RELATÓRIO sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007

16.10.2006 - (C6‑0299/2006 – 2006/2018(BUD))

e a carta rectificativa nº 1/0000 (00000/2006 - C6-0000/2006) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007
Secção III – Comissão
Comissão dos Orçamentos
Relator: James Elles

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III – Comissão (C6‑0299/2006 – 2006/2018(BUD)) e a carta rectificativa nº 1/0000 (00000//2006 – C6‑0000/2006) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE e o artigo 177º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental^[4]4,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Maio de 2006, sobre o relatório relativo à Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão^[5]5,

–   Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 3 de Maio de 2006 (SEC(2006)0531),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que o Conselho elaborou em 14 de Julho de 2006 (C6‑0299/2006),

–   Tendo em conta as cartas rectificativas nº 1/0000 (00000/2006 - C6-0000/2006) do projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos de 11 de Julho de 2006 relativo ao mandato para o processo de concertação sobre o projecto de orçamento para 2007 antes da primeira leitura do Conselho,

–   Tendo em conta o artigo 69º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A6‑0358/2006),

Considerações gerais: estabelecer prioridades, rentabilidade para os recursos investidos, preparação para a revisão de 2008/2009

1.        Recorda que as suas prioridades políticas para o orçamento de 2007 são estabelecidas na sua atrás citada resolução relativa à EPA de 18 de Maio de 2006; lembra que o ponto 5 desta resolução indica três elementos essenciais, a saber, estabelecer prioridades políticas, garantir a melhor rentabilidade para os recursos investidos e preparar a revisão de 2008/2009 do quadro financeiro plurianual 2007-2013 (QFP);

2.        Verifica que esta estratégia foi aplicada na preparação da primeira leitura do orçamento de 2007 pelo Parlamento, estabelecendo as prioridades políticas no ponto 6 da resolução relativa à EPA e reafirmando-as no ponto 5 do relatório relativo ao mandato para a conciliação 14 de Julho com o Conselho; lembra que estas prioridades estão no centro das alterações orçamentais do Parlamento relativas aos programas prioritários;

3.        Observa que este é o primeiro orçamento sujeito ao novo quadro financeiro, com um novo Acordo Interinstitucional e com muitos programas plurianuais novos; observa, além disso, que um novo Regulamento Financeiro deve ser idealmente aplicável à execução do orçamento de 2007;

4.        Destaca que, em conformidade com a abordagem numa perspectiva de custos-benefícios indicada no ponto 7 da resolução relativa à EPA, uma abordagem na perspectiva do máximo aproveitamento qualitativo dos recursos foi iniciada através das audições políticas na Comissão dos Orçamentos e de uma análise minuciosa de algumas fontes de informação sobre a qualidade da despesa dos fundos da União Europeia e sobre a execução do orçamento; lembra que as alterações orçamentais foram elaboradas nomeadamente com base na informação assim obtida; saúda o facto de que o Conselho, a Comissão e o Parlamento participam todos eles numa evolução pautada pela relação custo-benefício;

5.        Considera que as dotações agregadas propostas pelo Conselho no seu projecto de orçamento ficam bem aquém do que é necessário para que a União Europeia responda eficazmente aos desafios da globalização com que se depara, o que serve apenas para realçar a importância da terceira vertente da estratégia do Parlamento, a saber, preparar a revisão do QFP, que deve dotar a UE de uma despesa melhor orientada para as prioridades políticas; entende que orientando as autorizações para os programas prioritários e assegurando que os fundos são bem gastos, a despesa da União Europeia servirá melhor os interesses dos cidadãos;

Questões horizontais:

Concentração nas prioridades

6.        Espera que todos os novos elementos e reformas estabelecidos no novo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sejam inteiramente aplicados no decurso do orçamento de 2007, a fim de produzirem um efeito rápido na execução qualitativa do orçamento e na relação interinstitucional;

7.        Em conformidade com as prioridades do Parlamento, considera que a despesa da União Europeia deve ser orientada para as áreas prioritárias e a um nível mais elevado que o proposto no projecto de orçamento do Conselho, a fim de assegurar a prestação eficaz dos programas prioritários aos cidadãos; consequentemente, propõe aumentar os pagamentos do orçamento de 2007 para um nível de 1,04% do RNB da União Europeia, aumentando as dotações das rubricas orçamentais associadas às prioridades políticas do Parlamento; lembra que a maioria das comissões parlamentares especializadas propõe repor os montantes do anteprojecto de orçamento, em conformidade com os processos legislativos em curso ou a iniciar em 2007;

Fazer face aos desafios da globalização

8.        Entende que a União Europeia deve encarar activamente e lidar mais eficazmente com os desafios económicos, políticos, sociais, ambientais e de desenvolvimento colocados nomeadamente pelo processo de globalização em curso; apresenta, por conseguinte, alterações ao orçamento de 2007 que visam ampliar a capacidade da economia da União Europeia de lidar com estes desafios de uma forma mais estratégica e elevar os montantes da ajuda para o desenvolvimento disponíveis para determinadas regiões, como a Ásia, a América Latina e o Mediterrâneo;

Oferecer a melhor relação custo-benefício

9.        Sublinha a necessidade de melhorar a relação custo-benefício do orçamento da União Europeia; propõe alterações com vista a colocar 30% das dotações em reserva num certo número de rubricas orçamentais, até que a Comissão possa garantir ao Parlamento que estes recursos serão despendidos oferecendo a melhor relação custo-benefício ao contribuinte europeu;

10.      Recorda que estas rubricas orçamentais são seleccionadas com base num exame minucioso dos relatórios especiais do Tribunal de Contas, dos relatórios de síntese sobre a gestão de fundos da Comissão, do alerta de previsões orçamentais elaborado pela Comissão e das análises custos-benefícios executadas a pedido da Comissão dos Orçamentos e tendo em conta as fichas de actividade elaboradas pelos serviços da Comissão;

11.      Exprime especificamente a sua satisfação em relação ao pedido com vista a uma audição a realizar em meados de Novembro para que a Comissão responda às preocupações colocadas nas presentes alterações; exorta os membros das comissões especializadas do Parlamento a participarem nesta audição;

12.      Diminui horizontalmente em 10% as dotações para gestão administrativa directamente ligadas aos programas; não vê qualquer contradição nas rubricas orçamentais para as quais o Parlamento tanto coloca montantes em reserva, em consequência de certas preocupações com a qualidade da execução, como aumenta as dotações, em conformidade com as prioridades políticas; reafirma, a este respeito, que deseja a melhor relação custo-benefício em todas as áreas da despesa da União Europeia;

13.      Recorda a importância atribuída pelo Parlamento à realização de uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva relativamente aos fundos em gestão partilhada; sublinha a sua intenção de zelar por que, em conformidade com o AII 2006, as competentes autoridades de fiscalização de contas dos Estados-Membros façam uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas de gestão e controlo com a regulamentação comunitária; solicita que os Estados-Membros se comprometam assim a elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis;

Projectos-piloto e acções preparatórias

14.      No que respeita aos projectos-piloto e às acções preparatórias, verifica o aumento dos limites máximos para os novos projectos indicados no Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; propõe alguns novos projectos conformes, duma maneira geral, com as prioridades indicadas no ponto 6 da resolução relativa à EPA;

Agências

15.      Para as agências existentes, propõe, como linha geral, com um pequeno número de excepções específicas, que sejam repostas as dotações do anteprojecto de orçamento (APO), mas colocando os aumentos acima de um montante de referência em reserva, na dependência de uma avaliação positiva dos resultados obtidos pela agência em relação ao seu programa de trabalho definitivo, incluindo uma lista completa de tarefas para 2007 e os novos planos de política de pessoal da Comissão; no que respeita às novas agências (Agência dos Produtos Químicos, Instituto para a Igualdade dos Géneros, Agência dos Direitos Fundamentais), tendo em vista garantir a aplicação do ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, propõe que sejam suprimidas as dotações inscritas no projecto de orçamento, em particular, atendendo ao facto de que ainda não existe qualquer base jurídica para estas agências; espera que o Conselho clarifique as contribuições dos países de acolhimento para as agências já instituídas e que adopte um conjunto de normas comuns vinculativas;

Abordagem específica por rubrica

Rubrica 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

16.      Confirma a convicção expressa na sua resolução relativa à EPA de que o conhecimento, as qualificações, a investigação e desenvolvimento, a inovação, as tecnologias da sociedade da informação e uma política sustentável de transportes e energia constituem a base de uma economia moderna saudável e são essenciais para a criação de emprego; consequentemente, decide rejeitar a posição de redução do Conselho em algumas rubricas orçamentais cruciais destinadas a melhorar a competitividade da economia da União Europeia; decide aumentar as dotações de pagamento para os programas prioritários ligados à agenda de Lisboa, tais como o Programa para a Competitividade e a Inovação e o 7º Programa-Quadro de Investigação;

17.      Lamenta que as dotações das redes transeuropeias de transportes sejam consideravelmente reduzidas no QFP 2007-2013 em relação ao que se previa; sublinha que é importante que a Comissão declare claramente as prioridades que propõe em matéria de investimento nas RTE-T; espera um acordo satisfatório com o Conselho e a Comissão sobre um regulamento relativo à ajuda financeira no domínio das redes transeuropeias de transportes e os projectos prioritários aos quais os fundos devem ser afectados;

18.      Está convencido de que elevar a competitividade da União Europeia é um elemento essencial da resposta da União Europeia aos desafios da globalização; considera portanto que o aumento das dotações da rubrica 1a é um sinal claro da orientação que a despesa da União Europeia deve tomar no futuro; recorda a necessidade de um financiamento público adequado para criar as condições para o efeito de alavanca esperado do co‑financiamento do Banco Europeu de Investimento; espera com impaciência as propostas da Comissão e do Conselho sobre esta matéria; sublinha que um aumento do capital subscrito a longo prazo seria desejável para o Fundo Europeu de Investimento, tanto para acompanhar o estabelecimento dos novos mandatos (nomeadamente o PCI) em 2007 como para financiar as novas operações de projectos de transferência de tecnologia, desejadas pelo Parlamento, Conselho ou pela Comissão;

19.      Sublinha a extraordinária importância tecnológica e económica do programa Galileu; lembra à Comissão que, no conjunto de todo o período, este programa está subfinanciado no novo quadro financeiro plurianual e convida a Comissão a procurar rapidamente uma solução viável e duradoura com vista a assegurar o êxito deste programa;

Rubrica 1b - Coesão para o crescimento e o emprego

20.      Verifica que as dotações dos fundos estruturais e de coesão no QFP 2007-2013 são consideravelmente inferiores ao esperado, muito em consequência das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005; considera, pois, que as dotações do APO devem ser repostas; sublinha a importância de estabelecer e aprovar o mais rapidamente possível os programas nacionais, acordado que está o novo AII; acentua a importância da coesão como uma das prioridades políticas da UE; decide aumentar as dotações de pagamento das rubricas orçamentais relativas à coesão, em conformidade com as suas prioridades políticas;

21.      Convida a Comissão a apresentar os textos necessários e a iniciar o mais depressa possível os procedimentos para permitir a afectação de recursos ao Fundo Internacional para a Irlanda no exercício orçamental de 2007; convida além disso a Comissão a clarificar a base jurídica do programa Peace;

Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

22.      Verifica que o ano de 2007 será o primeiro ano de aplicação plena da mais recente reforma da Política Agrícola Comum (PAC); lamenta o corte transversal drástico do Conselho nas despesas de mercado, no montante de 525 milhões de euros, baseado em critérios contabilísticos e sem ter em conta as prioridades do Parlamento; solicita, pois, a reposição dos montantes do APO;

23.      Lamenta o facto de, apesar das necessidades importantes de reestruturação, modernização e diversificação da economia rural da Europa, os recursos atribuídos ao desenvolvimento rural sofrerem uma descida em termos reais; considera que uma transferência voluntária dos fundos dos apoios agrícolas directos ("primeiro pilar" da PAC) para o desenvolvimento rural não é o meio apropriado de remediar esta situação; manifesta a este respeito vivas reservas sobre a proposta actual da Comissão relativa à modulação facultativa até 20% dos apoios agrícolas directos a favor do desenvolvimento rural;

Rubrica 3 - Liberdade, segurança e justiça

23 bis. Lembra que o domínio da liberdade, justiça e segurança interna, em particular a promoção dos direitos fundamentais, a definição de uma política comum de asilo e migrações e a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, é uma das prioridades essenciais da União; resolve portanto aumentar os recursos atribuídos a este domínio, em particular ao Eurojust, que é o único organismo de cooperação judiciária entre os Estados-Membros no domínio do direito penal, cuja eficácia crescente deve ser ainda mais elevada;

24.      Considera que a gestão integrada das fronteiras externas da União é um dos objectivos que actualmente exigem um apoio urgente e superior; apoia portanto o aumento dos recursos colocados à disposição do Fundo para as Fronteiras Externas; aumenta os recursos colocados à disposição da agência FRONTEX; reitera a sua exigência repetidamente formulada para que a Europol seja colocada no plano comunitário, a fim de aumentar tanto a sua eficácia como de intensificar o controlo democrático e judicial a que esta deve estar sujeita;

Rubrica 3b - Cidadania

25.      Recorda a importância do princípio da subsidiariedade no domínio da cultura, educação, formação e juventude, e entende que o respeito do pluralismo de opinião é a primeira condição de uma política de comunicação eficaz, a fim de aproximar a União Europeia dos cidadãos; considera que os novos meios de comunicação podem ser melhor utilizados com vista a juntar os decisores europeus de todas as opiniões políticas para partilhar ideias; insta a Comissão a esclarecer as implicações orçamentais e as acções a realizar no âmbito do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate; solicita à Comissão que publique na Internet as informações relativas à atribuição de subsídios (montantes e beneficiários) a toda e qualquer acção no domínio da política de comunicação, além do anúncio, no âmbito da acção ela própria, do apoio pelo orçamento da União Europeia;

Rubrica 4 - A UE enquanto agente mundial

26.      Entende que a UE pode e deve lidar mais rápida e estrategicamente com o processo de globalização; propõe a reposição dos montantes do APO em algumas rubricas orçamentais e um aumento além do APO em pagamentos e em autorizações em certas áreas, com vista a expandir as actividades da União Europeia através dos programas comunitários nos domínios da política externa, da ajuda para o desenvolvimento e humanitária, e de intercâmbios económicos e científicos com os países emergentes essenciais, como a China e a Índia;

27.      Verifica que o novo quadro jurídico das acções externas da União Europeia implica igualmente uma nova estrutura orçamental; saúda em geral a simplificação de instrumentos e a nova nomenclatura orçamental proposta com ela; saúda igualmente a apresentação de um instrumento separado em matéria de direitos humanos e democracia, o que exige uma modificação da nomenclatura do APO; contudo, não pode aceitar que algumas das mudanças propostas diminuam a transparência ou dos sectores e/ou das regiões e introduzirá as modificações necessárias;

28.      Manifesta a sua preocupação com o facto de a expansão das actividades na área da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) não ser acompanhada por uma responsabilidade democrática e um controlo parlamentar acrescidos; propõe alterações orçamentais que pretendem promover um maior grau de transparência e cooperação nesta matéria;

Rubrica 5 - Administração

29.      Opõe-se firmemente à abordagem do Conselho indicada nos projectos das declarações anexas ao projecto de orçamento, relativas aos recursos administrativos, que preconizam o corte de 200 lugares nas instituições da União Europeia, principalmente a Comissão, em 2008 e de mais 500 lugares entre 2008 e 2010;

30.      Decide restaurar os cortes de despesas administrativas efectuados pelo Conselho e a Comissão, tendo nomeadamente em vista o estabelecimento de um plano a fim de permitir o seu bom funcionamento; procede, no entanto, à inscrição de 50 milhões de euros na reserva, com as quatro condições seguintes:

•          compromisso de levar a cabo um procedimento de triagem até 30 de Abril de 2007 que forneça uma avaliação intercalar das suas necessidades de pessoal e um relatório pormenorizado sobre os efectivos de pessoal da Comissão afecto às funções de apoio e coordenação;

•          compromisso de estabelecer um melhor procedimento em conformidade com o acordo-quadro tendo em vista a inclusão das prioridades legislativas e orçamentais do Parlamento no seu programa legislativo e de trabalho, que possibilite a apresentação no Parlamento, em Fevereiro de 2007, de um programa de trabalho da União;

•          acordo sobre um programa comum relativo à simplificação do ambiente regulamentar da União;

•          compromisso de apresentar um ponto da situação sobre a revisão de todos os regulamentos pendentes, incluindo um relatório sobre as actividades da Comissão tendo em vista uma melhor transposição do direito comunitário no direito interno, a fim de garantir o preenchimento dos requisitos para o reforço da competitividade;

31.      Considera que o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) deve introduzir mudanças radicais nos seus métodos de funcionamento, a fim de oferecer mais rapidamente às Instituições um maior número de candidatos adequados às necessidades das Instituições;

32.      Toma nota dos pareceres emitidos pelas comissões específicas e anexados à presente resolução;

****

33.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações e as propostas de modificação à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e órgãos interessados.

• [1]  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
• [2]  JO L 248 de 16.9.2002, p.1
• [3]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
• [4] ⁴ JO C 172 de 18.6.1999, p.1. Acordo alterado pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p.24).
• [5] ⁵ Textos Aprovados desta data, P6_TA_PROV(2006)0221.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

sobre o contexto e os aspectos processuais

"Se uma ideia vale uma vez, que valha duas vezes."

Tom Stoppard

1. Ponto da situação

Em 15 de Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, o orçamento para 2006. Trata-se do último orçamento abrangido pelas Perspectivas Financeiras 2000-2006.

O nível total de dotações para autorizações ascende a 121.190 milhões €, o que representa um aumento de 4,5% relativamente a 2005. As dotações para pagamentos aumentaram de 5,9%, passando para 111.969 milhões €, o que corresponde a 1,01% do RNB da UE.

As margens que ficam aquém dos limites máximos previstos nas Perspectivas Financeiras para 2006 são 2.505 milhões € em dotações para autorizações e 7.323 milhões € em dotações para pagamentos.

Tal como no caso da maioria dos anteriores orçamentos anuais abrangidos pelas Perspectivas Financeiras 2000-2006, o Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado. O limite máximo da categoria 4 (Acções externas) aumentou de 275 milhões €, nomeadamente para a reconstrução no Iraque (100 milhões €), a ajuda à reconstrução nos países afectados pelo tsunami no Oceano Índico (95 milhões €), a ajuda ao Protocolo de Açúcar (40 milhões €) e a PESC (40 milhões €).

A primeira questão de que o relator-geral para o orçamento de 2007 tem que tratar é a de saber em que contexto deverá o processo orçamental basear-se. O ponto da situação actual é o seguinte:

· A Comissão apresentou, em Julho de 2004, um primeiro conjunto de propostas[1] para as novas Perspectivas Financeiras e o Acordo Interinstitucional, seguido por um certo número de propostas legislativas no sentido de renovar os programas comunitários que expiram no fim de 2006.

O chamado "Pacote Prodi" foi apoiado pela nova "Comissão Barroso".

· Em 8 de Junho de 2005, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição de negociação para o próximo quadro financeiro plurianual[2].

Em 17 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu chegou finalmente a acordo sobre o próximo quadro financeiro plurianual 2007-2013.Na sua resolução de 18 de Janeiro de 2006, o Parlamento Europeu "rejeita as Conclusões do Conselho Europeu na sua forma actual", mas indica a sua vontade de encetar negociações construtivas com o Conselho, com base nas posições de cada uma das instituições.

· Em 1 de Fevereiro de 2006, a Comissão apresentou uma proposta revista de AII, tal como pedido pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 1 de Dezembro de 2005. Esta proposta revista, que incorpora alguns dos pedidos formulados pelo Parlamento e as Conclusões do Conselho Europeu, constitui a nova base para as negociações sobre o próximo AII. Não inclui quaisquer dados quantificados.

As três instituições formularam o seu objectivo comum de chegar a acordo durante a Presidência austríaca, se possível, em Abril-Maio de 2006.

5. O relator está consciente de que, não só não poderá haver Perspectivas Financeiras sem o acordo do Parlamento, como também de que o acordo sobre as próximas Perspectivas Financeiras está ligado ao acordo sobre o próximo AII.

O relator salienta que, nesta fase, nem a proposta revista da Comissão não tem plenamente em conta os pedidos formulados pelo Parlamento, tal como recentemente sublinhado pela Comissão dos Orçamentos, e nem o mandato do Conselho ainda não é claro.

2. O primeiro orçamento de um novo período financeiro

6. Importa recordar que o quadro financeiro plurianual não é um orçamento plurianual. Neste contexto, portanto, quando 90% da legislação da UE será renovada após 2006, a maioria da qual em co-decisão, o relator está consciente da necessidade de deixar alguma margem de manobra para o processo anual.

7. Em caso de acordo sobre as próximas PF-IIA, os processos legislativos terão que ser concluídos em conformidade com as disposições das "Orientações para as propostas legislativas ligadas ao quadro financeiro plurianual 2007-2013", de 18 de Outubro de 2005, do Parlamento Europeu e do Conselho[3]:

"Após acordo sobre o AII, o Parlamento Europeu e o Conselho, com base em propostas da Comissão para adaptar as bases jurídicas relevantes, acordarão sobre os montantes globais das propostas legislativas individuais pendentes no Parlamento Europeu e no Conselho e procederão à sua aprovação definitiva."

8. Apesar de os principais programas políticos previstos nas próximas Perspectivas Financeiras virem a ser estabelecidos no contexto dos procedimentos legislativos, o relator:

· considera que, desde que os montantes globais sejam acordados, o processo orçamental 2007 pode proporcionar uma verdadeira oportunidade para definir com maior precisão e para alavancar o estabelecimento de prioridades; considera que o processo orçamental anual poderá ser utilizado como meio de o Parlamento Europeu assegurar as suas prioridades nos processos legislativos em curso;

· está convencido de que o orçamento não deverá constituir, no espírito dos cidadãos, apenas uma questão de relações entre países ricos e pobres, à medida que o fenómeno da globalização se torna mais penetrante no processo de formulação de políticas, mas que deverá ser utilizado também como meio de demonstrar o valor acrescentado europeu em políticas modernas, que respondam às expectativas dos cidadãos confrontados com novos desafios num mundo em rápida transformação;

· está determinado a optimizar os aspectos quantitativos e qualitativos da implementação do orçamento para os contribuintes, através da análise de custo‑benefício de um certo número de programas específicos; deseja, além disso, aproveitar a oportunidade do primeiro orçamento do novo período financeiro para dar uma dimensão importante à programação financeira, em conformidade com a declaração comum acordada em Julho de 2004;

· considera provável que o orçamento 2007 venha a proporcionar uma oportunidade para levantar as questões que não foram completamente tratadas nas Perspectivas Financeiras, mas que têm que ser plenamente equacionadas no processo de revisão.

3. Consequências para o orçamento de 2007

A via principal: um acordo sobre o AII e as Perspectivas Financeiras em Abril/Maio de 2006.

9. O relator para o orçamento de 2007 espera que todos os esforços feitos pelo Deputado Reimer Böge, relator para o AII e as Perspectivas Financeiras, e pela Comissão dos Orçamentos para concluírem as negociações sejam bem sucedidos, mas considera que tais negociações dependem em muito grande medida do grau de abertura do Conselho aos pedidos cuidadosamente formulados pelo Parlamento Europeu.

10. Neste contexto, pelo menos pela parte do Parlamento Europeu, o objectivo é conseguir um bom AII e boas Perspectivas Financeiras, mais do que concluir rapidamente um acordo não satisfatório. Embora o relator considere desejável que um acordo seja concluído em Abril/Maio de 2006, este cenário não pode ser o único a ter em conta. Mesmo que, nessa data, persistam incertezas quanto ao quadro financeiro, o processo orçamental anual deverá dispor de uma base clara para se realizar.

11. De acordo com o calendário normal acordado pelas Instituições para o processo orçamental anual, os trabalhos preparatórios para o orçamento de 2007 encontram-se agora em curso. A Comissão prevê adoptar a Estratégia Política Anual (EPA) em 14 de Março e o anteprojecto de orçamento (APO) em 3 de Maio.

A via alternativa: em caso de não acordo em Maio de 2006

12. O ponto 26 do Acordo Interinstitucional contém disposições para o caso de ausência de acordo sobre novas PF-AII, a saber:

“Na falta de um acordo sobre as novas Perspectivas Financeiras e salvo denúncia expressa nas Perspectivas Financeiras por uma das partes no presente acordo, os limites máximos para o último ano abrangido pelas Perspectivas Financeiras existentes serão ajustados, segundo o ponto 15, aplicando a estes montantes a taxa de aumento médio apurada no período precedente, excluindo as adaptações consecutivas a um alargamento da União. Esta taxa de aumento não pode, no entanto, exceder a taxa de crescimento do PNB da Comunidade prevista para o ano em causa"

13. Em caso de ausência de acordo sobre Perspectivas Financeiras, a Comissão pode apresentar a EPA na medida em que esta se destina a estabelecer as principais prioridades para o próximo ano e as previsões de recursos necessários para as implementar. A situação é diferente, porém, no que diz respeito ao APO, uma vez que este implica decisões sobre montantes.

14. O relator deseja salientar que, como os processos anual e plurianual são conduzidos em paralelo, devem ser examinadas opções diferentes, em caso de não acordo em Abril/Maio. Nas actuais circunstâncias encontram-se em aberto duas possibilidades:

a) A Comissão elabora o APO com base nos limites máximos existentes (PF 2000-2006), aplicando o mecanismo previsto no ponto 26 do AII[4].

b) O AII actual é denunciado pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Tratado relativas aos orçamentos anuais (artigo 272°).

15. Do ponto de vista político, o ponto 26 do AII não é viável nem aceitável para o PE, como referido pelo relator para as Perspectivas Financeiras, Deputado Reimer Böge, no seu Documento de Trabalho nº 1[5], porque:

a) a utilização deste mecanismo automático ao longo dos anos conduz a uma redução das DNO,

b) a estrutura das PF actuais não é adequada para salientar as prioridades identificadas pela Comissão e partilhadas pelo Parlamento (i.e., a Estratégia de Lisboa),

c) o PE não pode utilizar as dotações da categoria 7 (pré-adesão) e

d) o ponto de partida para o prolongamento - PF para o ano de 2006 - baseava-se na UE-25, ao passo que, de 2007 em diante, será a UE-27.

16. O relator reconhece que o Parlamento se encontra numa posição delicada, quando as obrigações legais e as decisões políticas são de importância considerável, mas considera que o Parlamento não pode assumir o risco de se vincular às disposições do ponto 26 do AII. Nem tão pouco pode antecipar o resultado das negociações sobre as próximas PF-AII.

17. Em nota de 7 de Fevereiro, o Serviço Jurídico do Parlamento Europeu examinou que o contexto de incerteza quanto ao resultado das negociações. Segundo o Serviço Jurídico, a denúncia do AII deveria ocorrer "no período inicial de 2006", em respeito pelo princípio da cooperação leal entre as instituições. Uma denúncia mais tarde poderia implicar uma aceitação implícita do futuro AII pelo Parlamento Europeu. Como sugerido no parecer do Serviço Jurídico, o relator considera que o Parlamento Europeu deverá reservar a sua posição sobre a possibilidade de denunciar o actual AII antes de ser acordado um novo AII.

18. O relator sugere que, uma vez que o ponto 26, na sua formulação actual, não constitui uma opção (prolongamento automático do quadro financeiro 1b), tal posição deverá ser tomada pelo Parlamento Europeu antes da apresentação do APO, nomeadamente no caso de o segundo trílogo, de 21 de Março de 2006, indicar que não pode ser alcançado acordo. Após a aprovação da resolução, o Presidente do Parlamento poderia enviar uma carta ao Presidente da Comissão e ao Presidente do Conselho, informando-os sobre a decisão do Parlamento de confirmar o seu desejo de prosseguir as negociações em curso, sem prejuízo dos resultados. Na realidade, esta decisão deveria confirmar a recusa do Parlamento de um prolongamento mecânico das actuais PF.

A ligação com o alargamento

19. Além da transição para lá de 2006, o relator deseja colocar uma outra questão, que é a do impacto do alargamento sobre o orçamento anual de 2007. As previsões quanto à adesão da Bulgária e da Roménia baseiam-se numa decisão política (com o parecer favorável do Parlamento Europeu) que deve ser tomada antes do próximo Verão.

20. Apesar de a Comissão ter baseado a sua proposta numa União de 27 Estados-Membros, não pode ser concluído qualquer acordo sobre um orçamento para 27 países antes de ser tomada uma decisão sobre o alargamento. Consequentemente, o relator considera que, com ou sem novas Perspectivas Financeiras, a Comissão deverá apresentar o APO para 2007 para a UE-25 e, quando a adesão se tornar efectiva, apresentar uma carta rectificativa para os UE-2, à semelhança do que sucedeu com o alargamento aos UE-10 em 2004.

Conclusões

21. Com base no documento seguinte, o relator solicita à Comissão dos Orçamentos que:

· saliente que é essencial que a Comissão deixe uma margem de manobra para o processo anual e inste a Comissão a apresentar um APO que, respeitando embora as co-decisões, deixe uma margem suficiente para permitir o decurso normal do processo anual em caso de se chegar a acordo sobre as PF-AII;

· reconheça que o Parlamento Europeu deve reservar a sua posição sobre a possibilidade de denunciar o AII actual e, nomeadamente, o seu ponto 26, a fim de evitar o prolongamento automático do actual sistema;

· solicite à Comissão que, caso não se chegue a acordo sobre o AII antes de Abril/Maio, apresente um APO baseado no artigo 272° do Tratado, sem excluir cenários alternativos, como indicado no Documento de Trabalho n° 1 do Deputado Böge;

· solicite à Comissão que apresente um APO para 25 Estados-Membros até à adesão da Bulgária e da Roménia se tornar efectiva.

sobre as prioridades políticas para o orçamento de 2007

"A imaginação é mais importante que o conhecimento."

Albert Einstein

1.        ANTECEDENTES

   Os primeiros anos do orçamento da União Europeia, nos anos 1970, foram principalmente para o desenvolvimento da PAC. Seguiu‑se a predominância dos Fundos Estruturais, nos anos 1980, nomeadamente, para ajudar a transição dos novos membros mediterrânicos. Com a queda do Muro da Berlim e o colapso da União Soviética, houve uma mudança de ritmo, sendo então desenvolvidos os programas externos para apoiar as infra‑estruturas na Europa Central e Oriental através de acções como o Phare e o TACIS.

   Durante este último período, de 1984 em diante, deram‑se passos enormes que desenvolveram as fundações lançadas pelo Tratado da Roma, de 1957, sendo realizadas nada menos de quatro revisões do Tratado no espaço de 20 anos ‑ o Acto Único Europeu, Maastricht, Amesterdão e Nice ‑ ou seja, o período mais rápido de partilha voluntária de soberania jamais visto. As mudanças não se limitaram a introduzir amplas novas competências que atribuíram à União Europeia a gestão de políticas como o mercado único, a moeda única, o ambiente e uma política externa emergente. Desenvolveram‑se igualmente as Perspectivas Financeiras como forma de prever um quadro, também a partir de 1984, dentro do qual era possível conceber as despesas para as políticas europeias, em desenvolvimento acelerado, durante um período longo.

   Entretanto, o mundo não parou. A queda do Muro de Berlim, em Novembro de 1989, iniciou o processo de alargamento da União Europeia à Europa Central e Oriental, em que faltam ainda dois países de Leste, a Bulgária e a Roménia, que são esperados em Janeiro de 2007. Além disso, houve enormes avanços tecnológicos, que estão a reconfigurar o mercado global. A World Wide Web, que tem apenas pouco mais de uma década de vida desde a introdução do sistema do programa de navegação, em 1995, não se limitou a alterar fundamentalmente a forma de trabalhar e fazer negócios das pessoas, mas também trouxe mais de 2 mil milhões de consumidores para o mercado global. Consequentemente, as barreiras desaparecem e os países europeus enfrentam uma concorrência mais focalizada e vigorosa do que em qualquer outro momento da história da UE.

   A globalização não é um fenómeno novo, mas é um facto da vida. Tal como descrita recentemente por um dos principais industriais europeus, "esta consiste no fenómeno da eliminação gradual e mundial das fronteiras físicas, políticas, societais, culturais, linguísticas e outras que separam as regiões económicas, as comunidades culturais ou científicas, os regimes políticos e outras entidades". Perante a consequente intensidade da concorrência global, põe‑se a questão central da capacidade dos empresários e das sociedades de se adaptarem suficientemente às mudanças em curso. Enquanto a maioria das empresas estão a conseguir responder a estes desafios, não é tão certo que as sociedades consigam adaptar‑se. É bem verdade dizer que tudo se internacionaliza menos os governos.

   O debate político sobre a adaptação da Europa a estas tendências está a ganhar força, em particular, no seguimento dos referendos francês e holandês sobre o Tratado Constitucional. Questões como a necessidade vital de investir em investigação e promover a inovação e oferecer o ambiente certo para que as PME possam florescer são cada vez mais reconhecidas como prioridades importantes para a competitividade da Europa. A necessidade urgente de assegurar o abastecimento energético a longo prazo e os factores ambientais conexos continuarão a exigir soluções claras. Em especial, o efeito da mudança demográfica e a imigração serão um tema de importância crescente no espírito dos decisores políticos europeus. A Europa não deve limitar‑se a gerir o processo de globalização, deve procurar conduzi‑lo!

 Porquê mencionar estes assuntos num documento sobre as prioridades para o orçamento anual? Por uma razão simples. Quando a UE conclui os seus debates sobre umas novas Perspectivas Financeiras, provavelmente, até 2013, é essencial que os decisores políticos se concentrem nos desafios reais a enfrentar pela UE nos anos seguintes, e não fiquem limitados às noções antigas das prioridades de há uma década. O primeiro orçamento das novas PF deve ser de carácter estratégico, considerando as áreas das políticas externas e internas onde os fundos podem produzir uma diferença significativa e que oferecem uma relação custo‑benefício realmente vantajosa. Este aspecto é particularmente importante no caso de a União ficar, afinal, com umas PF que sejam mais um compasso de espera que uma mudança fundamental de perspectiva política.

 Uma análise crítica das PF actualmente propostas para os próximos sete anos revela que os desafios globais nunca foram maiores ‑ e, contudo, os recursos que provavelmente estarão disponíveis para lhes responder são insuficientes, nomeadamente, na área da investigação e inovação. São umas Perspectivas Financeiras mais para os anos 1990 que para o século XXI. Tanto mais importante é, pois, assegurar que seja realizada uma revisão pormenorizada em 2008/2009, preparando correctamente as prioridades da despesa para a próxima década.

 É por isso que o relator considera que o debate sobre o orçamento de 2007 deve ser desenvolvido com as três vertentes seguintes em mente:

– Prioridades políticas

– Relação custo‑benefício qualitativa vantajosa

– Começar a preparar a revisão

2.        PRIORIDADES POLÍTICAS PARA O ORÇAMENTO 2007

 Para 2007, o primeiro orçamento anual das novas Perspectivas Financeiras, o relator considera as seguintes prioridades:

–     Relações externas – o papel da EU num mundo globalizado

§ Acordos de parceria/cooperação

§ Política Europeia de Vizinhança e instrumentos de Pré‑adesão

§ Política de Desenvolvimento; Democratização e Direitos do Homem

§ Política Externa e de Segurança Comum

–     A dimensão de Segurança ‑

§ Externa, por exemplo, segurança energética, ameaças terroristas

§ Interna, por exemplo, controlos fronteiriços, imigração

–     Políticas Internas ‑

§ Agenda de Lisboa, incluindo Investigação e Inovação

§ Ambiente

§ Cidadãos e comunicação

– Agências

2.1.     Relações Externas

Introdução

 As políticas de relações externas da UE enfrentaram vários desafios durante o período 2000‑2006, em especial, orçamentais. Não foi só a forte pressão exercida sobre os recursos disponíveis, em virtude de serem feitas exigências inesperadas ao orçamento das políticas tradicionais, crescentes no tempo à medida que ocorriam desenvolvimentos internacionais que exigiam o apoio da UE. Além disso, existem desafios novos que conduzem a novas políticas e que implicam mais despesa num mundo muito diferente do que era há apenas uma década.

