Processo : 2006/2206(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0349/2006

Textos apresentados :

A6-0349/2006

Debates :

PV 26/10/2006 - 3
CRE 26/10/2006 - 3

Votação :

PV 26/10/2006 - 6.15
CRE 26/10/2006 - 6.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0464

RELATÓRIO     
PDF 162kWORD 113k
12.10.2006
PE 376.772v02-00 A6-0349/2006

sobre o Relatório anual 2005 do Banco Central Europeu

(2006/2206(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Pervenche Berès

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório anual 2005 do Banco Central Europeu

(2006/2206(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Relatório anual 2005 do Banco Central Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 113º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 15º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 2 de Abril de 1998, sobre o controlo democrático na terceira fase da União Económica e Monetária(1)

–    Tendo em conta os resultados da sua votação, de 5 de Julho de 2005, que rejeitou o Relatório anual 2004 do Banco Central Europeu(2),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Abril de 2006, sobre a situação da economia europeia – relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2006(3),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 17 de Maio de 2006, sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária(4),

   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de Julho de 2006, intitulada: "Informação anual sobre a zona do euro" (COM(2006)0392),

–   Tendo em conta a sua posição de 13 de Março de 2003 sobre a recomendação do Banco Central Europeu referente a uma decisão do Conselho relativa a uma modificação do artigo 10º - 2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu(5),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Março de 2006, sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional(6),

–   Tendo em conta os relatórios do Banco Central Europeu sobre a estabilidade financeira e sobre a integração financeira da zona euro,

–   Tendo em conta a carta, de 5 de Maio de 2006, da Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente do Conselho Ecofin relativa ao processo de nomeação para a Comissão Executiva do Banco Central Europeu,

–    Tendo em conta as previsões económicas do Eurossistema, de Junho de 2006,

–   Tendo em conta os artigos 106º e o nº 1 do artigo 112º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0349/2006),

A. Reconhecendo a independência absoluta do Banco Central Europeu (BCE) e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC),

B.  Considerando que o objectivo primordial do BCE e do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços, sem prejuízo do apoio a conceder às políticas económicas gerais da Comunidade Europeia, tal como estabelecido no artigo 2º do Tratado, e que o artigo 105º do Tratado CE estipula que a política monetária deve contribuir "sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços" para a realização dos objectivos da Comunidade,

C. Considerando que o produto interno bruto (PIB) da zona euro aumentou 1,4 %, em 2005, o que fica aquém do crescimento de 1,8 % atingido em 2004, enquanto a taxa de inflação na zona euro foi de 2,2 %, um nível próximo dos 2,1 % constatados em 2004,

D. Considerando que os Estados-Membros não puderam beneficiar por igual do forte crescimento mundial verificado em 2005; que, entre outras razões, tal pode ser atribuído ao aumento dos preços do petróleo e à evolução desfavorável das taxas de câmbio de que resultou uma apreciação do euro superior a 1,17 dólares EUA em Dezembro de 2005 (face a uma apreciação máxima de 1,36 dólares EUA em Dezembro de 2004), e que as previsões de crescimento revelam uma certa retoma económica, prevendo as projecções da Comissão um crescimento de 2,5%, em 2006, e entre 1,8% e 2,4 %, em 2007, assim como uma inflação a um nível ligeiramente superior a 2 %,

E.  Considerando que o Conselho de Governadores do BCE, após ter mantido as taxas de juro constantes durante 2 anos e meio a um nível de 2%, as aumentou sucessivamente 25 pontos de base, em 1 de Dezembro de 2005, 2 de Março, 8 de Junho, 3 de Agosto de 2006 e em 5 de Outubro, e que estas taxas se mantêm a níveis baixos, tanto em termos nominais como em termos reais,

F.  Considerando que, nos últimos meses, diversos bancos centrais de países terceiros anunciaram a sua intenção de aumentar a parte das reservas expressas em euros nas suas reservas cambiais,

G. Considerando que os desequilíbrios mundiais se agravaram em 2005, principalmente devido ao aumento do défice da balança de pagamentos dos Estados Unidos, que atingiu 6,4 % do PIB,

H. Considerando que as contas anuais do BCE relativas a 2005 revelam um resultado líquido nulo, o que se explica por uma provisão total dos resultados obtidos,

