RELATÓRIO que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria, em curso de negociação

10.10.2006 - (2006/2150 (INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Véronique De Keyser

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria

(2006/2150 (INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de resolução, apresentada por Véronique De Keyser em nome do Grupo PSE, referente às negociações com vista à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria (B6‑0373/2006),

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria (COM(2004)0808)[1],

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 8 de Setembro de 2005, sobre os presos políticos na Síria[2], e a de 15 de Junho de 2006[3], sobre a Síria,

–   Tendo em conta o 7º encontro interparlamentar Parlamento Europeu/Síria, que se realizou de 11 a 18 de Junho de 2005, na Síria,

–   Tendo em conta a declaração do Processo de Barcelona de 28 de Novembro de 1995 e a sua resolução, de 27 de Outubro de 2005, sobre a reapreciação do processo de Barcelona[4],

–   Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre as relações entre a Síria e o Líbano, em particular as resoluções 1559(2004), de 2 de Setembro de 2004, e 1701(2006), de 11 de Agosto de 2006, do Conselho de Segurança, e o último relatório de Serge Brammertz, chefe da comissão de inquérito internacional independente (S/2006/760), de 25 de Setembro de 2006,

–   Tendo em conta o nº 5 do artigo 83º e o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6‑0334/2006),

A. Considerando a importância geo-estratégica da Síria nesta região do Próximo e do Médio Oriente, sobretudo o seu papel potencial enquanto elo de ligação entre as partes no processo de paz e facilitadora de uma resolução do conflito regional, papel este que deveria ser aprofundado através de um diálogo reforçado com este país,

B.  Considerando que, actualmente, ainda não estão preenchidos os requisitos necessários à assinatura de um Acordo de Associação entre a UE e a Síria, estando no entanto o Parlamento Europeu convencido de que a Síria tem potencialidades para cumprir as condições necessárias,

C. Considerando que a guerra no Iraque, as relações estratégicas entre a Síria e o Irão e a ingerência síria nas questões libanesas têm tido sempre impacto nas relações da Síria com os países limítrofes e com a comunidade internacional em geral,

D. Considerando que o objectivo deste Acordo entre a Comunidade Europeia e a Síria é o de encorajar e acompanhar a transição para um regime político democrático que respeite os direitos humanos e as liberdades civis, uma economia aberta e baseada no mercado, sempre no quadro de um diálogo eficaz e de uma verdadeira parceria,

E.  Considerando que a Síria já adoptou um determinado número de medidas económicas preconizadas pelo futuro Acordo de Associação,

F.  Considerando que a protecção das liberdades fundamentais constitui o fundamento de todo e qualquer desenvolvimento de uma sociedade civil forte e independente e que a posição do governo ao longo destes últimos anos, embora sendo ambígua, tinha criado alguma esperança numa maior abertura do sistema político sírio,

G. Considerando que a Síria é, apesar da sua participação activa e construtiva no Processo de Barcelona, o único país com que a UE ainda não assinou um Acordo de Associação, o que impede o pleno desenvolvimento da Parceria Euro‑Mediterrânica,

H. Considerando que o estado de emergência, decretado em Março de 1963, assim como todos os actos legislativos a ele referentes, continuam em vigor actualmente, embora a sua revisão tenha sido prevista nas recomendações do X Congresso Regional do partido Baath (que teve lugar de 6 a 9 de Junho de 2005),

I.   Considerando que, nos termos das resoluções do Conselho de Segurança, as conclusões da comissão de inquérito internacional independente sobre o atentado contra o antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri são um elemento fundamental para a assinatura de um futuro Acordo de Associação,

J.   Considerando que a situação dos direitos humanos no país piorou desde que o Parlamento Europeu aprovou a sua última resolução sobre a Síria, em 15 de Junho de 2006[5], e que os activistas detidos em Maio de 2006 por terem assinado uma petição para a melhoria das relações sírio-libanesas ainda não foram todos libertados,

1.  Está convencido de que o Acordo de Associação poderá dar um impulso decisivo às reformas políticas, económicas e sociais necessárias à melhoria da situação do país;