 Parece irónico que o Conselho Europeu tenha acordado uma posição comum sobre as PF 2007‑2013 que implica uma redução de cerca de 20% do montante para os instrumentos externos comparativamente às propostas originais da Comissão, esperando ainda assim que a UE dê finalmente passos decisivos no sentido de ser um "actor global" importante.

 O relator pensa que uma prioridade orçamental importante para 2007 deve consistir em apoiar a relação da Europa com o resto do mundo através do seu compromisso activo. É tempo de a UE gastar uma maior parte das suas energias a descobrir o que se passa fora das suas fronteiras e saber que consequências retirar para as suas políticas. Neste âmbito, a mensagem para os outros países, em particular, os nossos vizinhos, deve desenvolver as bases criadas pelos acordos já existentes (como os acordos da associação, na Europa de Leste e Balcãs, e o processo de Barcelona, a Sul, ou a parceria estratégica, a Leste). Num contexto orçamental restritivo, será preciso estabelecer prioridades. As quatro áreas seguintes são relevantes neste âmbito:

Acordos de Parceria e Cooperação

 Nos últimos anos, assiste‑se à proliferação dos acordos estratégicos entre a União e países terceiros ou outras regiões. Este acréscimo de âmbito e complexidade das relações externas da Europa reflecte em parte as mudanças em curso e as novas necessidades num mundo que se globaliza. Contudo, o relator entende que, para que a UE assuma inteiramente o seu papel como parceiro global credível, antes de mais e sobretudo, as suas relações externas devem ser baseadas numa estratégia coerente e global que defina claramente os interesses e as prioridades estratégicas da União no século XXI. Uma primeira etapa desta estratégia mais vasta poderia consistir numa análise dos acordos existentes e previstos, dando uma atenção especial à sua finalidade e eficácia e aos interesses e objectivos estratégicos da União neles envolvidos.

 Dentro deste contexto, o relator considera que a parceria mais vasta, mais profunda e estrategicamente mais importante da UE ‑ a parceria com os Estados Unidos ‑ deve ser colocada num novo patamar estratégico, permitindo a ambos os parceiros transatlânticos prosseguir os seus interesses partilhados e responder conjuntamente e com muito maior eficácia aos desafios globais partilhados. Contudo, apesar da determinação renovada das administrações da UE e dos EUA de definir uma agenda comum, poucos ou nenhuns progressos foram feitos no sentido de adaptar a relação da UE com os Estados Unidos ao século XXI. Como lembra o relatório Böge sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais, "esta abordagem não se encontra reflectida nas propostas da Comissão e o Parlamento Europeu deve ser associado às decisões sobre estas matérias, caso as mesmas tenham incidências orçamentais".

Política Europeia de Vizinhança e Instrumento de Pré‑adesão

 Estas políticas devem permanecer no cimo das prioridades para 2007: devem existir recursos orçamentais para continuar a promover a democracia, o comércio livre e a segurança, essencialmente, através de um compromisso liberal da nossa parte, através do comércio e de políticas de reformas económicas, e através de programas de ajuda financeira.

 Quanto aos instrumentos de co‑decisão, a questão da influência política do Parlamento é de grande importância e está a ser tratada nas respectivas comissões. O relator apoia inteiramente os esforços das comissões competentes para orientar os recursos disponíveis para as áreas prioritárias (em vez de o deixar inteiramente ao critério da Comissão e do Conselho no âmbito dos procedimentos de comitologia). Contudo, é muito importante deixar uma margem de manobra suficiente para permitir os juízos políticos no processo orçamental: a estrutura orçamental a propor pela Comissão e, possivelmente, a modificar pelo Parlamento é, pois, relevante. O relator também considera que a questão dos "critérios de afectação" políticos, para repartir os recursos da política de vizinhança entre os países, as políticas e as regiões, e a forma como isto se articula com o processo orçamental anual, é crucial.

 O relator está consciente de que algumas destas escolhas difíceis serão e devem ser resolvidas a nível dos actos de co‑decisão que estão em tratamento. Como é que se lidaria com uma redução de 20% na rubrica 4? Qual seria a relação entre os envelopes financeiros dos três actos de co‑decisão principais: Vizinhança, Instrumento de Estabilidade e Instrumento para o Desenvolvimento? Quais seriam os efeitos consequentes no Instrumento de Pré‑adesão e na ajuda humanitária que não são co‑decididos? São questões difíceis a que só é possível responder depois de serem conhecidas as novas PF e as suas disposições de flexibilidade.

Política de Desenvolvimento; Democratização e Direitos do Homem

 Tendo em conta que o número de pessoas que vivem na pobreza extrema mais do que duplicou nas últimas três décadas, uma política de desenvolvimento eficaz e coerente para a União deve ser considerada um elemento crucial do compromisso da Europa com o mundo. O relator reitera o apelo do relatório Böge para que sejam disponibilizados recursos suficientes para honrar os compromissos existentes sobre a redução da pobreza e, sobretudo, os Objectivos de Desenvolvimento de Milénio (ODM). Além disso, a promoção da democracia, a boa governação e os direitos humanos devem ser considerados parte integrante de qualquer política de desenvolvimento sustentável e determinantes para realizar os ODM. Isto deve ser traduzido nas prioridades orçamentais.

 Atendendo à redução actualmente proposta da rubrica 4, o relator considera que é mais importante do que nunca assegurar que a ajuda da União seja atribuída e aplicada tão eficazmente quanto possível. Em particular, é preciso concentrar a atenção em melhorar os mecanismos para medir os resultados e o impacto dos programas de ajuda externa, de modo a assegurar a maior qualidade possível da ajuda comunitária. Além disso, o relator sugere que se examine a forma como o valor acrescentado da ajuda da Comunidade pode ser maximizado reforçando a coordenação, complementaridade e coerência das políticas e da ajuda dos Estados‑Membros para o desenvolvimento. Deve aqui incluir‑se uma análise pormenorizada dos programas para a democratização e os direitos humanos.

Política Externa e de Segurança Comum

 As acções no domínio da PESC devem permanecer no cimo das prioridades a fim de continuar a reforçar a contribuição da União para manter a paz, segurança e democracia, incluindo as acções no domínio da prevenção e resolução de conflitos. O relator sublinha a importância que atribui às novas disposições previstas na declaração comum de Novembro de 2005, que prevêem reuniões para consultas e informação com o presidente do Comité Político e de Segurança, da Presidência, e espera que o Conselho cumpra integralmente estas disposições. No que respeita às consultas, o relator salienta vivamente a abordagem a priori solicitada pelo Parlamento Europeu no relatório Brok, de 2006, sobre a PESC, que o Conselho deve honrar. O relator sublinha igualmente a importância da boa gestão dos fundos da PESC e, por agora, lembra que a Comissão é questionada pelo Conselho no que respeita à legalidade (bases jurídicas) de certas acções. Consequentemente, o relator recorda a exigência anterior do Parlamento Europeu segundo a qual é preciso tornar mais clara a "zona cinzenta" entre a competência e as despesas da Comunidade e a competência e as despesas dos Estados‑Membros, permanecendo dentro dos limites do permitido pelos Tratados.

2.2 A Dimensão de Segurança

Esta dimensão ganha importância nas novas Perspectivas Financeiras. Por comodidade, pode ser dividida em aspectos externos e internos.

Aspectos Externos: A segurança energética como exemplo

 Os acontecimentos recentes vieram recordar‑nos que a segurança do abastecimento energético não pode ser considerada um dado. A União Europeia é extremamente dependente das suas fontes de abastecimento de energia externas, representando as importações, actualmente, 50% da sua procura. Segundo as projecções, esta dependência aumentará para 70% em 2030 se tendências actuais se mantiverem. A UE importa 77% da sua procura de petróleo e 51% da sua procura de gás e haverá uma procura crescente de países terceiros que competirão pelos recursos energéticos necessários aos Estados‑Membros da UE. Ao mesmo tempo, segundo as projecções, o consumo de energia da UE aumentará 22% durante o período de 1990 a 2020.

 Também se colocam à UE desafios ambientais, como o objectivo de Quioto de reduzir o CO2 em 8% até 2010. Além disso, a subida dos preços da energia tem um impacto directo e importante sobre o consumidor e a competitividade da economia europeia. Em virtude destes desafios, a relevância da energia nuclear terá de ser reavaliada. Além disso, a Comunidade Europeia tomou medidas legislativas sobre algumas questões energéticas, como a segurança do abastecimento de energia eléctrica, a utilização de biocombustíveis, a promoção das fontes de energia renováveis, medidas de gestão da procura, a melhoria da eficiência energética e a liberalização dos mercados de energia. Contudo, muitas destas medidas não estão aplicadas pelos Estados‑Membros. O actual programa (2003‑2006) no domínio da energia, "Energia Inteligente ‑ Europa"[6], visa contribuir para os três objectivos principais da política energética europeia: segurança de abastecimento, competitividade e protecção do ambiente.

Aspectos Internos: Controlos fronteiriços e imigração

 Os cidadãos europeus precisam de segurança no seu quotidiano. A nova abordagem da Comissão, substituindo os múltiplos instrumentos e rubricas orçamentais existentes neste domínio por três programas‑quadro principais[7], é, sem dúvida, saudada pelo relator, na medida em que oferece uma maior coerência e transparência neste domínio complexo.

 Contudo, dado que o Conselho reduziu para menos de metade a proposta inicial da Comissão do montante para a nova rubrica 3 "Cidadania, liberdade, segurança e justiça", de 20.945 milhões EUR para 10.270 milhões EUR, será preciso decidir onde é que os recursos disponíveis devem ser concentrados em 2007. Esta decisão será ainda mais importante na medida em que constituirá a pedra angular da orientação futura da segurança interna da União. O critério "custo‑benefício" será um princípio orientador importante neste domínio para analisar a afectação dos recursos escassos. Além disso, certamente que os efeitos da imigração sobre os cidadãos europeus terão de ser tratados e, portanto, serão uma prioridade para o relator.

2. 3.     Políticas Internas

Agenda de Lisboa ‑ Investigação e inovação

 Embora certos elementos cruciais da Agenda de Lisboa envolvam claramente decisões de natureza legislativa e não orçamental, como, por exemplo, a directiva dos serviços, e embora o financiamento a nível da UE seja complementar dos fundos nacionais, o orçamento da Comunidade pode e deve dar uma contribuição importante em domínios essenciais, tais como a investigação e inovação, as medidas inovadoras para as PME e a aprendizagem ao longo da vida;

 O relator considera que a contribuição do Parlamento para o Conselho da Primavera de 2006, fazendo o balanço dos desenvolvimentos a nível nacional e da UE, deve, como anteriormente indicado pela Comissão dos Orçamentos, visar estabelecer prioridades para as diferentes acções, a fim de que os recursos não sejam demasiado dispersos. A este respeito, a Comissão também deve assumir a sua responsabilidade e indicar claramente ‑ também em termos orçamentais ‑ as escolhas feitas e os seus fundamentos na EPA e no APO que se aproximam.

 O relator recorda que as ambições orçamentais, com uma influência directa nos resultados que esperamos conseguir, estão intimamente ligadas ao resultado das negociações em curso com o Conselho sobre as Perspectivas Financeiras. Isto é perfeitamente visível na rubrica 1A, que deve ser um elemento central da contribuição da Comunidade para os esforços da Europa neste domínio. Sem dúvida, o 7.º Programa‑quadro de Investigação e o Programa de Competitividade e Concorrência terão de ser considerados durante o processo orçamental. Além disso, será preciso ver se a proposta do Instituto Europeu de Tecnologia é uma aplicação de fundos eficaz ou apenas desvia a atenção dos projectos existentes, tais como o Conselho de Investigação Europeu.

 O relator sublinha que a própria noção de "inovação" e, aliás, de "imaginação", merece ser promovida, sempre que possível, através do orçamento. A este respeito, também se deve continuar a dar uma importância particular aos projectos‑piloto e acções preparatórias nesta área.

Ambiente

 Nas próximas Perspectivas Financeiras a política ambiental será financiada na rubrica 2 "Conservação e gestão dos recursos naturais", juntamente com a PAC, de acordo com a proposta da Comissão, que prevê uma estrutura temática e mais visível das Perspectivas Financeiras que é acessível ao cidadão europeu. A posição negocial do Parlamento Europeu[8] sobre as Perspectivas Financeiras sublinha a política ambiental da União Europeia como um instrumento essencial que contribui para a realização dos objectivos de Lisboa e Gotemburgo. O relator considera que o apoio orçamental proposto para a política ambiental no próximo período dará à União Europeia um papel de relevo no mundo em áreas importantes, tais como a mitigação do efeito de alteração climática ou a preservação dos recursos naturais. Uma política ambiental sustentável é um dos principais desafios para os quais o valor acrescentado europeu é real.

Cidadãos e Comunicação

 A resposta actual à chamada "crise de confiança" foi bastante previsível. A Comissão apresentou novos documentos políticos sobre novas estratégias de comunicação pedindo novos fundos para as pôr em prática. O Conselho cortou os fundos destas rubricas para a comunicação e o Parlamento repôs as dotações e tentou mesmo ‑ por vezes com êxito ‑ aumentar estes fundos. Mas, com bastante regularidade, era visível que a execução das rubricas para a comunicação nos orçamentos anuais deixa muito a desejar.

 Certamente, a comunicação é um factor‑chave para ajudar os cidadãos europeus a compreender melhor a UE. Em vez de experimentar permanentemente novos conceitos e de desenvolver novas estratégias dispendiosas, que, depois, são insuficientemente executadas, o relator pensa que é essencial analisar profundamente onde é que a relação custo‑benefício é realmente vantajosa.

 A informação directa dos cidadãos sobre os seus direitos na União Europeia, seja como trabalhador, estudante ou pensionista, não está bem desenvolvida. Seria útil informar os cidadãos das vantagens específicas do Mercado Comum para o seu quotidiano, da transferência dos direitos à pensão, do reconhecimento dos diplomas profissionais ou do usufruto das prestações sociais adquiridas noutro Estado‑Membro. Em vez de produzir brochuras de luxo abstractas, a União deve tentar responder, primeiro, a estas necessidades básicas de comunicação dos seus cidadãos.

 O relator está convencido de que o potencial de sinergias entre as actividades de comunicação da Comissão e do Parlamento ainda não está inteiramente desenvolvido. O valor das Casas da União Europeia como forma de utilizar eficazmente os recursos escassos deve ser considerado com mais atenção.

Agências

 No orçamento de 1996, o relator levantou a questão de que é necessário que o Parlamento garanta o controlo político e orçamental sobre as agências descentralizadas. Dez anos mais tarde, o número de agências aumentou de 5 para 25 e os seus tipos diversificaram‑se (agências descentralizadas, agências reguladoras, agências executivas). Embora os poderes de controlo do Parlamento sejam formalizados no novo Regulamento Financeiro, o relator considera que esta nova forma de governação da UE não deve desenvolver‑se prejudicando os programas operacionais. Consequentemente, o relator apoia inteiramente o pedido feito pelo relator das PF‑AII de um mecanismo vinculativo para as Agências em cada rubrica do novo quadro financeiro.

 O relator está atento ao facto de que a maioria dos regulamentos que instituem as Agências são adoptados em co‑decisão e são plurianuais, enquanto as subvenções recebidas são decididas anualmente no âmbito do processo orçamental. Face aos limites máximos restritivos e no contexto da ABB (abordagem por domínios de intervenção), as comissões especializadas terão de indicar as suas prioridades entre financiar os programas operacionais e financiar as agências.

 O relator saúda a proposta finalmente feita pela Comissão e que prevê uma política exigente em relação às agências e espera que as disposições sejam estabelecidas antes do processo orçamental de 2007. O relator pretende desenvolver os seus pontos de vista sobre as agências actuais e futuras num documento de trabalho específico a apresentar na reunião anual da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental com os directores das Agências.

3.        RELAÇÃO CUSTO‑BENEFÍCIO QUALITATIVA VANTAJOSA

 O acordo de Dezembro do Conselho Europeu mostra claramente que a batalha dos recursos começou. Os montantes do Conselho diminuiriam os recursos disponíveis entre 2007 e 2013 em mais de 15% em relação ao que a Comissão considerou necessário na sua proposta original. Nesta situação, o relator pensa que é absolutamente necessário começar a considerar a qualidade da despesa da União Europeia. A sua relação custo‑benefício é vantajosa?

 O relator entende que o início das novas Perspectivas Financeiras é uma ocasião significativa para uma reavaliação: se um dado programa não é reconhecidamente bem sucedido ou deixou de ser uma prioridade, por que não suprimi‑lo? Simultaneamente, deve manter‑se o espírito aberto para introduzir novos programas, se estes forem necessários para que a UE acompanhe o ritmo da globalização.

 O relator considera que uma relação custo‑benefício qualitativa vantajosa deve compensar a ausência de quantidade dos meios orçamentais. O orçamento europeu é financiado pelos contribuintes europeus para financiar actividades de que se espera um valor acrescentado europeu para os cidadãos europeus. Neste sentido, o relator entende que a responsabilidade pelos aspectos qualitativos e de custo‑benefício das despesas pertence à autoridade orçamental. Dado que as Perspectivas Financeiras são restritivas, com muito pouca margem para novas acções, o relator considera que chegou o momento de começar a atender à qualidade da despesa europeia e à relação custo‑benefício. Este será o tema do próximo documento de trabalho (DT3).

 Como já anunciado quando descreveu em linhas gerais as suas prioridades para o orçamento 2007, o relator está disposto a pedir a análise custo‑benefício em certos programas, tendo em vista fazer uma avaliação política da despesa da UE em certos domínios. O objectivo será evidenciar o desempenho destes programas ou acções financiados pelo orçamento da UE com base em certos critérios:

- A política realizou os objectivos fixados pela autoridade orçamental?

- Como é avaliado o impacto comparativamente à quantidade de fundos envolvidos?

- Que parte dos fundos foi destinada às despesas administrativas e que parte foi destinada às despesas operacionais?

- Os recursos humanos e financeiros foram utilizados eficientemente?

- Qual é o valor acrescentado europeu dos programas ou da acção?

Esta análise custo‑benefício e a avaliação de impacto devem ser executadas durante o primeiro semestre de 2006, a fim de proceder às avaliações antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 2007 pelo PE, tendo em vista a decisão política. O relator está convencido de que as novas Perspectivas Financeiras oferecem uma oportunidade para desenvolver um novo conceito de despesa atendendo ao critério de custo‑benefício.

4.        COMEÇAR A PREPARAR A REVISÃO

 Tanto o Conselho Europeu como o Parlamento Europeu pediram uma revisão intercalar do próximo quadro financeiro plurianual (QFP). Na Parte III das Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 (ponto 79), lê‑se o seguinte:

Os Europeus vivem uma era de acelerada transformação e perturbação. O crescente ritmo da mundialização e as rápidas mudanças tecnológicas continuam a oferecer novas oportunidades e a colocar novos desafios. Neste contexto, o Conselho Europeu acorda em que a UE deverá levar a cabo uma reavaliação exaustiva do quadro financeiro, que abranja tanto as receitas como as despesas, a fim de apoiar a modernização e de a reforçar, de forma contínua.

 O Parlamento e o Conselho partilham do ponto de vista de que o quadro financeiro, que estabelece prioridades políticas a médio prazo, deve ser adaptado a um mundo em evolução acelerada, a fim de permitir à UE manter a sua posição política e económica, a nível interno, para cumprir os objectivos de Lisboa e, a nível externo, para cumprir os Objectivos do Milénio, realizar uma Política de Vizinhança bem sucedida e ser líder do processo de globalização.

 A preocupação do Parlamento Europeu com a revisão está intimamente ligada à duração desta. Isto é claramente indicado no ponto 3 da posição negocial do Parlamento[9], segundo a qual deve existir uma correspondência entre a duração das Perspectiva Financeiras e os mandatos de cinco anos da Comissão e do Parlamento Europeu, por motivos de responsabilidade e controlo democráticos.

 Sem prejuízo do resultado do futuro AII ou do conteúdo das próximas Perspectivas Financeiras, o relator considera que o orçamento 2007, como primeiro orçamento do próximo período, representa uma oportunidade para lançar os novos programas no âmbito da adaptação às novas necessidades que podem surgir na primeira parte do período. Este será o tema de um documento de trabalho mais pormenorizado, mais adiante no processo orçamental.

 A análise de todos os aspectos da despesa e dos recursos da UE prevista para 2008 será uma oportunidade real para examinar minuciosamente a utilização dos nossos fundos. A abertura para aceitar as mudanças nunca será maior do que em tempos de escassez de recursos. Só uma reavaliação global das receitas e despesas nos permitirá reorganizar o sistema para responder aos desafios do nosso mundo em mudança acelerada.

sobre a relação custos-benefícios nas políticas da UE

"Um cínico é um homem que sabe o preço de tudo

mas não sabe o valor de nada."

Oscar Wilde

1. No seu documento de trabalho nº 2[10] sobre as prioridades políticas para o orçamento de 2007, o relator sublinhou a importância de avaliar os aspectos quantitativos e qualitativos das políticas da UE. No seu projecto de relatório sobre a Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão[11], identificou a relação qualitativa custo-eficácia como uma das três prioridades do orçamento para 2007:

29. Propõe que sejam solicitados estudos de custos-benefícios em domínios específicos do orçamento, mediante a utilização de parte dos recursos atribuídos às comissões parlamentares, a fim de avaliar a regularidade (conformidade com o Regulamento Financeiro, sistema de informação financeira) e o desempenho (eficiência dos recursos, eficácia dos projectos, custo administrativo) da execução das políticas, e que sejam extraídas conclusões políticas dessas avaliações;

2. Nas suas conclusões de 14 de Março de 2006[12], o Conselho assinalou também a necessidade de dispor atempadamente de fichas de actividade e de informações financeiras de elevada qualidade sobre as propostas de despesa e declarou que considera importante que a execução do orçamento da UE seja melhorada em 2007.

Que objectivos?

3. Os resultados negativos dos referendos sobre o Tratado constitucional em França e nos Países Baixos evidenciaram as preocupações dos cidadãos com as políticas europeias e suscitaram dúvidas sobre a capacidade e a relevância das instituições europeias que põem em prática essas políticas. Neste contexto, o papel do Parlamento Europeu enquanto órgão eleito e as suas responsabilidades enquanto ramo da autoridade orçamental são importantes.

4. Num momento em que os recursos da União Europeia são proporcionalmente inferiores aos de anos anteriores, as instituições devem assegurar que as políticas financiadas pelo orçamento da UE se caracterizem por uma boa rentabilidade em termos quantitativos e qualitativos.

5. O orçamento de 2007, o primeiro do novo período orçamental, deverá inaugurar uma nova cultura de qualidade da despesa. A UE tem de obter melhores resultados com menos dinheiro. Na opinião do relator, esta abordagem deve ser iniciada em 2007 e consolidada durante o próximo quadro financeiro plurianual, como meio para compensar a redução dos limites máximos e as pequenas margens.

6.   Tal como foi exposto no documento de trabalho nº 1, após a aprovação do novo quadro financeiro, o envelope financeiro dos programas plurianuais que serão iniciados em 2007 e cujas propostas legislativas estão pendentes perante o Parlamento Europeu e o Conselho será adaptado aos limites máximos fixados para as diferentes rubricas.

7.   A legislação da UE reflecte os domínios de interesse político, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no Tratado CE. O relator considera que o novo quadro financeiro e o orçamento anual oferecem a oportunidade de optimizar a médio prazo os aspectos quantitativos e qualitativos da execução do orçamento através de análises exaustivas de custos-benefícios de vários programas.

Que metodologia?

8.   A Comissão define da seguinte forma as suas diferentes funções de avaliação:

"Apreciação das intervenções em função dos seus resultados, dos seus impactos e das

necessidades que pretendem satisfazer".

9.   Na opinião do relator, deve ser colocada a tónica, não na dimensão da avaliação, mas sim na medição dos efeitos da intervenção.

10. A avaliação, como descrita nas suas linhas gerais pela Comissão, pode incidir sobre diferentes actividades, tais como uma política, um programa, um projecto, de acordo com a nomenclatura da orçamentação baseada nas actividades (ABB). A avaliação deve centrar‑se em alguns ou em todos os seguintes factores principais de avaliação:

· Relevância: em que medida é que os objectivos de uma intervenção pública (projecto, programa ou política) são adequados, tendo em conta as necessidades identificadas e os problemas que a intervenção se destina a resolver?

· Eficácia: que efeitos (impactos) foram obtidos através da intervenção e, sobretudo, em que medida esses efeitos contribuíram para a realização dos objectivos da intervenção?

· Eficiência (relação custo-eficácia): em que medida é que os recursos foram convertidos eficientemente em produtos e resultados? Os efeitos (esperados) foram obtidos a um custo razoável?

· Utilidade: os impactos alcançados com uma intervenção correspondem às necessidades identificadas e aos problemas a resolver?

· Sustentabilidade: os efeitos alcançados serão duradouros, a médio e longo prazo?

11. Na opinião do relator, os critérios do ponto 10 são os meios a utilizar para definir a dimensão política de uma avaliação centrada na relação custos-benefícios, bem como na mais-valia europeia, como previsto na posição negocial do Parlamento Europeu sobre as próximas Perspectivas Financeiras (2007-2013)[13].

12  Podem ser identificados os seguintes tipos de avaliação (por ordem cronológica):

· Avaliação ex ante: é a avaliação de uma intervenção realizada antes da execução desta. A finalidade desta avaliação consiste em recolher informação e efectuar análises que permitam avaliar se os objectivos em causa podem ser alcançados com base no envelope financeiro disponível, se os custos administrativos são proporcionais aos objectivos e se os instrumentos utilizados são eficazes em termos de custos.

· Avaliação intercalar: é a avaliação realizada durante o prazo de execução de uma intervenção. Neste tipo de avaliação faz-se uma análise crítica dos primeiros produtos e resultados da intervenção, o que permite avaliar a qualidade do respectivo acompanhamento e execução. O principal objectivo consiste em contribuir para definir ajustamentos e uma reprogramação.

· Avaliação ex post: é a avaliação realizada aquando da conclusão da intervenção ou na sequência desta. Destina‑se a analisar os factores de êxito ou insucesso da intervenção, bem como a sustentabilidade dos respectivos resultados e impactos.

13. Na opinião do relator, na avaliação política devem ser tidos em conta estes três tipos de avaliação. Se bem que a estrutura do próximo quadro financeiro vá mudar bastante, em particular, no que se refere às principais políticas internas e externas (rubricas 1a-3a e b, e 4), o resultado da avaliação de um programa executado antes de 2007 (avaliação ex post) será útil para avaliar a adequação e oportunidade de um programa que será iniciado em 2007 (avaliação ex ante). A relação entre ambas deve ser salientada.

Em que domínios?

14. Na reunião de coordenadores de 15 de Março de 2006, foi aprovado o princípio da realização de estudos de custos-benefícios em diversos domínios de intervenção. Estes estudos serão efectuados interna ou externamente, mediante a utilização de parte dos recursos de assistência técnica atribuídos à Comissão dos Orçamentos. Uma análise ex post dos resultados destas actividades será útil para assegurar o êxito dos novos programas.

· PCI e impacto dos diferentes instrumentos orçamentais no desenvolvimento das PME (rubrica 1a)

Continuação do programa plurianual anterior, que era um instrumento específico de apoio especial às PME (Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005)). O novo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) representará um passo em frente importante na via da simplificação e da racionalização dos instrumentos comunitários, nomeadamente nos domínios da melhoria das condições de funcionamento das PME, da inovação a nível das empresas e da análise estratégica, desenvolvimento e coordenação das PME.

· LIFE (rubrica 2)

Novo programa para o ambiente, que passará a ser um instrumento financeiro único centrado exclusivamente no ambiente (apoio às prioridades do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, tais como combater as alterações climáticas, travar a perda da biodiversidade, minimizar os efeitos ambientais negativos para a saúde humana, etc.).

· Cidadania (rubrica 3b)

Abrange uma grande diversidade de temas, tais como a saúde e a protecção dos consumidores, a cultura, a juventude (programas educativos e respectivas avaliações), a formação profissional, a cultura e a língua, o diálogo com os cidadãos (por exemplo, concessão de apoio financeiro às associações).

· Política de comunicação da União Europeia (rubrica 3b)

Âmbito, objectivos, meios financeiros e resultados.

· Política de informação (rubrica 3b)

Avaliação dos meios financeiros e dos mecanismos para realizar os objectivos desta política, com particular destaque para os instrumentos, tarefas e pessoal das Casas da Europa e a distribuição de informação.

· Avaliação dos recursos orçamentais e dos meios de realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (rubrica 4)

· Custo efectivo da PESC (rubrica 4)

Avaliação da rede de centros da UE no exterior, dos observadores da UE, do apoio comunitário ao MERCOSUL, avaliação temática dos programas demográficos e de desenvolvimento da cooperação externa da UE, das diferentes estratégias comunitárias para os vários países.

· OLAF

Ao fim de mais de cinco anos de funcionamento e no início do mandato de um director nomeado recentemente, a Comissão dos Orçamentos deverá avaliar a eficácia em termos de custos deste órgão na protecção dos interesses financeiros europeus.

15. A justificação destas avaliações baseia‑se no pressuposto de que, embora exista informação disponível (sob inúmeras formas e proveniente de muitas fontes diferentes) sobre os resultados das políticas da UE, é difícil e moroso traçar um panorama geral de toda a informação disponível, sendo ainda mais difícil analisar essa informação e extrair dela as conclusões mais relevantes do ponto de vista da definição da posição futura do Parlamento num domínio de intervenção específico, nomeadamente no âmbito dos procedimentos orçamental e de quitação.

16. Seria útil para os deputados que fossem encontradas formas de aceder às informações mais pertinentes, com base num resumo dos dados mais importantes sobre os resultados das políticas comunitárias, para daí extrair algumas conclusões.

Considerações finais

17. O relator-geral considera que é a primeira vez que a Comissão dos Orçamentos tentou aprofundar a sua análise no âmbito da avaliação de algumas actividades da UE. O actual quadro financeiro restritivo torna esse trabalho ainda mais necessário.

18. O relator está consciente de que é necessária uma nova cultura para abordar desta forma as actividades da UE e que, atendendo a que é a primeira vez que este trabalho é efectuado, os resultados talvez não sejam perfeitos. No entanto, esta nova abordagem poderá representar um ponto de viragem na definição das prioridades políticas e na eficiência das políticas da UE.

19. A fim de aproveitar ao máximo o seu conteúdo e de tirar conclusões para o processo orçamental 2007, os estudos de custos-benefícios devem estar prontos até finais de Agosto, se possível, atendendo às disposições do Regulamento Financeiro.

sobre os aspectos externos do processo orçamental para 2007

“Nenhum homem é uma ilha”, John Donne (1572 - 1631)

Introdução

1. No presente documento de trabalho, é feita uma análise dos recursos de que a União Europeia dispõe no capítulo das relações externas à luz dos desafios internacionais que a UE enfrenta num mundo em vias de globalização. O relator pretende levantar duas questões cruciais, que são as seguintes:

(a) Até que ponto as despesas previstas no orçamento comunitário em matéria de relações externas são consentâneas com os desafios com que a UE se confronta no plano externo?

(b) Em que medida isto se deve reflectir no processo orçamental para 2007, onde serão definidas as despesas a efectuar no primeiro ano do novo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2007-2013?

2. Neste documento de trabalho, começa-se por analisar os desafios que a UE enfrenta no plano internacional. Em seguida, procede-se a uma análise dos recursos financeiros disponíveis a coberto do novo quadro financeiro plurianual e da forma como estas verbas irão provavelmente ser despendidas. Por último, colocam-se algumas questões que os senhores deputados desejarão porventura tratar na audição sobre os aspectos externos do processo orçamental para 2007, a realizar no próximo dia 29 de Maio.

Quais os desafios?

3. Face ao rápido avanço do processo de globalização, a União Europeia vê-se obrigada a dar resposta a uma grande diversidade de desafios externos. É possível fazer a distinção entre, por um lado, os desafios “tradicionais”, isto é, os que estão associados ao alargamento da UE, aos países que confinam com as fronteiras externas da União e às despesas a título da cooperação para o desenvolvimento, e, por outro, os “novos” desafios, que são os que advêm das economias emergentes, como a Índia e a China, ou os que se prendem com questões como a dependência energética ou a ameaça do terrorismo internacional. O relator faz questão de sublinhar que as acções de política externa da União Europeia não devem ser encaradas como acções isoladas. Em numerosos domínios, impõe-se a cooperação com outros actores internacionais de peso, como, por exemplo, os Estados Unidos, por forma a assegurar a coerência e a coordenação ao nível das políticas externas.

Desafios “tradicionais”

4. As políticas externas da União Europeia, bem como as suas despesas externas, têm-se centrado tendencialmente nos grandes desafios relacionados com o alargamento, com as regiões vizinhas da UE e com a cooperação para o desenvolvimento.

5. O processo de alargamento da União e os esforços tendentes a promover a estabilidade nos países que confinam com a UE e as boas relações com os mesmos contam-se entre as principais prioridades da estratégia e da política de despesa que a UE tem prosseguido nas últimas décadas no capítulo das relações externas. O Quadro 1, abaixo, mostra que, no próximo QFP, as políticas de pré-adesão e de vizinhança deverão corresponder a uma parte substancial (cerca de 40%) das despesas da UE no domínio das relações externas.

6. A cooperação para o desenvolvimento tem sido, e continua a ser, um dos principais eixos das políticas de acção e de despesa da União Europeia no plano externo. Como se pode ver no Quadro 1, o instrumento de cooperação para o desenvolvimento poderá vir a representar cerca de 30% das despesas externas da UE durante o período de execução do próximo QFP. É difícil, porém, apresentar um valor único correspondente às despesas da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento. A título indicativo, a nossa ajuda humanitária, por exemplo, ascende anualmente a cerca de 500 milhões de euros. Também o 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no QFP, contribui com uma verba de 13, 5 mil milhões de euros, repartida por um período de cinco anos, para os países nossos parceiros da África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Além disso, os Estados-Membros da UE contribuem com elevados montantes a título de ajuda ao desenvolvimento, através das suas relações bilaterais.

7. Estes desafios “tradicionais” envolvem contribuições de importância crucial no domínio da política externa. O relator não questiona de modo algum o papel que o processo de alargamento da União Europeia tem desempenhado, e continua a desempenhar, na consolidação da estabilidade, da democracia e da prosperidade no continente europeu. Também não questiona a importância da ajuda da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento e dos esforços desenvolvidos nesse âmbito para dar resposta a desafios de monta como, por exemplo, a consecução dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.

“Novos” desafios

8. Todavia, a globalização da economia mundial está a suscitar novos desafios. As políticas externas da União Europeia têm de acompanhar os tempos, adaptando-se às novas tendências que hoje se perfilam na cena mundial. Sem uma estratégia clara, que deverá incluir os meios financeiros necessários para responder a estes desafios, a União corre o risco de ver o seu papel debilitado. No presente documento de trabalho, faz-se uma breve chamada de atenção para três desses desafios, a saber:

(i) O papel das economias emergentes, como a China e a Índia

9. A economia chinesa tem hoje uma dimensão comparável à do Reino Unido ou da França. As vantagens concorrenciais da China no domínio da produção fabril, fruto dos seus vastos recursos em termos de mão-de-obra, têm implicações de monta a nível dos fluxos de comércio mundiais e da localização da produção. A Índia está a desenvolver um sector dos serviços - com particular destaque para a área das tecnologias da informação e das comunicações – que está igualmente a mudar a forma como inúmeras empresas europeias e norte-americanas gerem os seus negócios. O impacto destas mudanças é complexo. Os consumidores da UE são frequentemente beneficiados, mas os produtores nos sectores de baixo valor acrescentado têm de fazer face a desafios cada vez maiores, entre os quais uma concorrência acrescida.

10. Porque ultrapassa o âmbito do presente documento de trabalho, não cabe aqui reflectir sobre quais as estratégias adequadas a desenvolver pela UE face às mudanças que se registam em termos da posição que a China e a Índia ocupam na cena mundial. Algumas respostas estratégicas terão um cariz algo “interno”, como é o caso do Fundo Europeu de Adaptação à Globalização. Todavia, em termos de políticas externas, o relator é de opinião que, muito para além dos actuais sistemas de cimeiras e diálogos bilaterais sobre questões diversas, importa ponderar seriamente a disponibilização de recursos financeiros adequados para promover parcerias efectivas com aqueles dois países.