I.   Considerando que o BCE desempenha um papel-chave no bom funcionamento do Mecanismo Europeu de Taxas de Câmbio (MTC II) e na luta contra a inflação,

J.   Considerando a vontade do Parlamento de contribuir para o reforço do papel e da autoridade internacional do BCE na cena internacional,

Evolução da situação económica e monetária

1.  Salienta que a recuperação económica se caracteriza por um crescimento anual do PIB real de 2,5% e um contributo da procura interna de 2,1% no segundo trimestre de 2006; observa que o recente crescimento económico é estimulado por reformas nacionais nos mercados do trabalho, financeiro e dos produtos; considera que um eventual aumento das taxas de juro deve ser efectuado com prudência para não prejudicar o crescimento; manifesta o seu apoio à política do BCE de se concentrar no seu principal objectivo, a saber, a manutenção da estabilidade dos preços; considera igualmente que o BCE reagiu correctamente às evoluções económicas e financeiras em 2005, aumentando a taxa de juro depois de os picos de inflação terem atingido 2,6, em Setembro de 2005;

2.  Salienta que o BCE deve, contudo, estar consciente dos riscos que os aumentos contínuos das taxas de juro representam para o crescimento, no contexto da recente recuperação económica; sublinha que os Estados-Membros devem levar a cabo as reformas estruturais necessárias para apoiar a recuperação económica; considera que a política de taxas de juro é influenciada pelos progressos registados na melhoria das finanças públicas dos Estados-Membros;

3.  Observa que, no período compreendido entre 2003 e 2005, as taxas de juro de 2% se mantiveram historicamente baixas para apoiar a recuperação económica; insta o BCE a continuar a cumprir o seu dever mediante uma política que assegure a firme manutenção das expectativas de inflação a médio e longo prazo a níveis compatíveis com a estabilidade dos preços; salienta que o BCE deve continuar vigilante relativamente aos preços do petróleo, aos preços da propriedade para habitação e ao ainda predominante excesso de liquidez;

4.  Observa que a continuação do processo de consolidação nos Estados-Membros é indispensável para a criação das bases de um crescimento sustentado; considera, contudo, que não devem ser esquecidos os investimentos numa sociedade capaz de enfrentar o futuro; observa que as actuais perspectivas económicas mundiais do FMI confirmam este diagnóstico; salienta que novos progressos em matéria de reformas nos Estados-Membros da zona euro são determinantes para consolidar as bases de um crescimento sustentado;

5.  Assinala que, em finais de 2001 e inícios de 2003, se observaram sinais semelhantes aos que hoje se observam em matéria de retoma económica e que não se materializaram num crescimento perene; nota que as estimativas da Comissão e do Sistema do Euro prevêem uma ligeira retoma em 2006, seguida de uma desaceleração a partir de 2007; considera que o potencial de crescimento na zona euro depende, em primeiro lugar, das reformas estruturais e de actividades de investimento cuidadosamente implementadas nos Estados-Membros; reconhece que a concorrência nos mercados da EU e o emprego de elevada qualidade são um motor do crescimento económico e que o seu impacto em ganhos de eficiência e na inovação não deve ser entravado; toma nota da recente recuperação em 2006 e recomenda que se aproveite melhor esta conjuntura positiva para uma séria consolidação orçamental; reconhece que a concorrência nos mercados da UE é um motor do crescimento económico e que o seu impacto em ganhos de eficiência e na inovação não deve ser entravado;

6. Considera que um aumento do potencial de crescimento na zona euro assenta numa execução coerente do programa de reformas; que convém, tendo em conta a evolução demográfica, consolidar os sistemas de segurança social para que possam fazer face ao futuro; que, neste contexto, os diálogos macroeconómicos europeus continuam a ser importantes para a definição de pontos de referência para os programas nacionais de reforma e para uma política macroeconómica equilibrada; que, por conseguinte, é importante para o BCE preservar a sua independência;

7.  Considera que as divergências existentes no seio da zona euro, em que existem disparidades de crescimento (até 4,5 % em 2005) e de níveis de inflação (até 2,7% em 2005), constituem, a longo prazo, um risco grave para o MTC II;

8.  Observa que existem riscos crescentes de um ajustamento dos preços dos bens imobiliários em face de um aumento rápido e intolerável dos preços nos últimos anos; pretende uma clarificação da política do BCE relativamente à evolução dos preços dos activos, nomeadamente imobiliários; considera que, a prazo, uma posição mais clara contribuiria para evitar a constituição de bolhas especulativas;

