabilidade constitui um elemento-chave para mudar a política local. Afigura-se igualmente adequado coordenar a formação a nível europeu, oferecendo cursos sobre as melhores práticas, fornecendo manuais e estabelecendo um programa de formação a nível europeu. Neste contexto, a proposta da Comissão está bem orientada, mas não prevê acções concretas e prazos precisos. Uma vez que a política ambiental abrange todos os tipos de políticas, os sistemas de gestão urbana sustentável devem permitir coordenar diferentes políticas de forma progressiva, envolvendo todos os decisores desde a primeira fase, por forma a incluir considerações ambientais em todas as políticas. A fim de alcançar este objectivo, importa prever uma coordenação e um financiamento a nível europeu.
Transportes:
O limite de velocidade no centro das cidades e em outras áreas residenciais (ou em toda a cidade) permite reduzir o número de acidentes (especialmente de acidentes graves) e as emissões de poluentes atmosféricos e o ruído. Um limite de velocidade adequado deveria situar-se entre os 30 km/h e 50 km/h, em função de circunstâncias e hábitos locais. O controlo rigoroso da velocidade salva vidas humanas e protege o ambiente, enquanto que a ausência de controlo de velocidade conduz a mortes trágicas.
No centro das cidades, é necessário restringir os locais de estacionamento (e não construir novos). Devem ser construídos novos parques de estacionamento nas estações de metro situadas na periferia ou nas estações da rede ferroviária suburbana ou nacional.
Deve ser dada prioridade ao transporte não motorizado sobre qualquer outro tipo de transporte, ao transporte público sobre a utilização de veículos privados, à utilização de veículos privados pequenos e menos poluentes sobre outros veículos: esta é a regra de base para uma política de transporte sustentável. O transporte não motorizado (a pé ou de bicicleta) requer uma ampla rede de pistas para ciclistas. Os peões devem ser encorajados a utilizar caminhos e cruzamentos seguros. Em cruzamentos a dois níveis não devem ser os peões, mas sim os veículos, a utilizar uma passagem subterrânea ou sobrelevada. O estacionamento nos caminhos destinados a peões deve ser estritamente proibido e multado de forma adequada.
Para além de sistemas de metropolitano onerosos, existem outras alternativas modernas de transporte público. O eléctrico está a conhecer uma renascença em toda a Europa. Dependendo de circunstâncias locais, algumas partes do percurso podem ser construídas sob a rua (pré‑metro) e, na periferia das cidades, os eléctricos podem circular em trajectos cobertos, como é o caso dos chamados "eléctricos rápidos". Comboios suburbanos electrificados são igualmente elementos úteis da rede de transportes públicos. Todavia, sem um metropolitano adequado é quase impossível imaginar uma cidade moderna.
O transporte público nocturno desempenha uma função vital na vida urbana moderna. Oferece aos jovens dos subúrbios a possibilidade de participarem na vida da cidade e reduz o número dos chamados "acidentes no regresso da discoteca".
O imposto (ou taxa) de congestionamento com um sistema de cobrança electrónico está actualmente a ser utilizado com êxito em Londres e Estocolmo, e constitui o único futuro viável para outras cidades europeias. Em algumas cidades (por exemplo, Budapeste), por razões práticas, o sistema de portagem nas pontes pode servir o mesmo objectivo, através de um sistema muito mais barato e fácil, uma vez que a maior parte dos veículos atravessam uma ponte, pelo menos, duas vezes por dia.
A quota-parte do transporte público no conjunto dos transportes é ainda mais elevada na UE dos 10, por confronto com os antigos Estados-Membros. É crucial manter esta quota-parte, melhorando o sistema de transporte público através de esforços conjuntos a nível europeu, nacional e local.
Todas as cidades devem estabelecer um plano para a redução da procura de veículos privados, através de objectivos claros e, eventualmente, vinculativos. Obviamente, são necessários transportes públicos eficazes e limpos. O financiamento pela UE do desenvolvimento dos transportes públicos e a redução da utilização de veículos privados podem ser interligados, é claro, com um calendário realista.
São necessários sistemas integrados de tarifação e emissão de bilhetes, não apenas para o conjunto dos transportes públicos de uma cidade, mas cobrindo igualmente a rede ferroviária suburbana e a parte relevante da rede ferroviária nacional.