2.  Reitera, no entanto, que o respeito dos valores democráticos, dos direitos humanos e das liberdades cívicas constitui uma condição indispensável, pelo que é oportuno garantir a inclusão de um mecanismo de controlo na cláusula "direitos humanos" do acordo; solicita, nomeadamente, um maior respeito das minorias étnicas e reitera a necessidade de preservar a liberdade de religião;

3.  Está convencido de que a firme integração da Síria no âmbito da Parceria Euro‑Mediterrânica reforçará as relações da Síria com os Estados-Membros da União Europeia e os parceiros do sul do Mediterrâneo, além de que facilitará o processo de paz do Médio Oriente;

4.  Interroga o Conselho e a Comissão sobre as próximas etapas tendo em vista a assinatura do Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação já rubricado a 19 de Outubro de 2004;

5.  Convida o Conselho a reforçar as suas iniciativas com vista ao aprofundamento da cooperação entre a UE e a Síria e, em última análise, à assinatura desse Acordo, tendo em conta as seguintes recomendações:

· Encorajar e apoiar as acções do Governo sírio tendentes ao estabelecimento de um sistema democrático;

· Exortar a Síria a respeitar a soberania do Líbano e a abster-se de interferir nos seus assuntos internos, especialmente pondo termo aos fornecimentos de armas e impedindo o rearmamento das milícias do Hezbollah, agindo em total cooperação com a UNIFIL, bem como a redobrar os esforços para se reiniciar um processo de paz credível na região, que conduza a um acordo global e à restituição dos Montes Golã a Damasco;

· Tomar em linha de conta os sinais positivos emitidos pelo X Congresso Regional do partido Baath, o mais visível dos quais é o da mudança da equipa dirigente para responsáveis mais jovens, próximos do Presidente Al-Assad, como demonstra a nomeação de Abdallah Dardari para Vice-Primeiro-Ministro;

· Dedicar uma vigilância muito especial à aplicação das cláusulas incluídas no Acordo que visam conferir maior transparência aos concursos públicos; convida a Comissão a zelar por que outros acordos bilaterais ou multilaterais sigam a mesma abordagem;

· Exortar o Governo sírio a adoptar medidas nos domínios da democracia e dos direitos humanos que lhe permitam respeitar o direito humanitário internacional no que se refere à liberdade de expressão, à protecção dos defensores dos direitos humanos, à prevenção e luta contra a tortura e à abolição da pena de morte; chamar, em especial, a atenção para a necessária reforma da lei síria sobre o direito de associação, de forma a pôr termo a todas as grandes restrições às actividades das organizações de direitos humanos;

· Dirigir, no entanto, as suas sérias preocupações ao Governo sírio relativamente à ausência de evolução em dossiers como o da abertura ao multipartidarismo e o do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas; salientar que o respeito pelos direitos humanos é uma componente vital do presente Acordo de Associação e apelar à Síria para que respeite os seus compromissos no quadro do Processo de Barcelona e segundo as orientações da Política Europeia de Vizinhança; nesta perspectiva, convidar a Síria a fazer o necessário para levantar o estado de emergência;

· Solicitar ao Governo sírio que reaprecie o caso dos prisioneiros políticos e liberte todos os prisioneiros de consciência e os activistas pacíficos, permita a existência de agrupamentos como o dos signatários da "Declaração de Damas", assinada em 16 de Outubro de 2005 por cinco partidos proibidos e por personalidades independentes, bem como o dos signatários da declaração "Beirute-Damas, Damas-Beirute", de 14 de Maio de 2006; exortar a Síria a garantir que as pessoas detidas ou presas sejam bem tratadas, não sejam torturadas e lhes seja permitido o acesso rápido, regular e sem restrições aos seus advogados, médicos e familiares;

· Denunciar junto do Governo Sírio - tal como fez o Parlamento na sua resolução acima referida de 15 de Junho de 2006 - a vaga de detenções de reacção à declaração "Beirute-Damas, Damas-Beirute", primeira iniciativa conjunta de intelectuais e defensores dos direitos humanos sírios e libaneses, e reclamar a sua libertação imediata;