(ii) Segurança energética

11. A segurança energética é uma questão de importância fundamental para as próximas décadas. Os elevados preços do petróleo e a disponibilidade das reservas de gás russas foram duas das principais razões que fizeram da política energética um tema central no Conselho Europeu da Primavera. O problema da segurança energética está, evidentemente, ligado à emergência da China e da Índia como potências económicas mundiais. A China e a Índia estão a tornar-se concorrentes da União Europeia na corrida às fontes mundiais de abastecimento de energia.

12. Uma vez mais, o presente documento de trabalho não tem por objectivo fazer uma análise abrangente de quais devem ser as respostas estratégicas adequadas por parte da UE nos planos interno e externo. Em todo o caso, tradicionalmente, a segurança energética não tem constituído uma prioridade da política de despesa externa da UE. Os membros da Comissão dos Orçamentos desejarão porventura debruçar-se sobre a questão de saber quais os recursos financeiros que seria adequado disponibilizar para fazer face aos desafios que a UE enfrenta neste domínio.

(iii) A ameaça do terrorismo internacional

13. Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e, posteriormente, as atrocidades terroristas perpetradas no continente europeu, mais concretamente em Madrid e em Londres, vieram colocar no centro das atenções as questões ligadas à liberdade, à segurança e à justiça. O Quadro 1 mostra que se trata de uma área em que a UE tenciona aumentar substancialmente, ainda que a partir de uma base reduzida, as suas despesas no decurso do próximo QFP. Relacionada com esta questão, coloca-se outra, deveras importante, que é a de saber a que nível é mais proveitosa a utilização dos recursos atribuídos. Uma elevada percentagem dos fundos públicos utilizados em actividades de combate ao terrorismo é canalizada através dos ministérios do Interior e dos serviços de segurança nacionais. Os membros da Comissão dos Orçamentos desejarão porventura analisar até que ponto constituiria uma mais-valia, neste domínio, a utilização dos fundos a nível europeu e em que medida a cooperação com países terceiros deve ser incentivada.

Nenhum homem é uma ilha

14. Estes “novos” desafios não afectam apenas a União Europeia. Os demais países industrializados têm igualmente de fazer face às novas realidades mundiais em termos de relações de poder económico, segurança energética e terrorismo internacional. Cumpre ao relator assinalar que uma cooperação efectiva com países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos, constitui uma parte essencial de uma estratégia eficaz da UE para lidar com estes desafios. Contudo, uma cooperação efectiva requer recursos. De assinalar que as despesas consagradas à “cooperação com países terceiros industrializados” são extremamente baixas. Em 2005, cifrou-se em cerca de 16 milhões de euros a dotação financeira total da rubrica 19 05 02 .

Quais os recursos?

Quadro 1: Despesas indicativas consagradas às políticas externas (milhões de euros)

Rubrica	2007	2007-2013
Pré-adesão (IPA)	1193	10213
Vizinhança e Parceria (IEVP)	1390	10587
Cooperação para o Desenvolvimento (ICDCE)	2000	15103
Instrumento de Estabilidade	232	2531
PESC	150	1740
Fundo de Garantia de Empréstimos	188	1244
Reserva para Ajudas de Emergência	retirada	do QFP
Outros	1046	8046
Total	6633	49463

15. No novo quadro financeiro plurianual para 2007-2013, que deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de Maio, está prevista uma dotação financeira total de cerca de 50 mil milhões de euros para as relações externas, sob a Rubrica 4 “A União Europeia enquanto parceiro mundial”. Os montantes inscritos no quadro supra mostram claramente que a política de despesa externa da UE continua focalizada nos desafios “tradicionais”. Existem, obviamente, despesas com políticas relacionadas com alguns dos novos desafios que estão inscritas noutras rubricas. Assim, por exemplo, há uma rubrica (3A) para as questões de “liberdade, segurança e justiça”, com uma dotação que ultrapassa os 6,5 mil milhões de euros durante o período de execução do QFP. Outro exemplo, neste caso no âmbito da política energética, são as despesas relacionadas com a desactivação de instalações nucleares, sob a rubrica “competitividade para o crescimento e o emprego”, cuja dotação financeira ascenderá a 1,3 mil milhões de euros durante o referido período.

Algumas questões a tratar na audição

· Considera a Comissão que importa definir mais claramente o conceito de relação “estratégica” no contexto do seu relacionamento com países e regiões terceiros? Qual o papel da parceria transatlântica neste contexto?

· Qual a importância relativa que terão, no período de 2007 a 2013, os desafios “tradicionais” e os “novos” desafios que a UE enfrenta? Que outras mudanças são previsíveis? Como devem futuramente ser programadas as despesas da UE em matéria de prioridades de política externa, de que a segurança energética constitui um exemplo?

· Que medidas podem ser tomadas a nível do processo orçamental para 2007 a fim de assegurar que aí se encontrem reflectidos os novos desafios e as novas prioridades a que tem de dar resposta uma União Europeia que deverá estar cada vez mais virada para o exterior?

sobre a PESC e a PESD

"A vida é dos vivos, e quem está vivo deve estar preparado para enfrentar mudanças"

Johann Wolfgang von Goethe (1749 - 1832)

Antecedentes

1. Mantém-se o carácter transversal deste domínio, com matérias da PESC/PESD abordadas, simultaneamente, nos planos do segundo pilar e das políticas comunitárias (primeiro pilar). No campo da acção externa, muitas actividades co-envolvem a área da PESC e um leque de actividades do primeiro pilar, em que a Comunidade é competente. Esse é um dos principais motivos que explicam a grande dificuldade de estabelecer um panorama coerente das acções neste domínio, até porque estas se encontram amiúde interligadas entre si numa determinada área ou até numa matéria específica. As acções comunitárias e da PESC podem complementar-se mutuamente, mas também se sobrepõem.

2. Acresce que, mesmo na esfera específica da PESC/PESD, a complexidade da situação é ainda agravada pela multiplicidade das fontes de financiamento, com parte da actividade a ser financiada pelo orçamento geral e a outra parte pelos Estados‑Membros. E há ainda a considerar o orçamento do Conselho. Na opinião do relator, é necessário obter, tendo em vista o processo orçamental para 2007, uma perspectiva global das estruturas que estão actualmente envolvidas em/financiam acções da PESC/PESD (incluindo estruturas de apoio como as unidades de planeamento e os comités pertinentes do Conselho).

A situação actual

Controlo democrático - insatisfatório...

3. Os poderes políticos do Parlamento Europeu no campo da PESC/PESD são modestos. Cabe-lhe desempenhar uma função de supervisão mediante os seus direitos ‘a ser informado’ e ‘a ser consultado’ consignados no artigo 21º do Tratado da União Europeia. Convém salientar que, na prática, a forma como o Conselho tem cumprido o seu dever de consultar o PE sobre as "opções fundamentais" da PESC tem deixado muito a desejar e é de há anos a esta parte objecto de críticas severas, dado que, por exemplo, o relatório anual do Conselho se tem revestido de uma natureza quase completamente descritiva.

4. A tal propósito, o relator não pode deixar de reiterar a rejeição pelo Parlamento da abordagem a posteriori do Conselho no plano da consulta política em causa e insistir energicamente no escrupuloso respeito dos direitos que cabem ao Parlamento ao abrigo do Tratado: "A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e zelará por que as opiniões daquela Instituição sejam devidamente tomadas em consideração"(artigo 21º do TUE).

5. Nas recentes negociações sobre o novo AII, o Parlamento logrou obter do Conselho um documento prospectivo (abordagem a priori) "que apresente os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC" e uma avaliação das medidas lançadas no ano anterior. No âmbito deste quadro de cooperação com o Conselho e a Comissão (assente nas disposições do novo AII), considera o relator que importa desenvolver a base em questão e reforçar as funções de controlo do Parlamento relativamente às matérias de política.

6. Outro importante desenvolvimento para este efeito foi a instituição de reuniões conjuntas de consulta no quadro do diálogo político regular sobre a PESC. As referidas reuniões, instituídas desde 2004 nos termos do acordo concluído na reunião de concertação de Novembro de 2003, deverão passar a ter lugar, pelo menos, cinco vezes ao ano. Estas reuniões devem ser utilizadas também para reforçar o controlo democrático.

7. O Parlamento Europeu, como parte integrante da autoridade orçamental, tem igualmente amplos poderes orçamentais no que respeita ao orçamento da PESC, que exerce por força do artigo 28º do Tratado da União Europeia.

8. Consequentemente, o financiamento da PESC pelo orçamento geral, em que Parlamento e Conselho dispõem de direitos e poderes iguais, é também de considerar um meio fundamental para o Parlamento assegurar o controlo democrático sobre a referida política. Sucede mesmo, visto que as despesas da PESC estão classificadas como "não-obrigatórias", que o Parlamento tem uma posição de força, dado que lhe cabe aprovar as dotações finais para o ano seguinte.

9. Com o novo projecto de AII, contudo, o PE e o Conselho terão chegado a um acordo global de financiamento no período 2007-2013 quanto ao valor das dotações a atribuir à PESC. O dito acordo vinculará as instituições signatárias enquanto as mesmas forem partes do AII.

"As instituições acordam em que pelo menos 1 740 milhões de euros ficam disponíveis para a PESC durante o período 2007-2013 e que o montante afectado às medidas inscritas no artigo referido no terceiro travessão não pode ultrapassar 20 % do montante global do capítulo "PESC" do orçamento[14]"

10. Há uma correlação clara entre a estrutura do financiamento das acções e a possibilidade de exercício do controlo democrático. Hoje acontece em várias situações parte de uma acção ser susceptível de controlo pelo Parlamento Europeu, com base nas fichas financeiras recebidas, e outra parte da mesma acção ser objecto de controlo pelos parlamentos nacionais (desde que, para tanto, existam as necessárias estruturas de ligação Conselho/governos/parlamentos nacionais). Em tal quadro, que margem há para uma avaliação pelos representantes eleitos dos cidadãos das acções da PESC/PESD em causa em todas as suas vertentes? Trata-se de uma questão pertinente e, porventura, preocupante.

11. O relator sublinha que o controlo do financiamento pelos representantes dos contribuintes europeus tem de ser garantido, seja a nível nacional, se o financiamento é de base exclusivamente nacional, seja a nível europeu, se as acções da PESC são parcial ou integralmente financiadas através do orçamento comunitário.

O novo Acordo Interinstitucional

12. O novo projecto de AII desenvolve e consolida o que fora alcançado anteriormente no último AII, na Declaração Comum de 2002 e na troca de cartas entre o presidente da Comissão dos Orçamentos e a Presidência do Conselho que conduziu à instituição de "reuniões conjuntas de informação" no processo orçamental de 2004 e à valorização do nível da representação do Conselho para o grau de Embaixador no decurso do processo orçamental de 2006.

13. Essas disposições em matéria de consulta e diálogo político assumem particular relevo para o Parlamento, já que podem reforçar a participação política e o controlo democrático num sector em que, até aqui, os dados financeiros têm constituído muitas vezes a única fonte de informação. Pode até afirmar-se que, duma maneira geral, esta política tem sido com frequência concebida e executada exclusivamente em reuniões a nível intergovernamental, sem um verdadeiro controlo por um órgão parlamentar nacional ou comunitário.

14. São os seguintes os principais pontos do AII:

a)  Acordo no sentido da atribuição de uma verba de, pelo menos, 1 740 milhões de euros no período 2007-2013 (ou seja, uma média de cerca de 250 milhões por ano);

b)  Manutenção do procedimento especial aplicável às despesas da PESC no âmbito do processo orçamental anual. PE e Conselho esforçam-se por obter um acordo quanto ao montante anual a afectar às despesas da PESC e à respectiva repartição entre os artigos do capítulo "PESC" previstos no AII. O montante a orçamentar deve corresponder às "necessidades reais previsíveis";

c)  Um montante não superior a 20% do total poderá ser orçamentado para intervenções de emergência (não previstas);

d)  Transmissão pela Presidência do Conselho, até 15 de Junho, de um relatório anual prospectivo, incluindo as implicações financeiras e uma avaliação das medidas lançadas;

e) Formalização no novo AII das reuniões conjuntas de consultas. As inovações residem na representação do Conselho a nível de embaixador e na estipulação de um mínimo de cinco reuniões anuais;

f) Manutenção das disposições referentes aos relatórios trimestrais e à transmissão das fichas financeiras no prazo de 5 dias após a adopção de decisões relativas a acções da PESC pelo Conselho;

Manutenção da estrutura do orçamento (ver Anexo 1).

Financiamento da PESC

15. A tendência mais relevante será, porventura, a que se prende com o incremento das operações de gestão de crises que conjugam componentes civis e militares. Isto significa que a necessidade de clarificar o financiamento se tornou ainda mais premente.

Situação actual

16. As missões civis são/têm sido financiadas pelo capítulo 'PESC' do orçamento, enquanto as missões com implicações militares ou de defesa o têm sido de acordo com o princípio 'costs lie where they fall' (os custos recaem sobre quem neles incorre), isto é, os Estados‑Membros. Alguns custos, definidos como 'despesas comuns', podem ser geridos no quadro do chamado 'mecanismo Athena'.

17. O Conselho considera que as componentes civis (financiadas pelo orçamento) necessitam de ser flexibilizadas e de permitir uma maior celeridade, incluindo também a possibilidade de um financiamento mais eficiente de missões em fase de arranque, e de informação.

18. Por parte do Parlamento, tem sido frequentemente ressaltada a complexidade decorrente da multiplicidade de opções de financiamento existentes, que raramente permite uma avaliação da respectiva coerência e eficácia e que dificulta, em suma, as análises políticas e orçamentais. A flexibilidade dos procedimentos tem de ser sopesada também contra a transparência e a responsabilidade.

19. O relatório do Parlamento sobre os principais aspectos e as opções fundamentais no domínio da PESC (relatório Brok) reclama que os 'custos conjuntos' das operações militares no quadro da PESD sejam cobertos pelo orçamento da UE, eliminando assim a prática actual dos orçamentos suplementares ou dos fundos de arranque dos Estados‑Membros.

O novo AII vem melhorar a situação?

20. O novo AII não contém quaisquer novas disposições "automáticas" susceptíveis de resolver o problema de imediato. Contudo, os preceitos avançados, graças aos esforços continuados do Parlamento ao longo dos últimos três a quatro anos, deverão permitir que se inaugure uma nova fase de criação de confiança entre as instituições envolvidas, propiciadora de novos progressos.

21. De acordo com o texto da Declaração Comum de 25 de Novembro de 2002, o Conselho, 'no quadro do diálogo político regular instituído, avisará precocemente sobre as acções comuns da PESC que podem ter implicações financeiras importantes’. O relator observa que o Conselho não cumpriu cabalmente este preceito nos últimos anos e realça a necessidade de melhorias neste campo. Naturalmente, as reuniões de consulta a realizar cinco vezes por ano devem ser utilizadas para esse fim.

22. Deve chamar-se a atenção para a circunstância de o texto do AII no que diz respeito à obrigação do Conselho de comunicar ao Parlamento Europeu fichas financeiras poder ser, na realidade, aplicável a todas as decisões no âmbito da PESC que acarretem despesa, i.e., não apenas à despesa suportada pelo orçamento comunitário. Tem-se registado uma diferença de interpretação entre as duas instituições, com o Conselho a afirmar (em 2002) que a mesma só era válida quando estivesse em causa despesa suportada pelo orçamento da UE. Todavia, o texto reza, "sempre que aprovar uma decisão no domínio da PESC que implique despesas, o Conselho comunica ao Parlamento Europeu imediatamente, e em todo o caso até cinco dias úteis após a decisão definitiva." Isto sugere, inquestionavelmente, que também para as decisões/despesas a cargo dos Estados‑Membros deve haver lugar à comunicação em causa, para que se disponha de um panorama global mais completo.

23. Também em termos financeiros, há um aumento gradual dos nexos com as maiores intervenções financeiras da União, ou seja, os seus programas de ajuda e outros instrumentos comunitários no campo das relações externas. Contudo, nem sempre é óbvio se uma determinada acção pode ser financiada ao abrigo de um instrumento do primeiro pilar ou do segundo pilar (por exemplo, a desminagem, a assistência civil de emergência, os direitos humanos, o reforço das capacidades institucionais, o acompanhamento de eleições, a consolidação da democracia e do Estado de direito). No que pode ser qualificado como uma "zona cinzenta" do ponto de vista tanto operacional como orçamental, os nexos entre as acções da PESC e as acções externas ‘tradicionais’ justificam claramente o apelo a uma maior coerência entre as políticas e acções delineadas no âmbito do primeiro e segundo pilares.

24. Será interessante explorar também de que modo o novo leque de Instrumentos de Acção Externa proposto se articulará com o capítulo 'PESC' a este propósito. Trata-se igualmente de uma questão de boa gestão financeira e de saber fazer render o dinheiro. Com efeito, já em 2001, o Tribunal de Contas Europeu criticava o facto de acções da PESC similares serem financiadas por rubricas e sub-rubricas orçamentais diferentes e recomendava que o financiamento de acções da PESC se processasse de forma mais transparente.

25. O relator espera sinceramente que o novo quadro financeiro plurianual (QFP) possa marcar um "novo começo" nesta matéria e realça que esse é um elemento crucial a ter em conta nos próximos anos e na perspectiva da revisão do QFP programada para 2008-2009.

O caso dos Representantes Especiais da UE

26. No início de 2006, o Conselho decidiu prorrogar até 28 de Fevereiro de 2007 o mandato de oito Representantes Especiais da UE, ou REUE (Bósnia‑Herzegovina, Ásia Central, Processo de Paz no Médio Oriente, Moldávia, Cáucaso Meridional, Grandes Lagos, ARJM e Afeganistão).

27. Nos termos do AII actualmente em vigor, de 6 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu recebeu uma cópia das fichas financeiras das acções comuns do Conselho que prorrogam os mandatos supra. Na última reunião conjunta com o Conselho, os representantes do Parlamento manifestaram claramente que os textos em causa não continham qualquer avaliação das actividades desenvolvidas pelos REUE.

28. Há necessidade de se discutirem mais aprofundadamente os critérios que regem a designação dos REUE, a definição das suas atribuições, a extensão dos respectivos mandatos e a complementaridade e a coordenação com as delegações da Comissão e a acção/instrumentos no quadro do primeiro pilar. No decurso do processo orçamental de 2006, a Comissão dos Assuntos Externos solicitou que o Conselho definisse directrizes claras em matéria de criação de postos de REUE. Tais directrizes deveriam estabelecer critérios de apreciação do valor acrescentado dos Representantes especiais. Por que parâmetros concretos se definem a necessidade e o sucesso de um mandato?

29. Na reunião conjunta em questão, a Presidência do Conselho declarou que:

(a) Os REUE eram uma expressão das prioridades políticas da UE e um relevante instrumento da PESC para garantir a coerência da política para uma área geográfica particular;

(b) Asseguravam a direcção política das missões da PESC/PESD;

(c) (Nos casos em que não existia qualquer missão da PESC/PESD) asseguravam visibilidade à União e promoviam uma abordagem regional coordenada (por exemplo, na Ásia Central)

30. Inquirida especificamente por deputados ao PE sobre o motivo por que não podiam as delegações da Comissão desenvolver esse trabalho, a Presidência alegou que:

(a) Quando tinham sob a sua alçada uma região inteira, os REUE se viam forçados a deslocações frequentes (circunstância que dificilmente seria compatível com as funções dos Embaixadores da CE, responsáveis pela Ajuda e Cooperação Comunitárias num determinado país).

(b) Quando tinham a seu cargo uma missão da PESC/PESD, não podiam ser substituídos por um funcionário da Comissão, uma vez que aquelas missões envolviam outra cadeia de comando (Os REUE respondiam perante o Comité Político e de Segurança e o Senhor Javier Solana – e não perante a Comissão).

31. Tais alegações do Conselho não afectam em nada a necessidade de meios de avaliação objectivos da conveniência da criação de REUE e de uma avaliação mais exaustiva/objectiva da sua acção e do financiamento orçamental requerido.

32. Quanto aos custos dos REUE, em 2004 os financiamentos a cargo do orçamento da UE elevaram a 3,1 milhões de euros para cinco representantes. Em 2006, o valor é de 7, 5 milhões para um total de oito representantes. O respectivo custo médio para o orçamento comunitário aumentou, portanto, de 0,6 para 0,9 milhões de euros/ano/enviado, correspondente a um incremento de custos de 50%. Será isto explicável apenas pela transferência do financiamento de alguns encargos da esfera dos Estados‑Membros para a do orçamento comunitário? Quais?

33. O APO para 2007 propõe uma nova duplicação das dotações para os REUE. O valor proposto é de 14 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de + 448 % em dois anos.

Algumas questões a abordar na audição

· As operações da PESC/PESD estão a evoluir a um ritmo bastante veloz e, atendendo ao crescimento previsto do seu financiamento (que eleva a respectiva dotação para mais do dobro, cerca de 250 milhões de euros/ano no período 2007-2013) deverão adquirir mais peso político e uma visibilidade muito maior. É provável que o Conselho procure e necessite cada vez mais do apoio do Parlamento, não apenas para obter um ou outro milhão suplementar aqui e ali, mas também no plano político?

· Há uma tendência no sentido de efectuar cada vez mais missões mistas, i.e., operações que combinam vertentes civis e militares. Não será essencial continuar a desenvolver as nossas estruturas de controlo democrático dessas intervenções e do respectivo financiamento? Deverão elas abranger também o financiamento pelos orçamentos dos Estados‑Membros?

· Qual é o melhor modo de tirar partido do quadro de consulta/informação entre o Parlamento e o Conselho (assente nas disposições do novo AII) para promover um "novo começo", com criação de confiança entre as instituições na área da PESC?

· Na mesma linha, como podemos continuar a desenvolver o controlo democrático no plano político? Qual é o melhor modo de o fazer no actual quadro? Poderão o Conselho e a Comissão vir a ponderar a possibilidade de apresentarem verdadeiras "avaliações de necessidade" das acções propostas?

· A necessidade de uma nova abordagem mais estruturada da figura dos REUE tem vindo a ser reclamada. Nos últimos dois anos foram propostos enormes aumentos da respectiva dotação orçamental. Que pode ser feito para facultar ao Parlamento melhores oportunidades de avaliar de forma objectiva a sua justificação e as designações neste campo?

· De que modo se podem envidar esforços no sentido de assegurar um desenvolvimento coordenado e coerente dos instrumentos comunitários, por um lado, e dos instrumentos instituídos no quadro da PESC/PESD, por outro, que promova a congruência entre ambos e garanta a coerência global das estratégias no campo das acções externas?

  sobre questões de desenvolvimento

"A pobreza é a mãe da revolução e do crime"

Aristóteles (384 - 322 AC)

1. O presente documento de trabalho estabelece os objectivos da assistência ao desenvolvimento da CE e dos fundos disponíveis para esse efeito, em particular à luz do novo quadro financeiro plurianual (QFP), que deverá ser adoptado na sessão plenária de Maio do Parlamento Europeu. O documento de trabalho debruça‑se sobre o modo como a assistência ao desenvolvimento da CE tem sido tradicionalmente atribuída e aprecia alguns temas que deverão ser objecto de análise mais extensa nesta área. Esses tópicos poderão ser discutidos na audição de 29 de Maio sobre os aspectos externos do processo orçamental de 2007.

Contexto

Quais são os objectivos da ajuda multilateral ao desenvolvimento?

2. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) acordados entre os membros das Nações Unidas na Declaração do Milénio das Nações Unidas de 2000 constituem um conjunto de objectivos gerais para a política multilateral de desenvolvimento. Os ODM são os seguintes:

(a)  Objectivo 1: Erradicar a pobreza extrema e a fome

(b)  Objectivo 2: Assegurar o ensino primário universal

(c)  Objectivo 3: Promover a igualdade entre os géneros e o empoderamento das mulheres

(d)  Objectivo 4: Reduzir a mortalidade infantil

(e)  Objectivo 5: Melhorar a saúde materna

(f)  Objectivo 6: Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças

(g)  Objectivo 7: Assegurar a sustentabilidade ambiental

(h)  Objectivo 8: Criar uma parceria global para o desenvolvimento

Quais são os objectivos da ajuda ao desenvolvimento da CE?

3. O Artigo 177º do Tratado da Comunidade Europeia (CE) estabelece três objectivos para a política de desenvolvimento da CE:

· o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos;

· a integração harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial;

· a luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento.

A UE também subscreveu os ODM acima referidos em diversas ocasiões.

Quais os fundos disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento da CE?

4. No seu todo, a UE – Comunidade e Estados-Membros – proporciona mais de metade da totalidade da ajuda global oficial ao desenvolvimento: mais de 34,5 mil milhões de euros em 2004, representando 0.36% do RNB. Um quinto do actual orçamento de ajuda da UE – 6,9 mil milhões de euros em 2004 – é gerido pela Comissão Europeia em nome da Comunidade. Inclui‑se nesse montante o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), não integrado no Orçamento da Comunidade. O 9º FED fornece 13,5 mil milhões de euros para os países parceiros da África, Caraíbas e Pacífico. O âmbito geográfico dos programas de assistência da Comunidade é global, estendendo-se dos países imediatamente vizinhos da UE aos países em desenvolvimento de todas as regiões do mundo.

De que forma a despesa da UE com o desenvolvimento da UE se distribui geograficamente?

5. Não é simples aferir, de forma precisa, qual o montante de ajuda ao desenvolvimento oferecido por região geográfica, mas o Relatório Anual da Comissão de 2005 sobre "A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a implementação da ajuda externa em 2004" apresenta uma repartição aproximada. Este relatório afirma que, em 2004, com base nos pagamentos por conta do orçamento, a repartição foi a seguinte:

Região	Pagamentos (milhões de euros)	Percentagem dos pagamentos
ACP	2464	40%
Mediterrâneo	1125	18%
"Temáticos"	797	13%
Ásia	526	8%
Balcãs	510	8%
Novos Estados Independentes	359	6%
América Latina	314	5%
África do Sul	116	2%
Total	6211	100%

6. Nos últimos anos, os níveis dos pagamentos aproximaram‑se tendencialmente dos níveis das autorizações, no caso dos programas específicos, em resultado de um programa tendente a “desconcentrar” o modo como a ajuda ao desenvolvimento da UE é despendida, conferindo às Delegações da UE em países terceiros um papel mais importante. É claro que, quando os pagamentos se aproximam dos limites de compromissos, resta menos margem de manobra para a redistribuição de fundos entre regiões e programas.

7. A terceira linha da tabela é dedicada à despesa "temática". Obviamente, esta despesa não se refere a nenhuma região geográfica precisa, mas antes à ajuda ao desenvolvimento despendida em programas temáticos, que se centram em questões transversais, tais como os direitos humanos, a preservação dos recursos naturais e a boa governança.

Ajuda ao Comércio – a promessa de mil milhões de euros

8. No contexto da Cimeira de 2005 do G8, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, prometeu que a Comissão disponibilizaria, até 2010, a partir da ajuda ao desenvolvimento da UE, 1 000 milhões de euros para ajuda a pagamentos no âmbito das trocas comerciais. É possível argumentar, neste contexto, que, para que tal compromisso seja coberto com exactidão, deveria ser criada uma rubrica orçamental temática para a ajuda ao comércio. Na ausência de uma rubrica orçamental temática desse tipo, os números globais da ajuda anual da CE ao comércio serão obtidos através de uma agregação resultante da despesa com a ajuda ao comércio dos programas por país.

9. O compromisso de ajuda ao comércio levanta duas questões interessantes. Em primeiro lugar, o debate sobre a necessidade de uma rubrica orçamental temática, destinada a cobrir correctamente a despesa com a ajuda às trocas comerciais, suscita uma ponderação entre, por um lado, a transparência dos compromissos políticos e, por outro, uma proliferação de rubricas orçamentais temáticas para os diversos objectivos horizontais da política de desenvolvimento. Em segundo lugar, coloca-se a questão da coerência entre a despesa da Comunidade e a despesa de outros dadores bilaterais e multilaterais. A ênfase posta pelo Banco Mundial nos Programas Estratégicos para a Redução da Pobreza (PERP) adoptados a nível nacional com os países em desenvolvimento parceiros são especialmente importantes a este propósito.

Próximas etapas

De que modo irá a despesa da CE com o desenvolvimento ser afectada pelo novo QFP?

10. A reorganização das rubricas das novas perspectivas financeiras torna de certo modo difíceis as comparações directas entre a despesa futura com a ajuda ao desenvolvimento no QFP 2007-2013 e as Perspectivas Financeiras (PF) 2000-2006. Como orientação geral, estão previstos 50 mil milhões de euros na rubrica 4, “A Europa enquanto parceiro global”, ao longo do período 2007-2013. Prevê-se que a ajuda ao desenvolvimento corresponda a cerca de 15 mil milhões de euros (cerca de 30%). Cabe notar, porém, que o FED e a Reserva de Ajuda de Emergência não estão incluídos no QFP 2007‑2013. Além disso, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), ao qual foram atribuídos 10 mil milhões de euros no QFP, possibilita assistência aos países mais pobres situados nas fronteiras externas da UE ou perto destas.

Os futuros instrumentos económicos e de cooperação da CE

11. Estão em curso negociações entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre os novos instrumentos externos de pré‑adesão (IPA), de vizinhança e parceria (IEVP) e de cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica (CDCE). Uma das questões fulcrais é a da base jurídica do CDCE. O Parlamento tenciona alterar este programa, de modo a abranger todos os países em desenvolvimento (segundo a definição OCDE/CAD, os “países em desenvolvimento” incluiriam a China, a Índia e o Brasil) não abrangidos pelo IEVP (Vizinhança) nem pelo IPA (pré‑adesão). Uma questão fulcral é a de saber se a base jurídica irá abranger apenas a cooperação para o desenvolvimento (artigo 179º do Tratado), ou também a cooperação económica, financeira e técnica (artigo 181º do Tratado). Uma base jurídica dupla daria à Comissão mais margem de manobra para despender verbas de assistência na cooperação económica, financeira e técnica com (por exemplo) a China, mas poderia, consequentemente, reduzir os montantes disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento.

Temas centrais

12. Tal como já foi referido no presente documento de trabalho, a Comissão Europeia dedicou esforços muito importantes, nos últimos anos, à “desconcentração” do nível em que a ajuda ao desenvolvimento é despendida. Este aspecto conferiu um papel mais importante às Delegações da CE em países terceiros. As proporções mais elevadas de despesa com ajuda ao desenvolvimento relativamente às dotações para autorizações contribuem também, evidentemente, para reduzir a margem de manobra para transferir pagamentos entre rubricas orçamentais destinadas a diferentes regiões/projectos em função da evolução das necessidades.

13. A agenda de coerência tem a ver com assegurar que os esforços das várias entidades envolvidas se complementem e reforcem mutuamente. O objectivo é, pois, reduzir a sobreposição de tarefas ou situações de incoerência entre objectivos. A coerência entre entidades pode ser analisada a diversos níveis e em diferentes sectores de actuação e diferentes entidades.

Algumas questões para a audição

· Qual foi a eficácia da despesa com ajuda ao desenvolvimento durante o período das Perspectivas Financeiras 2000‑2006? Que melhoramentos deveriam ser introduzidos e incorporados nos futuros programas de ajuda ao desenvolvimento?

· Em que medida conseguiu a desconcentração melhorar a eficácia e a eficiência da despesa da UE com ajuda ao desenvolvimento?

· Que outros esforços poderão ser desenvolvidos para assegurar coerência entre a ajuda ao desenvolvimento da CE e a que é prestada por dadores nacionais (nomeadamente Estados-Membros da UE) e multinacionais (nomeadamente o sistema das Nações Unidas)? Que âmbito existe para a troca de boas práticas entre dadores e para uma cooperação eficaz, por exemplo entre a UE e os EUA?

· Que mais se poderá fazer para assegurar que a ajuda pública e privada (ONG, filantropos) seja prestada de modos complementares, por exemplo no domínio da política de educação?

· O que se poderá fazer para tornar mais linear o modo como os políticos e os funcionários dos países em desenvolvimento receptores interagem com os políticos e funcionários dos governos e organizações dadores? Isto é, de que modo se poderá melhorar a governança do sistema geral?

De que modo se poderá assegurar coerência entre políticas de desenvolvimento e outras políticas, tais como a política comercial ou a política ambiental?

sobre a promoção da democracia e dos direitos humanos

"Com energia e persistência tudo se conquista"

Benjamin Franklin (1706 - 1790)

Historial

1. Desde o final da década de oitenta, à medida que a transição democrática se estendeu a diversas partes do mundo, tem‑se vindo a assistir a uma expansão rápida e significativa de programas de assistência financiados pela União Europeia e outros dadores importantes e destinados a apoiar o desenvolvimento dos direitos humanos e da democracia (DHD). Este aspecto foi também incorporado como objectivo específico nos Tratados da UE. A finalidade geral desses programas tem sido dupla:

(a) promover os DHD em si mesmos, enquanto bem politico que irá melhorar a vida dos cidadãos, proporcionando‑lhes mais liberdade, representação política e responsabilização da governação;

(b) apoiar a ideia de que a promoção dos direitos humanos e da democracia é uma componente essencial do processo de fomento do desenvolvimento social e económico sustentável.

2. A maior parte dos Regulamentos do Conselho adoptados no domínio da ajuda externa incluíram objectivos de DHD; em 1994, a pedido do Parlamento Europeu, foi lançada a “Iniciativa Europeia para a Democracia e os direitos do homem” (IEDDH), reunindo recursos explicitamente atribuídos à promoção dos DHD (a partir, principalmente, dos regulamentos geográficos: Phare, Tacis, ALA, MEDA).

3. Em 1999, a fim de criar a base jurídica necessária para as acções externas e para a aplicação dos fundos orçamentais, o Conselho adoptou dois regulamentos (nº 975/1999, relativa aos países em desenvolvimento, e nº 976/1999, relativa aos países terceiros). Estes regulamentos expiraram no final de 2004, mas foram prorrogados até ao final de 2006, sendo um deles (o relativo aos países em desenvolvimento), desta vez, abrangido pelo processo de co‑decisão.

4. No passado, (desde 1980), a Comissão contratou uma fundação externa, a Fundação Europeia dos Direitos do Homem (FEDH), para lhe fornecer assistência técnica na gestão de várias rubricas orçamentais relativas aos direitos humanos. Quando, em 1992, o Parlamento criou o Programa para a Democracia Phare, ao qual se juntou, mais tarde, o Programa para a Democracia Tacis, foi criado um “Conselho consultivo” constituído por representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho da Europa e do G24 (um grupo intergovernamental de países em desenvolvimento/países terceiros).

5. No seguimento da introdução dos regulamentos de 1999, que estabeleceram um comité de gestão dos Estados-Membros (comitologia), a Comissão aboliu o Conselho consultivo. A FEDH ainda foi contratada para prestar assistência técnica ao “Serviço Comum” (posteriormente transformado na "Europe Aid") na gestão de todas as rubricas orçamentais ligadas aos direitos humanos dentro do capítulo B7-7 (cerca de 100 milhões de euros por ano), entre Abril de 1999 e Maio de 2001. A partir desse momento, a gestão foi “internalizada” no âmbito da "Europe Aid", tendo a Comissão posto termo à colaboração com a FEDH.

O programa actual

6. As acções em favor da Democracia e dos Direitos Humanos no âmbito do orçamento da UE continuam a ser implementadas de diversas maneiras. Por um lado, a Iniciativa Europeia em favor da Democracia e dos Direitos do Homem (IEDDH) tem um capítulo orçamental separado (19 04, anteriormente B7‑70), dispondo, em 2006, de um financiamento na ordem dos 123 milhões de euros.

7. Por outro lado, várias acções relacionadas com a democracia e os direitos humanos são, na verdade, levadas a cabo no âmbito dos programas de cooperação geográficos. Estes programas não oferecem a mesma visibilidade nem a mesma legibilidade ao Parlamento, pelo menos em termos orçamentais.

8. Em termos gerais, a IEDDH é um programa que apoia acções da sociedade civil, não necessariamente sujeitas a aprovação oficial por parte de autoridades de países terceiros (ainda que isso também possa acontecer). Os programas geográficos funcionam num âmbito programado e acordado com o país em questão, financiando, em muitos casos, instituições desse país em domínios como a “boa governação”, o reforço dos sistemas judiciais, dos sistemas policiais, etc.