Ondas de calor:
As ondas de calor transformam muitas cidades num inferno durante os dias e as noites quentes do Verão. Devido às alterações climáticas globais, são de prever Verões ainda mais quentes no futuro. As ondas de calor matam milhares de cidadãos europeus. Verão após Verão, estes sofrem uma morte dolorosa e humilhante. É fundamental adoptar planos de emergência para enfrentar as ondas de calor em todas as cidades europeias, à excepção talvez de algumas comunidades nórdicas. O tratamento básico das ondas de calor é simples: mais água, mais espaços verdes, redução das emissões dos veículos e, em certos casos, sistemas de ar condicionado. Todavia, coberturas e fachadas verdes, água fresca e sistemas naturais de arrefecimento são preferíveis ao ar condicionado, que tem efeitos negativos quer para a saúde individual, quer para o clima global. Virão "Verões longos e quentes" e estes desempenham um papel importante da política urbana. O planeamento urbano deve evitar ilhas térmicas através da construção de canais de vento e de uma ventilação adequada das cidades.
Cidades verdes:
O centro das cidades deve tornar-se mais atraente como local de residência. Para esse efeito, são necessários mais espaços verdes no centro. Mesmo dez metros quadrados de ilhas verdes podem melhorar o ambiente no centro de uma cidade, em conjunto, obviamente, com parques e jardins de maiores dimensões. Parques de grandes dimensões fora do centro, florestas urbanas, lagos e outros espaços verdes são elementos importantes para que as pessoas possam viver numa cidade. Muitas espécies animais vivem igualmente em zonas urbanas e, por vezes, a biodiversidade chega mesmo a aumentar nas nossas cidades. Os animais – até um certo limite – aclimatizam-se ao ambiente urbano. Para a maior parte das crianças urbanas, representam "a fauna". Cartazes de informação divertidos, introduções animadas à "cidade animal", "lições de biologia" ao ar livre por professores e peritos em animais podem formar gerações mais conscientes do ambiente.
As actividades ao ar livre são elementos vitais da vida urbana. Constituem valores tradicionais do modo de vida do Sul da Europa e tornam-se cada vez mais populares na Europa Ocidental e Central. Parques e jardins fechados podem tornar o ar mais puro, mas não respondem às necessidades reais da população urbana. Da Primavera ao Outono, a qualidade de vida na cidade depende, em larga medida, da oferta de eventos ao ar livre. As pessoas que participam num concerto ao ar livre podem realmente compreender o perigo da poluição atmosférica e do ruído provocados pelos automóveis. Sessões públicas de informação ao ar livre e outros espectáculos públicos oferecem entretenimento gratuito a jovens, reformados e turistas. As praias urbanas instaladas durante o Verão (como em Paris, Bruxelas e Budapeste nos últimos anos) são também projectos úteis que oferecem lazer a centenas de milhares de pessoas. As cidades não devem ser prisões durante o Verão, mas sítios agradáveis e coloridos para os que não podem abandonar as cidades para férias prolongadas.
A reabilitação das margens dos rios, de antigos cais e docas abre novos espaços para a vida urbana, e a revitalização de superfícies de água abertas refresca igualmente o ambiente.
A utilização e o tratamento económicos da água, incluindo a armazenagem e reutilização da água da chuva ou a utilização racional dos autoclismos, são igualmente elementos cruciais para um futuro sustentável.
Expansão urbana e questões relacionadas com os bairros suburbanos:
Tanto nos antigos como nos novos Estados-Membros, dezenas de milhares de pessoas vivem em complexos residenciais produzidos em massa e pré-fabricados. Em muitas cidades ocidentais, estes tornam-se guetos, quer na acepção étnica, quer na acepção social da palavra. São necessários programas complexos, sociais, culturais e ambientais para reabilitar estes subúrbios, assim como boas escolas e formação profissional, empregos com contratos permanentes, a compreensão das diferentes culturas (quer da cultura local quer da dos países de origem) e redes eficazes de transportes públicos para o centro e os locais de trabalho (escolas). Na Europa Central, muitos dos bairros não se tornaram ainda guetos, mas a maioria dos seus habitantes pertence à classe média baixa. E o estado físico das construções é preocupante. Nos países da UE 10, a reparação e reabilitação das construções é um passo crucial para preservar a paz social e melhorar a vida na cidade.
