Relatório - A6-0291/2006Relatório
A6-0291/2006

RELATÓRIO  a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

19.9.2006 - (COM(2006)0207 – C6‑0171/2006 – 2006/0068(CNS)) - *

do Comércio Internacional
Relatora: Erika Mann
de parecer: (*) Joost Lagendijk, Comissão dos Assuntos Externos
(*) Cooperação reforçada entre comissões - Artigo 47º do Regimento

Processo : 2006/0068(CNS)
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A6-0291/2006
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

(COM(2006)0207 – C6‑0171/2006 – 2006/0068(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006) 0207)[1],

–   Tendo em conta o artigo 308º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0171/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A6‑0291/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da ComissãoAlterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 7 bis (novo)

 

(7 bis) A presente assistência macrofinanceira de carácter excepcional complementa outros programas de auxílio comunitário destinados aos Balcãs ocidentais.

Justificação

A complementaridade entre a assistência macrofinanceira de carácter excepcional (AMF) e outros programas de assistência da CE, é um dos princípios fulcrais da concessão de ajuda macrofinanceira “ad hoc”, tal como consta dos chamados “Critérios de Genval” saídos do Conselho ECOFIN, de 20 de Março de 1995. Nos considerandos da proposta, não deverá, no entanto, figurar qualquer referência específica ao Regulamento CARDS, uma vez que ele termina em Dezembro de 2006, sendo substituído por outros instrumentos financeiros, fundamentalmente, o IPA. (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão).

Alteração 2

Considerando 9

(9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições.

(9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições, sendo essa a razão fundamental para a concessão de uma assistência financeira de carácter excepcional sob a forma de um subsídio.

Justificação

Os já referidos “Critérios de Genval”, adoptados pelo Conselho ECOFIN em 20 de Março de 1995, incluem a exigência de que a assistência macrofinanceira prestada pela Comunidade assuma, em essência, um carácter de excepcionalidade. A Comunidade Europeia não é nem uma instituição financeira internacional como o FMI, nem deve prestar uma sistemática assistência orçamental a países terceiros. A impossibilidade do acesso do Kosovo aos financiamentos do Banco Mundial e do FMI, a previsível exaustão das suas reservas monetárias em 2007, bem como a necessidade irrepetível de colmatar o défice do orçamento consolidado do Kosovo antes da regularização do estatuto final do território, justificam a concessão a título excepcional deste auxílio macrofinanceiro em 2006 e em 2007.

Alteração 3

Considerando 12

(12) A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

(12) A assistência financeira comunitária deverá reverter directamente a favor do orçamento consolidado do Kosovo para 2006 e 2007 e inscrita no âmbito da rubricaassistência financeira excepcional da Comunidade Europeia”. A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental.

Justificação

Para garantir a transparência do processo orçamental, há que especificar esta assistência específica no âmbito de uma rubrica específica do orçamento consolidado do Kosovo para 2006 e de 2007.

Alteração 4

Considerando 13

(13) Este apoio financeiro deve ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas a serem acordadas com as autoridades do Kosovo, na sequência da aprovação da presente Decisão do Conselho, podem ser preenchidas de forma satisfatória.

(13) Este apoio financeiro será concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas acordadas com as autoridades do Kosovo foram preenchidas de forma satisfatória. As condições para o pagamento das parcelas desta assistência de carácter excepcional incluem objectivos específicos nas seguintes áreas: maior transparência e sustentabilidade acrescida das finanças públicas, no tocante, principalmente, à congruência do orçamento consolidado do Kosovo com o quadro de despesas a médio prazo e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Kosovo; a execução das prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordadas com o Fundo Monetário Internacional em 2 de Novembro de 2005; o reforço da disciplina e do controlo fiscais ao nível da despesa pública, com particular ênfase para a detecção, o tratamento e o acompanhamento dos casos de suspeita de fraude e de outras irregularidades cometidas com fundos nacionais e internacionais; e o respeito integral das normas internacionais em matéria de Democracia e Direitos Humanos, incluindo o respeito das minorias e dos princípios fundamentais do Estado de Direito. A realização de progressos palpáveis nestes domínios deverá servir de base ao pagamento das parcelas desta forma de assistência.

Justificação

A presente alteração apresentada pela relatora visa incorporar as alterações 2 e 3 apresentadas pelo Deputado Joost Lagendijk (AFET 2 e 3), que acentuam a condição “sine qua non” do respeito pelos Direitos Humanos, na alteração 4 originalmente apresentada pela relatora, que frisa os condicionalismos de carácter económico e financeiro que presidem ao pagamento dos empréstimos.

Alteração 5

1, nº 1

1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira, apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público.

1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, com vista a satisfazer as previsíveis necessidades de financiamento externo do Kosovo em 2006 e 2007, em sintonia com o quadro de despesas a médio prazo do Kosovo para 2006-2008, e a apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público

Justificação

Como o objectivo principal desta subvenção de carácter excepcional é colmatar a previsão do défice orçamental do Kosovo para 2006 e 2007, o objectivo da proposta deverá ser modificado em conformidade.