9. A questão da falta de coordenação entre os dois programas foi frequentemente evocada, do mesmo modo que a questão da insuficiente coordenação com os Estados-Membros da UE e com outros dadores e organizações internacionais.

10. No que diz respeito à IEDDH, no seguimento da adopção das bases jurídicas em 1999[15], teve lugar alguma consolidação orçamental, em termos de rubricas orçamentais e de nomenclatura. Desde então, a tendência orçamental da IEDDH tem sido razoavelmente estável, tendo sido atribuída ao programa grande prioridade e visibilidade no processo orçamental. As dotações para autorizações para o capítulo 19 04 foram aprovadas como segue (sem incluir quaisquer transferências subsequentes). Caberia notar que o número constante do APO 2007 poderá não ser directamente comparável com o dos anos anteriores, já que a nomenclatura orçamental se altera.

(milhões de EUR)

APO 2007		2006	2005	2004	2003	2002	2001	2000
130,7		122,7	120,4	125,6	106,0	104,0	102,0	94,8
Estão incluídas novas acções, para além da IEDDH dos anos anteriores?

Para 2006, mais de 105 milhões de euros do total indicado foram inscritos na rubrica principal 19 04 03: Desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito – Respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais[16]

11. Caberia fazer notar que o montante ligeiramente superior a 100 milhões de euros correspondia, de facto, aos envelopes financeiros indicativos incluídos nos dois regulamentos do Conselho. O “salto” do financiamento em 2004 foi decidido pelo Parlamento (contra as propostas da Comissão e do Conselho), tendo sido efectivamente possível porque o programa não era inteiramente objecto de co‑decisão.

12. A principal rubrica orçamental da IEDDH (19 04 03) é executada na sequência de convites à apresentação de propostas, centrando‑se em quatro “campanhas” principais. Foram também escolhidos alguns países receptores, embora não seja claro em que critérios essa escolha foi baseada.

13. Facto talvez menos conhecido, a IEDDH oferece também algum financiamento directo a organizações internacionais. Este aspecto é frequentemente criticado pelas ONG. As ONG põem em questão o facto de um instrumento como a IEDDH proporcionar um financiamento de base ao Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos em Genebra (Nações Unidas). O mesmo ocorre em ralação ao facto de “projectos dirigidos” apoiarem projectos das Nações Unidas.

14. Há que sublinhar igualmente que, para o período 2007-2013, o Parlamento insistiu no sentido da apresentação de uma proposta legislativa separada, relativa a um Instrumento em favor da Democracia e dos Direitos Humanos, o qual terá de ser financiado no âmbito do acordo genérico relativo à rubrica 4 do novo quadro financeiro plurianual (QFP), tal como decidido pela autoridade orçamental.

15. O APO da Comissão para 2007 apresenta as acções em favor dos direitos humanos separadamente (capítulo 19 04) em termos de nomenclatura orçamental, mas enquanto parte dos quatro instrumentos principais, em termos legislativos (em conformidade com a proposta original da Comissão relativa aos novos instrumentos da acção externa). O nível geral das dotações é de 130,7 milhões de euros.

Pontos fortes pontos fracos da IEDDH

16. Sem, de modo algum, pretender ser exaustivo, o relator gostaria de destacar alguns dos pontos tradicionais, constantemente referidos a propósito da IEDDH.

Pontos positivos

17. Admite-se, de um modo geral, que um dos aspectos fortes do programa é a sua capacidade (potencial) de apoiar acções que não contam necessariamente com o consentimento dos governos “locais”. Evidentemente, é o que pode acontecer, em muitos casos, em países nos quais a própria existência de actividades em prol da democracia e dos direitos humanos pode ser proibida ou fortemente desencorajada. No entanto, este elemento positivo não parece ser utilizado com muita frequência, na prática.

18. O reagrupamento prévio de rubricas orçamentais e a elaboração, solicitada pelo PE, de um regulamento separado permitiriam que houvesse maior visibilidade neste domínio, que constitui, tradicionalmente, uma prioridade política para o Parlamento.

19. Pode haver potencial para se conseguir um melhor aproveitamento e projectos mais importantes, se se souber tirar partido da oportunidade de conseguir um bom resultado com o processo de “desconcentração” da Comissão. Desse modo, os projectos deveriam, cada vez mais, ser identificados e aprovados a nível das delegações da CE (e não a nível central, em Bruxelas). Dever‑se‑ia conseguir uma melhor coordenação local entre dadores e, ao mesmo tempo, uma redução dos custos de funcionamento.

Pontos negativos

20. A nível estratégico, foram levantadas questões relativamente ao impacto a longo prazo do financiamento (sustentabilidade a prazo), já que, predominantemente, o financiamento é disperso por projectos individuais ao longo de um curto período de tempo. Foi assinalado em diversas avaliações que é difícil discernir qualquer estratégia coerente e que o financiamento tem sido demasiadamente disperso, razão pela qual não tem permitido alcançar uma “massa crítica” com verdadeiro impacto.

21. O programa tem padecido de problemas graves no que diz respeito a procedimentos administrativos, em especial no tocante a concursos e atrasos. Num esforço destinado a fazer frente a uma situação na qual os recursos orçamentais podiam atrasar‑se dois anos (isto é, as dotações de autorizações aprovadas para determinado exercício, por exemplo 2003, eram, na melhor das hipóteses, executadas no final de 2004), a Comissão tomou a decisão (pouco habitual) de “fundir” os convites à apresentação de propostas da rubrica orçamental principal de 2005 e 2006, com vista a um “novo arranque” em 2007. Aparentemente, tal decisão terá estado relacionada com enormes atrasos no que respeita ao convite à apresentação de propostas de 2005. Sob certos pontos de vista, parece que as várias reorganizações internas sucessivas da Comissão ainda não tiveram qualquer impacto positivo.

22. O trabalho orçamental geral da Comissão em termos de formas mais modernas de avaliação de actividades (recorrendo a indicadores para medir o desempenho e os benefícios) parece estar atrasado neste domínio. Foram levantadas questões sobre o modo como são tidas em conta as lições retiradas da experiência, tendo em vista uma contribuição para a melhoria qualitativa do programa.

Eventual conexão com a revisão do Regulamento Financeiro

23. O relator interroga‑se sobre a questão de saber se a reforma do Regulamento Financeiro poderá constituir uma oportunidade de fazer frente a alguns dos problemas administrativos e atrasos constatados na IEDDH.

24. Em 15 de Março de 2006, o Parlamento Europeu aprovou várias alterações que podem ser importantes. De um modo geral, o princípio da proporcionalidade da acção administrativa é evidenciado (os controlos necessários devem ser proporcionais aos montantes e riscos envolvidos). São também introduzidas diversas alterações específicas à secção geral relativa às subvenções.

25. A Direcção Geral do Orçamento da Comissão Europeia ocupa-se presentemente de uma proposta alterada que aparentemente incorpora, integral ou parcialmente, as alterações do Parlamento.

26. Seria interessante conhecer a posição da Comissão no que diz respeito às regras relativas a decisões de financiamento sensíveis neste domínio, susceptíveis de envolver organizações proibidas ou sujeitas a fortes ameaças por parte dos respectivos governos. Estaria a Comissão disposta a actuar em circunstâncias difíceis desse tipo?

O futuro

27. O relator salienta que será da competência legislativa das comissões competentes decidir sobre as características futuras de um novo instrumento neste domínio, o qual deveria ser capaz de dar resposta aos desafios externos cada vez maiores no novo período de programação financeira 2007‑2013.

28. Obviamente, algumas das prioridades neste âmbito estão intimamente relacionadas com os outros instrumentos de acção externa. Colocam‑se questões como a de saber de que modo é possível melhorar os procedimentos e flexibilidade, a fim de incrementar a aplicação eficaz dos programas, de que modo poderá o Parlamento Europeu assegurar que não há erosão dos seus poderes legislativos e de que modo poderá esta Instituição desempenhar um papel estratégico na definição de prioridades e na atribuição de fundos.

29. Paralelamente, foram discutidas algumas propostas, a fim de apurar se seria viável/conveniente criar uma “Fundação Europeia”, eventualmente inspirada no modelo americano de uma “Fundação Nacional para a Democracia”. Tal fundação funcionaria, provavelmente, de modo independente e separada do instrumento jurídico (Regulamento) a adoptar. Coloca-se, no entanto, uma interrogação quanto ao modo como essa fundação funcionaria e como seria financiada.

30. Sem pretender formular comentários prematuros sobre a substância da questão, parece importante salientar algumas questões orçamentais:

- Proviria o referido financiamento do orçamento geral da UE?

- Estaria previsto no novo Regulamento?

- Em caso de resposta afirmativa, poderia ser atribuído financiamento deste modo, tendo em conta as regras do Regulamento Financeiro?

- Quais seriam as implicações em termos da atribuição, cometida à Comissão nos termos do Tratado, de execução do orçamento?

- Quais são as implicações em termos do processo de quitação do orçamento da UE?

- De que modo seria possível assegurar que o papel de controlo orçamental que cabe ao Parlamento não ficaria comprometido?

- Poderiam as regras gerais das agências ser aplicáveis a uma “Fundação”? A Fundação actuaria como uma “agência executiva” de recursos do orçamento da UE?

31. Foi ainda discutida outra questão, distinta, relativa à criação de um tipo diferente de “fundação” no domínio dos direitos humanos. Neste caso, o capital de experiência dos deputados ao Parlamento Europeu deveria ser melhor utilizado em missões de observação eleitoral, delegações, assembleias parlamentares, etc. Continua por explicar de que modo esta iniciativa irá evoluir e de que modo serão tidas em conta as implicações orçamentais.

Algumas questões para a audição

Quais são as medidas específicas que deveriam ser adoptadas a fim de melhorar significativamente a implementação das acções em favor dos direitos humanos no contexto dos fundos existentes, em especial no que diz respeito à coordenação entre acções e entre dadores?

É verdade que a IEDDH não é efectivamente sustentada por uma estratégia geral e que, em vez disso, financia uma vasta gama de projectos individuais, dispersando em demasia, desse modo, os recursos orçamentais, que são escassos?

De que modo será possível conciliar a necessidade de responsabilidade financeira com a necessidade evidente de procedimentos menos burocráticos neste domínio, envolvendo, por vezes, o financiamento de organizações de defesa da democracia/organizações da sociedade civil que não são reconhecidas nos respectivos países?

De que modo será possível melhorar o impacto do financiamento destinado aos direitos humanos e à democracia no âmbito do novo quadro financeiro plurianual, assegurando uma melhor relação custos/benefícios?

Dever‑se‑ia avançar com a ideia de uma Fundação Europeia? Será esta compatível com o Regulamento Financeiro agora em vigor?

sobre o anteprojecto de orçamento 2007 - primeira análise

        "A melhor coisa do futuro é o facto de chegar um dia de cada vez." Abraham Lincoln

Introdução

1.      O anteprojecto de orçamento (APO) 2007, adoptado pela Comissão em 3 de Maio, é o primeiro do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013. O APO 2007 foi elaborado para a UE-27, incluindo portanto a Roménia e a Bulgária. Se a adesão de um destes dois países sofrer um atraso, será necessário apresentar uma carta rectificativa. No presente documento de trabalho procede-se a uma primeira análise dos principais elementos da proposta da Comissão. O documento incide essencialmente nas alterações verificadas nas despesas previstas entre o APO 2007 e o orçamento 2006, bem como nos novos programas no QFP e no APO.

Principais números por rubrica do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013

2.      O documento de trabalho está organizado em função das novas rubricas do orçamento 2007 que, por sua vez, são as acordadas no QFP 2007-2013. As rubricas são as indicadas nos quadros 1a e 1b infra. Estas novas rubricas são diferentes das anteriores Perspectivas Financeiras 2000-2006 (FP), o que por vezes dificulta as comparações directas entre os números do APO 2007 e do orçamento 2006. Além disso, o novo QFP contém muitos programas novos. Estes novos programas tornam-se por vezes programas "abrangentes" que cobrem a despesa a título de programas preexistentes. Tal como nos orçamentos anteriores, a "Elaboração do orçamento por actividades" (ABB) destina-se a proporcionar uma perspectiva global do custo das políticas. Os títulos, capítulos e números do orçamento são essenciais para o processo orçamental anual. Contudo, a despesa de um determinado capítulo orçamental ou domínio político pode também estar disseminada por diversas rubricas.

Síntese dos números do APO 2007 por rubrica do QFP

Quadro 1a - Panorâmica do APO 2007 - autorizações (milhões de euros, preços correntes)

Rubrica	Autorizações 2007 (EU 27)	% diferença relativamente a 2006 (UE 25)	Limite máximo QFP	Margem
1a. Competitividade para o crescimento e o emprego	8 796,1	+11,5%	8 918	121,9
1b. Coesão para o crescimento e o emprego	45 486,6	+14,8%	45 487	0,4
2. Preservação e gestão dos recursos naturais	57 217,6	+1,2%	58 351	1 133,4
3a. Liberdade, segurança e justiça	571.3	+4%	637	65,7
3b. Cidadania	603,1	-1,4%	636	32,9
4. A UE enquanto parceiro mundial	6 702,5	-20,2%	6 578	110*
5. Administração	7 002,3	+6%	7 039	112,7*
6. Compensações	444,6	-58,6%	445	0,4
Total	126 824,1	+4,6%	128 091	1 577,4*

Fonte: Documentos da Comissão Europeia sobre o APO 2007

3.      Devido a esta sobreposição de categorias, há que ter todo o cuidado, na análise do APO, para que as comparações entre um exercício e outro e entre novos e antigos programas sejam efectuadas com base em elementos comparáveis. O presente documento de trabalho apenas apresenta uma panorâmica. Será necessário mais trabalho para explicar inteiramente as relações entre o APO 2007, o orçamento 2006 e as rubricas do novo QFP.

4.      O Quadro 1a contém uma síntese das dotações de autorização inscritas no APO 2007. O total ascende a 126 824 milhões de euros, o que representa um aumento de 4,6% relativamente ao orçamento 2006, com base numa estimativa da Comissão das dotações do orçamento 2006 expressas em termos das novas rubricas do QFP. Segundo os dados da Comissão, o total das autorizações é equivalente a 1,08% do RNB da UE. O Anexo I ao novo Acordo Interinstitucional (AII), sobre o qual foi elaborado o relatório Böge, adoptado na sessão plenária de 17 de Maio de 2006, fixa o limite máximo das dotações de autorização em 1,10% do RNB da UE.

5.     A Comissão indica no APO que a margem remanescente dentro dos limites máximos do QFP é de 1 577 milhões de euros. Os valores da margem para a rubrica 4 e a rubrica 5 estão assinalados com um asterisco (*) no quadro porque há uma aparente disparidade em cada caso entre as autorizações, o limite máximo e a margem. A margem para a rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência de 234,5 milhões de euros, que está fora do QFP. A margem no âmbito do limite máximo da rubrica 5 inclui também 76 milhões de euros de contribuições do pessoal para o fundo de pensão.

Quadro 1b - Panorâmica do APO 2007 - pagamentos (milhões de euros)

Rubrica	Pagamentos 2007 (UE 27)	% diferença relativamente a 2006 (UE 25)
1a. Competitividade para o crescimento e o emprego	6 943,5	-6,5%
1b. Coesão para o crescimento e o emprego	37 790,3	+19,1%
2. Preservação e gestão dos recursos naturais	55 683,4	+0,4%
3a. Liberdade, segurança e justiça	427,0	-19,9%
3b. Cidadania	679,6	+8,9%
4. A UE enquanto parceiro mundial	7 447,5	-13,8%
5. Administração	7 002,1	+6,0%
6. Compensações	444,6	-58,6%
Total	116 418,1	3,9%

Fonte: Documentos da Comissão Europeia sobre o APO 2007

6.      O quadro 1b expõe os pagamentos do APO 2007. O total global das dotações de pagamento é de 116 418 milhões de euros, o que representa um aumento de 3,9% relativamente a 2006 e 0,99% do RNB da UE. No que se refere às dotações de pagamento, o Anexo I do AII fixa um limite máximo de 1,06% do RNB da UE. Existe, por conseguinte, uma margem considerável no orçamento para pagamentos.

7.  O presente documento de trabalho é composto pelas seguintes secções: implicações do novo Acordo Interinstitucional (AII) para o orçamento 2007, observações gerais do relator, síntese do APO por rubrica do QFP e uma secção final sobre questões horizontais, como as agências, os projectos-piloto e as acções preparatórias.

Implicações do novo AII para o orçamento 2007

8.      O AII entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, assinado a 17 de Maio de 2006, abre caminho a uma evolução ordenada da despesa comunitária nos próximos anos. Embora preveja limites máximos anuais fixos para as autorizações e os pagamentos, o QFP não é um orçamento plurianual. É necessário preservar uma margem suficiente que permita o desenrolar normal do procedimento anual.

9.      Noventa por cento da legislação comunitária relativa a programas de despesa expira em finais de 2006, mas nem todos os programas futuros serão fixados em 2007, e há que deixar uma margem para novas iniciativas, acções anuais, projectos-piloto e acções preparatórias, bem como para o apoio às prioridades do PE. A maior parte dos processos de co-decisão relativos à nova geração de programas será concluída no final de 2006 ou em princípios de 2007: o orçamento de 2007 ainda proporcionará uma oportunidade de afinação e, para o PE, servirá como alavanca para garantir as suas prioridades nos processos legislativos em curso.

10.    Algumas das disposições do novo AII serão aplicadas durante o processo orçamental de 2007. A nova flexibilidade legislativa (ponto 37) de 5% poderá ser utilizada para impulsionar programas que o PE considere como sendo prioridades positivas com base numa avaliação por parte da Comissão. No entender do relator, parte da margem poderá ser utilizada com esse objectivo, nomeadamente no âmbito das rubricas 1A, 3B e 4. O relator faz questão em assinalar que os montantes inscritos no APO para programas plurianuais permanecem indicativos até que a autoridade legislativa complete os procedimentos. Por conseguinte, as margens resultantes das diferentes rubricas poderão sofrer alterações significativas após a conclusão dos processos legislativos.

11.    O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (ponto 28) é um novo instrumento através do qual pode ser mobilizado um montante máximo anual de 500 milhões de euros (preços correntes) que pode ser sacado de qualquer margem existente abaixo do limite máximo global de despesas do exercício anterior, e/ou das dotações de autorização anuladas provenientes dos dois exercícios anteriores, excluindo as relacionadas com a rubrica 1B do quadro financeiro. Terá um impacto directo no orçamento 2007 no que se refere à utilização da margem disponível depois da adopção do orçamento e para a mobilização do fundo no contexto do processo orçamental. No que respeita à margem disponível, o relator considera que é provável que a mesma só possa ser encontrada nas despesas da agricultura, ou seja, na rubrica 1A até 2006 e na rubrica 2 a partir de 2007.

12.    Há novos procedimentos que aumentam a transparência e a boa gestão financeira no domínio da PESC (artigos 42º e 43º do AII), do financiamento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (declaração n° 13), assim como da melhoria do acompanhamento da programação financeira (artigo 46º). Será assegurado um estreito acompanhamento da programação financeira ao longo do procedimento anual e poderão ser tiradas conclusões a nível orçamental, se necessário.

13.   De acordo com o AII, durante o processo orçamental, a Comissão deverá informar a autoridade orçamental das actividades financiadas pelo BEI/FEI e pelo BERD para apoiar o investimento em Investigação e Desenvolvimento, nas RTE e nas PME.

Observações gerais do relator

14.    O relator deseja recordar que, tal como exposto no documento de trabalho n.º 2 (ponto 8) e aprovado pelo plenário (A6-0154/2006) em 18 de Maio de 2006, o debate sobre o orçamento 2007 deve centrar-se em três vertentes: a fixação de prioridades nas políticas externas e internas, a garantia da melhor rendibilidade dos recursos acompanhada de análises custo‑benefício e a preparação para a revisão em 2008/2009.

15.    Melhorar a correspondência entre o programa legislativo e o orçamento comunitário para 2007 é também uma prioridade para o relator que preconiza a clarificação e a ligação dos procedimentos para o estabelecimento das prioridades legislativas e orçamentais. A análise custo-benefício deverá fazer parte integrante deste processo mais bem sincronizado e facilitar a despesa eficaz a favor das reais prioridades políticas. O relator está, além disso, determinado a utilizar todas as possibilidades proporcionadas pelo processo orçamental anual e pelo novo IIA para preparar a revisão intercalar de 2008-2009.

16.    No que se refere aos montantes globais, o relator observa que, de acordo com as disposições estabelecidas pelo AII (ponto 16), o ajustamento técnico anual foi fixado para a totalidade do período com base num deflator de 2% ao ano. A Comissão anexou ao APO uma apresentação do novo QFP a preços correntes. Em conformidade com os limites máximos fixados pelo QFP, o perfil da despesa comunitária deverá aumentar, no tocante às autorizações, de forma coerente em todo o QFP. Contudo, o perfil é muito mais irregular no que se refere aos pagamentos, nomeadamente para a política de coesão, com um pico em 2008. O relator sublinha que um nível de pagamentos inferior num dado exercício pode provocar atrasos na execução.

17.  No que respeita aos números por rubrica do APO 2007 (quadros 1a e 1b), e em relação às prioridades políticas realçadas no seu documento de trabalho n.º 2 (ponto 9), o relator observa que há algumas rubricas em que as dotações previstas se afiguram baixas e talvez insuficientes. O relator regista o aumento de 14,8% nas dotações afectadas à coesão para o crescimento e o emprego (rubrica 1b) e congratula-se com o aumento de 11,5% das dotações atribuídas à competitividade para o crescimento e o emprego (rubrica 1a), uma vez que a Agenda de Lisboa era uma prioridade sublinhada no documento de trabalho n.º 2 . Contudo, o relator está apreensivo com a diminuição de 20,2% nas dotações para a rubrica 4 (a UE enquanto parceiro mundial). Assinala ainda que parece haver pouca reorientação dos fundos para dar resposta aos desafios identificados no seu documento de trabalho n.º 4. A dimensão da segurança e a necessidade de uma política de comunicação mais eficaz eram igualmente prioridades no documento de trabalho n.º 2: não se verificam modificações importantes nestes domínios na despesa total no APO 2007 relativamente ao orçamento 2006. Na opinião do relator, as margens disponíveis nas diferentes rubricas já parecem ser insuficientes, nomeadamente nas rubricas 3b e 4, para fazer face à ambição da União nestes domínios.

18.  A Comissão apresentou um APO para uma UE com 27 países em conformidade com o próximo QFP, apesar de não ser tido tomada uma decisão formal sobre o alargamento à Bulgária e Roménia. O relator considera que o orçamento não deve antecipar decisões políticas, mas apoiá-las. Por conseguinte, a Comissão deveria indicar separadamente as despesas previstas para os dois Estados-Membros a fim de preservar os direitos da autoridade orçamental no contexto da carta rectificativa que a Comissão apresentará se o alargamento se concretizar antes da segunda leitura do Parlamento.

Rubrica 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

Síntese

19.   Esta sub-rubrica engloba as políticas mais importantes para a realização da estratégia de Lisboa, com especial incidência no crescimento económico e em mais e melhores empregos para os cidadãos europeus, o que constitui uma prioridade deste QFP. Esperar-se-ia, por conseguinte, assistir a um aumento da despesa neste domínio no APO. As dotações de autorização propostas para esta rubrica (8 796 milhões de euros) representam de facto um aumento de 11,5% em relação o orçamento 2006. Contudo, as dotações de pagamento (6 944 milhões de euros) sofrem uma redução de 6,5% relativamente a 2006.

20.   As razões principais para a disparidade entre o aumento das autorizações e a redução dos pagamentos parecem estar na Investigação e nas Redes Transeuropeias (RTE). Em ambos estes domínios há uma grande diferença entre as autorizações e os pagamentos previstos no APO. Por exemplo, na síntese do anteprojecto de orçamento 2007 elaborada pelos serviços do Parlamento, as autorizações para o Sétimo Programa de Investigação ascendem a 5 486 milhões de euros, mas os pagamentos são apenas de 3 977 milhões de euros. Tal fica a dever-se ao facto de decorrer um lapso temporal antes de as dotações se traduzirem em autorizações, uma vez que é necessário algum tempo para elaborar projectos de despesa no âmbito dos novos programas. As comissões competentes poderão desejar debruçar-se em profundidade sobre esta questão.

21.   As dotações da rubrica 1a estão distribuídas por uma vasta gama de domínios políticos (também referidos por vezes como "títulos" orçamentais). No APO, as dotações da rubrica 1a cobrem assuntos económicos e financeiros, empresa, emprego e assuntos sociais, investigação, sociedade da informação e meios de comunicação social, investigação directa, pesca e assuntos marítimos, mercado interno, fiscalidade e união aduaneira, educação e cultura, luta contra a fraude, administração e estatística. Há igualmente menções/rubricas p.m. que assinalam que poderão ser inscritas dotações nos domínios da política regional, do comércio e do orçamento. O resto da secção analisa os principais programas e domínios de despesa.

Competitividade e Inovação

22.   O APO propõe um montante global de 388 milhões de euros para o novo Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI). As acções financiadas ao abrigo deste programa destinam-se principalmente:

- à promoção do desenvolvimento de iniciativas empresariais/inovação e pequenas empresas;

- à conclusão, melhoria e gestão do mercado interno;

- à preservação e reforço da competitividade da indústria;

- à sociedade da informação;

- ao crescimento económico sustentável, incluindo a energia.

23.    Este montante está distribuído pelo espírito empresarial e a inovação (268 milhões de euros), pelas políticas de apoio à tecnologia da informação e das comunicações no âmbito do PCI (54,7 milhões de euros) e pela Energia Inteligente no âmbito do PCI (65 milhões de euros). O anterior Programa Energia Inteligente para a Europa está agora incluído no PCI. Incide essencialmente na segurança do aprovisionamento energético, na competitividade, na aplicação apropriada do quadro regulamentar da energia, na facilitação do investimento, na eficiência energética, nas fontes de energia renováveis, na diversificação e no transporte da energia, bem como na sensibilização para as questões energéticas.

Investigação

24.    A investigação foi um dos domínios que beneficiaram de um aumento de financiamento durante as negociações do QFP 2007-2013. O 7.º Programa-Quadro de Investigação é um elemento-chave desta sub-rubrica. 2007 é o primeiro ano orçamental do 7.º Programa-Quadro de Investigação, cujos objectivos principais se encontram reflectidos nos diferentes programas específicos:

                   Cooperação (actividades de investigação em cooperação transnacional);

                   Ideias (novo - excelência através da concorrência);

                   Pessoas (competências e progressão na carreira);

                   Capacidades (utilização e desenvolvimento das infra-estruturas de investigação).

25.    Tal como mencionado anteriormente, há uma grande disparidade entre as dotações de autorização e de pagamento para a investigação no APO 2007. De um modo mais geral, é necessária uma análise mais aprofundada para se compreender inteiramente o modo como a estrutura da despesa com a investigação deverá mudar em 2007 devido ao início do 7.º Programa-Quadro e às alterações verificadas na rubrica orçamental no QFP.

Educação

26.    O novo Programa no domínio da Aprendizagem ao Longo da Vida engloba os programas Comenius (ensino secundário), Erasmus (ensino superior/universitário), Leonardo da Vinci (formação profissional) e Grundtvig (educação de adultos) para além da aprendizagem de línguas e de projectos TIC e do programa Jean Monnet. Está previsto um aumento significativo em 2007 relativamente a 2006. As autorizações sofrem um aumento de 29,6% no APO, atingindo os 904 milhões de euros.

Redes transeuropeias

27.    O APO prevê um reforço das dotações de autorização (+ 17,7% em relação ao orçamento 2006) para 853 milhões de euros no tocante às redes transeuropeias, como chave para o aumento da integração e da competitividade. As prioridades propostas são o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário, o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo, os Serviços de Informação Fluvial e o instrumento de garantia dos empréstimos para as RTE. Para além destes, está a ser lançado um novo Programa Indicativo Plurianual que incidirá no desenvolvimento das secções transfronteiriças.

Galileo

28.    O APO inclui dotações no valor de 100 milhões de euros para o projecto de satélite Galileo. Trata-se de um novo domínio de despesas que não existia nas PF 6.

Política social

29.    É proposto um financiamento adicional para a Agenda de Política Social. A Comissão solicita que as dotações de autorização sofram um aumento de 8,4% em relação a 2006, para atingirem os 156,8 milhões de euros em 2007. Uma parte importante desse aumento é representada por um novo programa para o emprego e a solidariedade social (PROGRESS, 2007-13) que integra os programas existentes na matéria. Segundo a Comissão (documento II sobre o APO, página 19) está previsto que as dotações do título 04 "Emprego e assuntos sociais", capítulo 04 "Emprego e solidariedade social" sofram um aumento de 11,75%, ascendendo a 125 milhões de euros.

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

30.    Caberá assinalar igualmente a criação prevista do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (rubrica orçamental 04 05 01), que se destina a tratar de algumas das repercussões negativas do processo de globalização. A execução do Fundo processar-se-á mediante orçamentos rectificativos. Em resultado das negociações sobre o AII, pretende-se que o novo fundo seja financiado fora do QFP através de dotações não utilizadas.

Rubrica 1b - Coesão para o crescimento e o emprego

Síntese

31.    A rubrica 1b cobre os Fundos Estruturais: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e os Fundos de Coesão e diz respeito aos domínios da política regional, do emprego e dos assuntos sociais. A Comissão confere ênfase ao contributo que os novos programas estruturais e de coesão podem dar para o cumprimento dos objectivos de Lisboa.

32.    De acordo com o APO, o financiamento no âmbito desta rubrica será distribuído do seguinte modo: para os Fundos Estruturais, estão previstos 38 365 milhões de euros em dotações de autorização e 32 843 milhões de euros em dotações de pagamento; para o Fundo de Coesão, estão previstos 7 122 milhões de euros em dotações de autorização e 4 947 milhões de euros em dotações de pagamento. Não haverá margem disponível na sub-rubrica 1b devido a um objectivo de despesa claro.

33.  Para o período 2007-2013, o envelope global para os fundos será repartido por três objectivos:

· convergência: este objectivo cobre as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75% da média comunitária;

· competitividade regional e emprego: este objectivo cobre todas as regiões do Objectivo 1 que não são abrangidas pelo objectivo da convergência;

· cooperação territorial: este objectivo destina-se a financiar a cooperação transfronteiriça e transnacional num conjunto de acções ligadas à agenda de Lisboa e de Gotemburgo (incluindo redes de intercâmbio, análises e estudos entre regiões e autoridades locais).

34.    A Comissão destaca que a proposta de repartição das dotações de autorização entre os dois fundos apresentada para 2007 é provisória, dado resultar de uma extrapolação de dados históricos do actual período da programação. A repartição será revista à luz dos resultados das negociações com os Estados-Membros sobre os novos Quadro Estratégico de Referência Nacional e Programas Operacionais para o período 2007-2013.

Fundos Estruturais

35.    Não é simples uma comparação directa entre os Fundos Estruturais em 2006 e 2007 devido às mudanças registadas no enquadramento financeiro: os Fundos Estruturais apenas incluem agora o FEDER e FSE, ao passo que em 2006 o FEOGA Orientação e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas também estavam englobados (os últimos fazem agora parte da rubrica 2).

Fundo de Coesão

36.    O aumento das autorizações totais para o Fundo de Coesão (18%) deve-se inteiramente ao um aumento das autorizações para os novos Estados-Membros e à dotação para a Bulgária e a Roménia. Para os antigos 15 Estados-Membros da UE a dotação do Fundo de Coesão diminuiu mesmo 24%. Os novos Estados-Membros, juntamente com a Bulgária e a Roménia, representam agora cerca de 70% do Fundo de Coesão.

Prioridades para 2007

37.    A Comissão indica que as prioridades globais para 2007 no tocante ao financiamento pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão estão expostas nos projectos de regulamentos dos Fundos Estruturais e nas Orientações Estratégicas Comunitárias, que determinam os tipos de intervenção que são considerados elegíveis para o financiamento comunitário. Contudo, a atribuição específica de financiamento a diferentes prioridades e projectos dependerá da programação efectivamente levada a cabo pelos Estados-Membros em 2006 e 2007. Por conseguinte, a Comissão entende que a prioridade principal para 2007 será assegurar a adopção dos programas para o período com base nas Orientações Estratégicas Comunitárias e no Quadro Estratégico de Referência Nacional que os Estados-Membros acordarão com a Comissão para o período 2007-2013. À excepção deste aspecto, a preparação da conclusão dos programas 2000-2006 será um objectivo principal. A DG Política Regional prosseguirá com a execução dos Programas Europeus de Desenvolvimento Regional 2000-2006 (cerca de 380 programas e 215 projectos importantes) e dos projectos do Fundo de Coesão. O pagamento destes programas prolongar-se-á até ao final de 2008, e a elaboração de relatórios sobre os mesmos até 2010.

Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

38.    Esta rubrica abrange a maior parte da despesa nos domínios da agricultura, da pesca e do ambiente e uma grande fatia das verbas atribuídas à saúde e à protecção dos consumidores. Por conseguinte, a rubrica 2 é a maior rubrica do APO 2007 em termos financeiros. A totalidade das autorizações (57 218 milhões de euros) e dos pagamentos (55 683 milhões de euros) pouco modificou em relação ao orçamento 2006: os aumentos respectivos são de 1,2% para as autorizações e de 0,4% para os pagamentos. Por trás destes dados há, contudo, algumas alterações significativas nesta rubrica.

39.    Uma grande proporção da despesa desta rubrica é de uma natureza obrigatória, sobre a qual o Conselho tem a última palavra no processo orçamental anual. Uma análise rápida, por rubrica orçamental, efectuada pelos serviços do Parlamento, indica que cerca de 78,25% das despesas solicitadas no âmbito da rubrica 2 no APO 2007 são obrigatórias. Será necessária uma análise mais aprofundada para determinar precisamente onde é que o Parlamento tem mais influência política nesta rubrica, mas não será exacto afirmar que todas as despesas no âmbito da rubrica 2 são "obrigatórias".

40.    A margem global no âmbito desta rubrica entre o limite máximo do QFP e as autorizações para 2007 é de 1 113 milhões de euros. Se a Comissão pretender exceder este montante, ou se deseja alterar o APO de uma forma significativa durante o exercício devido à evolução do mercado, terá de apresentar uma carta rectificativa.

Despesas agrícolas

41.    A Política Agrícola Comum (PAC) sofreu alterações significativas nos últimos anos para passar do apoio aos agricultores para os pagamentos directos e para afastar as medidas que mais distorção provocavam no mercado. A estrutura da despesa com a agricultura modificou de forma significativa. A Comissão assinala no APO que 90% dos pagamentos directos a agricultores são agora dissociados da produção.

42.    Contudo, os valores agregados permanecem muito elevados. No seu documento II sobre o APO, que analisa a despesa proposta por domínio político, a Comissão indica (página 21) que as dotações respeitantes à intervenção nos mercados agrícolas (capítulo 02) e aos pagamentos directos (capítulo 03) deverão elevar-se no total a 43,7 mil milhões de euros, o que representa 35% da totalidade das dotações do APO 2007. O desenvolvimento rural (capítulo 04) representa ainda 12,3 mil milhões de euros em dotações. Estes três capítulos representam virtualmente todas as despesas do título 05 (agricultura e desenvolvimento rural) do APO 2007.

43.    Será interessante realçar que, na linha da deslocação da intervenção no mercado para as ajudas directas, a diminuição percentual das dotações para intervenções nos mercados agrícolas (capítulo 02) é muito significativa entre o orçamento 2006 e o APO 2007: uma redução de quase um terço de 8 508 milhões de euros para 5 698 milhões de euros. A Comissão indica no APO que tal fica essencialmente a dever-se às modificações verificadas nos regimes de mercado para o leite e o açúcar. Contudo, esta redução é mais ou menos compensada em montantes absolutos pelo aumento das ajudas directas (capítulo 03) de 34 817 milhões de euros para 37 661 milhões de euros, o que representa uma subida de pouco mais de 8%. Tal é causado principalmente pela introdução gradual de pagamentos aos novos Estados-Membros (UE-10).