Numa cidade viva, o centro não é apenas um local para compras ou um bairro administrativo. Sem residentes, o centro da cidade é um local morto e, sem um centro vivo, toda a cidade é um local vazio, não obstante a variedade dos diferentes bairros. As casas antigas devem ser reabilitadas e melhoradas por forma a oferecerem apartamentos às pessoas, incluindo os jovens casais com crianças pequenas. A estrutura tradicional e os valores arquitectónicos do centro devem ser respeitados. Mas os monumentos históricos e os denominados monumentos não devem paralisar o desenvolvimento saudável dos centros urbanos. É necessário um compromisso racional entre o património arquitectónico e a revitalização do centro das cidades. Não se trata de mudanças radicais, mas existe uma necessidade real de novos edifícios, por vezes, atrás das antigas fachadas. Para além de novas escolas e jardins infantis, são também necessárias bibliotecas públicas, pequenos jardins públicos e outras instituições públicas.
O relator está igualmente ciente do desafio demográfico nas nossas sociedades, mas o presente relatório tem os seus limites naturais. Uma vez que vasta maioria dos nossos cidadãos vive em zonas urbanas, o nosso futuro demográfico sustentável depende igualmente das condições de vida e do ambiente nas nossas cidades.
PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO (24.4.2006)
dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
sobre uma estratégia temática sobre ambiente urbano
2006/2061(INI))
Relator de parecer: Seán Ó Neachtain
SUGESTÕES
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),
1. Apoia a ideia de planos de transportes urbanos sustentáveis como um instrumento para melhorar o ambiente urbano, mas salienta a necessidade de utilizar este instrumento de uma forma flexível, para ter devidamente em conta as necessidades específicas de cada Estado-Membro e das suas zonas urbanas, assim como de regiões com constrangimentos específicos;
2. Salienta que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem incluir objectivos concretos e quantificáveis que possam ser apresentados e controlados através de um painel de avaliação, o que aumentaria a difusão das boas práticas nos Estados-Membros; assinala que os planos de transportes urbanos sustentáveis devem ser suficientemente flexíveis para se adaptarem à evolução em curso;
3. Considera que a utilização de modos de transporte e de tecnologias respeitosos do ambiente constitui um factor-chave para a obtenção de um ambiente urbano mais limpo; constata, neste contexto, a conveniência da utilização de biocombustíveis, de tecnologias híbridas no domínio do automóvel, assim como de bicicletas, camiões e autocarros que cumpram a norma comunitária do veículo ecológico avançado (VEA)[1]; neste sentido, vai analisar atentamente a proposta da Comissão relativa à introdução de veículos limpos para os transportes colectivos e propõe que se atribua às agências locais de eficiência energética um eixo de acção específico sobre o transporte urbano;
4. Dado que a acessibilidade é central para o desenvolvimento sustentável e deve ser encarada através de uma abordagem integrada da política urbana, convida as instituições da União Europeia a promover os intercâmbios de boas práticas entre as autoridades locais e nacionais e convida a Comissão a controlar a aplicação da legislação europeia actual para promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência e, em particular, das regras que regem os procedimentos específicos de adjudicação de contratos públicos da Comunidade, que prevêem expressamente que a concepção seja adaptada a todos os utilizadores;
5. Encoraja o desenvolvimento de transportes colectivos que utilizem fontes de energia sustentáveis e um melhor equilíbrio entre o transporte individual e o transporte colectivo nas zonas urbanas;
6. Salienta a necessidade de apoiar a introdução de iniciativas desse tipo com um financiamento comunitário adequado, especialmente procedente de programas e fundos específicos como o CIVITAS[2]; apoia o ponto de vista da Comissão de que há possibilidades de obter uma ajuda financeira a fim de fazer face a prioridades ambientais em zonas urbanas ao abrigo do proposto Regulamento Life+, do Fundo de Coesão, dos Fundos Estruturais e do Programa‑Quadro de Investigação, pelo que discorda de quaisquer reduções orçamentais nestas áreas; contudo, insiste na necessidade de identificar um financiamento específico complementar para fazer face aos novos desafios decorrentes desta estratégia para o ambiente urbano;
7. Observa com interesse o impacto positivo sobre a mobilidade, a qualidade de vida, a protecção do ambiente e o reequilíbrio entre modos de transporte, de experiências como a de Londres e a de Estocolmo;
8. Salienta a necessidade de apoiar o incremento da utilização dos transportes públicos e dos transportes colectivos nas zonas urbanas; considera igualmente que é necessário adaptar os serviços de transportes urbanos tanto às exigências de ordenamento espacial (bairros antigos, zonas suburbanas, ligações aos aeroportos, estações, parques industriais, áreas comerciais, etc..) como às necessidades da população e às mudanças demográficas (pessoas idosas, com incapacidade, etc.).