9.  Regozija-se com a adesão ao mecanismo de câmbio MTC II por parte de Chipre, da Letónia e de Malta, em 29 de Abril de 2005, bem como da Eslováquia, em 28 de Novembro de 2005; apoia a adopção do euro por todos os Estados-Membros; considera, no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de convergência, que é necessário prestar a devida atenção à exactidão e credibilidade das estatísticas dos Estados‑Membros; exorta os restantes Estados‑Membros a tomarem medidas, a curto prazo, para também cumprirem os critérios de adesão à zona euro;

10. Observa que os mecanismos de transmissão da política monetária divergem entre os países participantes na zona euro, registando certos países uma maior reactividade devido à predominância do endividamento com taxas variáveis; solicita ao BCE e à Comissão que apresentem uma análise clara destas diferenças e das eventuais melhorias a realizar, a fim de facilitar a transmissão da política monetária; entende que as perspectivas de renovação na Europa só podem aumentar se o princípio orientador "unidade na diversidade" for aceite na política social e na política económica;

11. Salienta, neste contexto, que o Tratado confere a responsabilidade da política cambial ao Conselho sem, todavia, especificar os meios para concretizar essa competência; convida o Eurogroupe, o Conselho e o BCE a exercerem plenamente as respectivas competências e a coordenar as suas acções em matéria de política cambial;

12. Observa que o BCE é favorável ao reforço da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas também tomou repetidamente uma posição crítica em relação a uma possível flexibilização da sua vertente correctiva, posição que é coerente com a de todos os outros bancos centrais da zona euro, alguns dos quais formularam fortes críticas a este respeito;

Política monetária

13. Considera que é necessária mais clareza e coerência na política monetária aplicada pelo BCE, em particular na definição da importância relativa dos seus dois principais pilares - a massa monetária (M3) e todas as outras informações pertinentes sobre a evolução futura da inflação - e as relações entre eles; é de opinião que regras claras e transparentes, no que se refere ao modo como estes dois pilares afectam as decisões operacionais em matéria de política monetária, tornariam as políticas do BCE mais previsíveis e eficazes;

14. Sublinha a necessidade de formular uma interpretação clara do mandato do BCE, tal como definido no nº 1 do artigo 105º do Tratado CE; solicita, em particular, ao BCE que apresente uma explicação bem fundamentada e coerente sobre as modalidades e os meios pelos quais tenciona cumprir a obrigação que o Tratado lhe atribui de apoiar as políticas económicas gerais na Comunidade, mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços; observa que o Tratado CE estabelece uma distinção clara entre os objectivos de estabilidade dos preços e de apoio às políticas económicas gerais, razão pela qual estes dois objectivos não podem ser simplesmente tratados como permutáveis, para se poder dar um significado real ao nº 1 do artigo 105º;

Estabilidade e integração financeiras

15. Saúda a publicação do primeiro relatório do BCE relativo à integração financeira da zona euro, essencial tanto para a transmissão da política monetária como para a estabilidade financeira; constata que, para o BCE, a integração financeira exige a integração das infra-estruturas de mercado, nomeadamente dos sistemas de liquidação-entrega; constata que o BCE tem a intenção de criar a sua própria infra-estrutura de liquidação;

16. Condena o facto de o BCE ter contactado o CESR no tocante às medidas de nível 2 ainda antes de o legislador ter começado a actuar;

17. Partilha os receios manifestados pelo BCE no que diz respeito aos fundos de retorno absoluto e observa que estes fundos são essencialmente monitorizados de forma indirecta através dos bancos que são suas contrapartes; constata que predomina nesta matéria uma grande opacidade, muito embora o seu próprio acesso aos mercados seja ilimitado; salienta que a avaliação deste fundos é frequentemente muito arbitrária e não oferece aos investidores uma visão exacta das suas posições e resultados; considera que, no debate global que se inicia sobre a necessidade de melhorar o controlo da actividade dos fundos de retorno absoluto, especialmente à luz dos desenvolvimentos nos EUA, a União Europeia deveria tomar a iniciativa, a fim de desempenhar um papel motor; exorta, por conseguinte, o BCE a realizar novos estudos neste domínio;