Alteração 6

Artigo 1, nº 2 bis (novo)

 

2 bis. A fim de facilitar o diálogo com o Parlamento Europeu, a Comissão informá‑lo‑á regularmente das deliberações do Comité e fornecer-lhe-á os documentos relevantes;

Justificação

É essencial que a Comissão informe regularmente o Parlamento a respeito dos procedimentos e coloque à disposição os documentos relevantes. A presente alteração segue o procedimento acordado no Acordo Interinstitucional concluído na sequência das discussões sobre as Perspectivas Financeiras e retoma o texto que figura no relatório sobre o novo instrumento financeiro para a Política Europeia de Vizinhança (IPEV).

Alteração 7

1, nº 3

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º. Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º. Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro e do Parlamento Europeu, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.

Justificação

Atendendo a que a extensão desta assistência macrofinanceira decorreria, com grandes probabilidades, do encerramento do processo de regularização do estatuto do Kosovo e da concomitante conferência de doadores (a qual dará, espera‑se, um contributo substancial para o futuro macroeconómico do Kosovo), o Parlamento Europeu deverá ser consultado sobre o prolongamento desta assistência a título excepcional para além de 2007.

Alteração 8

Artigo 2, nº 1

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no nº 2 do artigo 1º.

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta ao Comité Económico e Financeiro e ao Parlamento Europeu, as condições associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo, que deverá ser transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Estas condições incluem objectivos específicos nos seguintes domínios: maior transparência e acrescida sustentabilidade das finanças públicas, no tocante, principalmente, à congruência do orçamento consolidado do Kosovo com o quadro de despesas a médio prazo e a Estratégia e o Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Kosovo; aplicação de prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordadas com o Fundo Monetário Internacional em 2 de Novembro de 2005; reforço da disciplina fiscal e do controlo das despesas públicas, especialmente para efeitos de detecção, tratamento e acompanhamento dos casos de suspeitas de fraude e de outras irregularidades no que respeita a fundos nacionais e internacionais; e o respeito integral das normas internacionais em matéria de Democracia e Direitos Humanos, incluindo o respeito das minorias e dos princípios fundamentais do Estado de Direito. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no nº 2 do artigo 1º.

Justificação

A presente alteração, que é apresentada pela relatora, tem por objectivo conjugar a alteração 4, apresentada por Joost Lagendijk, que coloca a tónica na condicionalidade em matéria de direitos humanos, com a alteração 4 original da relatora, que realça a condicionalidade económica e financeira no desembolso de fundos.

Alteração 9

Artigo 2, nº 1

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no nº 2 do artigo 1º.

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo, que deverá ser transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Estas condições incluem objectivos específicos nos seguintes domínios: maior transparência e acrescida sustentabilidade das finanças públicas, principalmente no tocante à congruência do orçamento consolidado do Kosovo com o quadro de despesas a médio prazo; aplicação de prioridades macroeconómicas e orçamentais com base no memorando de políticas económicas e financeiras acordadas com o Fundo Monetário Internacional em 2 de Novembro de 2005, e reforço da disciplina fiscal e do controlo das despesas públicas, especialmente para efeitos de detecção, tratamento e acompanhamento dos casos de suspeitas de fraude e de outras irregularidades no que respeita a fundos nacionais e internacionais. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no nº 2 do artigo 1º.

Justificação

Uma das principais críticas feitas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial nº 1/2002 sobre a Assistência Macrofinanceira (AMF) a Países Terceiros (JO C 121 de 23.5.2002) referia‑se à falta de transparência e coordenação entre os vários serviços da Comissão, sempre que se tratava de chegar a acordo sobre as condições para a concessão de assistência macrofinanceira comunitária aos Balcãs Ocidentais, bem como sobre o respectivo pagamento. É absolutamente essencial que a Comissão disponibilize ao Parlamento a lista de condições acordadas com as autoridades do Kosovo e que essas condições estejam especificamente em consonância com as prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de 2006, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No entanto, o processo tornar-se-ia desnecessariamente complicado se o Parlamento Europeu fosse incluído plenamente no processo de consulta para o estabelecimento das condições que devem constar do Memorando de Acordo.

Alteração 10

2, nº 2

2. Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade.

2. Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão verificará a solidez dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade, recorrendo ao conhecimento especializado e à capacidade de monitorização dos seus representantes no Kosovo.