· Manifestar as preocupações da União Europeia relativas ao respeito dos direitos das minorias religiosas ou de outro tipo, e nomeadamente dos Curdos; pedir ao Governo sírio que faça o ponto da situação destas questões;

· Encetar o relançamento de um verdadeiro diálogo com a Síria a fim de associar este país aos esforços de paz com vista a uma resolução global do conflito no Médio Oriente;

· Solicitar com insistência à Síria que desempenhe um papel construtivo na aplicação das resoluções 1559 e 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exortando‑a especificamente a reforçar os controlos do seu lado da fronteira sírio‑libanesa, a fim de impedir o fornecimento de armas a entidades não estatais;

· Frisar que a colaboração por parte das autoridades sírias com a comissão de inquérito internacional independente da ONU, chefiada pelo juiz Brammertz, melhorou, mas insistir na sua intensificação e para que seja dado seguimento eficaz ao inquérito e sejam respeitadas as suas conclusões;

· Insistir para que a Síria cumpra integralmente as resoluções 1559, 1562, 1680 e 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Declaração sobre o Líbano do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2006, que instam a Síria e o Líbano a delimitarem a sua fronteira comum de forma a reforçar a estabilidade regional; exortar a Síria a dar um contributo positivo para a clarificação do estatuto definitivo da zona de explorações agrícolas de Shebaa, em conformidade com as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas de 12 de Setembro de 2006 e com as disposições do direito internacional;

· Tomar nota positivamente, nesta perspectiva, da retirada das tropas sírias dos territórios libaneses; em contrapartida, pedir firmemente ao Governo sírio que estabeleça relações diplomáticas formais com o Líbano, o que foi recusado até hoje, e deixe de apoiar o Hezbollah;

· Solicitar ao Governo sírio que forneça explicações sobre as acções concretas empreendidas na luta contra a proliferação de armas, assim como contra o terrorismo e a Al-Qaida, bem como sobre os controlos exercidos nas suas fronteiras a fim de proibir o contrabando de armas e a travessia de terroristas para países limítrofes;

· Lamentar, neste contexto, a assinatura de um acordo militar concluído em 15 de Junho de 2006 com o Irão sobre o reforço da cooperação mútua face às "ameaças" americanas e israelitas;

· Fazer valer junto da Síria a importância do seu potencial papel no Próximo Oriente e no Médio Oriente, nomeadamente com o Irão e a Palestina, para a resolução pacífica dos conflitos na região; responder às preocupações sobre o apoio sírio aos grupos de militantes palestinianos do Hamas e da Jihad Islâmica baseados em Damasco, o que reverte em prejuízo de forças palestinianas moderadas que pretendem a coexistência e a paz com Israel;

· Exortar o Governo sírio a melhorar as condições de vida e as condições ambientais dos campos de refugiados palestinianos na Síria, de acordo com as normas mundiais em matéria de direitos humanos;

· Exortar o Governo sírio a libertar Yacoub Hanna Shamoun, um cristão assírio detido há mais de vinte anos sem julgamento, ou a fixar uma data para a sua libertação num futuro próximo;

· Realizar com precaução o repatriamento para a Síria de imigrantes e refugiados pertencentes a minorias religiosas enquanto a repressão continuar; melhorar, em todo o caso, a coordenação das diversas abordagens nacionais desta questão;

· Pedir o apoio a um diálogo entre a Síria e o Parlamento sobre estes diferentes pontos, para que a cooperação entre a UE e a Síria possa avançar, na expectativa da assinatura do Acordo de Associação;

6.        Solicita ao Conselho que pondere incentivos e vantagens adicionais para a Síria, além dos já concedidos a título do Acordo de Associação, de forma a incentivar a Síria a rever a sua actual política externa e o respectivo alinhamento na região, em moldes que contribuam para promover a paz, estabilidade e prosperidade da região, devendo a Síria, em particular, reconhecer o direito à existência do Estado de Israel e apoiar os progressos no Processo de Paz do Médio Oriente;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão, bem como ao Governo e ao Majlis al-Sha'ab da República Árabe da Síria.