44.    A modulação é aplicada a uma taxa de 4% (3% em 2006) a todas as ajudas directas na UE-15 com excepção da ajuda concedida às regiões ultraperiféricas. O montante líquido da modulação é de 984 milhões de euros.

45.    O principal ponto a assinalar no tocante ao desenvolvimento rural (título 05, capítulo 04) é que a despesa durante o período 2007-2013 será financiada por um único fundo: o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). A Comissão afirma que se trata de uma simplificação relativamente às disposições anteriores.

Pescas

46.    Nas Perspectivas Financeiras, a política das pescas era um exemplo clássico de uma actividade disseminada por quase todas as rubricas. No novo QFP, a política das pescas aparece quase exclusivamente na rubrica 2, com a excepção de um pequeno montante (30 milhões de euros) gasto no âmbito da PAC. A estrutura foi racionalizada em dois instrumentos principais, o Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas), e um segundo instrumento que cobre todas os outros domínios da política de pescas, incluindo os acordos internacionais de pesca.

47.    No total, o APO propõe para a política das pescas um montante de 955 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 10% relativamente aos 1 062 milhões de euros do orçamento 2006. Esta redução deve-se essencialmente ao montante previsto para o FEP, que é inferior ao de 2006. As dotações propostas para o FEP ascendem a 571 milhões de euros (‑18%), o que corresponde aos adiantamentos para os novos programas previstos no novo regulamento.

48.    Os acordos internacionais de pescas registam um aumento de 3,8% (autorizações). Os montantes inscritos na reserva indicam que os acordos estão em negociação para renovação ou que estão a ser preparados novos acordos (trata-se de uma prática orçamental normal para os acordos não ainda assinados).

Quadro 2

Acordos Internacionais Pescas	Orçamento 2006	APO 2007	Diferença
11 03 01 (rubrica)	62 112 000	59 221 500	- 2 890 500
11 03 01 (reserva)	124 849 000	134 778 500	+9 929 500
Total	186 961 000	194 000 000	+ 7 039 000

Fonte: Documentos da Comissão Europeia sobre o APO 2007

49.    O relator relembra que a Comissão actualizará estes números na tradicional Carta Rectificativa do Outono, reflectindo a situação das negociações em curso sobre estes acordos.

Ambiente

50.   As quatro principais vertentes de despesa neste domínio são: alterações climáticas, natureza e biodiversidade, gestão e utilização sustentáveis dos recursos e ambiente e saúde.

51.   A principal inovação no que se refere à estrutura do orçamento neste domínio é que o programa LIFE+ para 2007-2013 se tornará o único instrumento de financiamento para o ambiente e substituirá os programas anteriores a 2007. Segundo o documento II da Comissão sobre o APO, o orçamento programado para o LIFE+ 2007 é de 241 milhões de euros em dotações de autorização.

52.   Contudo, o documento I da Comissão sobre o APO (página 23) assinala que "o aumento dos recursos necessários de 234 milhões de euros para 270 milhões de euros deve-se essencialmente ao alargamento e… à aplicação da política ambiental da UE nos novos Estados-Membros e… à necessidade de extensão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão". Seria interessante obter mais explicações sobre as políticas que requerem um maior financiamento adicional neste contexto.

Saúde e Protecção dos Consumidores

53.    A saúde e protecção dos consumidores é um título ou domínio político horizontal no orçamento. Segundo o documento II da Comissão sobre o APO, cerca de 309 milhões de euros de um total de 544 milhões de euros atribuídos a este domínio político são gastos no âmbito da rubrica 2. Contudo, o APO 2007 não contém muitos pormenores sobre as despesas com a saúde e a protecção dos consumidores no âmbito da rubrica 2.

Rubrica 3a - Liberdade, segurança e justiça

Números principais e comparação com 2006

54.    As despesas operacionais no âmbito da rubrica 3a "Liberdade, segurança e justiça" (não confundir com o título 18 com o mesmo nome) elevam-se a 571,3 milhões de euros. O travessão correspondente denominado "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça" da rubrica "Políticas internas" das Perspectivas Financeiras 2000-2006 ascendia a 549,1 milhões, o que significaria um aumento de 4% em relação o orçamento 2006. Mas não é clara a comparação entre estes dois valores, uma vez que o orçamento 2007 prevê o lançamento de três novos programas-quadro no domínio da Liberdade, da Segurança e da Justiça: Direitos Fundamentais e Justiça, Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, Segurança e Protecção das liberdades[17].

55.    Em todo o caso, a circunscrição dos montantes atribuídos ao domínio Justiça, Liberdade e Segurança numa sub-rubrica específica do QFP é indicativa da prioridade que lhe é conferida e assegura uma maior visibilidade e uma base financeira estável para políticas, uma vez que a Comissão não pode reafectar com facilidade o orçamento a outros domínios políticos.

56.   Os novos programas (para os quais não é possível uma comparação directa com 2006, pelo que a coluna da percentagem, em particular, deve ser vista com alguma prudência) repartem‑se do seguinte modo:

Quadro 3

	APO 2007
Programa-Quadro /Outro Programa /Agências	EUR	%
Direitos Fundamentais e Justiça	71 510 000	12,5%
Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios	291 300 000	10,1%
Segurança e Protecção das liberdades	57 490 000	51,0%
Outras acções e programas	78 400 000	13,7%
Agências descentralizadas	72 639 000	12,7%
Total	571 339 000	100,0%

Fonte: Documentos da Comissão Europeia sobre o APO 2007

57.    No que respeita à apresentação do APO no tocante ao programa "Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios", causa alguma confusão o facto de 60 milhões de euros estarem previstos no APO 2007 para a rubrica orçamental 18 03 03, embora o novo programa específico "Fundo Europeu para os Refugiados" apenas entre em vigor a partir do orçamento 2008.

Projectos-piloto no âmbito da Rubrica 3a

58.    Segundo o documento sobre o APO, os três novos programas-quadro substituem "um número considerável de instrumentos financeiros de menores dimensões e uma série de acções preparatórias e projectos-piloto". Infelizmente, o documento não diz quais os que são absorvidos por qual programa específico. Em todo o caso, os que são politicamente mais sensíveis ainda aparecem no APO 2007:

Quadro 4

Título Capítulo Artigo Número	AP	Dotações 2007		Dotações 2006		Execução 2005
		Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 05 04	Conclusão das acções preparatórias para as vítimas de actos terroristas	p.m.	1 200 000	2 000 000	1 200 000	2 000 000,—	931 036,77
18 05 06	Conclusão da luta contra o terrorismo	p.m.	6 000 000	9 000 000	7 000 000	7 000 000,—	0,—

Fonte: Documentos da Comissão Europeia sobre o APO 2007

Outras questões

59.    O Sétimo Programa-Quadro de Investigação contém no tema "Cooperação" uma rubrica orçamental denominada "Investigação no domínio da segurança e do espaço". Esta actividade arranca em 2007 com 171,7 milhões de euros em dotações de autorização (rubrica orçamental 02 04 01). Embora faça parte de um programa-quadro, os objectivos fixados para a investigação no domínio da segurança na proposta de Sétimo Programa-Quadro são:

· o desenvolvimento das tecnologias e dos conhecimentos necessários para garantir a segurança dos cidadãos face a ameaças como o terrorismo e o crime organizado, no respeito dos direitos humanos fundamentais;

· a garantia de uma utilização óptima das tecnologias disponíveis nos domínios civil e da defesa;

· o incentivo à cooperação entre fornecedores e utilizadores no que diz respeito a soluções para fins de segurança.

Rubrica 3b: Cidadania

60.    O APO contém dotações de autorização no total de 603 milhões de euros (-1,4%), o que revela alguma estabilidade relativamente ao orçamento 2006. A despesa no âmbito desta sub-rubrica está espalhada por uma diversidade de domínios políticos, dos quais os principais são: educação e cultura, saúde e protecção do consumidor, sociedade da informação e meios de comunicação social, alargamento e comunicação. Esta sub-rubrica cobre assim algumas questões e programas de interesse primordial para os cidadãos.

61.    Os programas no âmbito desta sub-rubrica incluem uma proposta de Programa no domínio da Saúde e da Política dos Consumidores (dotação de 79,1 milhões de euros) centrado no acesso à saúde e na informação dos consumidores e incluindo "a criação de uma rede de funcionários de alto nível para a gripe". À primeira vista, a proposta pretende abranger um vasto leque de questões. A comissão competente examinará sem dúvida a presente proposta de forma mais aprofundada.

62.    O novo programa Cultura 2007 (dotação de 41,8 milhões de euros) destina-se a promover o diálogo intercultural. O programa MEDIA 2007 (dotação de 96,3 milhões de euros) tem em vista a preservação e o reforço da diversidade cultural europeia. O programa Juventude em acção (dotação de 116 milhões de euros) pretende promover a cidadania activa entre os jovens.

63.    Esta rubrica inclui igualmente uma dotação de 15,4 milhões de euros para um Instrumento de Preparação e de Resposta Rápida que entrará em vigor em 2007. O objectivo consiste em melhorar os mecanismos de alerta rápido em relação a riscos naturais como sismos, inundações e incêndios florestais, bem como em aumentar a eficiência e a eficácia das intervenções da protecção civil. As comissões competentes na matéria poderão examinar se 15,4 milhões de euros são um montante que permite a obtenção de um valor acrescentado significativo.

64.    Caberá mencionar no âmbito desta rubrica que o Fundo Europeu de Solidariedade (FES) se destina a prestar auxílio em caso de catástrofe natural importante na UE. Estarão disponíveis anualmente até mil milhões de euros que, contudo, não estão incluídos no limite máximo do QFP.

65.    Para as actividades de imprensa e comunicação destinadas a melhorar o fluxo de informação entre as instituições europeias e os cidadãos da Europa está prevista no APO uma dotação de 69,1 milhões de euros. Esta despesa potencial inclui os esforços para melhorar o debate sobre a Europa através do denominado "Plano D".

66.    Por último, a página 10 do documento II da Comissão sobre o APO parece indicar que 87 milhões de euros foram atribuídos no âmbito da rubrica 3b ao desenvolvimento institucional no domínio político do alargamento. A declaração de actividade pertinente deverá conter informações complementares sobre a despesa prevista a este respeito.

Rubrica 4 - A UE enquanto parceiro mundial

Aspectos gerais

- A nova rubrica 4 engloba, para além da rubrica 4 dos anos anteriores, as antigas rubricas 7 (pré-adesão) e 6 (reserva para ajudas de emergência e o provisionamento do Fundo de Garantia para as acções externas).

- O APO reflecte o novo quadro legislativo que é composto por três instrumentos políticos (Vizinhança (ENPI), Pré-adesão (IPA) e Desenvolvimento e cooperação económica (DCECI)) e pelos três instrumentos específicos que os completam (Estabilidade, Ajuda Humanitária e Assistência Macrofinanceira). A PESC é mantida em separado.

67.    Em matéria de nomenclatura, a Comissão tem por vezes optado por manter separados determinados capítulos e/ou rubricas que constituem uma "subpolítica", presumivelmente por razões de transparência. Por exemplo, o capítulo 19 04 (Iniciativa Europeia para a Democracia e Direitos do Homem) é mantido como uma entidade separada, mas com as rubricas individuais a remeterem nos seus títulos para o instrumento principal a que "pertencem". A título de exemplo, a rubrica orçamental 19 04 02 01 tem agora a designação "Direitos do Homem e democracia - actividades no âmbito do ...... Instrumento Europeu de Vizinhança".

68.    A Comissão propõe geralmente que as mais importantes regiões geográficas sejam mantidas em separado. Mas tal não é normalmente o caso dos países e de algumas políticas temáticas. Em alguns casos, a visibilidade desapareceu. Por exemplo, deixou de ser possível ver no APO o montante do auxílio orçamentado para o Iraque ou o Afeganistão.

69.    No total, as dotações de autorização propostas ascendem a 6,7 mil milhões de euros quando no orçamento 2006 eram 8,4 mil milhões de euros (-20.2%). A diferença de 1,7 mil milhões de euros pode ser explicada com as dotações para a Bulgária e a Roménia (rubrica 7 do orçamento 2006) que estão agora inscritas nas rubricas internas (com montantes muito mais elevados) porque a adesão está prevista para 1 de Janeiro que 2007. A totalidade dos pagamentos da rubrica eleva-se a 7,4 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 13,8%. Eliminando o efeito da transferência da Bulgária e da Roménia, a rubrica, no seu todo, praticamente não sofre alteração relativamente a 2006. Mas o quadro está mais complicado.

70.    As verbas para o Fundo de Garantia (200 milhões de euros) estão agora incluídas na rubrica 4, ao passo que nas Perspectivas Financeiras 2000-2006 pertenciam à rubrica 6, e têm de ser financiadas dentro do limite máximo (200 milhões de euros, o que deixa menos espaço para as outras políticas em comparação com 2006). A Reserva para Ajudas de Emergência (234,5 milhões de euros) está incluída no valor global para a rubrica 4, mas será financiada (se for mobilizada) fora do limite máximo. Não há, por conseguinte, qualquer efeito no espaço que resta para as outras políticas. Isto explica igualmente o facto de haver uma margem global de 110 milhões de euros, embora o total das autorizações ultrapasse o limite máximo em 125 milhões de euros. Os fundos para Chipre do Norte já não estão no APO e os acordos internacionais de pescas foram transferidos para a rubrica 2.

Relações externas

71.    No seu conjunto, este domínio permanece virtualmente inalterado com 3,41 mil milhões de euros (-0,71%). À rubrica Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia é atribuída uma dotação de 1,34 mil milhões de euros, + 8% do que em 2006. São mantidas rubricas orçamentais separadas numa base geográfica para os Países Mediterrânicos (750 milhões de euros, - 0,7% do que em 2006), a Europa Oriental (367 milhões de euros, + 0,7% do que em 2006), bem como para a assistência financeira à Palestina e ao processo de paz (158 milhões de euros (+ 34,8 %). O relator solicita à Comissão que confirme se este montante engloba todos os montantes para a Palestina, incluindo a ajuda que foi financiada a título da rubrica MEDA nos anos anteriores.

72.    A dotação para a América Latina sofre um aumento marginal para 326 milhões de euros (318 milhões de euros no orçamento 2006). Para as Relações com Ásia, a Ásia Central e Leste dos países da Jordânia, as dotações descem de 1 084 milhões de euros no orçamento 2006 para 771 milhões no APO. Isto explica-se pelo fim do apoio especial na sequência do maremoto de 2005 e, segundo a Comissão, "… a ajuda a outros beneficiários da região aumentará ". São necessárias mais informações a este respeito.

73.    No que respeita à Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), as dotações sofrem um aumento de cerca de 8 milhões, atingindo um total de 130,7 milhões de euros. Esta iniciativa mantém rubricas orçamentais separadas, mas os seus títulos reflectem agora a proposta da Comissão de integrar os direitos do Homem nos quatro instrumentos principais. O PE solicita que seja apresentada uma proposta de base jurídica separada, o que exigirá adaptações dos títulos destas rubricas.

74.    O APO atribui à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) 159 milhões de euros, o que representa um aumento de 55% (102 milhões de euros em 2006). A média anual no período 2007-2013 acordada no QFP é de 250 milhões de euros.

Desenvolvimento e relações com os Estados ACP

75.    O número significativo de regulamentos temáticos específicos nesta área foi integrado no novo quadro jurídico através de novos instrumentos. Este facto reflecte-se na estrutura do orçamento, que é consideravelmente modificada.

76.    No total, este título sofre um aumento de 14%, ascendendo a 1,23 mil milhões de euros no APO (1,08 mil milhões no orçamento 2006). O principal aumento diz respeito à cooperação com os Países ACP, que passa de 202 milhões para 326 milhões de euros. Caberá recordar que o FED financia a maior parte da cooperação ACP fora do orçamento, mas que algumas partes são financiadas igualmente no âmbito do orçamento. O aumento específico tem que ver com o apoio aos países produtores de açúcar que receberão 165 milhões de euros (40 milhões de euros em 2006).

77.    Para as organizações não governamentais assiste-se a uma ligeira diminuição de 210 para 206 milhões de euros. A rubrica temática de "co-financiamento das ONG" desaparece e é substituída por duas novas rubricas que serão executadas no âmbito do respectivo instrumento principal (instrumentos Desenvolvimento e Vizinhança, neste caso).

78.    A segurança alimentar diminui 4,4%, totalizando 198 milhões de euros. Há uma reorganização de responsabilidades na Comissão entre a DG Desenvolvimento e a DG ECHO no que se refere à ajuda alimentar e à segurança alimentar.

79.    As rubricas consagradas ao desenvolvimento humano e social (novas rubricas ligadas igualmente aos instrumentos geográficos) substituem algumas rubricas anteriores relacionadas essencialmente com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estas passam de 132 milhões de euros em 2006 para 117 milhões de euros no APO (-11%). A mesma estrutura é proposta para as rubricas Ambiente e gestão dos recursos naturais sustentáveis, incluindo a energia, um domínio que passa de 57 milhões de euros para 74 milhões de euros (+ 31%).

Alargamento

80.    Esta rubrica desce de 2,2 mil milhões de euros em 2006 para 1,1 mil milhões no APO, o que pode ser explicado pela parte da Bulgária e da Roménia já financiada. Quando este efeito for removido, a rubrica permanecerá de facto aproximadamente ao mesmo nível que em 2006.

81.    A despesa ligada às negociações com a Turquia e a Croácia deverá aumentar nos próximos orçamentos. Embora já não seja possível apurar pelas rubricas orçamentais do APO o montante do auxílio que é orçamentado para estes países, a Comissão indica no seu documento de trabalho que o aumento para a Turquia em 2006 ainda não tomava em conta a intensificação das actividades. Ao que parece, o APO 2007 fá-lo, mas o relator gostaria de obter mais esclarecimentos a este respeito. Para a Croácia, a Comissão indica que o financiamento permanecerá essencialmente ao mesmo nível.

82.    Também no que respeita aos Balcãs Ocidentais é difícil ver quanto é orçamentado para cada país. Caberá assinalar que os fundos para a Agência Europeia de Reconstrução começarão a ser suprimidos em 2007, uma vez que o auxílio a título do instrumento IPA deverá passar para as delegações da CE. São necessárias informações adicionais sobre o financiamento desta agência.

Ajuda humanitária

83.      Este domínio político permaneceu mais ou menos constante nos últimos três anos no que respeita às dotações para o ECHO, com a ajuda humanitária e a preparação para catástrofes a totalizarem cerca de 500 milhões de euros. Esta situação não sofreu alteração no APO. A novidade é que a Ajuda alimentar foi transferida para o ECHO, contando com uma dotação de 218 milhões de euros (anteriormente na DG Desenvolvimento). A Reserva para Ajudas de Emergência, que em anos anteriores se encontrava igualmente na antiga rubrica 6, está agora também aqui, tendo-lhe sido atribuído o montante de 234 milhões de euros no APO.

Rubrica 5 - Administração

84.      Esta rubrica diz respeito a aspectos relacionados com os recursos humanos e outras despesas administrativas. Há uma certa continuidade na rubrica 5 entre o novo QFP e as anteriores PF. O APO apresenta para 2007 um orçamento de 7 002 milhões de euros, o que deixa uma margem de 112,7 milhões de euros depois de serem tidos em conta os 76 milhões de euros das contribuições do pessoal para o fundo de pensão.

85.      O orçamento administrativo da Comissão para 2007 é calculado em 4 360 milhões de euros com as pensões e o custo das escolas europeias incluídos no total. Tal representa um aumento de 5,2% relativamente ao orçamento 2006. Aproximadamente 4% do orçamento administrativo global está ligado ao recrutamento para novos lugares.

86.      A subida das dotações deve-se essencialmente ao aumento do pessoal recrutado para fazer face ao crescimento da carga de trabalho na sequência do alargamento. 840 novos lugares estão directamente ligados ao alargamento (610 para os 10 novos Estados-Membros (UE-10) e 230 para o previsto alargamento à Bulgária e à Roménia (UE-2) em 1 de Janeiro de 2007). Estes números são completados por 50 agentes externos (30 para os UE-10 e 20 para os UE-2) segundo o documento I sobre o APO (página 41). O pedido está em conformidade com o plano plurianual sobre as necessidades decorrentes do alargamento, apresentado pela Comissão na sua Comunicação "Actividades e recursos humanos da Comissão na União Europeia alargada"[18] para o período 2003-2008 (+ 700 lugares em 2006, + 700 em 2005 e + 780 em 2004). Para além destes, são solicitados 13 novos lugares consagrados ao recrutamento dos especialistas necessários nos serviços jurídicos e linguísticos no seguimento da mudança de estatuto da língua irlandesa.

87.      No que respeita às outras necessidades de pessoal, a Comissão, tal como no ano passado, envidou esforços para limitar a incidência financeira, reafectando lugares entre DGs (245 lugares) e dentro de DGs (340 lugares).

88.      O reforço da segurança nos edifícios da Comissão em Bruxelas e nas delegações representa a parte de leão do aumento solicitado para a rubrica 5 (+ 10,6% segundo o documento I sobre o APO, página 44). A instalação de portões de segurança em todos os edifícios da sede está prevista para o primeiro ano de um programa de quatro anos e deverá gerar poupanças significativas em seguros e em pessoal de segurança. Nas delegações, o reforço da segurança é necessário em função do risco do país em que se situa a delegação. Esse risco é particularmente elevado nos Balcãs e, potencialmente, no Iraque, onde a Comissão tem a intenção de abrir uma delegação até finais de 2006. Só para esta delegação, o custo previsto no APO é de aproximadamente 7 milhões de euros, que incluem o arrendamento das instalações e guarda-costas para o pessoal.

89.      A fim de incentivar o pessoal da Comissão a utilizar os transportes públicos, a Comissão decidiu reembolsar metade do preço dos transportes públicos aos elementos do pessoal que se desloquem da periferia e renunciem à utilização dos parques de estacionamento. Tal representará um aumento de 622,2% relativamente à despesa mínima neste contexto nos orçamentos anteriores.

Rubrica 6 - Compensações

90.      O APO propõe a inscrição da quase totalidade do montante disponível, ou seja, de 444,6 de um total de 445 de milhões de euros. Para 2007, a rubrica 6 cobre o Mecanismo Especial de Tesouraria e o Mecanismo Financeiro de Schengen (para o financiamento de acções de controlo nas novas fronteiras externas da União), acordados durante as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia.

Questões horizontais

Agências

91.      O APO 2007 inclui dotações para 23 agências descentralizadas[19] num montante total de 417,6 milhões de euros, o que representa um aumento de quase 18% em relação ao orçamento das agências em 2006, que ascendia a 342,7 milhões de euros. A grande fatia das despesas com as agências insere-se na rubrica 1, na qual estão concentrados cerca de 50% do orçamento total das agências para 2007. A rubrica 3 receberá 37% do montante total previsto para as agências, enquanto a rubrica 2, com 8%, e a rubrica 4, com 5%, apenas receberão partes menores.

92.      A taxa de aumento de 18% do orçamento das agências relativamente a 2006 fica a dever-se em parte à criação de novos organismos descentralizados como a Agência dos Produtos Químicos ou o Instituto Europeu do Género. Contudo, as taxas de aumento dos orçamentos de cada uma das agências são tudo menos homogéneas. Em anexo ao presente documento de trabalho (Anexo A) figura uma síntese, fornecida pela Comissão, dos orçamentos das agências no APO. O relator procederá a uma avaliação global da situação após a reunião anual com as agências a 12 de Julho.

Projectos-piloto e acções preparatórias

93.      A Comissão apresenta habitualmente com o APO um primeiro documento de trabalho sobre os projecto-piloto e as acções preparatórias. Para 2007, contudo, esse documento ficará pronto mais tarde do que o previsto e não está à disposição do relator no momento da elaboração do presente documento. Uma análise das observações e propostas da Comissão será feito oportunamente.

94.      Caberá recordar as principais disposições do novo QFP:

"… Além disso, as instituições acordam em limitar o montante total das dotações relativas a projectos-piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro. Acordam igualmente em limitar a 50 milhões de euros o montante total das dotações relativas a novas acções preparatórias para cada exercício financeiro e a 100 milhões de euros o montante total das dotações efectivamente autorizadas relativas a acções preparatórias. (Anexo II, Parte D)

95.      Colocam-se aqui duas questões. Em primeiro lugar, as disposições das actuais Perspectivas Financeiras limitam claramente a dois o número de anos em que podem ser inscritas no orçamento autorizações para um projecto-piloto. Estas disposições não são mantidas no QFP, pelo menos explicitamente. Poderá argumentar-se que essa restrição no tempo deixará de existir a partir de 1 de Janeiro 2007. Do mesmo modo, a regra anterior de um máximo de três anos para as acções preparatórias já não é mencionada. O relator procurará obter esclarecimentos sobre esta matéria.

96.      Em segundo lugar, há que assinalar naturalmente que a margem de manobra do Parlamento deverá aumentar. No que diz respeito aos projectos-piloto, o limite anual será de 40 em vez dos actuais 36 milhões de euros. Para as novas acções preparatórias, o limite anual será de 50 vez dos actuais 30 milhões de euros. Para o montante global das acções preparatórias autorizadas, o aumento máximo possível será de 25 milhões de euros (com limite de 100 em vez dos actuais milhões de euros). Não obstante, o relator realça que as margens no novo QFP obrigarão o PE a rever cuidadosamente a sua própria abordagem em relação aos projectos-piloto e às acções preparatórias.

97.      Na apresentação geral do APO feita pela Comissão, indica-se que as dotações para os projectos-piloto atingem 1 milhão de euros em autorizações e 22,7 milhões de euros em pagamentos, e, para as acções preparatórias, 3,3 milhões de euros e 47 milhões de euros, respectivamente. O relator sublinha que o documento de trabalho da Comissão deverá indicar claramente se e de que modo os projectos anteriores foram integrados na nova legislação que entrará em vigor a partir de 2007 ou se se propõe que alguns deles sejam simplesmente suprimidos. Em todo o caso, as autorizações mínimas sugeridas no APO deixam uma grande margem para intervenção por parte do Parlamento.

sobre investigação, inovação e energia

“Vês as coisas como são e perguntas “Porquê?”, mas eu sonho coisas que nunca existiram e pergunto “Por que não?”, George Bernard Shaw

Introdução

1. O presente documento de trabalho examina os recursos financeiros que a União Europeia dedica à investigação e à inovação. Foca igualmente a temática da energia, já que esta é uma área que, pela sua natureza, não só está ligada a outras importantes áreas estratégicas, como as relações externas, mas é também fortemente afectada pelo desenvolvimento tecnológico.

2. O presente documento analisa os desafios que a União Europeia enfrenta nestes domínios estratégicos. Nessa perspectiva, serão examinadas as implicações para o processo orçamental de 2007, tendo em conta que será o primeiro ano de despesas no âmbito do novo quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2007 a 2013 e, por conseguinte, apenas o início de uma série de novos programas. O relator deseja desde já sublinhar que os recursos orçamentais afectos à investigação não são o que poderiam ter sido. A proposta inicial da Comissão no âmbito do 7º programa‑quadro em matéria de Investigação (PQ7) previa que a participação financeira total da UE no período de 2007‑2013 montaria a 72 726 milhões de euros. O Parlamento Europeu apoiou vigorosamente tal posição. A dotação prevista no novo QFP é consideravelmente mais baixa: o montante indicativo máximo é de 50 524 milhões de euros.

Investigação e Inovação

Desafios

3. Tal como a Comissão afirma na sua página na Internet, “A investigação é um investimento no nosso futuro bem‑estar. Os frutos dos esforços feitos hoje podem não ser visíveis durante vários anos, mas, por outro lado, as gerações futuras pagarão caro o nosso não investimento.” A União Europeia tem a ambição de se tornar a economia baseada no conhecimento mais dinâmica do mundo até 2010. A meta em termos de I&D consiste em atingir um investimento de 3% do PNB em I&D até essa data. Actualmente, em proporção, tanto os Estados Unidos como o Japão gastam mais em I&D do que a UE e os seus Estados‑Membros.

4. Na sua resolução sobre a Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão (Orçamento 2007), de 18 de Maio de 2006, o Parlamento Europeu “insta os Estados‑Membros e a Comissão a prestarem uma atenção especial aos domínios que constituem a base de uma economia moderna saudável, nomeadamente o conhecimento, as qualificações, a investigação e desenvolvimento (...); insta a que todas as políticas dos Estados‑Membros e da UE sejam orientadas para o apoio à investigação e à inovação, sempre que possível; (...)”[20]

5. Por tradição, a política de inovação da UE está associada à investigação. Será lançado um novo programa (o Programa‑quadro para a Competitividade e a Inovação) no quadro financeiro plurianual para o período de 2007 a 2013, que abordará a inovação à luz da necessidade de melhorar a competitividade e o ambiente económico na UE. O objectivo da actividade comunitária no domínio da investigação consiste em promover os esforços nacionais em matéria de investigação através da criação de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) sem fronteiras, permitindo, assim, aos cientistas em toda a UE aliar forças na procura da excelência.

Questões determinantes em matéria orçamental

6. A proposta inicial da Comissão para o 7º programa‑quadro em matéria de Investigação previa que o montante global da participação financeira da Comunidade no período de 2007 a 2013 seria de 72 726 milhões de euros. Esta proposta orçamental foi firmemente apoiada pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007‑2013 (relatório Böge)[21]. Após a adopção do novo quadro financeiro plurianual, o orçamento definitivo é agora consideravelmente inferior: o montante indicativo global máximo da participação financeira comunitária no 7º programa‑quadro (excluindo a Euratom) será de 50 524 milhões de euros para o período de 7 anos que se inicia em 1 de Janeiro de 2007.

7. Para 2007, a Comissão propõe um orçamento total de 5 486 milhões de euros em dotações de autorização, no quadro do 7º programa‑quadro.

7º programa‑quadro: repartição por diferentes políticas sectoriais

(em milhares de euros, aos preços actuais)

Política Sectorial	Orçamento 2006	Anteprojecto de Orçamento 2007
Empresa (*)	118 064	191 017
Energia e Transportes	224 028	248 424
Investigação	3 475 735	3 549 874
Sociedade da Informação e Media	1 162 898	1 174 213
Recursos haliêuticos	14 900	1 200
Investigação directa	310 600	321 472
Total (*)	5 306 225	5 486 200

(*) A estas verbas para o orçamento de 2006 devem ser acrescidos 15 milhões de euros para acções preparatórias com vista ao reforço das actividades europeias de investigação no domínio da segurança, incluídas no 7º programa‑quadro em matéria de investigação.

Fonte: Comissão Europeia

8. As principais características do 7º programa‑quadro encontram‑se reflectidas em quatro dos sete Programas Específicos:[22]

§ Cooperação (3 468,6 milhões de euros no anteprojecto de orçamento para o exercício de 2007): Este é o Programa Específico mais importante em termos orçamentais. Visa promover a investigação ao mais elevado nível de excelência. Será prestado apoio à cooperação transnacional em nove áreas temáticas: saúde; alimentação, agricultura e biotecnologias; tecnologias da informação e das comunicações; nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção; energia; ambiente (incluindo as alterações climáticas); transportes; ciências socioeconómicas e ciências humanas; segurança e espaço.

§ Ideias (260,8 milhões de euros no anteprojecto de orçamento para 2007): O objectivo deste Programa Específico consiste em reforçar a excelência, o dinamismo e a criatividade na investigação europeia e em tornar a Europa mais atraente para os melhores investigadores, tanto de países europeus como de países terceiros, bem como para o investimento da indústria na investigação, facultando um mecanismo de financiamento competitivo à escala comunitária para os projectos do tipo “investigação de fronteira”, empreendidos por equipas individuais.

§ Pessoas (430,2 milhões de euros no anteprojecto de orçamento para 2007): Este programa visa fortalecer o potencial humano na investigação e na tecnologia na Europa, apoiando a formação e o desenvolvimento da carreira dos investigadores, sendo referido como “Acções Marie Curie”, com uma maior incidência nos aspectos determinantes das qualificações e do desenvolvimento das carreiras e em laços mais estreitos com os sistemas nacionais.

§ Capacidades (407,8 milhões de euros no anteprojecto de orçamento para 2007): Este Programa Específico tem por objectivo reforçar as capacidades de investigação e inovação em todo o espaço europeu,

- optimizando a utilização e o desenvolvimento das infra‑estruturas de investigação;

- consolidando as capacidades de inovação das PME e a sua facilidade em tirar partido da investigação;

- apoiando o desenvolvimento de pólos regionais orientados para a investigação;

- promovendo a cooperação internacional.

9. Um aspecto inovador do 7º programa‑quadro consiste na criação do Conselho Europeu da Investigação, que irá dar apoio à investigação básica a nível europeu com base na excelência científica, conferindo uma mais‑valia europeia através da concorrência à escala europeia e da promoção da excelência científica ao mais alto nível. Irá apoiar projectos de investigação que serão seleccionados em função do respectivo mérito e de temas escolhidos pelos próprios cientistas, numa abordagem da base para o topo. Neste contexto, o relator remete para o texto da referida resolução do Parlamento Europeu sobre a EPA a respeito do Instituto Tecnológico Europeu: “ ... a criação de um novo Instituto Tecnológico Europeu pode comprometer ou sobrepor‑se a estruturas existentes, pelo que não constituirá, porventura, neste contexto, a utilização mais eficaz de fundos …”.

Regras de participação nos programas de investigação – necessidade de melhoria

10. Tem sido muito discutida a necessidade de um maior financiamento da investigação. Contudo, também têm sido apresentadas propostas para melhorar o equilíbrio geral em termos da relação custos‑benefícios. O Tribunal de Contas examinou a execução dos actuais programas de investigação e formulou recomendações sobre o modo de rentabilizar melhor os investimentos. Os principais problemas encontrados dizem respeito às seguintes questões:

§ lentidão nos processos de financiamento ao abrigo do 6º programa‑quadro (PQ6)

§ demoras de até 263 dias do ano civil entre a recepção dos documentos pela Comissão e a assinatura do contrato

§ necessidade frequente de uma longa fase de pré‑financiamento pelos participantes (situação difícil para as PME)

§ necessidade premente de simplificar todo o processo (por exemplo, através da criação de uma base de dados integrada)

§ necessidade de reduzir os custos administrativos.

11. O Parlamento Europeu está presentemente a tentar resolver estas questões: a primeira leitura sobre os Regulamentos que estabelecem as regras de participação em acções a coberto do PQ7 ficará concluída antes do período de interrupção do Verão. A Comissão dos Orçamentos tenciona propor alterações para melhorar o actual sistema.[23]

12. Convém não esquecer que os Estados‑Membros também financiam actividades de investigação e que o financiamento comunitário é um (importante) contributo para atingir o objectivo geral de promoção da investigação. Os aspectos orçamentais são apenas uma parte da política de investigação. Outros elementos desempenham igualmente um importante papel, tais como o panorama cultural, o ambiente económico (forças do mercado), a protecção dos direitos de propriedade intelectual (as condições pelas quais se rege o registo de patentes), etc. Todos estes aspectos influenciam a vontade dos investigadores e das empresas privadas de investir tempo e dinheiro. Por esse motivo, os programas comunitários no domínio da investigação só podem constituir uma parte da solução.

Energia

Desafios

13. A energia é um dos temas incluídos nos Programas de Investigação Específicos. O objectivo é deveras ambicioso: “Transformar o actual sistema energético baseado em combustíveis fósseis num sistema mais sustentável baseado numa série de fontes e vectores de energia combinada com uma melhor eficiência energética, a fim de enfrentar os desafios prementes da segurança do aprovisionamento e das alterações climáticas, aumentando simultaneamente a competitividade das indústrias energéticas europeias.”[24] O relator chama a atenção para o importante contributo que a tecnologia de fusão poderá dar para os esforços que visam garantir a segurança intrínseca e extrínseca do aprovisionamento energético.

14. Na realidade, são inúmeros os desafios que a política energética da UE enfrenta. Será desnecessário sublinhar que o problema da forte dependência das importações provenientes de países terceiros foi posto ainda mais em evidência pelos acontecimentos recentes (actualmente, as importações representam 50% da procura total a nível da UE, prevendo‑se um aumento para 70% até 2030, se as actuais tendências se mantiverem). As reservas estão concentradas num pequeno número de países. Hoje em dia, quase metade do gás que é consumido na UE provém de apenas três países (Rússia, Noruega e Argélia). A manterem‑se as actuais tendências, as importações de gás aumentarão para 80% nos próximos 25 anos. A segurança do abastecimento tornou‑se, pois, uma das principais preocupações da política energética da UE.

