RELATÓRIO sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006

13.10.2006 - (00000/2006 – C6‑0000/2006 – 2006/2119(BUD)) - *

Secção III – Comissão
Secção VIII Parte B – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Comissão dos Orçamentos
Relatores: Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de orçamento rectificativo n° 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão, Secção VIII Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(00000/2006 – C6‑0000/2006 – 2006/2119(BUD))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE e o artigo 177º do Tratado Euratom,

–    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 177º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1] e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[3],

–   Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) n° 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 22 de Maio de 2006 (SEC(2006)0633),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo (POR) n° 3/2006, que o Conselho estabeleceu em 11 Julho 2006 (11297/2006 – C6‑0239/2006),

–   Tendo em conta a sua resolução de 27 de Setembro de 2006[4] sobre o projecto de orçamento rectificativo nº 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão, Secção VIII Parte B – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

–   Tendo em conta as suas alterações de 27 de Setembro de 2006 ao projecto de orçamento rectificativo nº 3/2006[5],

–  Tendo em conta a segunda leitura do Conselho de 10 de Outubro de 2006,

–   Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6‑0350/2006),

1.  Confirma a sua decisão em primeira leitura;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

• [1]  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
• [2]  JO L 78 de 15.3.2006.
• [3]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
• [4]  Textos Aprovados desta data, P6_TA(2006)0376.
• [5]  Textos Aprovados desta data, P6_TA(2006)0375.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os relatores propõem a confirmação das alterações introduzidas pelo Parlamento em primeira leitura pelas seguintes razões:

Não é novidade o facto de o Conselho, quando se debruça sobre propostas de orçamentos rectificativos, insistir no financiamento de necessidades orçamentais imprevistas apenas e só mediante reafectação. Contudo, no seu POR 3, o Conselho vai para além desta atitude "tradicional" e cria um precedente perigoso: reduz uma rubrica operacional da secção III - Comissão (Categoria 3) para cobrir um aumento na Secção VIII - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Este aumento para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados tornou-se necessário para lhe permitir pagar custos imprevistos de tradução que lhe são cobrados pelo próprio Conselho (nos termos do acordo pertinente de cooperação administrativa, é o Conselho que presta serviços de tradução à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados).

Após aturado exame, os relatores decidiram voltar ao APOR da Comissão no que se refere aos aumentos propostos para a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

Os relatores rejeitam, contudo, todas as propostas de compensação destes aumentos, sejam elas feitas pela Comissão no seu APOR, no caso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e do FRONTEX, ou pelo Conselho, no caso da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Assim sendo, apresentam alterações orçamentais ao POR n.º 3 que resultam num montante de + 8 504 545 euros em verbas suplementares necessárias para financiar as dotações requeridas.

Para as alterações orçamentais, vide anexo.

ANEXO

                                                           PARLAMENTO EUROPEU

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 3/2006 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

C6-0239/2006

___________________________________________________________________________________________________________

=== BUDG/....===

Projecto de alteração 1

apresentado pela Comissão dos Orçamentos

Rubrica 02 01 04 01 - Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial – Despesas de gestão administrativa

02 01 04 01	Orçamento 2006		POR 3/2006		Alteração		Orçamento 2006 + OR3 alterado
	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.
	2 790 000	2 790 000	-554 545	-554 545	554 545	554 545	2 790 000	2 790 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-

PARLAMENTO EUROPEU

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 3/2006 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

C6-0239/2006

___________________________________________________________________________________________________________

=== BUDG/....===

Projecto de alteração 2

apresentado pela Comissão dos Orçamentos

Rubrica 06 02 03 - Segurança técnica dos transportes

06 02 03	Orçamento 2006		POR 3/2006		Alteração		Orçamento 2006 + OR3 alterado
	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.
	18 080 000	17 080 000	-2 714 000	-2 714 000	2 714 000	2 714 000	18 080 000	17 080 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.