Justificação

Outra das grandes críticas feitas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial nº 1/2002 sobre a Assistência Macrofinanceira (AMF) a Países Terceiros dizia respeito à deficiência das acções de fiscalização da Comissão antes do envio das verbas, bem como à dependência da Comissão relativamente à informação disponibilizada pelo Banco Mundial e pelo FMI. Com o fim previsível da Missão UNMIK no Kosovo aquando do encerramento das negociações sobre o estatuto, talvez algum do conhecimento especializado e do pessoal da UNMIK possam ser transferidos para a recentemente criada Delegação da UE no Kosovo, com o objectivo de levar a cabo acções de fiscalização por conta da Comissão Europeia, susceptíveis de melhorar os prazos de entrega das diferentes parcelas da subvenção ao destinatário.

Alteração 11

2, nº 3

3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI e recorrendo ao conhecimento especializado e à capacidade de monitorização dos seus representantes no terreno, se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos e as condições da presente assistência, tal como se encontram definidos no nº 1 do artigo 1º e no nº 1 do artigo 2º, e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.

Justificação

Justificação idêntica à da alteração 8.

Alteração 12

Artigo 3, nº 2

2. A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições financeiras e de política económica referidas no nº 1 do artigo 2º e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.

2. A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições referidas no nº 1 do artigo 2º, designadamente, a realização de progressos satisfatórios na concretização dos objectivos estabelecidos no Memorando de Acordo previsto no nº 1 do artigo 2º, e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.

Justificação

A presente alteração, que é apresentada pela relatora, tem por objectivo integrar no relatório a alteração 5, apresentada por Joost Lagendijk, para assegurar a coerência com a terminologia utilizada noutras alterações.

Alteração 13

Artigo 4

A execução da presente assistência efectuar‑se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2005 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n.º 1 do artigo 2.º deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado.

A execução da presente assistência efectuar‑se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2005 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n.º 1 do artigo 2.º deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e no desembolso dos fundos, o referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado.

Justificação

É necessária uma maior transparência, de molde a garantir a correcta utilização destas ajudas.

Alteração 14

4

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2005 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n.º 1 do artigo 2.º deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se tal for considerado adequado.

A execução da presente assistência efectuar-se-á de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2005 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e respectivas normas de execução. Em especial, o Memorando de Acordo referido no n.º 1 do artigo 2.º deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas e de auditores independentes, a realizar no local se tal for considerado adequado.

Justificação

O Tribunal de Contas recomendou também, no seu Relatório Especial sobre AMF a países terceiros, de 2002, que a Comissão deve empregar auditores externos para proceder a avaliações externas independentes da assistência macrofinanceira concedida a países terceiros. A relatora entende que essa recomendação faz todo o sentido.

Alteração 15

5

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, até ao dia 15 Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Tal relatório especificará a existência, ou não, de consonância entre os objectivos definidos no nº 1 do artigo 2º, o desempenho económico e fiscal do Kosovo no período considerado e a decisão da Comissão quanto ao envio de novas parcelas desta assistência.

Justificação

Para estar em condições de exercer o seu controlo democrático da concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros, é muito importante que o Parlamento receba informação de qualidade sobre o desempenho económico e financeiro do Kosovo no período em causa, sobre a avaliação que dele faz a Comissão e sobre as razões que subjazem à decisão da Comissão de proceder, ou não, ao envio de novas parcelas desta assistência ao destinatário.

Alteração 16

Artigo 5

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

A Comissão apresentará às comissões pertinentes do Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

Justificação

As comissões pertinentes do Parlamento Europeu deverão também ser informadas regularmente.

  • [1]  Ainda não publicada em JO.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A presente proposta foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu a 12 de Maio de 2006. O Conselho decidiu, em 6 de Junho de 2006, consultar o Parlamento com base no artigo 308º do Tratado CE. A relatora gostaria expressar o seu reconhecimento pelo facto de a Comissão ter apresentado a presente proposta na primeira metade do ano, o que dará às comissões especializadas do Parlamento o tempo suficiente para analisar a proposta antes da sua adopção pelo Conselho e permitir a esperada negociação das condições nos últimos meses do ano (para que o pagamento possa ter início em Dezembro de 2006).

2. A relatora visitou Pristina entre 8 e 10 de Maio de 2006 para avaliar as perspectivas económicas do Kosovo no contexto das negociações em curso sobre o estatuto final do território. Durante a visita, teve oportunidade de reunir com praticamente todos os principais responsáveis pela política económica do Kosovo. Esta visita persuadiu a relatora acerca da necessidade e das vantagens de se apresentar o auxílio macrofinanceiro de carácter excepcional ao Kosovo na fase derradeira do processo que conduz à resolução do estatuto final do território.

3. A relatora propõe cinco alterações fundamentais ao texto apresentado pela Comissão:

· este auxílio macrofinanceiro de carácter excepcional deve complementar o programa CARDS;

· o objectivo principal deve ser o de colmatar uma lacuna ao nível do financiamento do Orçamento Consolidado do Kosovo (KBC) para 2006 e 2007;

· a condicionalidade associada a esta subvenção especial deveria ter sido explicitamente sublinhada na decisão do Conselho, em articulação com parâmetros de referência específicos e com base num acompanhamento apoiado pela nova Delegação da UE no Kosovo, após a resolução final do problema do estatuto;

· deverão ser contratados auditores externos para levar a cabo uma avaliação independente deste caso especial de assistência macrofinanceira; e

· a Comissão deveria melhorar a sua capacidade de transmissão de informações ao Parlamento no que diz respeito à efectiva implementação deste instrumento de ajuda.