18. Convida a Comissão a prestar uma maior atenção ao impacto do comportamento dos mercados financeiros na situação macroeconómica da zona euro;

19. Sublinha os riscos para a estabilidade dos mercados financeiros resultantes das fusões transfronteiriças; solicita, por conseguinte, ao BCE que realize um estudo centrado fundamentalmente na questão dos prestamistas de última instância e que apresente estudos correspondentes no âmbito do diálogo monetário 2007;

20. Espera que seja implementado um sistema integrado TARGET II que melhore a gestão da liquidez em todo o SEBC e gere ganhos de eficiência significativos; insta o SEBC a elaborar um quadro jurídico completo, transparente e sólido para o futuro funcionamento do TARGET II;

21. Insta o BCE a agir em relação ao valor da massa monetária M3, que continua elevado (8,8% em Maio de 2006 face a 7,4% em Dezembro de 2005) em comparação com o valor de referência a longo prazo de 4,5%; salienta, em particular, o importante crescimento da circulação de notas e moedas e dos depósitos à ordem; manifesta preocupação pelo facto de tais aumentos serem insustentáveis a longo prazo; solicita ao BCE que estude atentamente a evolução do mercado hipotecário e dos empréstimos para fusões e aquisições, assim como os seus possíveis efeitos em termos de risco sistémico, confiança do consumidor e evolução das taxas de juro;

22. Deplora que nem o BCE nem o Conselho tenham considerado útil informar o Parlamento acerca do Memorando de Entendimento sobre a gestão das crises financeiras;

Papel externo do euro

23. Recorda o seu pedido de um movimento de unificação da representação da zona euro no seio das instituições financeiras internacionais, a fim de defender os seus interesses com a veemência correspondente ao seu peso económico;

24. Observa com interesse que diversos bancos centrais anunciaram que iriam aumentar a parte das suas reservas expressas em euros; solicita ao BCE que verifique atentamente esses movimentos e, no âmbito do seu relatório anual sobre o papel internacional do euro, apresente a respectiva quantificação e analise as suas consequências nomeadamente em matéria de taxas de câmbio;

Notas de banco

25. Observa que o valor das notas em circulação denominadas em euros continuou a aumentar a um ritmo elevado, para se estabelecer em +12,8% em 2005; salienta que este aumento contínuo se deve principalmente às notas de maior valor facial, nomeadamente as de 500 euros, cujo número em circulação aumentou cerca de 20,9%; solicita ao BCE que explore as razões deste aumento significativo e que analise a natureza das transacções efectuadas com essas notas e a repartição da procura por países, a fim de identificar os riscos potenciais que lhes podem estar associados;

26. Considera que a primeira geração de notas, de que foi banida qualquer representação de seres vivos, paisagens ou monumentos existentes, contribui para dar uma imagem fria da construção monetária e para distanciar os cidadãos europeus do euro; convida o BCE a introduzir, na segunda geração de notas, seres vivos, paisagens, obras humanas europeias ou individualidades europeias que beneficiem de um consenso e a apresentar-lhe as suas reflexões sobre o assunto;

Controlo democrático

27. Regozija-se com o facto de o BCE se ter pronunciado claramente a favor da ratificação do projecto de Constituição, que indica os elementos essenciais do quadro político da UEM no que se refere tanto ao pilar monetário como ao pilar económico e fiscal; sublinha que o processo de ratificação não tem qualquer influência no funcionamento da União Monetária nem afecta a estabilidade do euro; solicita ao BCE que continue a garantir a credibilidade do euro e a assegurar a estabilidade dos preços, o que constitui um requisito prévio para um ambiente macroeconómico não inflacionista propício ao crescimento económico e à criação de emprego;

28. Considera que a independência do BCE, incluindo o processo de nomeação dos membros da sua Comissão Executiva, deu provas de eficácia; recorda que, de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 112º do Tratado, os membros a Comissão Executiva do BCE são escolhidos de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancários; sublinha que a nacionalidade dessas personalidades não deve ter qualquer influência na sua escolha e que estas devem continuar a ser avaliadas à luz dos rigorosos critérios do Tratado, designadamente das suas qualificações; considera importante assegurar a diversidade dos perfis nela representados, a fim de tornar efectivo o controlo ex-post sobre o BCE;