• [1]  JO...
• [2]  Textos adoptados desta data, P6_TA(2005)0340.
• [3]  Textos adoptados desta data, P6_TA(2006)0279.
• [4]  Textos adoptados desta data, P6_TA(2005)0412.
• [5]  Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2006)0279.

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO B6‑0373/2006 (19.6.2006)

apresentada nos termos do nº 1 do artigo 114º do Regimento

por Véronique De Keyser

em nome do Grupo PSE

referente às negociações com vista à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria (COM(2004)0808)[1], em fase de negociação,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 8 de Setembro de 2005, sobre os presos políticos na Síria[2], e a de 15 de Junho de 2006[3], sobre a Síria,

–   Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre as relações entre a Síria e o Líbano, em particular a resolução 1680 (2006) do Conselho de Segurança de 17 de Maio de 2006, e o último relatório de Serge Brammertz, chefe da comissão de inquérito internacional independente, com data de 14 de Junho de 2006,

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 114º do seu Regimento,

A. Considerando que a Síria se encontra actualmente num período de transição, que a pode levar a uma economia de mercado, a um regime político mais democrático e a um maior respeito dos direitos humanos,

B.  Considerando que o futuro Acordo de Associação e o reforço das relações entre a União Europeia e a Síria, num respeito mútuo permanente, podem possibilitar o apoio a este desenvolvimento,

C. Considerando que as conclusões definitivas da Comissão de inquérito internacional independente sobre o atentado que causou a morte do antigo Primeiro-ministro libanês, Rafic Hariri, são um elemento determinante para a assinatura e a ratificação do Acordo de Associação,

1.  Convida o Conselho a intensificar a suas iniciativas com vista à assinatura deste acordo e dirige as seguintes recomendações:

     a)  respeitar o facto que, embora o projecto de acordo entre a União Europeia e a Síria siga os outros acordos de associação euro-mediterrânicos em vigor, inclui também novas disposições, referentes nomeadamente aos domínios da não-proliferação das armas, à luta contra o terrorismo, à redução das tarifas aduaneiras e ao direito de estabelecimento, o que tornou as negociações mais complexas;

     b)  tomar em conta os sinais políticos do 10º congresso regional do partido Baas, sendo o mais visível a renovação e o rejuvenescimento da equipa dirigente;

c)  agir junto do Governo sírio para que suspenda o estado de urgência, o que permitiria contribuir para o desenvolvimento do Estado de direito, respeitando o espírito do artigo 2º do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, bem como ao Parlamento e ao Governo sírios.

• [1]  JO C 55 de 04.03.2005, p.7.
• [2]  Textos adoptados desta data, P6_TA(2005)0340.
• [3]  Textos adoptados desta data, P6_TA(2006)0279.

PROCESSO

Título	Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão de um Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros e a República Árabe da Síria, em curso de negociação
Número de processo	2006/2150(INI)
Comissão competente quanto ao fundo   Data de comunicação em sessão da autorização	AFET 6.7.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	INTA 6.7.2006
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	INTA 11.7.2006
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	Véronique De Keyser 18.1.2005
Relator(es) substituído(s)
Exame em comissão	11.7.2006	13.9.2006			4.10.2006
Data de aprovação	5.10.2006
Resultado da votação final	+: –: 0:			34 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	Bastiaan Belder, Simon Coveney, Ryszard Czarnecki, Véronique De Keyser, Camiel Eurlings, Alfred Gomolka, Richard Howitt, Ioannis Kasoulides, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Vytautas Landsbergis, Francisco José Millán Mon, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Baroness Nicholson of Winterbourne, Raimon Obiols i Germà, Cem Özdemir, Tobias Pflüger, Hubert Pirker, Bernd Posselt, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, György Schöpflin, Gitte Seeberg, Marek Siwiec, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Luis Yañez-Barnuevo García
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Alexandra Dobolyi, Árpád Duka-Zólyomi, Patrick Gaubert, Jaromír Kohlíček, Erik Meijer, Jean Spautz
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Viktória Mohácsi
Data de entrega	10.10.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...