-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-

PARLAMENTO EUROPEU

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 3/2006 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

C6-0239/2006

___________________________________________________________________________________________________________

=== BUDG/....===

Projecto de alteração 3

apresentado pela Comissão dos Orçamentos

Rubrica 06 02 09 01 - Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito dos títulos 1 e 2

06 02 09 01	Orçamento 2006		POR 3/2006		Alteração		Orçamento 2006 + OR3 alterado
	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.
	3 100 000	3 100 000	-554 545	-554 545	554 545	554 545	3 100 000	3 100 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

Inalteradas

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-

PARLAMENTO EUROPEU

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 3/2006 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

C6-0239/2006

___________________________________________________________________________________________________________

=== BUDG/....===

Projecto de alteração 4

apresentado pela Comissão dos Orçamentos

Rubrica 06 02 09 02 - Autoridade de Supervisão Galileo — Subvenção no âmbito do título 3

06 02 09 02	Orçamento 2006		POR 3/2006		Alteração		Orçamento 2006 + OR3 alterado
	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.
	2 500 000	2 500 000	0	0	600 000	600 000	3 100 000	3 100 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

(Previsão de receitas e despesas do exercício alterada em conformidade)

JUSTIFICAÇÃO

Repor o anteprojecto de orçamento rectificativo.

-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-

PARLAMENTO EUROPEU

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 3/2006 DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006

C6-0239/2006

___________________________________________________________________________________________________________

=== BUDG/....===

Projecto de alteração 5

apresentado pela Comissão dos Orçamentos

Rubrica 18 02 03 02 - Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas – Subvenção no âmbito do título 3

18 02 03 02	Orçamento 2006		POR 3/2006		Alteração		Orçamento 2006 + OR3 alterado
	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.	Autoriz.	Pag.
	9 440 000	9 440 000	-3 786 000	-3 786 000	3 786 000	3 786 000	9 440 000	9 440 000

NOMENCLATURA:

Inalterada

OBSERVAÇÕES:

(Previsão de receitas e despesas do exercício alterada em conformidade)

JUSTIFICAÇÃO

A diminuição é rejeitada porque é demasiado cedo neste exercício para introduzir reduções substanciais.

-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-

PROCESSO

Título	Projecto de orçamento rectificativo n° 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006 - Secção III – Comissão Secção VIII Parte B – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Referências	00000/2006 – C6-0000/2006 – 2006/2119(BUD)
Base jurídica	Artigos 272º CE e 177º Euratom
Base regimental	Artigo 69º e Anexo IV
Comissão competente quanto ao fundo          Data de consulta	BUDG
Comissões encarregadas de emitir parecer          Data de consulta
Comissões que não emitiram parecer Data da decisão
Relatores   Data de designação	Giovanni Pittella e Valdis Dombrovskis 6.12.2004
Relator substituído	Salvador Garriga Polledo
Anteprojecto de orçamento rectificativo         Data de apresentação pela Comissão	Nº 3/2006 – SEC(2006)0633 22.5.2006
Data de elaboração do projecto de orçamento rectificativo pelo Conselho	11.7.2006
Data de transmissão do projecto de orçamento rectificativo pelo Conselho	0.0.0000
Exame em comissão	10.10.2006
Data de aprovação	10.10.2006
Resultado da votação final	a favor: 25 contra: 0 abstenções: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Reimer Böge, Simon Busuttil, Paulo Casaca, Brigitte Douay, Bárbara Dührkop Dührkop, Hynek Fajmon, Salvador Garriga Polledo, Dariusz Maciej Grabowski, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Catherine Guy-Quint, Jutta D. Haug, Wiesław Stefan Kuc, Alain Lamassoure, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Mario Mauro, Jan Mulder, Gérard Onesta, Giovanni Pittella, Esko Seppänen, Yannick Vaugrenard e Ralf Walter
Suplentes presentes no momento da votação final	Albert Jan Maat e Paul Rübig
Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final
Data de entrega	13.10.2006
Observações	...