29. Convida o Conselho a manter o processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva e sublinha a sua disponibilidade para iniciar, com as outras instituições, uma reflexão sobre as possíveis melhorias antes da próxima renovação da Comissão Executiva em 2010;

30. Considera que o diálogo monetário entre o Parlamento e o BCE tem sido um êxito que convém continuar a consolidar; sublinha que a implementação da responsabilidade ex post do BCE tem uma importância crucial para a confiança nos mercados financeiros e, por conseguinte, para a sua estabilidade; considera importante continuar a assegurar a coesão da Comissão Executiva e do Conselho do BCE na representação externa; apoia uma política de informação do BCE orientada para os objectivos em relação ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão; sublinha expressamente que o pedido de melhoria da política de comunicação do BCE não se pode dissociar da preservação da independência do BCE e dos seus órgãos; reitera, contudo, o seu pedido de publicação anual de uma análise de tendências, não só nacionais, mas também regionais e tranfronteiriças, à semelhança do "Livro Beige" do banco central dos Estados Unidos, o que proporcionaria ao BCE uma oportunidade para pesar no debate sobre as tendências em termos de produtividade e as perspectivas em termos de preços e salários; convida o BCE a examinar a possibilidade de publicar actas sucintas;

31. Sublinha que a credibilidade do BCE depende igualmente de um elevado grau de transparência nos seus processos de decisão; reitera o seu pedido de publicação de actas sucintas de cada reunião do Conselho de Governadores do BCE, expondo claramente as posições favoráveis e contrárias às propostas apresentadas, bem como as razões que as fundamentam; sublinha que esta forma de comunicação não deve substituir a informação transmitida pelo Presidente do BCE imediatamente após a adopção de decisões a nível monetário, informação essa que proporciona indicações valiosíssimas e oportunas para os observadores e outros participantes no mercado; considera que esta transparência é importante, dado que permite ao mercado avaliar melhor a política monetária do BCE;

32.Recorda que rejeitou o sistema de votação por rotação aplicável às decisões do Conselho de Governadores do BCE, tal como aprovado em 2003, por considerá-lo demasiado complexo; considera que, na perspectiva dos futuros alargamentos da zona euro, convém instaurar um sistema que possa conjugar a equidade com a eficácia; recorda a sua resolução em que solicita um Conselho de Governadores do BCE composto por nove membros, que teria a seu cargo a política monetária, substituindo assim o pesado sistema actualmente existente e evitando a solução ainda mais complexa adoptada para o futuro; insta à modificação do Tratado em conformidade;

33. Convida o BCE a privilegiar, na sua estratégia de comunicação, as audições do seu Presidente pela comissão do Parlamento competente para os assuntos económicos e monetários;

Gestão do BCE

34. Constata que os efectivos do BCE aumentaram bastante e continuam a aumentar desde 1999, aumento esse que atingiu os 86 % no período em questão; observa que o BCE assinala um congelamento temporário dos efectivos durante alguns meses em 2005, mas que, apesar disso, os seus efectivos continuaram a aumentar 3,5% em 2005; regista o facto de o BCE atribuir grande importância ao aumento da sua eficácia interna; considera que este objectivo é louvável e desejável e deseja que se concretize numa base sustentável, nomeadamente mediante uma estabilização duradoura dos efectivos;

35. Sublinha a importância que o BCE e os bancos centrais nacionais devem dar à qualidade do diálogo, à transparência das informações e ao reconhecimento dos sindicatos aquando das reuniões do Comité do Pessoal;

36. Entende que a associação do pessoal e dos seus sindicatos às tomadas de decisão, que lhes dizem respeito, e um diálogo social de alto nível contribuirá para a emergência de uma cultura comum no seio do Sistema do Euro e o SEBC;

37. Observa que os resultados do BCE de 992 milhões € em 2005 foram inteiramente provisionados para cobrir os riscos de câmbio, de taxas de juros e de variação da cotação do ouro, o que resultou num ganho líquido nulo; nota que o montante dessa provisão será revisto anualmente; constata que, simultaneamente, o custo da construção da nova sede do BCE está estimado em 850 milhões €; solicita ao BCE que clarifique os seus objectivos no que se refere ao nível de fundos próprios e de provisões e que implemente uma política orçamental que, cobrindo adequadamente os riscos a que está exposto, permita gerar resultados financeiros satisfatórios;

o

o o

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Eurogrupo, ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

(1)

JO C 138, de 4.5.1998, p. 177.