4. A relatora exorta as autoridades do Kosovo a prestarem particular atenção, a curto ou a médio prazo, às seguintes questões económicas:

· Criar empregos para uma mão-de-obra jovem e em rápida expansão. A redução da actual taxa de desemprego de 44% e a criação de empregos para as 30.000 pessoas que todos os anos entram no mercado de trabalho são talvez o principal desafio económico do Kosovo. O desemprego afecta de forma desproporcionada os jovens e as pessoas sem instrução, o que exigirá uma estratégia a longo prazo num território em que metade da população tem menos de 27 anos de idade.

· Construir uma base industrial competitiva no Kosovo, voltada para a exportação. A resolução do problema do estatuto do Kosovo será crucial para atrair o investimento directo estrangeiro (IDE). Entretanto, a poupança interna tende concentrar‑se em actividades improdutivas, o que retrai o investimento no sector privado. O Ministério do Comércio e da Indústria do Kosovo adoptou recentemente uma Estratégia de Desenvolvimento do Sector Privado, centrada no reforço do acesso das pequenas empresas a fontes de financiamento, na captação de IDE para as empresas em autogestão, na melhoria da gestão das empresas públicas (EP) e na emergência de um contexto regulador mais estrito. Neste âmbito, assume particular relevância:

Ø diminuir a dependência do Kosovo em relação ao auxílio externo. O défice comercial do Kosovo de 1,13 mil milhões de euros em 2005 foi financiado principalmente por remessas da diáspora de emigrantes do território (15% de PIB) e pelas ajudas dos dadores externos (23% do PIB);

Ø atrair o investimento (estrangeiro e interno) para as empresas em autogestão através da Agência de Promoção do Investimento;

Ø investir em infra-estruturas nas áreas dos pesos e das medidas, da normalização, dos testes e da qualidade, em consonância com o acervo comunitário;

Ø apoiar a participação dos grupos marginalizados na economia, como as mulheres, os jovens e as minorias;

Ø criar condições de acesso para o financiamento das pequenas empresas e desenvolver competências ao nível da elaboração de relatórios financeiros, da contabilidade e da auditoria no sector privado; e

Ø melhorar a gestão das empresas públicas.

· Manter o euro. Há um consenso no Kosovo em relação ao facto de a utilização do euro ter criado o quadro monetário estável indispensável ao desenvolvimento de um sector financeiro saudável. A Autoridade Bancária e de Pagamentos do Kosovo velou pelo estabelecimento de um sector financeiro dinâmico: há agora seis bancos (dois internacionais e quatro locais), dez instituições de crédito e poupança, doze instituições de microfinança e oito companhias de seguros a operar no Kosovo. Na opinião da relatora, os benefícios resultantes da prossecução da utilização do euro como moeda com curso legal no Kosovo suplantam em muito a perda de uma política monetária independente.

· Reestruturar a dívida. Esta questão diz principalmente respeito à partilha pela Sérvia e pelo Kosovo das dívidas incorridas na anterior era jugoslava e à reestruturação da dívida com os Clubes de Paris e Londres. A conferência dos doadores que acompanhará a resolução final do estatuto do Kosovo deverá certificar‑se de que o território não terá de arcar com um insustentável serviço de dívidas vindas do passado, ao aceder às instituições financeiras internacionais.

· Reproduzir na administração fiscal o êxito das alfândegas da UNMIK. As alfândegas da UNMIK são tidas, regra geral, como uma das instituições mais profissionais do Kosovo: cobraram 69% das receitas do orçamento consolidado do Kosovo em 2006, ao passo que a administração fiscal recolheu apenas 21%. Este facto fica principalmente a dever‑se à circunstância de o Kosovo arrecadar uma taxa aduaneira fixa de 10% sobre a generalidade das importações – excepto as importações agrícolas, que estão isentas do pagamento de direitos aduaneiros – e cobrar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas suas fronteiras. Com a aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre (ABCL) e a entrada iminente do Kosovo no Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA), as receitas aduaneiras do território diminuirão e a importância do IVA para os recursos próprios do Kosovo aumentará ainda mais. Todo este cenário torna imperativo o reforço da administração fiscal do Kosovo, talvez através da transferência do “know-how” institucional e dos conhecimentos especializados das alfândegas da UNMIK.

