RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção

20.9.2006 - (7884/1/2006 – C6‑0198/2006 – 2005/0250(AVC)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Enrique Barón Crespo
(Processo simplificado - Nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção

(7884/1/2006 – C6‑0198/2006 – 2005/0250(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (7884/1/2006)[1],

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 2, segundo travessão, do artigo 4º da Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto")[2] (C6‑0198/2006),

–   Tendo em conta nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0292/2006),

1.  Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicada em JO.
• [2]  JO L 346, 17.12.1997, p. 78.

PROCESSO

Título	Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção
Referências	7884/1/2006 – C6‑0198/2006 – 2005/0250(AVC)
Data de pedido de parecer favorável do PE	22.6.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 4.7.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	TRAN 4.7.2006
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	TRAN 24.1.2006
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão	Não
Relator(es)   Data de designação	Enrique Barón Crespo 25.1.2006
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado – Data da decisão	25.1.2006
Exame em comissão	25.1.2006
Data de aprovação	12.9.2006
Resultado da votação final	+: 18 –: 0 0: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Jean-Pierre Audy, Daniel Caspary, Giulietto Chiesa, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Jacky Henin, Alain Lipietz, Erika Mann, Helmuth Markov, Georgios Papastamkos, Peter Šťastný, Johan Van Hecke, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Zbigniew Zaleski,
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Margrietus van den Berg, Robert Goebbels, Antolín Sánchez Presedo, Mauro Zani
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega	20.9.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...