(2)

JO C 157 E, de 6.7.2006, p. 19.

(3)

Textos Aprovados, de 4.4.2006, P6_TA(2006)0214.

(4)

Textos Aprovados, de 17.5.2006, P6_TA(2006)0124.

(5)

JO C 61 E, de 10.3.2004, p. 374.

(6)

Textos Aprovados, de 14.3.2006, P6_TA(2006)0076.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua resolução sobre o relatório anual do BCE, o Parlamento Europeu avalia a acção do Banco Central. Após quase sete anos de existência do euro e a conclusão de um ciclo completo de renovação da Comissão Executiva do BCE, a relatora deseja, este ano, colocar a tónica sobre a necessidade de reforçar o controlo democrático ex ante e ex post sobre o BCE.

Evolução económica e monetária em 2005

Em 2005, o PIB da zona euro aumentou 1,4 % em volume, um valor aquém do aumento de 1,8 % registado em 2004. No primeiro semestre de 2005, a actividade progrediu a ritmo moderado e, seguidamente, a tendência acelerou-se no segundo semestre. A inflação atingiu 2,2% em 2005, ou seja, um nível comparável ao de 2004, que foi de 2,1%. A subida dos preços da energia não gerou pressões inflacionistas internas graças, nomeadamente, à persistência da moderação salarial.

Após a manutenção de uma taxa de juro constante de 2 % durante dois anos e meio, o Conselho de Governadores decidiu aumentar em 25 pontos de base as taxas directoras em 1 de Dezembro e depois, sucessivamente, em 2 de Março, 8 de Junho e 3 de Agosto de 2006. As decisões foram motivadas pelo risco de futuras subidas dos preços do petróleo poderem ter efeitos derivados sobre os salários num contexto de expansão rápida do crédito.

As previsões económicas do Eurossistema dão conta de um certo relançamento compreendido entre 1,8 % e 2,4 %, em 2006, e entre 1,3% e 2,3%, em 2007. Esta retoma parece ser bastante frágil, como mostra a grande amplitude das estimativas, assim como o possível abrandamento da actividade em 2007.

A relatora deseja salientar as declarações do FMI e da OCDE que apelam à prudência no que diz respeito a futuras alterações da taxa de juro na zona euro, as quais deverão ter em conta o carácter recente, a qualidade e a dificuldade do relançamento económico. Estas duas organizações mencionam vários factores susceptíveis de pôr em risco um relançamento ainda balbuciante, como choques sobre a taxa de câmbio do euro e os preços do petróleo, que desempenharam um papel na fraqueza do crescimento em 2005.

Em 2005, o ambiente económico internacional foi dominado pelo aumento dos desequilíbrios mundiais, principalmente o défice da balança de pagamentos americana, que atingiu 6,4 % do PIB. Estes desequilíbrios constituem um risco de grande importância porque a sua resolução poderá implicar evoluções rápidas da taxa de câmbio do euro relativamente ao dólar. Uma apreciação rápida e forte do euro afectaria gravemente o crescimento económico europeu. A zona euro deve preparar-se melhor para tal eventualidade. Neste contexto, a relatora considera que o papel da taxa de câmbio do euro na condução da política monetária deve ser clarificado e que importa também precisar os meios de intervenção do Conselho, a fim de materializar as responsabilidades institucionais que lhe competem nesta matéria.

O reforço da coordenação económica e monetária é necessário e a relatora deseja recordar que a definição de uma combinação de políticas adaptada, que faz falta desde a criação do euro, é uma condição para a concretização do relançamento económico que se esboça. O aumento do potencial de crescimento assenta igualmente sobre uma regulação macroeconómica adaptada. Assim, a relatora considera dever apoiar os esforços realizados pelo Eurogrupo para favorecer um diálogo macroeconómico mais activo entre o Conselho, o BCE e os parceiros sociais.

Estabilidade e integração financeiras

A relatora congratula-se com a contribuição do BCE para a supervisão da integração financeira e da estabilidade financeira na zona euro.