· Combater a corrupção e a criminalidade transfronteiriça. A relatora solicita às autoridades do Kosovo que garantam o respeito escrupuloso do Estado de Direito e a adopção de uma política de tolerância zero contra a corrupção e o crime, em particular, o contrabando, a contrafacção e a pirataria. É de extrema importância que as autoridades do Kosovo levem por diante a criação de uma agência anticorrupção; que aumentem a capacidade das alfândegas da UNMIK para o combate à corrupção e à criminalidade transfronteiriça, em grande medida através do reforço do respectivo departamento de investigação criminal; e que implementem e façam cumprir a legislação sobre a protecção dos direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.

· Concluir o processo de privatizações. A Agência Fiduciária do Kosovo (“Kosovo Trust Agency”, ou KTA) está em vias de alcançar o seu objectivo declarado de privatizar 90% dos seus activos e 50% das empresas em autogestão em meados de 2006. Até ao momento, foram postas no mercado 240 novas firmas, representando 163 empresas em autogestão, ascendendo o produto total das privatizações a 230 milhões de euros, montante que foi colocado num fundo fiduciário, controlado pela Autoridade Bancária e de Pagamentos do Kosovo, para a era do pós-estatuto. A relatora entende que a KTA deve continuar a funcionar com os membros da Administração recrutados a nível local na era do pós-estatuto, ao passo que as Comissões Liquidatárias devem ser constituídas por membros recrutados a nível internacional. É fundamental que os Sérvios também participem no processo de licitação e na identificação das empresas em autogestão a privatizar nas zonas de minoria sérvia, como Mitrovica.

· Tratar dos processos de regularização dos direitos de propriedade. A relatora saúda a criação recente da Conservatória dos Registos de Propriedade do Kosovo (“Kosovo Property Agency”, ou KPA), cujo mandato permite o tratamento das reivindicações de propriedade nos sectores agrícola e comercial, resultantes do conflito armado do final da década de noventa. A KPA deve realizar o seu trabalho de modo etnicamente imparcial, à semelhança do que a KTA havia feito no passado, o que pressupõe o acesso aos cadastros no Kosovo e na Sérvia. A resolução das reivindicações de propriedade na zona de Mitrovica constitui uma prioridade absoluta, na medida em que cerca de 27% do total de processos apresentados dizem respeito a esta região.

· Reestruturar a Companhia de Electricidade do Kosovo (“Korporata Energjetike e Kosoves”, ou KEK). Se é certo, por um lado, que a integração das empresas públicas está num estado bastante avançado, não é menos certo, por outro, que deveria haver mais empenho em relação à reestruturação da KEK, o fornecedor de energia eléctrica. O abastecimento irregular de electricidade é um dos grandes obstáculos ao crescimento do sector privado e um impedimento de tomo para a entrada de accionistas estrangeiros. Em 2005, a KEK foi dividida em dois: a KEK propriamente dita (empresa responsável pela produção, distribuição e abastecimento de energia) e a Transko (empresa responsável pelo transporte e pela expedição). A KEK padece de décadas de sub-investimento e tem de melhorar a capacidade de captação de receitas através do seu programa de deslastre, uma vez que actualmente só recebe um terço da electricidade que comercializa. São necessários cerca de 754 milhões de euros em investimentos para que a empresa alcance a sustentabilidade financeira em 2010. A reestruturação da KEK deverá continuar a ser uma das prioridades de topo no contexto da próxima conferência de doadores, havendo que sensibilizar os accionistas estrangeiros para as oportunidades existentes no sector da energia do Kosovo. As autoridades deverão também começar a pôr em prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado da Carta da Energia, que recentemente entrou em vigor.

· Investir na extracção de lenhite e outros minérios. O Kosovo dispõe de grandes reservas de lenhite (para além de zinco, chumbo e ferro-níquel), que poderia utilizar para o desenvolvimento de uma capacidade de produção adicional de 4000 MW de electricidade. A extracção de minério também está muito avançada no Kosovo, como demonstra a recente venda internacional da empresa Ferronikeli e os esforços para modernizar o complexo de extracção de Trepce. A relatora apoia incondicionalmente a estratégia das autoridades do Kosovo no sentido de desenvolver as reservas de lenhite como meio de alcançar o desenvolvimento económico a longo prazo.

· Investir mais na educação. O quadro de despesas a médio prazo define as prioridades fundamentais do investimento das autoridades do Kosovo para o período de 2006 a 2008, atribuindo montantes desproporcionadamente mais elevados aos programas de investimento público nos sectores da energia, da extracção de minérios, dos transportes, do comércio e da indústria do que aos domínios da educação, da saúde e das despesas sociais. Simultaneamente, a carta de intenções assinada com o FMI vincula as autoridades do Kosovo a respeitar um défice orçamental anual de 3% e a congelar o crescimento real da despesa em 0,5%. A relatora considera que deverão ser atribuídos mais fundos à educação e à formação profissional, caso as autoridades do Kosovo pretendam resolver o problema do desemprego juvenil.