15. Dada a importância primordial do sector energético para a competitividade e o crescimento económico da UE, todas as actividades nele empreendidas contribuem directamente para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa, tais como a conclusão do mercado interno do gás e da electricidade e a promoção da eco‑inovação e das iniciativas tecnológicas europeias no domínio das tecnologias ecológicas.

16. Existe igualmente uma necessidade urgente de investimento. Só na Europa, será preciso investir cerca de um bilião de euros nos próximos 20 anos para fazer face à procura prevista de energia e para substituir infra‑estruturas em degradação.

Questões determinantes em matéria orçamental

17. No anteprojecto de orçamento para o exercício de 2007, a Comissão propõe 120,42 milhões de euros em dotações de autorização destinadas a actividades de investigação no domínio da energia.

18. O 7º programa‑quadro cobrirá diferentes domínios de investigação ligados à energia:

§ hidrogénio e células de combustível: o objectivo consiste em desenvolver um programa estratégico e integrado de aplicações para o sector dos transportes, bem como de aplicações fixas e portáteis, com vista ao estabelecimento de uma indústria europeia competitiva de abastecimento e equipamento no domínio das células de combustível e do hidrogénio.

§ electricidade renovável (energia fotovoltaica, energia eólica, biomassa, energia geotérmica, energia das marés e mini‑hídricas): a investigação deveria visar um aumento da eficiência de conversão global, reduzindo consideravelmente os custos da electricidade, reforçando a fiabilidade dos sistemas e reduzindo ainda mais o impacte ambiental.

§ produção de combustíveis renováveis (“biocombustíveis”): melhorar as tecnologias para a produção sustentável, e a criação de cadeias de abastecimento, de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos obtidos a partir de biomassa, com destaque para os biocombustíveis para os transportes. Discute‑se muito actualmente sobre o potencial ainda não aproveitado da biomassa (ou seja, desperdícios e resíduos da agricultura, incluindo substâncias de origem vegetal e animal, resíduos da silvicultura e indústrias afins, assim como resíduos industriais e urbanos). A electricidade ou o biogás podem ser produzidos a partir de biomassa (por exemplo, dos resíduos derivados da transformação da madeira).

§ utilização de energias renováveis para aquecimento e refrigeração (uma parte crescente da energia que é consumida na UE destina‑se a sistemas de aquecimento e refrigeração).

§ tecnologias de captação e armazenamento de CO₂ com vista a uma geração de energia isenta de emissões: sob esta ambiciosa rubrica, a Comissão pretende financiar projectos para redução do impacte ambiental dos combustíveis fósseis, que continuarão inevitavelmente a representar ainda por muitas décadas uma parte considerável do conjunto de energias disponíveis.

§ tecnologias de carvão não poluentes: as centrais eléctricas alimentadas a carvão continuam a ser as mais representativas no sector da geração de energia em todo o mundo, possuindo todavia um enorme potencial em termos de ganhos de eficiência e redução de emissões, sobretudo de CO₂.

§ redes energéticas inteligentes: são necessários esforços de I&D por forma a aumentar a eficiência, a flexibilidade, a segurança e a fiabilidade dos sistemas e redes europeus de gás e electricidade (vide os recentes cortes de energia em diferentes Estados‑Membros da UE). A aplicação correcta pelos Estados‑Membros da legislação comunitária no âmbito do mercado interno da energia bem como a conclusão de diferentes projectos no quadro das RTE‑Energia contribuirão para a consecução desses objectivos.

§ eficiência e poupança energéticas: existe um vasto potencial por explorar neste domínio, que, a par da diversificação das fontes de energia, constitui provavelmente uma das estratégias que mais êxito prometem.

§ conhecimentos para desenvolvimento das políticas energéticas: incluindo a criação de bases de dados e de cenários para uma UE alargada e a avaliação do impacto das políticas energéticas a nível da segurança do abastecimento, do ambiente, da sociedade e da capacidade concorrencial.

§ tecnologia da fusão: a UE está em vias de se associar a outras grandes potências económicas mundiais no desenvolvimento do projecto de fusão nuclear ITER. Com um adequado financiamento à cabeça para fins de investigação, a tecnologia de fusão tem enormes potencialidades em termos de fornecimento de energia à sociedade, a um nível prático, sendo limitados os problemas de resíduos que lhe estão associados. A questão do financiamento é tanto mais importante quanto é sabido que, segundo os cálculos, a actividade global de I&D no domínio das tecnologias energéticas se reduz a 0,3% do valor anual do mercado energético mundial, estimado em 4 biliões de euros.

19. Além do 7º programa‑quadro, existem outros programas no domínio da energia não relacionados com a investigação, conhecidos sob a designação “Energia Inteligente ‑ Europa”. Visam promover as energias renováveis e a eficiência energética, encorajando a utilização de transportes urbanos não poluentes e de combustíveis alternativos. Estes programas de acção foram agora incluídos no Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI): 20% do orçamento global do PCI[25] destina‑se à energia. No anteprojecto de orçamento para o exercício de 2007, a Comissão propõe um total de 58,9 milhões de euros em dotações de autorização destinadas ao Programa de Energia Inteligente, valor que corresponde sensivelmente ao que fora previsto no orçamento de 2006.

20. Quanto à energia nuclear, as prioridades para 2007 continuam a ser o alargamento (os fundos para desactivação das centrais nucleares que são em parte geridos pelo BERD), a segurança das centrais nucleares e a gestão segura e eficiente dos resíduos radioactivos, bem como a protecção do público em geral (segurança nuclear e protecção contra as radiações). Outros campos de acção incluem a cooperação com a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).

21. Regista‑se um aumento considerável nas dotações de autorização previstas no anteprojecto de orçamento para 2007 para a segurança nuclear, incluindo a desactivação de centrais: 244 milhões de euros (o que equivale a um aumento de 70% em dotações de autorização em comparação com 2006). Isso deve‑se sobretudo ao facto de a UE prestar um considerável apoio financeiro à desactivação das centrais nucleares de Ignalina (Lituânia), Bohunice VI (Eslováquia) e Kozloduy (Bulgária).

Ainda um longo caminho a percorrer

22. A Europa ainda não desenvolveu mercados internos de energia plenamente competitivos. Só quando existirem tais mercados é que poderão as empresas e os cidadãos europeus desfrutar de todos os benefícios da segurança dos abastecimentos e dos preços acessíveis. Para atingir esse objectivo, deveriam ser desenvolvidas interconexões e instituídos e postos em prática quadros legislativos e regulamentares eficazes, sendo necessária uma aplicação rigorosa das regras comunitárias em matéria de concorrência. Além disso, a consolidação do sector da energia deveria ser impulsionada pelo mercado, se a Europa deseja realmente responder com êxito aos numerosos desafios que enfrenta e investir adequadamente no futuro.

23. Convém igualmente lembrar que existe ainda um enorme potencial de eficiência energética que não tem sido devidamente explorado. É absolutamente necessário proceder a uma maior sensibilização da opinião pública e informar os consumidores sobre a forma como poderão consumir menos energia atingindo os mesmos resultados. Alguns peritos em energia defendem que semelhantes medidas ainda não foram alvo de suficiente atenção (e financiamento). Existe igualmente uma directiva recente sobre “Serviços de Energia”, a qual procura estabelecer um mercado para serviços que visam reduzir a factura de energia dos consumidores.

24. Uma política de energia comunitária eficiente não consiste apenas em acções de carácter orçamental. As relações externas desempenham um papel fundamental. A Comissão pretende intensificar o chamado “diálogo energético” com os países produtores, como a Rússia, e com outros importantes utilizadores de energia, como a China e a Índia, que se tornaram importantes concorrentes na demanda de recursos energéticos. A procura global de energia está a aumentar. Prevê‑se que, à escala mundial, a procura de energia, bem como as emissões de CO₂, registem um aumento de cerca de 60% até 2030. Existe certamente toda a vantagem em a UE falar a uma só voz na qualidade de segundo maior mercado de energia a nível mundial, com mais de 450 milhões de consumidores, e negociar as melhores condições possíveis para as trocas comerciais e os investimentos no sector energético.

25. A política fiscal, que é ainda em larga medida da competência dos Estados‑Membros, poderá constituir um incentivo à utilização de combustíveis novos e alternativos, bem como de energias renováveis.

26. Por fim, mas não menos importante, convém lembrar que a UE já adoptou um vasto pacote de legislação comunitária no domínio da energia (por exemplo, relativa à promoção dos biocombustíveis, das energias renováveis, da conclusão do mercado interno do gás e da electricidade, da eficiência energética, etc.) Nesse sentido, uma política energética eficiente depende igualmente de uma correcta aplicação da legislação comunitária pelos Estados‑Membros, tal como salientou o Parlamento Europeu na sua resolução sobre a Estratégia Política Anual para 2007.

Questões a apresentar na audição

1. Até que ponto é que as verbas comunitárias previstas no anteprojecto de orçamento para 2007 para fins de investigação e inovação correspondem realmente aos ambiciosos objectivos da Estratégia de Lisboa?

2. Possuirá a economia da UE uma base de competências científicas suficientemente forte que justifique um orçamento para a investigação ainda mais elevado?

3. O 7º programa‑quadro garante suficiente flexibilidade para fazer face aos novos e adaptar‑se aos futuros desafios enfrentados pela UE?

4. Mais especificamente, até que ponto é que o 7º programa‑quadro responde aos cada vez mais importantes desafios que a UE enfrenta no que se refere à política energética, sendo que o progresso tecnológico se reveste de um interesse vital para o futuro da UE e da sua economia? Que medidas poderão ser tomadas no processo orçamental de 2007 de modo a reflectir essa nova prioridade?

5. Que melhorias entende que será necessário introduzir nas actuais regras de participação nos programas de investigação da UE?

6. Tendo em conta a experiência adquirida durante a aplicação do anterior 6º programa‑quadro, como poderão os limitados fundos do 7º programa‑quadro ser empregues de forma mais eficiente? Qual a importância de uma análise da relação custos‑benefícios nesse contexto?

sobre liberdade, segurança e justiça

“O teste mais preciso pelo qual poderemos avaliar se um país é realmente livre é através do grau de segurança de que desfrutam as suas minorias”

Lord Acton

Introdução

1.  O presente documento de trabalho examina os recursos financeiros que a União Europeia deverá disponibilizar em 2007 no âmbito do título 18, designado “Liberdade, Segurança e Justiça”, do seu orçamento geral.[26] Esta política sectorial foi estabelecida pelo Tratado de Amesterdão e refere-se, em linhas gerais, às políticas que, a nível dos Estados-Membros, poderiam ser descritas como “assuntos internos”. Uma comparação com as despesas efectuadas em anos orçamentais anteriores é extremamente difícil porque a nomenclatura sofreu diversas alterações ao longo dos últimos anos. Além disso, seis rubricas/actividades orçamentais do título 18 mudaram de nome[27] entre o orçamento de 2006 e o anteprojecto de orçamento (APO) para o exercício de 2007.

2.  A rubrica 3 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2007-2013 designa-se agora “Cidadania, Liberdade, Segurança e Justiça”, mas os assuntos internos são, pela primeira vez, cobertos por uma nova rubrica 3a designada “Liberdade, Segurança e Justiça”. A “Cidadania” é coberta pela sub-rubrica 3b.[28] O Comissário responsável, o Vice-Presidente Frattini, detém a pasta da “Justiça, Liberdade e Segurança”. É igualmente essa a designação da Direcção‑Geral competente da Comissão, que se intitulou “Justiça e Assuntos Internos” até Agosto de 2004[29].

3.  O presente documento de trabalho irá, por conseguinte, centrar-se no título 18. Não analisará verbas dedicadas a questões como a “investigação no domínio da segurança”, previstas no 7º programa-quadro em matéria de investigação[30] (mencionado na sub-rubrica 1a). Não analisa igualmente as despesas efectuadas ao abrigo da sub-rubrica “Cidadania”, que cobre a comunicação das políticas comunitárias aos cidadãos da União Europeia.

Desafios

Recursos gerais no contexto da sub-rubrica 3a

4.  Tal como afirmou o Parlamento Europeu na sua resolução sobre a Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão[31], “os cidadãos europeus precisam de segurança no quotidiano” e “face à criminalidade moderna globalizada, uma acção concertada da UE é uma componente necessária das políticas destinadas a assegurar uma sociedade segura e assente no primado do direito”[32]. Em termos dos recursos gerais para fazer face aos desafios políticos neste domínio, a Comissão, no seu anteprojecto de orçamento (APO), indica um aumento de 5,24% entre as verbas previstas para 2007 (619 milhões de euros) e 2006 (588,2 milhões de euros)[33]. Observando o quadro correspondente no orçamento de 2006[34], verifica-se que 590,4 milhões de euros haviam sido afectados pela Autoridade Orçamental ao título 18, o que significaria um aumento de apenas 4,84%. É evidente que os 619 milhões de euros em dotações previstas no anteprojecto de orçamento incluem despesas administrativas e operacionais. De acordo com o APO apresentado pela Comissão, as despesas operacionais indicadas no título 18 ascendem a um total de 571,3 milhões de euros, o que implica uma verba de 47,7 milhões de euros para despesas administrativas. Infelizmente, tal não corresponde à rubrica 18 01, intitulada “Despesas administrativas no domínio da política de liberdade, segurança e justiça”, para a qual é requerido um montante de 51,47 milhões de euros.

5.  A Comissão apresenta a seguinte repartição entre diferentes acções (programas gerais, outras acções e programas, agências descentralizadas) no APO para 2007:

Quadro 1

	APO 2007
Programa-quadro /Outros Programas /Agências	EUR	%
Direitos fundamentais e justiça	71 510 000	12,5%
Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios	291 300 000	51,0%
Segurança e salvaguarda das liberdades	57 490 000	10,1%
Outras acções e programas	78 400 000	13,7%
Agências descentralizadas	72 639 000	12,7%
Total	571 339 000	100,0%

Fonte: Comissão Europeia

Não é, contudo, claro se ambas estas verbas podem de todo ser comparadas, visto que o orçamento para 2007 irá cobrir o lançamento de três novos programas-quadro: “Direitos Fundamentais e Justiça”, “Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios” e “Segurança e Salvaguarda das Liberdades”[35].

A integração de migrantes e a gestão das fronteiras

6.  A gestão dos fluxos migratórios constitui uma questão política global. Publicações como o Relatório Mundial das Migrações[36], que é elaborado de dois em dois anos pela Organização Mundial das Migrações, evidenciam os principais desenvolvimentos nas tendências migratórias. O relatório mais recente de 2005 salienta que o valor estimado de 175 milhões de migrantes internacionais representa cerca de 2,9% da população mundial. No debate europeu em curso, a situação dos migrantes constitui uma questão particularmente importante em Espanha, onde as atenções se centraram nos fluxos de pessoas oriundas do continente africano.

7.  Na sua resolução sobre a Estratégia Política Anual (nº 22), o Parlamento Europeu “assinala que o objectivo de integração dos migrantes e de gestão das fronteiras assume importância nos anos futuros; tenciona prever os meios suficientes, em 2007, para assegurar que a extensão do Espaço Schengen seja acompanhada pelo princípio da solidariedade comunitária na gestão das fronteiras externas da União”.

8.  No tocante ao principal elemento de despesa, “Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios”, foram previstos 60 milhões de euros no APO para 2007 para a rubrica orçamental 18 03 03[37], embora o novo programa específico “Fundo Europeu para os Refugiados” só entre em vigor quando do orçamento de 2008. O novo programa, tratado no âmbito do processo de co-decisão, ainda nem sequer foi objecto de primeira leitura no Parlamento. A “antiga” base jurídica, a Decisão 2004/904/CE, deverá ser revogada em 1 de Janeiro de 2008, sendo substituída pelo novo programa a partir dessa data.

9.  Dada a importância atribuída à integração dos migrantes e à gestão eficaz das fronteiras na resolução sobre a Estratégia Política Anual, e atendendo à atenção política que as questões relativas à imigração frequentemente suscitam, é possível examinar em maior profundidade até que ponto é satisfatória a situação orçamental no domínio da solidariedade e da gestão dos fluxos migratórios, bem como do Fundo Europeu para os Refugiados.

Outros domínios de despesa na sub-rubrica 3a e questões conexas

10.  Não deixa de ser confuso que a Comissão tenha proposto, a coberto do programa geral “Direitos fundamentais e justiça”, um programa específico “Direitos fundamentais e cidadania”[38] que não é financiado a partir da sub-rubrica 3b “Cidadania”, mas sim da sub-rubrica 3a.

11.  Observando com maior atenção o título “Outras acções e programas”, constata-se que 68 milhões de euros de um total de 78,4 milhões de euros se destinam às rubricas 18 02 04 e 05, designadas, respectivamente, por Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[39] e Sistema de Informação de Vistos (VIS)[40]. O sistema SIS II consiste basicamente numa grande base de dados sediada em Estrasburgo que permite aos Estados-Membros detectar pessoas procuradas pela justiça, na sequência da abolição dos controlos nas fronteiras internas. O sistema VIS consiste igualmente numa base de dados que facilita o intercâmbio de dados relativos à política comum de vistos bem como a cooperação consular entre os Estados-Membros em matéria de requerimentos, visando prevenir ameaças à segurança interna de qualquer um dos Estados-Membros, impedir o incumprimento dos critérios para a formulação dos requerimentos e facilitar o combate à fraude, e contribui ainda para o processo de identificação e retorno de imigrantes em situação ilegal. Se bem que os objectivos para ambas estas acções possam ser inteiramente subscritos, subsistem importantes questões orçamentais. Por exemplo, na ficha financeira da proposta, foram previstos 14,4 milhões de euros e 24 milhões de euros, respectivamente, para o SIS II e para o VIS. Todavia, no anteprojecto de orçamento para 2007, as rubricas orçamentais 18 02 04 e 18 02 05 prevêem 20 milhões de euros e 48 milhões de euros, respectivamente. Seria interessante obter uma explicação sobre estas diferenças.

12.  No que se refere aos Projectos-piloto e às Acções Preparatórias[41], segundo a Comissão, as dotações para projectos-piloto previstas no APO para 2007 elevam-se a 1 milhão de euros em autorizações e 22,7 milhões de euros em pagamentos. Para as acções preparatórias, estes valores ascendem, respectivamente, a 3,3 milhões e a 47 milhões de euros (Documento I, p. 8). Tal poderia reflectir a integração de vários dos anteriores projectos-piloto e acções preparatórias na nova geração de programas (por exemplo, em matéria de combate ao terrorismo). A Comissão considera que esta medida confere suficiente margem de manobra para novas acções.

a.  O único projecto-piloto que consta na sub-rubrica 3a diz respeito ao “Combate ao Terrorismo”. As verbas afectadas são as seguintes:

Quadro 2

Rubrica

DG responsável

2005

2006

2007

Nome

Orçamento 2005

Orçamento 2006

Orçamento 2007

DA

DP

DA

DP

DA

DP

RUBRICA 3a

18 05 06

JLS

PP1

PP2

Combate ao terrorismo

7,0

4,0

9,0

7,0

p.m.

6,0

Subtotal sub-rubrica 3ª

7,0

9,0

Fonte: Comissão Europeia

13.  O objectivo principal desta medida consiste em aumentar a eficácia da UE na prevenção de actos terroristas, melhorando a cooperação e a coordenação das actividades de contra-terrorismo entre os serviços de informação, de segurança e de polícia dos Estados-Membros, a Europol e a Task Force dos Chefes das Polícias da UE, em especial no que se refere à aplicação dos elementos pertinentes do Plano de Acção comunitário de combate ao terrorismo e do programa plurianual de Haia de reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia. A continuação desta acção preparatória não está aparentemente prevista para 2007, uma vez que deverá ser integrada no programa geral “Segurança e salvaguarda das liberdades”, co-decidido pelo Parlamento.[42]

14.  Estão previstas sete acções preparatórias no domínio da liberdade, segurança e justiça:

Quadro 3

Rubrica	DG responsável	2005	2006	2007	Nome	Orçamento 2005		Orçamento 2006		Orçamento 2007
						DA	DP	DA	DP	DA	DP
SUB-RUBRICA 3a
18 03 05	JLS	AP3	-	-	Observatório Europeu das Migrações	3,0	3,8	p.m.	1,8	p.m.	2,0
18 03 06	JLS	AP2	AP3		Integração de nacionais de países terceiros	5,0	6,0	5,0	5,75	p.m.	6,45
18 03 08	JLS	AP1	AP2		Instrumento financeiro para gestão dos retornos no domínio da migração	15,0	8,0	15,0	10,0	p.m.	12,5
18 04 03	JLS	AP2	AP3		Programa de investigação e avaliação do respeito pelos direitos fundamentais	1,0	1,4	0,5	1,0	p.m.	0,8
18 04 04	JLS	AP2	AP3		Apoio à sociedade civil nos novos Estados-Membros	2,0	2,0	1,0	1,0	p.m.	2,8
18 05 01 03	JLS	PP2	AP1		Programa de intercâmbio para autoridades judiciais	(3,0)	2,5	3,0	2,8	p.m.	1,0
18 05 04	JLS	PP2	AP1		Acção preparatória em prol das vítimas de actos terroristas	(2,0)	1,0	2,0	1,2	p.m.	1,2
Subtotal sub-rubrica 3a						26,0		26,5		-

Fonte: Comissão Europeia

Não é claro até que ponto estas acções preparatórias serão continuadas ou incorporadas em programas mais alargados. Seria útil receber mais informação a este respeito.

Perguntas para a audição:

1. A sub-rubrica 3a constitui um domínio de despesa relativamente novo a nível comunitário. Em termos gerais, e após alguns anos de experiência neste sector de intervenção, estarão as verbas a ser bem empregues? Qual é a mais-valia a nível comunitário dos fundos gastos neste domínio?

2. À luz da importância atribuída à integração eficaz de migrantes e à gestão das fronteiras na resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Política Anual da Comissão, quais são as medidas mais eficazes a empreender a nível comunitário? Até que ponto poderão os fundos afectados às acções empreendidas sob a rubrica “Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios” conduzir a soluções?

3. Quais os próximos passos a dar no âmbito das acções preparatórias enunciadas no domínio da liberdade, segurança e justiça?

4. Uma vez que as fichas financeiras das propostas relativas aos sistemas de informação SIS II e VIS diferem consideravelmente dos montantes indicados no anteprojecto de orçamento, quais serão os custos reais das acções previstas para estes dois sistemas?

5. Existirá uma clara interligação entre as acções propostas no 7º programa-quadro relativas à investigação no domínio da segurança e as questões de justiça, liberdade e segurança (no âmbito da competitividade e do crescimento)? Tenciona a DG JLS supervisionar os resultados dessa investigação?

sobre o projecto de orçamento para 2007 e os resultados da concertação de 14 de Julho de 2006

"Great gifts wax poor when givers turn unkind", William Shakespeare

Introdução

27. O presente documento de trabalho é constituído por três partes. Primeiro, apresenta uma análise geral dos principais elementos do projecto de orçamento (PO) do Conselho para 2007. Seguidamente, indica as principais alterações do PO relativamente ao anteprojecto de orçamento (APO) para 2007, elaborado pela Comissão. Finalmente, informa sobre a reunião de concertação realizada entre o Conselho e o Parlamento Europeu em Bruxelas, em 14 de Julho de 2006.

I – Principais elementos do projecto de orçamento do Conselho

28. Os valores globais do PO do Conselho são seguidamente indicados no Quadro 1, segundo a estrutura de rubricas do novo quadro financeiro plurianual (QFP).

Quadro 1: Resumo do PO 2007

Rubrica	Conselho 1ª leitura		Diferença p/ APO 2007		Diferença p/ orçamento 2006 (%)		Margem sob o QF existente
	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autori-zações	Paga- mentos
1. Crescimento sustentável
1a. Competitividade para o crescimento e o emprego	8 782 328 511	6 767 676 511	-13 775 000	-175 848 000	+11.31	-8.91	135 671 489
1b. Coesão para o crescimento e o emprego	45 486 558 504	37 365 265 808	0	-425 000 000	+14.81	+17.75	441 496
Total	54 268 887 015	44 132 942 319	-13 775 000	-600 848 000	+14.23	+12.69	136 112 985
2. Preservação e gestão dos recursos naturais	56 471 146 036	54 895 811 736	-746 430 000	-787 570 000	-0.14	-0.98	1 879 853 964
Dos quais: despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos1	42 954 007 000	42 677 987 756	-730 000 000	-730 000 000	-0.84	-1.48	1 798 993 000
3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça
3a. Liberdade, segurança e justiça	561 695 000	400 145 000	-9 644 000	-26 844 000	+2.24	-24.98	75 305 000
3b. Cidadania	586 645 000	648 042 652	-16 410 000	-31 590 000	-4.06	+3.79	49 355 000
Total	1 148 340 000	1 048 187 652	-26 054 000	-58 434 000	-1.08	-9.46	124 660 000
4. A UE enquanto parceiro global	6 358 339 000	7261 521 578	-109 661 000	-185 948 000	-22.19	-13.66	219 661 0002
Reserva para ajudas de emergência	234 527 000	0	0	0	-2.41	-100.00
Total	6 592 866 000	7 261 521 578	-109 661 000	-185 948 000	-21.52	-15.95
5. Administração	6 829 809 929	6 829 709 929	-124 436 044	-124 436 044	+3.43	+3.43	285 190 071
6. Compensações	444 646 152	444 646 152	0	0	-58.58	-58.58	353 848
TOTAL GERAL	125 755 695 132	114 612 819 366	-1 020 356 044	-1 757 236 044	+3.68	+2.26	2 645 831 8682
Dotações para pagamentos em % do RNB		0.98
1      Após transferência para o Desenvolvimento Rural na sequência da modulação e do algodão para a reestruturação nas regiões do algodão. 2      A margem não tem em conta as dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência ( 234,5 milhões EUR).

Fonte: Memorando explicativo do projecto de orçamento do Conselho

29. O relator salienta que as colunas do Quadro 1 relativas à “diferença p/ o orçamento 2006” não se baseiam numa comparação equitativa, uma vez que o PO 2007 é para UE-27 (incluindo a Roménia e a Bulgária), enquanto que o orçamento de 2006 é para a actual UE-25. Isto reduz a transparência no que diz respeito às despesas propostas no orçamento para 2007.O relator solicita à Comissão que apresente separadamente os custos e as necessidades orçamentais relativos à Bulgária e à Roménia, a fim de facilitar comparações fiáveis e precisas com os orçamentos precedentes.

30. No APO, o Conselho reduziu o total de dotações para autorizações para 125.756 milhões €[43], o que corresponde a uma redução de 1.020 milhões € relativamente aos 126.776 milhões € do APO 2007 actualizado. Como habitualmente, na sua primeira leitura, o Conselho concentrou-se em particular sobre a redução das dotações para pagamentos relativamente ao APO. Apesar de o APO revisto dispor de um total de 116.370 milhões € em dotações para pagamentos, o PO fixa-as em 114.613 milhões €. Assim, o total da dotações para pagamentos é reduzido de 1,5 %, passando para 0.98% do RNB da UE. Tendo em conta que o Anexo I do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 estabelece um limite máximo de 1.06 % do RNB da UE, há uma margem significativa de dotações para pagamentos relativamente aos valores do PO. O relator não considera que o nível de pagamentos do PO seja suficiente para responder aos desafios políticos que a UE enfrenta.

31. O Quadro 2 compara as margens remanescentes sob os limites máximos do QFP à luz do PO com as margens que estavam disponíveis no APO revisto. Os limites máximos foram obtidos do Quadro 2 do Anexo à Comunicação da Comissão COM(2006) 327, de 22.6.2006, que actualiza os valores do QFP em conformidade com o ponto 16 do AII de 17 de Maio de 2006.

Quadro 2: Margens de acordo com os limites máximos do novo QFP em dotações para autorizações (milhões €)

Rubrica	Lim. Max. QFP	APO 2007	Margem APO	PO 2007	Margem PO
Rubrica 1a	8 918	8 796	122	8 782	136
Rubrica 1b	45 487	45 487	441	45 487	441
Rubrica 2	58 351	57 218	1 133	56 471	1 880
Rubrica 3a	637	571	66	562	75
Rubrica 3b	636	603	33	587	49
Rubrica 4*	6 578	6 468	110	6 358	220
Rubrica 5**	7 115	6 954	161	6 830	285
Rubrica 6	445	445	0	445	0
Total	128 167	126 776	1 625	125 756	2 646

* Os dados relativos à rubrica 4 excluem a Reserva para Ajudas e Emergência (234,5 milhões €)

** O limite máximo da R5 foi ajustado de forma a incluir as despesas com pensões. Os valores do APO para a categoria 5 foram alterados relativamente aos apresentados no Documento de Trabalho nº 8 devido à revisão da previsão de receitas e despesas das “outras instituições” .

32. O relator recorda que, no seu Documento de Trabalho nº 8, apresentou uma análise desenvolvida do APO 2007 e salientou a necessidade de que as despesas da UE se baseiem nas prioridades políticas, tendo em conta os limitados recursos disponíveis no novo QFP. A fim de garantir uma boa relação de custo-benefício no orçamento da UE, o relator salienta o contributo que as análises de custo-benefício podem dar para orientar os recursos para os domínios de intervenção prioritários. O estabelecimento de prioridades e a melhoria da aplicação das dotações através da análise de custo‑benefício podem contribuir também para preparar a revisão 2008-2009 do QFP. Esta abordagem geral foi estabelecida na resolução do Parlamento sobre a Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão e, além disso, apoiada através do mandato aprovado pela Comissão dos Orçamentos, em 11 de Julho.

33. O relator continua a consultar as outras comissões no processo de preparação da 1ª leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento. A nível geral, o relator recorda as prioridades estabelecidas no nº 6 da resolução sobre a EPA e reiteradas no nº 5 do relatório de mandato. Estas prioridades serão reflectidas na abordagem do Parlamento ao processo orçamental de 2007. Mais especificamente, e à luz das margens indicadas no Quadro 2, o relator considera que os montantes atribuídos à rubrica 1a e à rubrica 4 parecem ser particularmente insuficientes para responder aos desafios políticos que a UE enfrenta nestes domínios. O relator recorda também a margem significativa de dotações para pagamentos disponível a este respeito.

II - Principais alterações no projecto de orçamento: aspectos específicos por rubrica do QFP

34. Antes de salientar as principais alterações no PO por rubricas do QFP, há três aspectos específicos do PO que o relator deseja evidenciar: (i) as reduções horizontais ligadas à qualidade das fichas de actividade, (ii) os projectos-piloto e acções preparatórias e (iii) os recursos administrativos. Estas questões foram debatidas no âmbito da concertação (ver a parte III).

Reduções horizontais ligadas às fichas de actividade

35. A Comissão elabora fichas de actividade ligadas ao APO, nas quais indica os fundamentos que justificam as despesas e define os principais objectivos por domínio de intervenção. As fichas de actividade são elaboradas pela Direcção-Geral da Comissão competente para cada domínio. Com base nas análises detalhadas, elaboradas pelos Estados­Membros para cada domínio de intervenção, o Conselho reduziu de 2 a 3% as dotações para autorizações do PO para domínios de intervenção específicos. Esta abordagem parece ter elementos comuns com a abordagem de custo‑benefício defendida pelo relator. Existe, porém, uma diferença substancial entre as fichas de actividade elaboradas pelas Direcções-Gerais da Comissão e as avaliações externas realizadas pelo Parlamento Europeu, ou por consultores externos em seu nome, que examinam a optimização qualitativa global dos recursos conseguida por políticas específicas. O relator espera vivamente uma melhoria da optimização dos recursos do orçamento comunitário, mas não apoia uma abordagem segundo a qual as políticas que não constituem prioridades políticas e/ou programas cuja relação de custo-benefício não seja a esperada recebam fundos suplementares apenas porque as fichas de actividade correspondentes estão bem apresentada  s. Na procura de uma melhor relação de custo-benefício dos recursos do orçamento comunitário, o relator deseja um debate mais aprofundado com a Comissão e o Conselho sobre a forma como a análise das fichas de actividade é realizada e como estas se inscrevem na definição das prioridades políticas no orçamento da UE. O relator defende uma abordagem coordenada entre todas as instituições comunitárias sobre estas questões.

Projectos-piloto e acções preparatórias

36. O PO contém duas rubricas orçamentais para projectos-piloto:

· Reforço da educação, da investigação e da inovação, o chamado "triângulo do conhecimento"

(número 02 02 09, 5 milhões € em autorizações e 2 milhões € em pagamentos)

· Segurança energética - promoção da auto-suficiência da UE em fontes de energia renováveis

(número 06 04 07, 5 milhões € em autorizações e 2 milhões € em pagamentos).

37. O relator salienta que estes projectos-piloto abrangem domínios prioritários para o Parlamento Europeu, mas sublinha duas preocupações importantes. Quanto ao fundo, está preocupado com o facto de estes projectos-piloto não constituírem novos domínios da política comunitária, mas cobrirem questões já abordadas nos programas existentes. Quanto ao procedimento, apesar do facto de o novo AII prever uma avaliação precoce dos novos projectos-piloto e acções preparatórias, reserva a sua posição sobre estes últimos. O relator tenciona apresentar a sua posição em meados de Setembro, tendo em conta a posição das outras comissões parlamentares interessadas. Como no nº 23 do relatório de mandato, considera que a racionalização e a concentração das propostas deverá constituir um objectivo para o orçamento de 2007.

Recursos administrativos

38. Paralelamente ao PO, o Conselho adoptou uma declaração unilateral relativa aos recursos administrativos. Esta concentra-se sobre os lugares na Comissão e solicita que metade dos lugares que deverão ficar vagos na sequência das reformas em 2007 - cerca de 200 lugares - sejam suprimidos no orçamento de 2008. A declaração pede igualmente a supressão de 500 lugares no período de 2008 a 2010, na sequência da concentração dos programas de acordo com o QFP. O relator não pode apoiar semelhante posição nesta fase. Tem a intenção de apresentar propostas aquando da primeira leitura do PE, com base no relatório sobre as verdadeiras necessidades em pessoal a médio prazo, pedido à Comissão para 1 de Setembro no relatório de mandato para a primeira concertação. O relator salienta a necessidade da reafectação de pessoal na Comissão para domínios prioritários e considera que os níveis de pessoal das agências constituem uma questão pertinente neste contexto.

Alterações no projecto de orçamento por rubrica do QFP

   13.  O resto desta secção do documento de trabalho apresenta as principiais alterações feitas ao APO por rubrica do QFP. Os valores por rubrica, incluindo as modificações respectivas e as margens globais, são apresentados nos Quadros 1 e 2 precedentes.

Rubrica 1a - Competitividade para o crescimento e o emprego

    14. O PO reduz os pagamentos da rubrica orçamental 09 04 03 02 de 40 milhões € para a conclusão do 6º Programa-Quadro para a investigação no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação. Os pagamentos para a investigação nos domínios da segurança e do espaço (rubrica orçamental 02 04 01) são reduzidos de 50 milhões €. As dotações para pagamentos para os projectos RTE de interesse comum são reduzidos de 30 milhões € (esta redução diz respeito à conclusão da rede transeuropeia de transportes existente; a RTE energia não é afectada). O Conselho constituiu uma reserva de 15 milhões € enquanto se aguarda a base jurídica do Fundo Internacional para a Irlanda.

    15. Como anteriormente indicado, o PO inclui dois projectos-piloto para o "triângulo do conhecimento" (rubrica orçamental 02 02 09) e a "segurança energética - promoção da auto-suficiência na UE em fontes de energia renováveis, nomeadamente os biocarburantes" (rubrica orçamental 06 04 07). Paralelamente, o PO reduz as dotações para pagamentos do Programa Energia Inteligente - Europa (2003-2006) de 10 milhões €, o que é muito surpreendente porque este programa trata da segurança energética através da promoção da utilização das energias renováveis (cf. rubrica orçamental 06 04 01). Isto leva a crer que estes projectos-piloto não abranjam provavelmente as novas actividades para as quais não existe qualquer rubrica orçamental actualmente.