Em 2005, o BCE publicou um novo relatório relativo à integração financeira na zona euro, em que apresentou uma série de indicadores. O relatório mostra que o grau de integração varia bastante consoante os segmentos do mercado: os mercados monetários, títulos do tesouro e obrigações do sector privado parecem bastante integrados; foram registados progressos no mercado accionista; os mercados bancários, nomeadamente a retalho, aparecem nitidamente aquém do desejado. O BCE salienta que um mercado financeiro não pode ser completamente integrado sem a integração das infra-estruturas de mercado, nomeadamente as de compensação e liquidação-entrega, e considera serem ainda necessários progressos importantes na matéria, desejando uma iniciativa legislativa neste domínio. A relatora apoia inteiramente esta posição.

Em matéria de estabilidade financeira, o BCE considera que a solidez do sistema financeiro da zona euro melhorou, mas salienta os riscos ligados aos fundos de retorno absoluto, caracterizados pela sua opacidade e pela avaliação arbitrária das suas posições, que não oferece aos investidores uma visão precisa das suas performances. A relatora convida o BCE a afinar a sua supervisão dos fundos especulativos e considera que as preocupações com a estabilidade financeira devem situar-se no primeiro plano na abordagem regulamentar a desenvolver relativamente aos fundos especulativos.

A relatora considera que as transferências de riscos do sector financeiro para os particulares, que se têm desenvolvido durante os últimos anos, devem ser objecto de uma supervisão atenta. É importante, nomeadamente, avaliar as consequências macroeconómicas.

Notas de banco

Desde a introdução do euro fiduciário, o valor das notas em circulação não cessou de aumentar a um ritmo muito rápido, que atingiu 12,8 % em 2005. Este aumento ocorre ao nível das notas de maior valor facial, nomeadamente as de 500 euros, cujo número aumentou 20,9 % em 2005. Tendo em conta os riscos de branqueamento e de fraude fiscal associados a esta evolução, a relatora considera útil que o BCE analise os factores que se encontram na origem deste aumento significativo e avalie os riscos que lhe estão associados.

Gestão do BCE

A relatora, fazendo suas as declarações do Presidente do BCE, considera que a gestão deste último deve ser exemplar, pelo que se congratula com a vontade declarada do BCE de aumentar a sua eficácia interna.

Em matéria de pessoal, os efectivos do BCE aumentaram 86 % desde 1999. Uma parte deste aumento explica-se, sem dúvida, pela criação recente da instituição. Não obstante, fez‑se sentir a necessidade de controlar este aumento, o que se traduziu por um congelamento temporário da admissão de efectivos em 2005, não obstante, os referidos efectivos terem continuado a crescer 3,5% durante o ano. A relatora considera que o objectivo de aumentar a eficácia interna do BCE deverá concretizar-se realmente na duração, através de uma estabilização do número de efectivos e de uma prática realmente transparente do diálogo social.

Em matéria de resultados financeiros, o BCE gerou um resultado líquido nulo em 2005 devido a uma provisão para cobertura de riscos cambiais, das taxas de juro e da variação da cotação do ouro. Entretanto, os custos da realização da nova sede social do BCE estão estimados em 850 milhões €. A relatora espera que o BCE implemente uma política financeira que permita gerar resultados financeiros satisfatórios.

Controlo democrático

A UEM funciona desde há 7 anos, e, no que diz respeito ao BCE, dispomos do recuo necessário para fazer uma avaliação sobre as melhorias necessárias do controlo democrático que compete ao Parlamento.

O controlo democrático exprime-se a dois níveis: ex ante, no âmbito do processo de nomeação da Comissão Executiva do BCE, e ex post, no controlo das decisões deste último. Este controlo tem que ser reforçado nos dois níveis. A relatora propõe um conjunto de melhorias, de amplitude limitada, e a implementar separadamente, mas que, conjuntamente, poderão conduzir a uma melhoria real do processo de controlo democrático.

No que diz respeito ao processo de nomeação da Comissão Executiva do BCE, a renovação completa dos lugares confirmou que, de facto, os grandes países (França, Alemanha, Itália, Espanha) obtiveram um lugar cada, enquanto os outros dois lugares foram para os países pequenos. Esta prática não é conforme com o espírito do Tratado (alínea b do artigo 112º), nem com o artigo 11º - 2 dos Estatutos do SEBC e do BCE).