· Diminuir a pobreza. Actualmente, cerca de 37% da população vive em situação de pobreza e, desses, 15% vive em situação de pobreza extrema. A relatora apoia inteiramente a recomendação do Banco Mundial no sentido de incluir a problemática da redução da pobreza na Estratégia de Desenvolvimento do Kosovo, que deverá ser concluída este ano, havendo que fazer reflectir esse facto nas prioridades modificadas do quadro de despesas a médio prazo.

· Aplicar os acordos bilaterais de comércio livre. As exportações do Kosovo, no valor de 50 milhões de euros, apenas cobriram cerca de 4,2% das importações do território, que ascenderam a 1,18 mil milhões de euros em 2005, Apesar do seu gigantesco défice comercial, o Kosovo está no bom caminho no que diz respeito à liberalização do comércio com os países seus vizinhos e com a UE: dispõe de acordos bilaterais de comércio livre com a Albânia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Bósnia-Herzegovina, mantendo um regime de livre‑câmbio com a Sérvia e o Montenegro; e beneficia, para além disso, de um sistema de preferência comercial autónoma da parte da UE. É fundamental que o Kosovo aplique os acordos bilaterais de comércio livre que celebrou com os seus vizinhos.

· Negociar um CEFTA mais ambicioso. Os chefes de Estado e de Governo dos países dos Balcãs ocidentais assinaram uma Declaração Conjunta em 6 de Abril de 2006, que reclama a modernização e o aprofundamento do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) através do alargamento da concessão do comércio bilateral a todos os parceiros e da inclusão no acordo de normas relativas à concorrência, aos concursos públicos, à protecção da propriedade intelectual, ao comércio de serviços, à criação de um mecanismo regional de resolução de litígios e ao estabelecimento de um sistema diagonal de acumulação de origem na zona UE‑Balcãs ocidentais. É de extrema importância que o Kosovo tenha um papel activo nas negociações do CEFTA que estão em curso, visto que o referido Acordo contribuirá para cimentar o livre acesso do território aos mercados regionais.

· Reduzir os obstáculos regionais não aduaneiros. A indefinição do estatuto do Kosovo constitui um importante entrave não aduaneiro às trocas comerciais, uma vez que os documentos de viagem da UNMIK e as matrículas automóveis do Kosovo não são reconhecidas nos países vizinhos. O Kosovo deverá continuar a trabalhar sob os auspícios do Grupo de Trabalho sobre o comércio no âmbito do Pacto de Estabilidade para continuar a progredir no sentido da eliminação dos entraves ao comércio de cariz não aduaneiro. A relatora entende igualmente que se deve facilitar a concessão de vistos comunitários para os cidadãos do Kosovo, a fim de mitigar o isolamento da população do Kosovo na região e na União Europeia.

· Salvaguardar a aproximação às normas comunitárias. No que diz respeito à capacidade de exportação do Kosovo para a UE, assume importância especial o facto de operadores económicos terem de melhorar a qualidade dos seus produtos, de molde a poderem satisfazer as normas comunitárias e os requisitos de segurança. Na área do comércio agrícola, é fundamental que as autoridades do Kosovo continuem a harmonizar a legislação do território com as normas veterinárias e fitossanitárias da UE, para melhor garantir o acesso dos produtores aos mercados comunitários. A criação recente da Agência de Normalização do Kosovo constitui um desenvolvimento de saudar, mas é necessário realizar outros esforços nos domínios dos pesos e das medidas, da normalização, dos métodos de ensaio, da garantia da qualidade, da certificação e da acreditação.

(CNS)

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (12.9.2006)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo
(COM(2006)0207 – C6‑0171/2006 – 2006/0068(CNS))

Relator de parecer(*): Joost Lagendijk(*) Cooperação reforçada entre comissões - nos termos do artigo 47º do Regimento

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão[1]Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando (9)

(9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições.

(9) Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico, não estando em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional quer nos mercados financeiros internacionais e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições. A desvantagem resultante da ausência de estatuto internacional requer um apoio financeiro continuado por parte da União Europeia.

Justificação

É indiscutível que a actual ausência de estatuto representa uma grave desvantagem para a região, que não está em condições de contrair empréstimos de organizações financeiras internacionais para satisfazer necessidades orçamentais imprevistas. A comunidade internacional e, sobretudo, a União Europeia deverão avançar para a resolução desse problema.

Alteração 2

Considerando (11 bis) (novo)

 

(11 bis) A assistência financeira ao Kosovo deverá, todavia, ser condicionada à elaboração, com o apoio das instituições financeiras internacionais, de um plano exaustivo e realista de desenvolvimento económico a longo prazo, ao pleno cumprimento das normas internacionais em matéria de Democracia e Direitos Humanos, incluindo o respeito das minorias, à observância dos princípios fundamentais do Estado de Direito e a uma estratégia circunstanciada de combate à corrupção, dotada de recursos financeiros adequados.