PROCESSO
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Título |
Uma estratégia temática sobre ambiente urbano |
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Número de processo |
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Comissão competente quanto ao fundo |
ENVI |
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Parecer emitido por |
TRAN |
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Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão |
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Relator de parecer |
Seán Ó Neachtain |
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Relator de parecer substituído |
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Exame em comissão |
21.3.2006 |
18.4.2006 |
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Data de aprovação |
19.4.2006 |
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Result ado da votação final |
+: –: 0: |
41 0 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Margrete Auken, Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Paolo Costa, Michael Cramer, Arūnas Degutis, Christine De Veyrac, Armando Dionisi, Saïd El Khadraoui, Emanuel Jardim Fernandes, Roland Gewalt, Luis de Grandes Pascual, Mathieu Grosch, Ewa Hedkvist Petersen, Stanisław Jałowiecki, Georg Jarzembowski, Dieter-Lebrecht Koch, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Erik Meijer, Robert Navarro, Janusz Onyszkiewicz, Willi Piecyk, Luís Queiró, Reinhard Rack, Luca Romagnoli, Gilles Savary, Ulrich Stockmann, Gary Titley, Marta Vincenzi, Corien Wortmann-Kool, Roberts Zīle |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Den Dover, Nathalie Griesbeck, Elisabeth Jeggle, Anne E. Jensen, Kathy Sinnott, Dominique Vlasto, Jan Marinus Wiersma |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) |
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PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (1.6.2006)
dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
referente a uma estratégia temática sobre ambiente urbano
(2006/2061(INI))
Relatora de parecer: Gisela Kallenbach
SUGESTÕES
A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Apoia as recomendações da Comissão no sentido da adopção de uma abordagem integrada na gestão do ambiente urbano e considera que, se aplicada a nível local com o apoio dos Estados‑Membros, essa abordagem deve ser tida em conta como um dos critérios de concessão de recursos a título dos Fundos Estruturais e de empréstimos do Banco Europeu de Investimento;
2. Considera que o Projecto de Transportes Urbanos Sustentáveis deveria incluir a promoção dos transportes públicos, apoiada pelo financiamento comunitário dos respectivos projectos de infra‑estruturas, como sejam a extensão das redes de parques de estacionamento com ligação directa aos transportes públicos (“park and ride”), a introdução de modos de transporte consentâneos com o ambiente e a criação de faixas para bicicletas;
3. Exorta a Comissão a simplificar as obrigações das autoridades locais em matéria de informação relativa às actuais normas ambientais da UE, mediante a introdução de uma única obrigação integrada, reduzindo, assim, a burocracia;
4. Considera fundamental que a Comissão inclua nas orientações técnicas uma lista de indicadores com base nas actuais obrigações e objectivos previstos na legislação ambiental da UE em vigor; entende, por outro lado, que as abordagens integradas terão de conter objectivos mensuráveis;
5. Exorta os Estados‑Membros a adoptarem medidas que visem reduzir a utilização dos solos e, em particular, para limitar a propagação de terrenos não urbanizados (“greenfield”) e aprofundar a reabilitação de instalações industriais devolutas (“brownfield”) nos seus programas de desenvolvimento urbano, bem como proteger as zonas verdes existentes, como sejam os parques urbanos e as reservas naturais
6. Congratula-se com o desígnio da Comissão de promover o intercâmbio de práticas de excelência à escala da UE e propõe que, no intuito de, no futuro, precaver erros no desenvolvimento urbano, seja também incentivada uma idónea e aberta troca de informações sobre as experiências negativas através de campanhas - que poderão ser geridas por associações de municípios -, dirigidas tanto aos funcionários públicos, como aos representantes eleitos, e apoia o trabalho desenvolvido pela Comissão no sentido da criação de um portal temático na Internet destinado às autoridades locais;