A representação, que estes quatro países pretendiam, limita as escolhas do Conselho na fase de nomeação. A fim de assegurar a nomeação, estes países propõem nomes de perfil standard, a saber, funcionários e banqueiros centrais. Consequentemente, a Comissão Executiva do BCE é muito mais uniforme que as dos outros Bancos Centrais. Ora, a diversidade dos perfis representados na Comissão Executiva é uma das condições para um diálogo aberto e produtivo na fase de controlo ex post.

Importa, assim, abrir a fase de propostas do Conselho, tornando-a mais exposta a debate e transparente. Podem ser imaginadas diversas abordagens. A relatora considera ser possível abordar de forma simples a prática do espírito do Tratado: para que a escolha seja realmente aberta, um número mínimo de nomes deve ser apresentado por um número mínimo de países e debatido de forma transparente. Assim, a proposta do Conselho assentaria num debate baseado na apresentação de, pelo menos, três nomes indicados por vários países.

Em complemento da abertura e da transparência necessárias na fase de propostas do Conselho, o papel do Parlamento Europeu deverá ser reforçado com competências de confirmação da nomeação dos membros da Comissão Executiva, análogas às que existem em numerosos países, nomeadamente, nos Estados Unidos. Tais competências contribuíram para incitar ainda mais o Conselho a realizar debates verdadeiramente abertos no âmbito da elaboração da sua proposta.

O controlo democrático ex post também necessita de ser melhorado. O diálogo monetário, através da apresentação do relatório anual do BCE ao Parlamento Europeu, assim como a audição do Presidente do BCE pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários quatro vezes por ano têm certamente contribuído para a obrigação de fundamentar as decisões de política monetária. As conferências organizadas pelo BCE na sequência das decisões de política monetária também são bem acolhidas. Porém, é necessário reconhecer que estes dispositivos se integram muito mais na política de comunicação do BCE do que num verdadeiro exercício de responsabilidades.

A independência sem equivalente no mundo, de que beneficia o BCE, legitima o dever de maior transparência das decisões monetárias, não apenas no âmbito das relações entre o BCE e o Parlamento Europeu e de todas as formas de comunicação que este possa empreender para explicitar as suas decisões , mas também através da transparência da tomada de decisões de política monetária. A este respeito, a relatora deseja reiterar o pedido ao Conselho de Governadores de tomar as suas decisões por escrutínio, como subentendido no artigo 10º do Protocolo, assim como o pedido de publicação da acta resumida da cada reunião do Conselho de Governadores, com indicação das posições das partes a favor e contra e da repartição dos votos e opiniões minoritárias. A relatora solicita também que o Parlamento Europeu possa ser representado nas reuniões do Conselho de Governadores, à semelhança do Conselho e da Comissão.

A relatora faz questão de recordar que o sistema de votação por rotação aplicável às decisões do Conselho de Governadores do BCE é, por conseguinte, desajustado, na medida em que é demasiado complexo, e solicita que, na perspectiva de futuros alargamentos da zona euro, seja instaurado um sistema que alie a equidade e a eficácia.

Tendo em conta os pedidos precedentes do Parlamento Europeu que permaneceram ignorados, assim como a experiência adquirida durante os sete anos de existência do euro, a relatora considera que o contexto da revisão do Tratado Constitucional deve ser aproveitado. Considera, portanto, que os pedidos relativos ao processo de nomeação da Comissão Executiva e ao parecer favorável do Parlamento Europeu, à transparência do processo de decisão do BCE e à representação do Parlamento Europeu junto do Conselho de Governadores, além da implementação voluntária por parte das instituições em causa, deverão ser tidos em conta no projecto revisto de Tratado Constitucional.


PROCESSO

Título

Relatório anual 2005 do Banco Central Europeu

Referências

(2006/2206(INI)

Data de transmissão ao PE

 

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão

ECON
7.9.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Pervenche Berès
14.3.2006

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

30.5.2006

20.6.2006

12.9.2006

2.10.2006

 

Data de aprovação

10.10.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

15

Deputados presentes no momento da votação final

Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, David Casa, Jan Christian Ehler, Jonathan Evans, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Maria Assunta Gottardi, Benoît Hamon, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in 't Veld, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Joseph Muscat, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Sahra Wagenknecht

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Werner Langen, Alain Lipietz, Antonis Samaras, Charles Tannock, Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

[Mihael Brejc]

Data de entrega

12.10.2006

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

 

Aviso legal - Política de privacidade