Justificação

É convicção do relator que a UE deveria exercer maior pressão sobre as autoridades do Kosovo para promover um maior respeito das normas internacionais em matéria de democracia e de direitos humanos, bem como garantir que a assistência internacional é utilizada para prosseguir e reforçar o desenvolvimento económico a longo prazo do Kosovo. É necessário agir contra uma determinada complacência que parece prevalecer na região, sobretudo tendo em vista o seu futuro estatuto, que muitos consideram uma questão separada da aplicação das normas das Nações Unidas e, em especial, independente de progressos efectivos em termos de respeito dos direitos das minorias.

Alteração 3

Considerando (13)

(13) Este apoio financeiro deve ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas a serem acordadas com as autoridades do Kosovo, na sequência da aprovação da presente Decisão do Conselho, podem ser preenchidas de forma satisfatória.

(13) Este apoio financeiro deve ser concedido após se ter verificado se as condições a serem acordadas com as autoridades do Kosovo, na sequência da aprovação da presente Decisão do Conselho, podem ser preenchidas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer parâmetros de referência claros, pelos quais será avaliado o cumprimento dos requisitos supracitados. Os pagamentos ulteriores serão efectuados com base nos progressos reais ao nível da satisfação dos parâmetros de referência.

Justificação

Os critérios subjacentes ao apoio financeiro da Comunidade ao Kosovo não deverão ser apenas financeiros e económicos, mas também abranger as áreas descritas na alteração relativa ao considerando 11 bis. Deverão igualmente ser acompanhados por parâmetros de referência claros, pelos quais a Comissão deverá avaliar o desempenho das autoridades do Kosovo.

Alteração 4

Artigo 2, nº 1

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n.º 2 do artigo 1.º

1. A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições associadas à presente assistência, a estabelecer num Memorando de Acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n.º 2 do artigo 1º. Delas farão parte um plano exaustivo e realista de desenvolvimento económico a longo prazo, o pleno cumprimento das normas internacionais em matéria de Democracia e Direitos Humanos, incluindo o respeito das minorias, à observância dos princípios fundamentais do Estado de Direito e a uma estratégia circunstanciada de combate à corrupção, dotada de recursos financeiros adequados.

Justificação

Vide justificação da alteração relativa ao considerando 11 bis (novo).

Alteração 5

Artigo 2, nº 2

2. A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições financeiras e de política económica referidas no n.º 1 do artigo 2º e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.

2. A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, será disponibilizada com base numa observância satisfatória das condições referidas no n.º 1 do artigo 2º e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior. Tal observância será avaliada por parâmetros de referência estabelecidos no Memorando de Acordo previsto no nº 1 do artigo 2º.

Justificação

Vide justificação da alteração relativa ao considerando 13.

Alteração 6

Artigo 5

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. O relatório mencionará especificamente os parâmetros de referência previstos no nº 2 do artigo 3º.

Justificação

Vide justificação da alteração relativa ao considerando 13.

PROCESSO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

Referências

COM(2006)0207 – C6‑0171/2006 – 2006/0068(CNS)

Comissão competente quanto ao fundo

INTA

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

AFET
15.6.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

6.7.2006

Relator de parecer
  Data de designação

Joost Lagendijk
30.5.2006

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

11.7.2006

12.9.2006

 

 

 

Data de aprovação

12.9.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

 

2

Deputados presentes no momento da votação final

Panagiotis Beglitis, Bastiaan Belder, Monika Beňová, Paul Marie Coûteaux, Véronique De Keyser, Giorgos Dimitrakopoulos, Maciej Marian Giertych, Jana Hybášková, Anna Ibrisagic, Ioannis Kasoulides, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Joost Lagendijk, Vytautas Landsbergis, Cecilia Malmström, Pasqualina Napoletano, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Mirosław Mariusz Piotrowski, Bernd Posselt, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, György Schöpflin, Gitte Seeberg, István Szent-Iványi, Charles Tannock, Paavo Väyrynen, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden e Josef Zieleniec

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Irena Belohorská, Proinsias De Rossa, Alexandra Dobolyi, Lilli Gruber, Tunne Kelam, Csaba Sándor Tabajdi e Marcello Vernola

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Kyriacos Triantaphyllides

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(CNS)

  • [1]  Ainda não publicado em JO.

PARECER da Comissão dos Orçamentos (13.9.2006)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo
(COM(2006)0207 – C6‑0171/2006 – 2006/0068(CNS))

Relator de parecer: Janusz Lewandowski

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A presente proposta visa a concessão de uma assistência macrofinanceira ao Kosovo num montante de 50 milhões de euros.

Não existe um "instrumento" financeiro para uma assistência macrofinanceira. Cada programa é estabelecido individualmente mediante um acto legislativo baseado no artigo 308º do Tratado CE através de decisões do Conselho. O Parlamento Europeu é consultado para parecer.