Rubrica 1b - Coesão para o crescimento e o emprego

    16. O PO não modifica as dotações para autorizações do APO. As dotações para pagamentos foram reduzidas de 425 milhões €, nomeadamente nas rubricas orçamentais relativas à realização dos programas de 2000-2006 (-355 milhões €, dos quais, 220 milhões € para a implementação do Fundo Social Europeu - objectivo 3 - rubrica orçamental 04 02 06). Os programas relativos aos programas anteriores a 2000 foram reduzidos de 70 milhões €. A justificação avançada pelo Conselho é "a tendência actual da execução destes programas". Importa examinar esta questão cuidadosamente. O Fundo de Coesão não foi objecto de qualquer redução.

Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

    17. As duas reduções mais importantes dizem respeito às restrições para o leite e os produtos do leite (imposição suplementar - 05 02 12 01), com uma redução de 150 milhões € em dotações para autorizações e para pagamentos, assim como para o apuramento de contas, com uma redução de 205 milhões € em autorizações e pagamentos. Foram colocados na reserva 10 milhões € de dotações para autorizações e para pagamentos relativos aos acordos internacionais de pesca, tendo em conta as incertezas em matéria de conclusão de novos acordos. O relator recorda que foi pedido um relatório sobre os beneficiários destes acordos e que nenhuma despesa deste tipo é obrigatória enquanto os acordos correspondentes não forem assinados. Além disso, os valores são provisórios enquanto se aguarda a carta rectificativa da Comissão, em Outubro.

Rubrica 3a - Liberdade, segurança e justiça

    18. O PO aumenta as autorizações do Fundo para as Fronteiras Externas (18 02 06) de 7,7 milhões €, tendo em conta a sua importância política, mas reduz o aumento das autorizações para o Sistema de Informação sobre Vistos (18 02 05) de 7 milhões €, tendo em conta os limites de absorção. As agências descentralizadas desta rubrica são objecto de reduções globais de autorizações de 9,18 milhões € ligadas ao exame das fichas de actividade e à "situação específica da Agência Frontex" (18 02 03 01 e 18 02 03 02), de acordo com o PO.

Rubrica 3b - Cidadania

    19. Esta rubrica apresenta também uma redução de dotações para autorizações de 9,43 milhões € no total para as agências descentralizadas, na sequência de um exame das fichas de actividade, e dada a "situação específica da Autoridade para a Segurança dos Alimentos" (17 04 08 01 e 17 04 08 02).

Rubrica 4 - A UE enquanto parceiro mundial

    20. O PO inclui aumentos de dotações para autorizações para a cooperação transfronteiriça (19 08 02 01) de 3 milhões € e de 17 milhões € para a cooperação com os países em desenvolvimento a Leste da Jordânia (19 10 03). Este último montante diz respeito principalmente a um aumento das autorizações para as actividades do Iraque. Registam‑se igualmente reduções das dotações para autorizações para a assistência macrofinanceira (01 03 02) no valor de 22,39 milhões € em pagamentos, tendo em conta as taxas de execução passadas. As dotações para autorizações para a transição e o reforço das instituições nos países candidatos actuais (22 02 01) e potenciais (22 02 02) são reduzidas de 30 milhões € no total, tendo em conta as capacidades de absorção.

    21. De uma forma mais geral, a fim de precaver "uma margem suficiente para imprevistos", foi aplicada uma redução de 2% às dotações para autorizações destinadas a alguns programas geográficos, assim como ao Protocolo do Açúcar. Foram feitas outras reduções modestas após a análise das fichas de actividade.

    22. O relator salienta as alterações de nomenclatura introduzidas pelo Conselho e o facto de este último não ter modificado as despesas programadas no APO para a PESC, recordando entretanto que o Parlamento deverá realizar uma análise de custo-benefício no que diz respeito às despesas neste domínio.

Rubrica 5 - Despesas administrativas

    23. Além das observações precedentes relativas às despesas administrativas, para a Comissão, o PO apresenta uma redução linear padrão das dotações para vencimentos de 3,6%, assim como uma taxa de ganhos de produtividade e o impacto da cooperação interinstitucional de 1,7%, como para o Conselho.

III.     A concertação de 14 de Julho

    24. A concertação incidiu sobre os pontos seguintes: apresentação do PO do Conselho, troca de pontos de vista sobre as despesas administrativas, questões ad hoc tradicionais sobre a agricultura, a pesca e a PESC, projectos-piloto e acções preparatórias e o Regulamento Financeiro, sob o título "outras questões". Não foi registado qualquer progresso substancial em matéria de números e nenhuma declaração conjunta foi objecto de acordo. Na sequência da concertação, o Conselho apresentou o projecto de orçamento, tal como preparado pelo COREPER. O relator publicou um comunicado de imprensa sobre a optimização da afectação de recursos no âmbito do processo orçamental anual, de acordo com o relatório de mandato aprovado pela Comissão dos Orçamentos.

Apresentação do projecto de orçamento pelo Conselho e das despesas administrativas

    25. A Ministra finlandesa Wideroos (Presidente do Conselho ECOFIN - Orçamento) apresentou o PO e solicitou o apoio do PE para quatro projectos de declaração do Conselho, nomeadamente, para o projecto de declaração sobre os ganhos de produtividade para 2007-2013. Tal como referido no ponto nº 12, esta declaração defendia uma redução de 200 lugares em 2008, mais 500 lugares entre 2008 e 2010, na Comissão Europeia. A Delegação do PE não apoiou as declarações do Conselho.

    26. Em nome da Comissão dos Orçamentos, o relator pediu o apoio do Conselho para uma declaração conjunta sobre a optimização da afectação de recursos no âmbito do processo orçamental anual da UE. O texto do projecto de declaração encontra-se no Anexo 1. A Ministra Wideroos declarou que o Conselho não podia apoiar a declaração nesta fase do processo orçamental. A Comissária Grybauskaite indicou que poderia apoiar o projecto de declaração do PE.

    27. A Comissária Grybauskaite declarou que a Comissão mantinha as suas propostas, tal como apresentadas no APO 2007. Centrou as suas observações gerais sobre a questão dos recursos administrativos. Separadamente da Declaração do Conselho sobre os ganhos de produtividade, declarou que a abordagem do Conselho relativamente ao orçamento de 2007 implicaria uma redução de 56 milhões € para salários no próximo ano. Significa isto que não seriam recrutados 801 elementos. Outras reduções propostas pelo Conselho no APO implicariam a supressão de 419 lugares actualmente ocupados por funcionários devido à sua passagem à reforma durante 2007. Estes 419 lugares são ocupados por funcionários da UE 15 (i.e., da UE 25 menos os dez Estados‑Membros que aderiram em Maio de 2004). As reduções de pessoal propostas teriam um impacto negativo considerável sobre a capacidade da Comissão para lançar a próxima geração de programas de despesas da UE.

Procedimento ad hoc: agricultura, pescas e PESC

    28. A Ministra Wideroos expôs os montantes do PO. O relator e alguns colegas da Comissão dos Orçamentos apresentaram a sua posição, com base no relatório de mandato. Relativamente à agricultura, foram manifestadas reservas no que diz respeito à modulação voluntária. Relativamente às pescas, foi pedido um relatório sobre os beneficiários desta política, destinado a acompanhar a carta rectificativa a apresentar pela Comissão no Outono. Quanto à PESC, os montantes do PO não foram modificados relativamente aos dos APO: o relator salientou que será realizada uma análise de custo‑benefício interna neste domínio.

Projectos-piloto e acções preparatórias

    29. A Ministra Wideroos solicitou o apoio do PE a uma declaração sobre os domínios de intervenção prioritários nesta matéria. Tal como exposto na secção II do presente documento de trabalho, o relator reservou a posição do PE e perguntou se tais projectos não poderiam ser já realizados no âmbito dos programas existentes. Nenhuma declaração foi objecto de acordo neste domínio.

Regulamento Financeiro

30.      A Deputada Graessle (relatora para o Regulamento Financeiro) salientou a importância de que se reveste, para o PE, a aprovação rápida de um novo Regulamento Financeiro, com os aperfeiçoamentos necessários, tal como aprovados pelo Parlamento Europeu em Julho. Isto é importante, nomeadamente para garantir que as despesas com os novos programas possam estar operacionais a tempo, em 2007. A Ministra Wideroos declarou que o Conselho se comprometia a adoptar o novo Regulamento Financeiro o mais rapidamente possível e, certamente, para 1 de Janeiro de 2007, como convencionado no Acordo Interinstitucional (AII) aprovado em 17 de Maio de 2006, mas que não via a necessidade de uma declaração conjunta a precisar este compromisso, nem um calendário indicativo, ao contrário do que o PE havia proposto. A Comissária Grybauskaite apoiou a posição do Parlamento e referiu que, após a aprovação do novo texto, o pessoal deverá ser formado, a fim de poder pôr em aplicação as novas regras. De igual forma, a aprovação de um texto para 1 de Janeiro de 2007 implicará um atraso na implementação dos programas. Nenhuma declaração conjunta neste domínio foi objecto de acordo.

Anexo I:

Projecto de declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a optimização da afectação de recursos no âmbito do processo orçamental anual

As três instituições acordam sobre a necessidade de aumentar realmente a eficácia na afectação dos recursos. Neste contexto, a avaliação dos programas da UE deverá tornar-se num elemento central do processo orçamental anual.

O objectivo deste exercício é avaliar os aspectos qualitativos e quantitativos de cada programa. Para tal efeito, importa salientar os pontos seguintes:

· O aspecto quantitativo desta avaliação basear-se-á sobre o alerta de previsões orçamentais, transmitido semestralmente pela Comissão à autoridade orçamental.

· Os aspectos qualitativos serão avaliados através de fichas de avaliação da Comissão, assim como de análises de custo-benefício dos programas UE específicos coordenadas entre as instituições.

As três instituições acordam em tomar decisões específicas relativas às etapas ulteriores desta matéria até ao fim de Novembro de 2006.

sobre as audições realizadas no âmbito do processo orçamental 2007

"Quando os factos mudam, eu mudo de ideias, e o senhor, o que faz?"

John Maynard Keynes

Introdução

1. Um aspecto inovador do processo orçamental 2007 até agora foi a decisão de realizar, durante a parte inicial do processo, duas audições sobre domínios específicos de actuação da UE. Em 29 de Maio teve lugar uma audição sobre os aspectos externos do processo orçamental 2007. Abrangeu o comércio externo e o alargamento, bem como as relações externas e a PESC. Seguiu‑se‑lhe uma audição sobre os aspectos internos, em 20 de Junho. Esta última audição foi aberta pela Comissária Grybauskaite tendo, seguidamente, sido dividida em três partes, abrangendo: investigação, inovação e energia; liberdade, segurança e justiça; política de comunicações.

2. O presente documento de trabalho explica o contexto das audições e resume as principais ideias evocadas. A primeira secção abrange os argumentos a favor da organização de audições na Comissão dos Orçamentos, os assuntos seleccionados para discussão e o contributo que as audições podem dar para o melhoramento da eficiência da despesa da UE e para a elaboração da revisão 2008/2009 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007‑2013. A segunda e a terceira secções expõem as principais questões desenvolvidas por cada orador convidado nas audições sobre as políticas externas e sobre as políticas internas.

I – Razões da realização de audições na Comissão dos Orçamentos

As audições enquanto instrumento de apreciação de prioridades de despesa

3. No considerando E da resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório de Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão afirma‑se que o orçamento de 2007 "terá, indubitavelmente, um efeito estratégico nos anos futuros". Neste contexto, as audições foram concebidas para proporcionar aos membros uma oportunidade de reflectirem sobre a questão de saber se, parafraseando Keynes, os factos mudaram no que diz respeito aos desafios que se colocam à UE em termos das suas políticas e, por conseguinte, se as prioridades de despesa não deveriam também mudar. Isto liga‑se ao facto de que o estabelecimento de prioridades de despesa também é necessário para assegurar eficiência à luz dos recursos limitados da despesa da UE no âmbito do QFP 2007‑2013, aspecto salientado na resolução sobre a EPA e repetido no relatório de mandato para a conciliação de 14 de Julho.

Debates inclusivos sobre questões prioritárias para o Parlamento Europeu

4. A audição sobre aspectos de política externa foi a primeira a ter lugar. Esta opção está em sintonia com a resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Política Anual (EPA), que contou com o apoio de uma maioria expressiva em plenário e cujo nº 4 critica a Comissão por não ter dedicado "atenção suficiente às vastas e muito rápidas alterações em curso na economia global". A segunda audição focou os desafios fulcrais das políticas internas. Os assuntos das audições foram seleccionados de modo a reflectir as questões prioritárias estabelecidas na resolução sobre a EPA (nº 6). A combinação de oradores externos e de participantes de alto nível das instituições da UE, incluindo presidentes das comissões parlamentares, tinha por objectivo maximizar a relevância das discussões para a definição das políticas da UE. As secções II e III fornecem mais pormenores sobre assuntos e oradores de cada audição e expõem as principais ideias suscitadas pelos oradores.

Na via da eficiência e da revisão 2008/2009 do QFP

5. As audições proporcionaram aos decisores políticos e líderes de opinião da UE uma oportunidade de discutir questões actuais de relevância política, num contexto que é o da necessidade de estabelecer prioridades a nível das políticas e de assegurar eficiência no orçamento da UE. 0 relator assinala que as audições serviram, também, para recordar às outras instituições da UE que o Parlamento, este ano, está a levar a cabo estudos de custos‑benefícios numa série de domínios de despesa que irão contribuir para estabelecer prioridades futuras.

6. Nas audições, foi adoptada uma abordagem genérica das políticas da UE, devido ao escasso tempo de preparação que houve. No entanto, as audições serão extremamente eficazes, se passarem a fazer parte de um processo de avaliação estratégica da despesa da UE que proporcione maior eficiência e o estabelecimento de prioridades a nível das políticas. O relator considera a possibilidade de as audições passarem a ser anuais, tendo lugar numa fase inicial do processo orçamental anual, a fim de apreciar domínios específicos de despesa e de estimular a reflexão sobre as prioridades para o exercício orçamental seguinte. Esse processo deveria incluir a participação activa das comissões especializadas do PE. Além disso, as audições poderiam ajudar a fomentar uma atitude mais estratégica no que diz respeito ao orçamento da UE entre os deputados, de modo a que o Parlamento Europeu possa desempenhar um papel mais eficaz no que toca a assegurar que as suas prioridades sejam inteiramente tidas em conta na próxima revisão do QFP. Com base nos comentários formulados pela Comissária Grybauskaite na audição sobre políticas internas e pelo Senhor Ministro Wideroos em nome da Presidência do Conselho na reunião de 30 de Maio da Comissão do Controlo Orçamental, verifica‑se que há um apoio significativo a uma maior concentração nas garantias de eficiência no processo orçamental anual na Comissão, no Conselho e no Parlamento.

II – Resumo das ideias debatidas na audição sobre os aspectos externos, em 29 de Maio

7. A presente secção resume abreviadamente as principais questões e ideias evocadas por cada um dos oradores especialistas convidados de cada secção da audição. O resumo abrange as respectivas observações introdutórias e respostas a perguntas dos deputados.[44]

Comércio externo e desenvolvimento

8. David O'Sullivan, Director-Geral, DG Comércio Externo, Comissão Europeia:

· As políticas comerciais abertas podem dar um contributo muito importante para o crescimento económico e para o desenvolvimento. O proteccionismo não é a resposta política adequada aos desafios económicos da globalização. O reforço da despesa com investigação e desenvolvimento também é susceptível de reforçar o crescimento económico.

· A facilitação do comércio externo é um domínio no qual se podem realizar progressos a nível dos objectivos de desenvolvimento, através da redução dos custos de procedimentos aduaneiros onerosos. Na cimeira dos G8 de 2005, a Comissão comprometeu‑se a atingir, até 2010, uma despesa anual de mil milhões de euros em ajuda ao comércio.

· A próxima Comunicação da Comissão sobre os aspectos externos da competitividade tem de ser cuidadosamente afinada à luz do estado actual, difícil, das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

9. Athanissios Theodorakis, Director-Geral, DG Desenvolvimento, Comissão Europeia:

· O "Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento" adoptado pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão em Dezembro de 2005 inclui objectivos intermédios da Ajuda Pública ao Desenvolvimento da UE de 0,56% do RNB até 2010, com vista a alcançar o objectivo das Nações Unidas de 0,7% do RNB até 2015, objectivo que a UE se comprometeu a cumprir.

· É essencial que haja objectivos comuns, que sejam objecto de acordo, se se pretende que os diversos doadores de ajuda trabalhem efectivamente em conjunto. Isto inclui o melhoramento da coordenação com a programação da ajuda ao desenvolvimento dos Estados‑Membros da UE.

· As componentes de desenvolvimento do anteprojecto de orçamento (APO) foram propostas pela Comissão a partir de uma estrutura muito simplificada, baseada num número reduzido de instrumentos geográficos e temáticos.

10.  Ashraf Ghani, Chanceler da Universidade de Cabul (tópicos de intervenção no Anexo I):

· A construção do Estado e a construção de mercados são os desafios fulcrais da integração no sistema global dos países em desenvolvimento que actualmente estão, na prática, excluídos desse sistema global. Para alcançar a sua eficácia máxima, a ajuda ao desenvolvimento deveria ser canalizada através do estado receptor.

· A construção de um quadro institucional que elimine a margem para a corrupção e favoreça o desenvolvimento de uma classe média é essencial para um desenvolvimento e para uma construção do Estado bem sucedidos.

· A proliferação de organizações não‑governamentais (ONG) através das quais, em muitos casos, os pagamentos de ajuda são canalizados, pode dar origem a desperdícios, devido a sobreposição de projectos, em vez de complementaridade entre projectos, e pode contrariar a primazia do Estado.

· Deveria haver uma melhor coordenação internacional, com vista a elaborar um modelo comum relativo ao modo de garantir a eficácia do aparelho do Estado nos países em desenvolvimento.

11.  Mirian Van Reisen, Directora, Europe External Policy Advisors, em resposta às perguntas formuladas nos documentos de trabalho da audição:

· A Rubrica 4 (a UE como parceiro mundial) foi suborçamentada no anteprojecto de orçamento (APO) de 2007 da Comissão. O decréscimo de recursos para a ajuda ao desenvolvimento destinada à Ásia é um elemento negativo do APO.

· É necessário desenvolver mecanismos para assegurar que a ajuda comunitária ao desenvolvimento prestada na forma de apoio financeiro directo aos países receptores seja utilizada de modo apropriado e transparente.

· O Parlamento Europeu deveria conservar o seu poder de co‑decisão no domínio da cooperação para o desenvolvimento e deveria insistir na manutenção de determinadas rubricas orçamentais específicas, em vez de estas serem todas reunidas em programas vastos sobre os quais o PE não exerce influência.

Relações externas e PESC

12.  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão Europeia, responsável pelas Relações Externas:

· As dotações da autorização da Rubrica 4 em geral são “uma decepção pessoal”, mas são o melhor que foi possível alcançar na elaboração do APO, na sequência da decisão sobre o novo quadro financeiro plurianual (QFP).

· Os recursos reforçados disponíveis no orçamento da PESC em virtude do acordo interinstitucional (AII) recentemente alcançado vão permitir que a UE leve a cabo vários projectos novos que irão aumentar a visibilidade das acções externas da UE.

· É necessária uma tónica mais forte em questões como as relações com a China e com a Índia e como a segurança energética. A Comissão está a elaborar um documento, destinado ao Conselho Europeu, sobre segurança energética, e vai apresentar um documento estratégico sobre as relações com a China.

13.  Elmar Brok, Presidente da Comissão AFET:

· O decréscimo de 20%, relativamente ao período anterior, dos números da Rubrica 4 do APO da Comissão é decepcionante. O PE deveria começar já a preparar‑se para desempenhar integralmente o seu papel no que diz respeito à despesa com as relações externas na revisão 2008/2009 do QFP.

· A racionalização dos instrumentos de relações externas é, de um modo geral, uma boa ideia: esses instrumentos têm de contribuir para a transparência do orçamento.

· O orçamento da PESC foi o “grande vencedor” no QFP, mas a situação actual, na qual o PE, em muitos casos, só recebe informação real depois de as decisões serem tomadas, tem de acabar: as reuniões de informação conjuntas sobre a PESC são uma medida positiva, mas, em última análise, transitória.

· Os responsáveis pela PESC no Conselho/Presidência deveriam vir discutir esses assuntos com as comissões competentes do PE. Deveria haver mais sinergia entre acções da PESC e da PESD.

14. Robert Cooper, Director-General, Relações Externas, Secretariado do Conselho (não falando oficialmente em nome do Conselho):

· O orçamento da PESC proporciona uma excelente eficiência por três motivos. Primeiro, é um meio de mobilizar recursos dos Estados‑Membros. Segundo, é um meio de coordenar esses recursos. Terceiro, traz visibilidade às acções externas da UE.

· Deveria haver uma relação mais “confiante” entre o Conselho e o Parlamento Europeu no que diz respeito a assuntos de política externa e de despesas inscritas no orçamento.

· Os Representantes Especiais da UE (REUE) desempenham um papel importante. Os riscos de os REUE duplicarem actividades que poderiam ser levadas a cabo pelas delegações da Comissão e de introduzirem confusão no que diz respeito à representação externa da UE em países terceiros não devem ser exagerados.

III – Resumo das ideias discutidas na audição sobre aspectos internos, em 20 de Junho

15. A presente secção resume abreviadamente as principais questões e ideias evocadas por cada um dos oradores especialistas convidados de cada secção da audição. O resumo abrange as respectivas observações introdutórias e respostas a perguntas dos deputados[45].

Introdução ao APO 2007 – aspectos de política interna

16.  Dalia Grybauskaite, Membro da Comissão Europeia, responsável pela programação financeira e orçamento:

· O orçamento da UE está a ser reorientado no sentido da competitividade para o crescimento e o emprego: prevê‑se que a proporção do orçamento da UE a despender neste domínio passe de 6,5% em 2006 para um valor projectado de 10,2% em 2013.

· A despesa com liberdade, segurança e justiça deve duplicar ao longo do novo QFP.

· O planeamento anual das políticas da UE e os ciclos orçamentais devem ser consistentes e coerentes entre si.

· Acolheu favoravelmente a ideia de reforçar as abordagens em termos de custos‑benefícios e fez notar que a Comissão iria pôr em prática um sistema de alerta rápido para analisar a eficácia da despesa no que diz respeito a diversos programas.

Investigação, inovação e energia

17.  Iain Begg, London School of Economics:

· O orçamento da UE para investigação corresponde aproximadamente a um sexagésimo do montante total que seria necessário para alcançar o objectivo da Estratégia de Lisboa de a despesa com investigação e desenvolvimento representar 3% do PIB da UE.

· A excelência deveria ser o critério de atribuição de financiamento da UE à investigação: a redistribuição é para outras componentes do orçamento.

· Os níveis de inovação da economia da UE também poderiam ser aumentados através da criação de um ambiente que recompensasse a inovação e a criatividade: poder‑se‑ia concretizar isso através da criação de mais prémios para inovação e investigação e de publicidade, por exemplo.

· As regras relativas à aplicação do financiamento da investigação da UE são, actualmente, demasiadamente onerosas e, sempre que possível, deveriam ser simplificadas.

· A investigação energética é um domínio no qual a UE poderia procurar valorizar os seus actuais pontos fortes em termos de investigação, inclusivamente nos domínios da energia eólica e das tecnologias de energia renovável.

18.  Giles Chichester, Presidente da Comissão ITRE:

· O facto de as propostas iniciais da Comissão relativas ao financiamento da investigação terem sido substancialmente reduzidas no pacote final do QFP 2007‑2013 é uma decepção.

· O Conselho Europeu da Investigação deveria desempenhar um papel importante no melhoramento da coordenação do financiamento da investigação pela UE.

· A excelência deveria ser a base da atribuição do financiamento da investigação.

· A investigação no sector da energia deveria abranger também a eficiência da utilização da energia e a gestão da procura.

· São necessárias regras mais simples de candidatura a financiamentos da investigação da UE, e um ambiente regulamentar mais simples para as PME poderia ajudar a impulsionar a inovação.

19.  Jose-Manuel Silva Rodriguez, Director-Geral da Investigação, Comissão Europeia:

· O sector privado proporciona cerca de dois terços dos fundos aplicados em investigação na UE todos os anos.

· É frequentemente evocada a questão da necessidade de simplificar os procedimentos ligados às candidaturas e à atribuição de financiamentos à investigação pela UE.

· A revisão em curso do Regulamento Financeiro tem um papel importante a desempenhar na simplificação dos procedimentos burocráticos ligados ao acesso a financiamentos da UE.

· Há flexibilidade suficiente nos programas de investigação da UE para reatribuir financiamentos, à medida que, com o tempo, as prioridades de investigação mudem.

Liberdade, Segurança e Justiça

20.  Fernando Reinares, Real Instituto Elcano:

· A UE deveria esforçar‑se mais para coordenar esforços no domínio do contra‑terrorismo.

· O enfoque a curto prazo deveria incidir na abordagem de ameaças existentes e na prevenção da emergência de novas ameaças.

· O grau de preparação da UE para medidas de emergência na sequência de um incidente terrorista poderia ser melhorado e mais bem coordenado.

· A prioridade a mais longo prazo desta política deveria ser a compreensão dos motivos subjacentes às acções terroristas.

21. Luciano Scagliotti, Rede Europeia contra o Racismo:

· É necessária uma política comum da UE para a migração, sem a qual não é possível uma abordagem coordenada da UE.

· Dever‑se‑ia colocar maior ênfase na utilização das aptidões dos migrantes na UE, a nível do mercado de trabalho da UE.

· É decepcionante que praticamente não haja financiamentos da UE destinados a ajudar os nacionais de países terceiros a integrarem‑se na UE.

Política de comunicações

22.  Claus Sorensen, Director-Geral da Comunicação, Comissão Europeia:

· Centrou os seus comentários no melhoramento da estratégia da Comissão relativa às relações com a imprensa, salientando a necessidade de melhorar a coordenação entre domínios de actuação.

· Na opinião de muitos Chefes de Delegação da Comissão em Estados‑Membros da UE, as peças publicadas pela comunicação social europeia devem ser apresentadas em “termos locais”, de modo a que as pessoas se possam relacionar com as mesmas mais facilmente.

· Há uma boa cooperação com o Parlamento Europeu no que diz respeito ao sistema “Europa por satélite" (EbS).Anexo I: Tópicos de intervenção de Ashraf Ghani

Apresentação à Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu

I Contexto

· O contexto mudou: as oportunidades mudaram e as ameaças também. Desafio que consiste em a metade privilegiada do mundo pensar na metade menos privilegiada.

· A globalização tanto revela o potencial libertador do mercado para gerar uma riqueza ilimitada como a cegueira do mercado enquanto mecanismo de distribuição das consequências dessa riqueza. Se a prosperidade e a segurança mundiais dependem do facto de se conduzir o processo de globalização no sentido da criação de igualdade de oportunidades, então a questão da criação de mecanismos mediante os quais todos os povos possam participar na prosperidade global deve passar para a frente da agenda internacional.

· Há dez anos, consenso sobre a democracia e o Mercado, que agora está a ser posto em causa – na América Latina e pelos maoístas na Índia e no Nepal, onda de violência.

· Daí a urgência da necessidade de pensar em diferentes tipos de intervenção, diferentes horizontes temporais, necessidade de assumir a liderança, quer para sair da incerteza, quer na gestão de crises. Equilíbrio entre o seguimento de uma visão comum e a capacidade flexível de resposta a crises. Necessidade de harmonização, coordenação e co‑produção a nível internacional, inserção da ajuda no contexto mais vasto do comércio externo e diálogo político.

· A experiência num dos locais mais difíceis e a gestão e aconselhamento em dois salientam a necessidade de se pôr a tónica na construção do Estado e na construção de mercados a nível nacional, bem como na análise, a nível internacional.

II Enfoque dos locais que são receptores de ajuda – construção do Estado e construção de mercados

· O sistema político internacional assenta num sistema de Estados, a globalização torna‑se possível quando há um Estado que funciona e um mínimo de instituições do mercado.

· A realidade em 40-60 países é um défice de soberania – Estados que se tornam propriedade privada de uma pequena elite que não assegura serviços básicos aos seus cidadãos – e insuficiências do mercado – ilegalidade, criminalidade e informalidade.

· Opções – se deixadas nas suas mãos, geram crises que dão origem a fracassos onerosos, se não, enfoque sustentado numa estratégia de construção do Estado e do mercado.

· Se se optar pela primeira possibilidade, há aumento dos recursos europeus para gestão de crises, custos em vidas humanas e, ao mesmo tempo, ressentimento causado pela intervenção, se se optar pela última possibilidade, é necessária uma coordenação entre objectivos individuais de construção do Estado e de construção de mercados.

· A última opção exige que se repensem valores, objectivos, mecanismos, horizontes temporais, modalidades de cooperação e aptidões.

III Dos valores aos mecanismos

Valores -

· Estado de direito, governo representativo, regimes de direitos e deveres dos cidadãos e cumprimento dos deveres e obrigações próprios da condição de Estado. Exige a redefinição das obrigações jurídicas que decorrem da condição de Estado. Os tratados internacionais, os acordos de paz e as constituições incluem linguagem que não tem seguimento em termos de mecanismos de fiscalização ou de aplicação.

· Em parte porque as actividades de promoção e mobilização e o diálogo político estão separadas das actividades humanitárias e de desenvolvimento e porque os instrumentos de segurança se sobrepõem a ambos.

Objectivos

· Alcançar coerência, exigir objectivos gerais – construção de Estados ou de mercados que funcionem.

· Exige que se ponha a tónica no Estado enquanto organização jurídica e política vinculada pela lei – utilização de regras para criar mobilidade no sentido da ascensão social, política e económica.

· A experiência europeia – Adesão: grande sucesso.

Mecanismo

· Exige um enfoque conceptual numa visão e num plano de aplicação a longo prazo, assente num duplo pacto, entre a comunidade internacional, por um lado, e com os cidadãos, por outro lado. Avaliação comparativa de processos governamentais, de modo a criar mudanças irreversíveis.

· Pragmaticamente, exige um enfoque em 10 funções e no modo como estas são desempenhadas.

Horizontes temporais

· 10 a 15 anos.

Modalidades de cooperação

· A ajuda foi objecto de apropriação por parte de uma elite no país e de um conjunto de empresas privadas na Europa – o que, em vez de gerar gratidão, cria ressentimento.

· Condicionalismos dos instrumentos - projectos versus estratégia e programas coerentes, de orientação nacional.

· Os instrumentos têm de ser modernizados.

· Em vez de pequenas intervenções, pensar numa maior estabilidade do sistema.

· Em vez de prestar apenas ajuda, pensar nos instrumentos mais vastos que estão à disposição da União e dos seus membros - comércio externo, garantias, capacidade de congregação de esforços, a Europa tem uma voz considerável em instituições multilaterais.

· Utilizar essa voz e essa capacidade de congregação de esforços para introduzir mudanças nos instrumentos multilaterais de intervenção que se tornaram desactualizados ou inflexíveis.

· Dinheiro para celebrar o duplo pacto, orientado para a descoberta de estratégias de saída.

· Introdução de coerência nas intervenções da Europa.

· Utilização da geminação. Modalidades em que as elites e o público dos países interajam e compreendam as modalidades da governação.

· Dada a relação especial, coordenação entre os EUA e a UE.

IV Próximos passos

· Diferentes modalidades de actuação: gradual ou fundamental.

· Pôr em prática a harmonização exige a construção de sistemas locais – concursos para contratos públicos, prestação de contas, auditorias. Actualmente, as regras da CE conflituam com os sistemas nacionais.

· O orçamento enquanto instrumento de políticas e de prestação de contas nos países, tal como na CE.

· Utilização dos fundos multilaterais enquanto mecanismo de prestação de contas e de previsibilidade.

· Aproveitamento da experiência da adesão, tentativa sistemática de desenvolver capacidade de desempenho de funções através da avaliação comparativa ao longo do tempo.

· Os países procuram exemplos de sucesso da ajuda – os projectos‑piloto tornam‑se importantes para permitir um enfoque destacado e para criar histórias de sucesso.

· Escolha de países para o ensaio deste tipo de modelo, recolha de fundos, criação de instrumentos de controlo para comparação com modos mais fragmentados, em parceria com os EUA e com organizações multilaterais onde as questões‑chave da selectividade e da coordenação possam ser tratadas.

· Apresentação de relatórios – em vez de milhares de relatórios, um índice único de eficácia do Estado enquanto meio de auditar o sistema, auditoria comum, formulação comum de estratégias e avaliação comparativa da aplicação.

V Conclusão

Exige que se passe da implementação de projectos a um inventário de papéis – congregador parceiro, catalizador, co‑produtor e controlador do processo de desenvolvimento, em torno do objectivo da construção do Estado.

Exige articulação de uma visão de todo o mundo – há sessenta anos, foi possível articular a segurança e o desenvolvimento em metade do mundo. Agora, todo o mundo tem de ser tornado seguro.

A vantagem da Europa está em ter reposicionado a soberania enquanto obstáculo crítico à cooperação e em ter delineado o caminho de uma procura sistemática, ainda que gradual, de soluções colectivas. Necessidade de levar essa experiência e concepção à sua parceria quer com o Atlântico, quer com o mundo em geral.

sobre os projectos-piloto e acções preparatórias

"As pequenas oportunidades são muitas vezes o começo de grandes empreendimentos." Demóstenes

Documento de trabalho sobre os projectos-piloto e acções preparatórias

Introdução

1. O presente documento de trabalho apresenta a situação no que diz respeito aos projectos-piloto (PP) e acções preparatórias (AP) para o processo orçamental 2007 e estabelece uma ligação com os PP e AP aprovados para 2006, no contexto do novo Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006 e à luz do projecto de orçamento do Conselho para 2007.

2. O documento de trabalho está estruturado da forma seguinte: a Parte I indica o quadro jurídico; a Parte II trata dos PP e AP no processo orçamental 2007; a Parte III examina os PP e AP do orçamento de 2006 e orçamentos anteriores. O Anexo apresenta uma visão geral dos montantes relativos aos PP e AP actuais e propostos, tendo em conta o projecto de orçamento do Conselho para 2007. As Partes I e II foram elaboradas sob orientação do Deputado James Elles, relator-geral para o orçamento de 2007. A Parte III foi elaborada sob orientação do Deputado Giovanni Pittella, relator-geral para o orçamento de 2006.

I - O quadro jurídico dos projectos-piloto e acções preparatórias

3. Os PP e AP constituem um instrumento importante para o Parlamento estabelecer as suas prioridades políticas e para lançar novas iniciativas além dos programas legislativos existentes. No caso dos PP e AP, a decisão orçamental respectiva é geralmente precedente, podendo seguidamente dar lugar à decisão legislativa correspondente, o que inverte a ordem habitual do procedimento. O artigo 49º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 prevê excepções ao requisito orçamental geral de que um acto de base deve ser aprovado antes de as dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária poderem ser utilizadas. No artigo 49º, a matéria relativa aos PP e AP encontra-se, respectivamente, nas alíneas a) e b) do nº 2.

4. O Regulamento Financeiro define os projectos-piloto como projectos "de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a sua utilidade", indicando, além disso, que "as dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios orçamentais sucessivos".

5. As acções preparatórias são definidas no Regulamento Financeiro como acções "destinadas a preparar propostas com vista à adopção de acções futuras" acrescentando que "as dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios orçamentais sucessivos, no máximo. O processo legislativo deve ser concluído antes do termo do terceiro exercício ".

6. O artigo 49º do Regulamento Financeiro tem por base e é inteiramente conforme com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional (AII) de 6 de Maio de 1999, que, além disso, estabelece um montante máximo anual de 32 milhões € para PP e 75 milhões € para AP. Porém, o orçamento de 2007 está a ser elaborado no contexto do novo AII de 17 de Maio de 2006. Este último entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2007, sendo o presente documento de trabalho elaborado a partir do princípio de que os limites máximos para PP e AP no processo orçamental 2007 são os que aí foram estabelecidos. No Anexo II, Secção D, do AII de 2006 é estabelecido que "as instituições acordam em limitar o montante total das dotações relativas a projectos-piloto a 40 milhões de euros para cada exercício financeiro. Acordam igualmente em limitar a 50 milhões de euros o montante total das dotações relativas a novas acções preparatórias para cada exercício financeiro e a 100 milhões de euros o montante total das dotações efectivamente autorizadas relativamente a acções preparatórias".