7. Realça a importância da investigação no domínio da política urbana, incluindo as questões do abastecimento de gás e electricidade, do aquecimento e ar condicionado e do tratamento de resíduos, e exorta a Comissão a voltar a incluir no Sétimo Programa‑Quadro de Investigação disposições específicas nesta matéria;
8. Considera extremamente importante apoiar uma rede de pontos focais nacionais sobre questões urbanas, como é o caso da Rede Europeia de Conhecimento Urbano, e congratula-se com a prossecução do apoio ao Programa URBACT no âmbito da política de coesão proposta para 2007-2013;
9. Exorta a Comissão a debruçar-se mais circunstanciadamente sobre a importância que as relações entre as cidades e respectivas periferias revestem do ponto de vista do desenvolvimento urbano sustentável, que contribui para a coesão global da UE, e exorta, a este respeito, a Comissão e os Estados‑Membros a promoverem o desenvolvimento urbano sustentável;
10. Exorta a Comissão a contemplar o papel dos cidadãos interessados na implementação de estratégias de desenvolvimento urbano sustentável;
11. Incita a Comissão a levar a cabo uma avaliação intercalar da execução das orientações técnicas, no quadro da consulta de 2009.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cerca de 80% da população europeia vivem em regiões urbanas, fenómeno a que estão forçosamente associados graves prejuízos ambientais. Com a apresentação da estratégia temática para o ambiente urbano, pretende a Comissão Europeia melhorar as condições ambientais das cidades europeias. Esta é uma das sete estratégias previstas no 6º Programa de Acção Ambiental, que agrupará numa abordagem integrada os numerosos planos avulsos já existentes.
As cidades são motores de crescimento e de emprego.[1] Neste papel, concorrem também entre si na atracção dos investidores e na criação de habitações atraentes. A utilização descontrolada dos solos, que na UE atinge os 120 ha/dia, constitui um obstáculo ao desenvolvimento sustentável. As áreas contempladas pelas medidas jurídicas de compensação e substituição para protecção da natureza tornam-se cada vez mais escassas no interior das cidades. Por isso, os recursos dos Fundos Estruturais poderiam ser aplicados de preferência na exploração de áreas já activas ou ainda não utilizadas. Este aspecto ambientalmente relevante deve ser objecto de consideração especial na elaboração de planos directores nacionais e programas operacionais. Na atribuição de recursos dos Fundos Estruturais, deve ser dada primazia a uma abordagem integrada da política local de ambiente, que terá de compreender um plano de transportes urbanos de curta distância que sejam sustentáveis.
Para medir o sucesso da estratégia temática, é indispensável que a Comissão faça incluir nas orientações técnicas uma lista de indicadores-chave apropriados. Para se poder comparar problemas e resultados, são necessários indicadores e sistemas de avaliação aplicáveis à escala da UE. Esses indicadores e sistemas de avaliação serão também de utilidade para definir a orientação geral das despesas, das planificações e da evolução do futuro. A ampla participação do público na produção e na avaliação propicia ensejo de comunicar os fins e os conteúdos da política europeia.
Sob este ponto de vista, é de lamentar que a Comissão não mencione suficientemente o importante papel que os parceiros sociais desempenham na aplicação bem sucedida de uma abordagem integrada da política local de ambiente. Os objectivos políticos prometem tanto melhores resultados quanto mais associados estiverem, na elaboração e na execução, os cidadãos a quem interessem. Assim se torna possível que os cidadãos se identifiquem mais profundamente com os objectivos e medidas acordados.
A Comissão também não se pronuncia, na sua estratégia, sobre a importância que da interacção entre a cidade e a periferia. Mas esta relação é de carácter simbiótico: a boa ligação à periferia com meios de transporte públicos diminui o tráfego individual urbano; a criação de espaços verdes nas cidades pode travar a fuga para a periferia; por outro lado, a existência de espaços de lazer nos arredores das cidades elevam a qualidade de vida das regiões no seu todo. As regiões suburbanas, tal como as urbanas, carecem de estruturas heterogéneas onde haja lojas, habitações e possibilidades de trabalho, para minimizar os fluxos de trabalhadores que todos os dias vão e vêm de casa para o emprego.