O relator considera que é prudente assinalar dois factos. Em primeiro lugar, a assistência será financiada a partir de dotações para autorizações do orçamento para 2006. No entanto, no momento actual (Julho de 2006) só existem disponíveis 37 milhões de euros na rubrica para assistência macrofinanceira. Deverá, portanto, ficar claro que a convenção de subvenção que irá ser assinada com as autoridades de Kosovo para 2006 será financiada obviamente pelas dotações para autorizações disponíveis no orçamento de 2006.

Se for necessário, poderá ser assinada uma segunda convenção de subvenção (como o confirmou a Comissão na sua exposição de motivos) financiada pelo orçamento de 2007.

É possível que a Comissão proponha no segundo semestre de 2006 uma transferência para reforçar a rubrica correspondente. Se ela fosse aprovada, permitiria que fosse assinado um único acordo em 2006 (coberto pelos compromissos reforçados do orçamento de 2006), mas o resultado de uma transferência não pode ser dado como adquirido.

Em segundo lugar, o nº 3 do artigo 1º menciona um período de dois anos para a disponibilidade de uma assistência financeira. No mesmo número propõe‑se também que a disponibilidade possa ser prolongada por um ano (até três anos) mediante uma decisão adoptada pela Comissão depois de consultar apenas o Conselho mediante o processo de comitologia. Isto não parece aceitável e não está de acordo com decisões sobre a assistência macrofinanceira. Se a Comissão desejar alargar este período, poderá, como em casos anteriores, apresentar uma proposta de uma prorrogação da Decisão por um ano.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão[1]Alterações do Parlamento

Alteração 1

Artigo 1, nº 1

1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de euros, com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira, apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público.

1. A Comissão concederá ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de subvenções num montante até 50 milhões de euros, com vista a minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira, apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público.

Justificação

Não se dispõe de suficientes dotações para autorizações na rubrica orçamental correspondente para financiar uma subvenção de 50 milhões de euros. Por isso, poderia ser necessário assinar uma segunda convenção de subvenção (que se financiaria com as dotações de 2007) para completar o montante final.

Alteração 2

Artigo 1, nº 3

3. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Memorando de Acordo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º. Contudo, se as circunstâncias assim o aconselharem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.

Suprimido

Justificação

No passado, o período de disponibilidade estava sempre dependente da validade da base jurídica (a presente Decisão). Se a Comissão quiser prorrogar este período de dois anos para três anos, pode apresentar uma proposta para alargar a base jurídica por mais um ano. Parece inadequado que tal possa ser decidido mediante o processo de comitologia. A duração para a presente decisão foi incluída na alteração 3.

Alteração 3

Artigo 6, nº 1 bis (novo)

 

1 bis. Aplicar‑se‑á durante um período de dois anos a partir dessa data.

Justificação

Ver a alteração 2.

PROCESSO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

 

Referências

(COM(2006)0207 – C6‑0171/2006 – 2006/0068(CNS))

Comissão competente quanto ao fundo

INTA

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

BUDG
15.6.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Janusz Lewandowski

5.7.2006

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

11.7.2006

12.9.2006

 

 

 

Data de aprovação

12.9.2006

Resultado da votação final

+: 20

–:

0:

 

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Reimer Böge, Gérard Deprez, Brigitte Douay, Hynek Fajmon, Markus Ferber, Salvador Garriga Polledo, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Catherine Guy-Quint, Jutta D. Haug, Ville Itälä, Anne E. Jensen, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Giovanni Pittella, Antonis Samaras, Esko Seppänen, Kyösti Virrankoski e Ralf Walter

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

 

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

  • [1]  Ainda não publicado em JO.

PROCESSO

Título

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

Referências

COM(2006)0207 – C6-0171/2006 – 2006/0068(CNS)

Data de consulta do PE

6.6.2006

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

INTA
15.6.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

BUDG

15.6.2006

AFET
15.6.2006

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

AFET

6.7.2006

 

 

 

 

Relatora
  Data de designação

Erika Mann

30.5.2006

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Processo simplificado – Data da decisão

 

Contestação da base jurídica
  Data do parecer JURI

 

 

 

Modificação da dotação financeira
  Data do parecer BUDG

 

 

 

Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão

 

Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão

 

Exame em comissão

19.6.2006

13.7.2006

 

 

 

Data de aprovação

12.9.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Daniel Caspary, Giulietto Chiesa, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Jacky Henin, Alain Lipietz, Caroline Lucas, Erika Mann, Helmuth Markov, Georgios Papastamkos, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Peter Šťastný, Johan Van Hecke, Daniel Varela Suanzes-Carpegna e Zbigniew Zaleski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Margrietus van den Berg, Jorgo Chatzimarkakis, Robert Goebbels, Maria Martens, Antolín Sánchez Presedo e Mauro Zani

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Filip Kaczmarek

Data de entrega

19.9.2006

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...