De um modo geral, é de lamentar que o documento final da Comissão já não contenha muitas das recomendações positivas constantes da primeira comunicação.[2] Apesar disso, é de aplaudir que os objectivos desta estratégia não tenham de ser prosseguidos com mais normas jurídicas. O défice que se manifesta nas administrações municipais não é de objectivos, é de cumprimento das obrigações já existentes. Deve, portanto, a estratégia dar um contributo para a redução da burocracia, agrupando e simplificando as obrigações municipais de informação numa única obrigação de informação integrada.
Merece aplauso a decisão de fomentar a troca de experiências, criando redes de comunicação. Mas para não nos limitarmos só a acrescentar mais bases de dados ao grande número que já existe sobre práticas de excelência, deveria ser dada primazia a estruturas de cooperação orientadas para a prática. Complementarmente, o intercâmbio de experiências negativas pode ajudar a evitar erros.
Neste contexto, desempenha papel especial a criação de estruturas em rede consagradas ao ambiente urbano. Essas redes devem receber apoio no quadro da nova política de coesão. A avaliação das experiências com o URBACT - uma rede-piloto de centros nacionais - poderia ser aproveitada para lançar a primeira pedra de um "Programa-Quadro Europeu para o Intercâmbio de Experiências de Desenvolvimento Urbano".
O desenvolvimento urbano e a política ambiental urbana estão em estreita ligação com os desafios sociais, económicos, de espaço e de demografia. Por isso, é necessário desenvolver soluções inovadoras. E, por isso também, é indispensável que a investigação sobre estes temas volte a ser incluída no 7º. Programa-Quadro de Investigação[3].
A avaliação intercalar prevista para 2009 é uma boa maneira de fazer um juízo, tanto sobre a melhoria das condições ambientais das cidades, como sobre a eficácia dos recursos financeiros que nele tenham sido aplicados, tirando as conclusões pertinentes.
PROCESSO
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Título |
Estratégia temática sobre ambiente urbano |
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Número de processo |
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Comissão competente quanto ao fundo |
ENVI |
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Parecer emitido por |
REGI |
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Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão |
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Relator de parecer |
Gisela Kallenbach |
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Relator de parecer substituído |
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Exame em comissão |
25.4.2006 |
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Data de aprovação |
30.5.2006 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
28 1 1 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Jean Marie Beaupuy, Jana Bobošíková, Graham Booth, Hanna Foltyn-Kubicka, Gerardo Galeote Quecedo, Eugenijus Gentvilas, Zita Gurmai, Marian Harkin, Konstantinos Hatzidakis, Alain Hutchinson, Mieczysław Edmund Janowski, Gisela Kallenbach, Constanze Angela Krehl, Jamila Madeira, Miroslav Mikolášik, James Nicholson, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Markus Pieper, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Elisabeth Schroedter, Grażyna Staniszewska, Margie Sudre |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Jan Březina, Den Dover, Mojca Drčar Murko, Emanuel Jardim Fernandes, Nikolaos Vakalis |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
- |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) |
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PROCESSO
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Título |
Uma estratégia temática sobre ambiente urbano |
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Número de processo |
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Comissão competente quanto ao fundo |
ENVI |
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Comissões encarregadas de emitir parecer |
TRAN |
REGI |
ITRE 16.3.2006 |
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Comissões que não emitiram parecer |
ITRE 21.2.2006 |
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Cooperação reforçada |
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Relator(es) |
Gyula Hegyi |
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Relator(es) substituído(s) |
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Exame em comissão |
22.2.2006 |
3.5.2006 |
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Data de aprovação |
21.6.2006 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
33 4 13 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Adamos Adamou, Johannes Blokland, Frieda Brepoels, Dorette Corbey, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Edite Estrela, Jill Evans, Anne Ferreira, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Gyula Hegyi, Mary Honeyball, Dan Jørgensen, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Urszula Krupa, Aldis Kušķis, Peter Liese, Marios Matsakis, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Dimitrios Papadimoulis, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Guido Sacconi, Richard Seeber, Kathy Sinnott, Bogusław Sonik, Antonios Trakatellis, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Anders Wijkman |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Margrete Auken, María del Pilar Ayuso González, Bairbre de Brún, Christofer Fjellner, Milan Gaľa, Genowefa Grabowska, Ambroise Guellec, Erna Hennicot-Schoepges, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Miroslav Mikolášik, Renate Sommer, Andres Tarand |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
Sepp Kusstatscher |
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Data de entrega |
29.6.2006 |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) |
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