7. No que diz respeito ao acordo sobre novos PP e AP no processo orçamental anual, a Secção D do Anexo II do AII de 2006 inclui um novo elemento, a saber, que, para "permitir à Comissão apreciar em tempo útil a exequibilidade das alterações previstas pela autoridade orçamental que criem novas acções preparatórias ou projectos-piloto, ou prorroguem acções existentes, ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão, até meados de Junho, das suas intenções nesse domínio, por forma a que possa realizar-se a primeira discussão durante a concertação aquando da primeira leitura do Conselho."

8. Tendo em conta o curto período de tempo entre o acordo sobre o AII de 2006 e o anteriormente referido prazo de meados de Junho, o Parlamento não pôde apresentar propostas de novos projectos para o processo orçamental 2007 até essa altura. Como indicado no Documento de Trabalho nº 11 do relator sobre o projecto de orçamento (PO) para 2007 e os resultados da concertação de 14 de Julho de 2007, o PO do Conselho propõe 2 PP que não foram acordados durante essa concertação.

9. Antes de um PP ou uma AP aprovados num processo orçamental poderem ser implementados, é necessário passar por certos procedimentos previstos no Regulamento Financeiro. As disposições relativas à adjudicação de contratos e à concessão de subvenções também se aplicam aos PP e AP. O artigo 49º do Regulamento Financeiro estipula igualmente que a Comissão deve apresentar à autoridade orçamental, conjuntamente com o APO, um relatório "que incluirá uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto". Este requisito foi cumprido no "Documento de Trabalho, Parte III - Outros documentos de trabalho", elaborado pela Comissão em Maio de 2006. Os seguintes elementos da introdução deste documento constituem a indicação mais clara disponível do ciclo de despesas em matéria de PP e AP:

"... A Comissão tem que, em primeiro lugar, analisar os objectivos específicos e as formas de implementar as acções propostas e, nessa base, atribuí-las às Direcções‑Gerais competentes. Por vezes, podem ser necessárias várias semanas até ser tomada uma decisão final, nomeadamente quando as acções se encontram na intersecção de vários domínios de intervenção. O gestor orçamental e o gestor responsável têm então que elaborar um quadro suficientemente detalhado, como previsto no Regulamento Financeiro, relativamente ao qual a decisão de financiamento é finalmente tomada. A implementação financeira só pode começar quando estiverem realizadas todas estas fases prévias.

... Os prazos indicativos podem ser resumidos da forma seguinte.

Nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, a preparação e a publicação prévia dos respectivos anúncios pode durar entre um mínimo de 32 dias e um máximo de 63 dias. A fase de licitação pode durar entre um mínimo de 85 dias e um máximo de 195 dias. A fase de autorização/contratação pode durar entre um mínimo de 55 dias e um máximo de 203 dias.

No caso das subvenções, não existem prazos obrigatórios, excepto no que diz respeito, ao Programa de Trabalho Anual, que deve ser aprovado, o mais tardar, até 31 de Janeiro do exercício em questão. Logo que o PTA seja aprovado, a preparação dos convites à apresentação de propostas demora, em média, 30 dias, enquanto que as respostas correspondentes são recebidas geralmente num prazo de dois meses após a publicação dos referidos convites à apresentação de propostas. A avaliação destas últimas depende do número de respostas recebidas e pode demorar entre alguns dias e mais de 60 dias, quando há um grande número de respostas. Uma vez assinados os contratos de subvenção, o que demora um máximo de 30 dias, o pagamento é feito logo que a Comissão recebe a informação necessária sobre o contratante.

A Comissão gostaria também de salientar ao Parlamento que, ao analisar o sucesso de um projecto-piloto ou acção preparatória, a avaliação incide mais sobre a sustentabilidade dos resultados produzidos que sobre a rapidez das autorizações e pagamentos. Após uma análise inicial cuidadosa e concludente, o procedimento exige um acompanhamento constante ao longo do período de vida do PP/AP e a observância dos procedimentos."

10. Finalmente, a Comissão indica que, doravante, já não haverá necessidade de estudos‑piloto ou preparatórios, uma vez que já não estão previstos no AII, nem no Regulamento Financeiro.

II - O processo orçamental 2007

11. Esta secção apresenta os montantes disponíveis para novos PP e AP em comparação com os limites máximos do AII de 2006 e à luz da evolução dos PP e AP dos processos orçamentais anteriores, que serão analisados mais detalhadamente na secção III. Os quadros em anexo indicam os valores em detalhe. Finalmente, algumas propostas de PP e AP para a primeira leitura do Parlamento do orçamento para 2007 serão indicadas sumariamente.

Montantes disponíveis - projectos-piloto

12. Como indicado no nº 6, o AII de 2006 estabelece um limite de 40 milhões € de dotações para autorizações para projectos-piloto, qualquer que seja o exercício. O quadro em anexo mostra que o APO inclui 1 milhão € em autorizações para o segundo ano do projecto-piloto "Destinos Europeus de Excelência" (02 02 08) deixando assim uma margem disponível de 39 milhões € de dotações para autorizações no orçamento para 2007.

13. Porém, o Conselho propôs 10 milhões € em autorizações para dois novos projectos‑piloto no PO 2007, um sobre "Novas ideias para reforçar a capacidade do triângulo do conhecimento" (02 02 09) e outro sobre a "Segurança energética ‑ biocombustíveis" (06 04 07), cada um dotado com 5 milhões € de autorizações. Tendo em conta estas duas propostas, o remanescente para projectos-piloto no orçamento para 2007, deverá ser de 29 milhões €.

14. O Parlamento Europeu não concordou com nenhuma destas duas propostas do Conselho aquando da concertação de 14 de Julho. Além disso, os relatores criticam fortemente o Conselho por formular propostas que consumiriam uma proporção tão significativa das dotações para autorizações disponíveis, num domínio do processo orçamental que, tradicionalmente, tem permitido ao Parlamento margem para apresentar as suas próprias propostas.

Montantes disponíveis - acções preparatórias

15. No caso das AP, o AII estabelece um limite de 50 milhões € de dotações para autorizações para novas AP, qualquer que seja o exercício, e um limite global de 100 milhões € para o total anual de autorizações. O PO do Conselho não altera o APO 2007 no que diz respeito às AP. O total das dotações para autorizações para as AP é de 3,3 milhões €, o que deixa uma margem de 46,7 milhões € para novas AP no orçamento de 2007, assim como uma margem de 96,7 milhões € sob o limite máximo global de autorizações.

Propostas para o processo orçamental 2007

16. No que se refere à abordagem a adoptar em matéria de PP e AP para o orçamento de 2007, a Comissão dos Orçamentos, no ponto 23 do mandato que aprovou com vista à concertação de 14 de Julho, diz considerar "que a racionalização e a concentração deverão constituir objectivos para o orçamento de 2007" para que a Comissão assegure um melhor nível de execução das propostas do PE. Além disso, tendo em conta as prioridades estabelecidas no n.º 6 da resolução sobre a EPA (A6-0154/2006), afigura-se lógico seleccionar os PP e AP no âmbito de uma abordagem temática.

III - PP e AP dos processos orçamentais anteriores

17. Tal como sublinhado na introdução, a presente secção do documento de trabalho foi elaborada sob orientação do Deputado Gianni Pittella, relator-geral para o orçamento de 2006, o qual inclui cerca de 35 projectos-piloto e acções preparatórias, alguns dos quais prosseguidos de 2005 e outros criados em 2006. Naturalmente que não é possível comentar todos esses projectos no presente relatório, pelo que o relator gostaria de salientar os quadros gerais em anexo, apresentados pela Comissão e o Secretariado do Parlamento, e centrar-se sobre um pequeno número de projectos que foram objecto de muito debate durante o processo orçamental de 2006.

18. Junto se transmite aos Membros, no Anexo 1, o quadro de PP/AP apresentado pela Comissão. Refira-se que, no caso da maioria dos PP/AP, os preparativos conducentes à concessão de pagamentos, na sequência de convites à apresentação de candidaturas, demoram cerca de 6 meses, pelo menos. No caso dos contratos (concursos públicos), os procedimentos são ainda mais longos e raramente dão lugar a pagamentos, ou mesmo a autorizações, no primeiro ano. Não obstante, o relator salienta, porém, a cooperação atempada com a Comissão sobre os PP/AP no âmbito do processo orçamental para 2006 e espera que essa cooperação venha a reflectir-se nos resultados e dados de implementação no final do ano.

19. A finalidade do presente documento não é debater os PP/AP para 2007 mas, por razões de coerência, o relator considera importante salientar que, para 2007 em diante, a Comissão propõe não prosseguir praticamente nenhuma das acções em termos de autorizações. Ao longo de todo o APO para 2007, apenas são mantidos pagamentos para liquidar autorizações anteriores. Todos os projectos com pagamentos deverão, portanto, "continuar a viver", mas só até que sejam implementados por conta de autorizações precedentes. Daí em diante, se ainda relevantes, deverão ser realizados/cobertos pela nova geração de bases jurídicas.

Projecto-piloto para a mobilidade dos alunos do ensino secundário (15 02 02 06)

20. Os 2,5 milhões € aprovados para este projecto-piloto em 2006 serão utilizados para financiar um concurso público para preparar um sistema de mobilidade dos alunos a título da nova geração do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (subprograma Comenius). O relator foi consultado pela Comissão sobre o calendário e a orientação final do projecto e houve boa cooperação por parte desta última. Na sequência do concurso público e da avaliação, a decisão de financiamento e a assinatura estão previstas para Setembro/Outubro de 2006. Os primeiros pagamentos ocorrerão no fim de 2006 e prosseguirão durante 2007. O último pagamento deverá ser feito em 2008. Estão previstos três relatórios intercalares em 2007 e a avaliação final na primeira parte de 2008.

21. As acções têm-se concentrado principalmente no tratamento de um certo número de dificuldades com que se defronta o intercâmbio de estudantes, como a análise das questões jurídicas relativas à mobilidade de menores, e reconhecimento dos períodos de estudo no estrangeiro e o estabelecimento de requisitos mínimos para a formação e o apoio a professores, famílias de acolhimento e orientadores. O projecto destina-se também a criar um verdadeiro intercâmbio entre as escolas durante o ano escolar de 2007-2008, em fase de teste, a fim de incorporar plenamente estas acções no novo Programa Comenius a partir de 2008-2009.

22. A Comissão espera implementar plenamente as autorizações em 2006 mas, nesta fase, não prevê qualquer necessidade de dotações para autorizações adicionais em 2007. Consequentemente, apenas é proposta a inscrição de um "p.m." no orçamento para 2007. O relator examinará de novo esta questão antes da primeira leitura.   

Projecto-piloto destinado à segurança nas redes transeuropeias de transportes (06 07 02)

23. Na Primavera de 2006, foi concluído, por consultores externos, um relatório de custo‑benefício inicial com recomendações, e os respectivos resultados foram utilizados para formular os termos de referência do convite à apresentação de propostas. Este convite foi publicado em Junho de 2006, com prazo de resposta até meados de Agosto. A Comissão está actualmente a examinar as propostas susceptíveis de conduzir à conclusão final de três contratos.

24. Foi tomada uma decisão de financiamento global pelo montante total disponível (5,5 milhões €) e, uma vez concluída a avaliação, será realizado um debate final sobre as propostas seleccionadas, prevendo-se que os contratos respectivos sejam assinados no fim do ano. O projecto ou projectos deverão, portanto, ser executados a partir de 2007. A Comissão não pretende quaisquer dotações para autorizações adicionais para 2007 mas, consoante os resultados, não está excluída tal possibilidade para 2008.

Projecto-piloto: programa do tipo "Erasmus" para os aprendizes (15 02 23)

25. Na sequência de estudos de viabilidade realizados por conta do orçamento de 2005, foi lançado um convite à apresentação de propostas em Julho de 2006. O prazo é 28 de Setembro, devendo os contratos ser assinados em Dezembro. A Comissão espera poder assinar cerca de 10-12 contratos por um montante de, aproximadamente, 150.000 € cada um. Os beneficiários poderão ser as câmaras de comércio, chambres de métiers e organizações análogas.

26. Além disso, foi lançado um concurso para a adjudicação de um contrato de serviços (pelo montante máximo de 400.000 €) a fim de recorrer a uma entidade externa para realizar efectivamente a avaliação e coordenar as actividades subsequentes. Esta empresa externa formulará à Comissão um parecer sobre quais os projectos conformes e que devem ser aprovados.

27. No total, a Comissão espera executar completamente os 2 milhões € de dotações para autorizações aprovados.

28. O principal objectivo dos projectos será conceber modelos/redes para o futuro intercâmbio de aprendizes, tendo em conta questões como o reconhecimento entre países, normas comuns, aspectos jurídicos, etc..

29. É possível que algum intercâmbio "real" possa também ocorrer, mas em número muito limitado e a título experimental. Não obstante, os resultados deverão, segundo a Comissão, ser utilizados como catalisador para melhorar a execução prática do novo Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, que cobrirá a possibilidade de acções de mobilidade a favor dos aprendizes. Para os projectos, será seguida uma abordagem sectorial, i.e., cada projecto aprovado cobrirá uma área de trabalho específica. Os projectos deverão decorrer da primeira metade de 2007 a 2008 (num máximo de 21 meses).

Projecto-piloto de cooperação transfronteiriça na luta contra as catástrofes

naturais (07 04 02)

30. Em Julho de 2006, foi lançado um convite à apresentação de propostas, com prazo até 25 de Setembro. Após a fase de avaliação, espera-se que os contratos sejam assinados em Dezembro de 2006/Janeiro de 2007. Uma autorização orçamental global para o montante total de 6,5 milhões € será utilizada antes do fim do ano.

31. A Comissão espera assinar cerca de 4-5 grandes contratos que poderão ser adjudicados, tanto a entidades públicas, como privadas. Em termos práticos, as acções preencherão a lacuna entre o actual quadro de cooperação no domínio da protecção civil e a revisão do "Mecanismo comunitário de protecção civil". A vantagem será, portanto, "antecipar" o novo quadro jurídico e permitir aos Estados­Membros e à Comissão ganharem experiência prática em termos operacionais ao utilizarem equipas multinacionais na reacção a catástrofes naturais. O interesse da acção é muito grande, a julgar por uma jornada de informação organizada pela Comissão em Julho e espera-se que possa ser apresentado um número significativo de propostas.

Acção preparatória Natura 2000 (07 03 10)

32. A Comissão prevê a utilização integral dos 2 milhões € aprovados para esta rubrica. A acção preparatória será utilizada particularmente para impulsionar a integração da Rede Natura 2000 nas políticas comunitárias e terá três vertentes:

a)  "Ligar a gestão e o financiamento da Natura 2000". Foi lançado um concurso público em Maio (0,5 milhões €). Infelizmente, apenas foi recebida uma proposta, que está agora a ser avaliada pelos serviços. O objectivo deste concurso era organizar seminários de trabalho com os Estados­Membros, rever o Guia Natura 2000 e elaborar novos instrumentos TI.

b)  As "actividades preparatórias" Natura 2000 deverão receber 1 milhão €. Foram recebidas muitas propostas na sequência da publicação do aviso de concurso. As acções virão provavelmente a incluir o desenvolvimento dos sítios Natura 2000, um centro informático de apoio Natura 2000 experimental (sob forma de desenvolvimento de um sítio web), uma campanha de aumento da sensibilização e novo material de publicação.

c)  O "programa de rede" Natura 2000 (0,5 milhões €).

Projecto-piloto "Destinos europeus de excelência" (02 02 08)

33. Este projecto, com uma dotação de 1 milhão € para o (primeiro) ano de 2006, será implementado conjuntamente com as autoridades nacionais competentes no domínio do turismo. O objectivo é qualificar um máximo de 25 "destinos de excelência" com o objectivo de promover o turismo na Europa. Prevê-se que a primeira atribuição destas qualificações ocorra no Fórum Europeu de Turismo, em 2007, e que possa tornar-se numa qualificação regular nos próximos anos. As dotações efectivamente disponíveis para o projecto serão utilizadas a título de comparticipação nos procedimentos nacionais de selecção dos candidatos, assim como para financiar uma campanha de comunicação e as reuniões de um comité de orientação. Em 10 de Agosto, foi lançado um convite à apresentação de propostas (dirigido às autoridades nacionais competentes no sector do turismo) com prazo até 6 de Outubro. A Comissão analisará as propostas em Novembro e espera-se que conceda as autorizações na sua integralidade até ao fim do ano. Não obstante, a utilização completa dos fundos depende do que cada um dos Estados­Membros responder. De contrário, a parte correspondente a esse ou a esses Estados­Membros não poderá ser autorizada. Também foi pedido, no APO para 2007, 1 milhão € para prosseguir esta acção durante o segundo ano, pelo menos, enquanto projecto-piloto. O relator solicita à Comissão que clarifique a forma que esta acção deverá tomar a mais longo prazo.

Apoio às PME no novo enquadramento financeiro plurianual (02 02 03 02 )

34. Em Junho de 2006, foi lançado um convite à apresentação de propostas, sendo esperadas, até ao fim do ano, a respectiva decisão e execução das autorizações. A Comissão não propôs a inscrição de quaisquer novas dotações no orçamento de 2007, nem o seguimento em termos de nova base jurídica. Declara que a eficácia e a eficiência do serviço orientador têm que ser demonstradas. O relator salienta que isto é precisamente o intuito do projecto-piloto e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento plenamente informado durante a fase de implementação, em 2007. O relator chama também a atenção para a observação aprovada pelo PE no orçamento de 2006 e solicita à Comissão que verifique como foi esta tida em conta na implementação prevista:

"... Este projecto-piloto terá igualmente por objectivo assegura o intercâmbio de experiências a nível europeu entre jovens empresários (proprietários ou gerentes de PME, de microempresas ou de empresas artesanais) graças à realização de estágios e de acções de formação em PME de sectores-chave ou complementares. O apoio e a promoção deste programa serão assegurados por organizações representativas (câmaras de comércio e associações empresariais e de artesãos). Os beneficiários serão jovens empresários (proprietários ou gerentes de PME, microempresas e empresas artesanais) na fase inicial de lançamento da actividade ou que tencionam transferi-la a curto ou a médio prazo...".

Anexo

Quadro 1: Síntese dos projectos-piloto

ABB Nomenclature	DG responsible	2005	2006	2007	Heading	Budget 2005		Budget 2006		PDB 2007
						C.A.	P.A.	C.A.	P.A.	C.A.	P.A.
HEADING 1a
02 02 03 01[46]	ENTR	PP1	PP2		Consolidation of internal market – pilot project for cooperation and cluster-building among small and medium-sized enterprises (SMEs)	6.00	5.00	3.00	4.50	p.m.	2.00
02 02 03 03	ENTR	PP1	PP2		Transfer of expertise through mentoring in SMEs	2.00	2.00	3.00	3.00	p.m.	2.00
02 02 08[47]	ENTR		PP1	PP2	Pilot project on European Destination of Excellence	-	-	1.00	0.50	1.00	0.85
04 04 05[48]	EMPL	PP2			Mainstreaming of disability actions	3.00	3.00	p.m.	1.50	p.m.	2.00
06 07 02	TREN		PP1		Pilot project on security along the trans-European road network			5.50	5.50	p.m.	3.60
15 02 02 06	EAC		PP1		Pilot project on upper secondary pupil’s individual mobility			2.50	2.00	p.m.	0.50
15 02 23[49]	EAC	PP1	PP2		Erasmus-style programme for apprentices	2.00	2.00	2.00	1.70	p.m.	1.80
Sub-total Heading 1a						13.00		17.00		1.00
HEADING 2
05 01 04 06	AGRI	PP2			Pilot project on quality promotion	0.50	0.50	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
05 01 04 07	AGRI		PP1		Pilot project on security fund in the fruit and vegetables sector	-	-	0.50	0.50	p.m.	p.m.
Sub-total Heading 2						0.50	-	0.50		-
HEADING 3a
18 05 06	JLS	PP1	PP2		Fight against terrorism	7.00	4.00	9.00	7.00	p.m.	6.00
Sub-total Heading 3a						7.00		9.00		-
HEADING 3b
07 04 02[50]	ENV		PP1		Pilot project on cross border cooperation in fight against natural disasters			6.50	6.50	p.m.	3.90
15 06 01[51]	EAC		PP1		Pilot project in favour of citizenship			0.50	0.50	p.m.	p.m.
Sub-total Heading 3b								7.00		-
TOTAL Pilot Projects						28.50[52]		33.50		1.00
Annual ceiling Pilot Projects						32.00		32.00		40.00[53]
Margin left						3.50		-1.50		39.00

Quadro 2: Síntese das acções preparatórias

ABB Nomenclature	DG responsible	2005	2006	2007	Heading	Budget 2005		Budget 2006		PDB 2007
						C.A.	P.A.	C.A.	P.A.	C.A.	P.A
HEADING 1a
02 02 03 02	ENTR	AP2	AP3		Support for SMEs in the new financial environment	8.00	8.00	7.00	7.00	p.m.	7.00
02 04 02	ENTR	AP2	AP3		Preparatory action for research in the field of security	15.00	8.00	15.00	19.00	p.m.	6.00
04 03 06[54]	EMPL		AP1		ENEA preparatory action on active ageing and mobility of elder people	(p.m.)	(3.00)	1.50	0.75	-	-
06 04 03 01	TREN	AP2	AP3		Security of conventional energy supplies	p.m.	p.m.	0.50	0.90.	p.m.	0.70
09 03 03[55]	INFSO		AP1	AP2	Preparatory action for the creation of an Internet-based system for better legislation and for public participation			2.00	2.00	2.30	1.80
Sub-total Heading 1a						23.00		26.00		2.30
HEADING 1b
05 04 03 01	AGRI	AP2			Preparatory action for the development of an European Forest Information and Communication Platform (EFICP)	0.50	0.50	p.m.	0.34	p.m.	0.38
05 08 03	AGRI	AP3			Restructuring of systems for agricultural surveys	0.90	0.90	p.m.	0.50	-.	-
Sub-total Heading 1b						1.40		-		-
HEADING 3a
18 03 05[56]	JLS	AP3			European Migration Monitoring Centre	3.00	3.80	p.m[57].	1.80	p.m.	2.00
18 03 06	JLS	AP2	AP3		Integration of nationals of non-members countries	5.00	6.000	5.00	5.75	p.m.	6.45
18 03 08	JLS	AP1	AP2		Financial instrument for return management in the area of migration	15.00	8.00	15.00	10.00	p.m.	12.50
18 04 03	JLS	AP2	AP3		Research and evaluation programme on respect for fundamental rights	1.00	1.40	0.50	1.00	p.m.	0.80
18 04 04	JLS	AP2	AP3		Support of Civil society in the new Member States	2.00	2.00	1.00	1.00	p.m.	2.80
18 05 01 03	JLS	PP2	AP1		Exchange programme for judicial authorities	(3.00)	2.50	3.00	2.80	p.m.	1.00
18 05 04	JLS	PP2	AP1		Preparatory action in favor of the victims of terrorist acts	(2.00)	1.00	2.00	1.20	p.m.	1.20
Sub-total Heading 3a						26.00		26.50		-
HEADING 3b
07 03 10[58]	ENV		AP1	AP2	NATURA 2000 preparatory action			2.00	2.00	1.00	1.60
17 03 04	SANCO		AP1		Preparatory action – Public Health			2.00	1.04	p.m.	0.96
19 04 04[59]	AIDCO	PP2	AP1		Preparatory action to establish a conflict prevention network	p.m.	0.90	1.50	1.13	p.m.	1.25
19 06 02 02[60]	AIDCO	PP2	AP1		Preparatory action to reduce NBC weapons and small arms	(3.00)	3.00	3.00	2.50	p.m.	2.00
22 02 05 05[61]	ELARG	AP3			Impact of enlargement in EU border regions	4.00	16.98	p.m.	0.40	p.m.	3.00
22 02 05 06[62]	ELARG	PP2	AP1		Completion of preparatory action on demining activities in Cyprus	p.m.	p.m.	1.00	1.00	p.m.	0.40

Quadro 2: Síntese das acções preparatórias (continuação)

	Sub-total Heading 3b		14.00				19.50				1.00
TOTAL Preparatory Actions		64.40[63]				72.00				3.30
Annual ceiling Preparatory Actions		75.00				75.00				100.00[64]
Margin left		10.60				3.00				96.70

Source: European Commission

sobre o papel das ONG na aplicação da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento

O papel das ONG na aplicação da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento

"Por mais fragmentado que esteja o mundo, por mais intensas que sejam as rivalidades entre as nações, é um facto inexorável que cada dia que passa nos tornamos mais interdependentes"

Jacques Yves Cousteau

Introdução

1.  O presente documento de trabalho está estruturado em três partes. A primeira secção fornece informação sobre o envolvimento das organizações não governamentais (ONG) na aplicação da política comunitária de ajuda ao desenvolvimento, perante o pano de fundo de anteriores trabalhos do Parlamento Europeu nesta matéria. A segunda secção estabelece um paralelo entre este assunto e o processo orçamental de 2007, focando em particular a questão da optimização dos recursos financeiros da UE e a audição sobre política externa realizada pela Comissão dos Orçamentos, em 30 de Maio último, que contou com uma intervenção de Ashraf Ghani, Reitor da Universidade de Cabul e Ex‑Ministro das Finanças do Afeganistão. A terceira secção propõe futuros trabalhos e análises a realizar nesta área pelo Parlamento Europeu e pela sua Comissão dos Orçamentos.

Secção I – As ONG e política comunitária de ajuda ao desenvolvimento

2.  Vista no contexto da ajuda bilateral ao desenvolvimento prestada pelos Estados‑Membros da UE e das verbas pagas através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a União Europeia é a maior prestadora de ajuda ao desenvolvimento do mundo. As ONG participam na implantação e no funcionamento dos diferentes canais da ajuda prestada pela UE. O presente documento de trabalho incide na prestação da ajuda ao desenvolvimento através dos canais da UE sobre os quais o Parlamento Europeu tem poderes de co‑decisão e autoridade de quitação e, por conseguinte, também a obrigação de examinar em pormenor como decorre essa operação. As ONG estão intensamente envolvidas na execução dos programas de relações externas e de ajuda ao desenvolvimento da UE. De um montante total de aproximadamente 5,1 mil milhões de euros a título da categoria 4 do orçamento da UE de 2005, calcula‑se que só às ONG chegaram a ser afectados entre 800 e 900 milhões de euros, ou seja, entre 15 a 18% desse total[65].

3.  Note‑se, porém, que a Comissão precedente chegou a estimar este montante em 1,6 mil milhões de euros. Na sequência de vários pedidos de esclarecimento por parte da Comissão dos Orçamentos, estes números foram finalmente ajustados para valores mais baixos, pois incluíam o financiamento de diversos outros "intervenientes não estatais", como universidades, igrejas, fundações, sindicatos, etc. No processo orçamental de 2004, o relator‑geral (J. Mulder, ALDE) estimou o montante afectado às ONG em já só mil milhões de euros.

4.  Mas se nesse montante fossem incluídas as verbas afectadas a todos os intervenientes não estatais, entre os quais também "organizações internacionais", como as agências das Nações Unidas e a família da Cruz Vermelha, o valor em causa elevar‑se‑ia muito provavelmente a mais de 2 mil milhões de euros, e possivelmente até, a 2,5 mil milhões, isto é, metade da ajuda total paga ao abrigo da rubrica 4 do orçamento da UE.

5.  A quota‑parte do financiamento das ONG no orçamento das acções externas parece ter‑se mantido relativamente estável – e relativamente elevada – durante todo o período das Perspectivas Financeiras para 2000‑2006.

6.  As principais áreas de despesa das ONG a título da categoria 4 são as seguintes (nomenclatura alterada no anteprojecto de orçamento de 2007):

· Intervenções de "intervenientes não estatais" na ajuda ao desenvolvimento (linha orçamental 21 03 – anteriormente composta por duas: uma para o co‑financiamento das ONG e a outra para a cooperação descentralizada – nomenclatura alterada no anteprojecto de orçamento de 2007)

· Intervenções ao abrigo de programas temáticos/linhas orçamentais específicas (por exemplo, na área da promoção dos direitos humanos e da democracia)

· Intervenções no quadro de programas com determinada cobertura geográfica

· Intervenções através do Gabinete Europeu da Ajuda Humanitária (ECHO).

O grosso das intervenções das ONG reside em acções temáticas e em operações de co‑financiamento, ao passo que a participação das ONG nos programas com determinada cobertura geográfica parece mais limitada.

7.  A Comissão dos Orçamentos examinou vários aspectos orçamentais da responsabilidade das ONG durante este período, tendo aprofundado os seguintes:

· a percentagem total do financiamento das ONG na categoria 4;

· elementos desse financiamento que obedecem às regras normais dos concursos            públicos;

· elementos desse financiamento que são cedidos, recorrendo à excepção "afectação directa" prevista no Regulamento Financeiro;

· indicações quanto aos custos administrativos de projectos das ONG    financiados pela Comissão;

· actividades da Comissão para supervisionar a responsabilidade das ONG        beneficiárias;

· a estrutura global do financiamento das ONG (financiamento partilhado por      fontes governamentais e não governamentais, respectivamente).

8.  Nos orçamentos de 2004 e 2005, em particular, esta situação levou à constituição de várias reservas, medida que foi amplamente apoiada pela Comissão dos Orçamentos. Tendo sido solicitada a fornecer à Comissão dos Orçamentos grande quantidade de material comprovativo, é de assinalar que a Comissão cumpriu os requisitos, tendo elaborado relatórios particularmente extensos. Finalmente, as reservas foram libertadas ou em 2^a leitura ou mediante transferências efectuadas ao longo do exercício orçamental.

9.  No processo orçamental de 2006 foram constituídas reservas semelhantes, mas desta vez com o objectivo de examinar melhor o financiamento das organizações internacionais, em especial do sistema das Nações Unidas, do Banco Mundial e das organizações da Cruz Vermelha. Uma vez mais a Comissão forneceu respostas bastante pormenorizadas, sob a forma de um novo relatório enviado ao PE em Novembro, o que permitiu libertar as reservas em 2^a leitura.

10.  A Comissão dos Orçamentos sondou em profundidade toda essa organização, tendo‑se detido no financiamento das ONG que a Comissão conseguiu demonstrar. Quando este processo começou, não havia sistemas nem procedimentos adequados para obter valores totais. Nos últimos anos, registaram‑se melhorias consideráveis, pelo menos do ponto de vista orçamental, e a Comissão tem cooperado.

Secção II – De uma melhor informação orçamental para a optimização qualitativa dos recursos financeiros

11.  As três questões centrais da abordagem que o Parlamento Europeu faz do processo orçamental de 2007, constantes da sua resolução sobre a Estratégia Política Anual da Comissão, são as seguintes: a fixação de prioridades políticas, a optimização qualitativa dos recursos financeiros e a preparação da revisão intercalar (em 2008/2009) do quadro financeiro plurianual 2007‑2013. Durante o exame do orçamento de 2007, a Comissão dos Orçamentos procedeu a uma série de medidas inovadoras com vista a obter uma maior optimização qualitativa dos recursos financeiros. Estas medidas incluíram: a realização de audições neste domínio político, a elaboração de análises da relação custo‑benefício de uma série de domínios da política comunitária, incluindo o da política de ajuda ao desenvolvimento, e o reforço da relação entre o orçamento anual e o processo de quitação, através de uma série de alterações ao orçamento, combinadas com um exame minucioso de documentos que examinam a aplicação das políticas comunitárias, como os relatórios especiais do Tribunal de Contas.

12.  Em Maio de 2006, a Comissão dos Orçamentos realizou uma audição sobre questões de política externa. Uma das conclusões políticas dessa audição para o orçamento de 2007 foi a necessidade de o papel das ONG ser compatível com o objectivo de uma "apropriação" dos programas de ajuda externa pelos países beneficiários. Haverá, de facto, que ter o cuidado de evitar que as ONG (e o sistema de ajuda internacional em geral) assumam à partida tarefas que deviam caber aos próprios Estados. É preciso que os países em causa se responsabilizem pelo seu próprio desenvolvimento, pelo que, em vez de os substituir, a ajuda internacional devia limitar‑se a apoiar o reforço das suas capacidades internas. É importante que as intervenções das ONG não negligenciem ou contradigam os esforços realizados por Estados democráticos emergentes. Este aspecto foi particularmente salientado por Ashraf Ghani, que defendeu vigorosamente que, se se quisesse fortalecer as instituições nacionais, o canal prioritário por onde devia fluir a ajuda ao desenvolvimento tinha de ser o Estado. Instituições fortes – afirmou – eram uma condição essencial para que a ajuda ao desenvolvimento se traduzisse em progresso sustentável do ponto e vista económico, social e democrático.

13.  O próximo passo lógico para o Parlamento consistiria em basear‑se no trabalho prévio da Comissão dos Orçamentos em matéria de financiamento das ONG, como também nos resultados iniciais da audição sobre a política externa, e em centrar a análise na capacidade de optimização qualitativa dos recursos financeiros por parte dos intervenientes na ajuda ao desenvolvimento. O relatório da análise dessa relação custo‑benefício, intitulado "Avaliação dos recursos orçamentais na área do desenvolvimento e da cooperação", encomendado pela Comissão dos Orçamentos ao gabinete "Economisti Associati" no contexto do processo orçamental de 2007, podia ser considerado um primeiro passo neste processo.

14.  A necessidade deste tipo de abordagem, bem como de um aprofundamento do trabalho nesta área parece sair confirmada desta análise, cujos elementos centrais podem ser sintetizados como segue:

· grande disparidade entre as ONG (exemplos de bons e maus desempenhos), mas insuficiência de avaliações em muitas áreas para se poder avaliar convenientemente a relação custo‑eficácia presente;

· grande variação entre ONG quanto à capacidade de suportar custos, umas conseguindo canalizar mais de 80% dos fundos para os beneficiários finais, outras ficando‑se por 30%;

· impossibilidade de demonstrar que as ONG apresentam uma relação custo‑eficácia sistematicamente mais vantajosa do que as instituições governamentais.

Secção III – Opções para futuros trabalhos da Comissão dos Orçamentos

15.  Com base na análise supracitada de trabalho previamente realizado nesta área, bem como na análise efectuada no contexto do processo orçamental de 2007, o relator gostaria de propor três ideias para o trabalho a desenvolver nesta área:

16.  Em primeiro lugar, o relator considera que, à luz do êxito das audições especializadas realizadas em Maio e Junho de 2006 (e resumidas no documento de trabalho n° 12 do relator), a Comissão dos Orçamentos deveria considerar realizar mais audições deste género em 2007. Quanto ao papel das ONG na execução da ajuda ao desenvolvimento, poderia ser tema de uma audição sobre a política externa a realizar no primeiro semestre de 2007, com vista a informar o Parlamento sobre as prioridades da política externa a estabelecer para o orçamento de 2008. Na opinião do relator, qualquer dessas audições deveria ser realizada em estreita cooperação com as comissões relevantes do PE.

17.  Em segundo lugar, o relator considera pertinente proceder a análises adicionais da capacidade das ONG para garantirem a optimização qualitativa dos recursos financeiros da UE no âmbito da ajuda externa por ela prestada. Essas análises poderão ser financiadas pelo orçamento para estudos, ao qual a Comissão dos Orçamentos pode recorrer. As análises em causa poderiam consistir em comparações qualitativas da eficácia da ajuda prestada através dos diferentes canais. Para chegar a conclusões fundamentadas, essas análises deviam basear‑se no trabalho minucioso de estudos de casos limitados a uma pequena selecção de programas. A cobertura geográfica e sectorial dos programas a analisar teria provavelmente que ser cuidadosamente escolhida e controlada, a fim assegurar um grau razoável de comparabilidade dos resultados.

18.  Em terceiro e último lugar, o relator sugere que a Comissão dos Orçamentos reflicta sobre os instrumentos de que dispõe anualmente no processo orçamental e no processo de quitação que lhe permitam uma maior optimização qualitativa dos recursos financeiros da UE no que respeita ao envolvimento das ONG na prestação de ajuda ao desenvolvimento. Sempre que se disponha de informação adequada e fiável proveniente de análises da relação custo‑benefício, de relatórios do Tribunal de Constas ou de outras fontes, essa informação deverá servir de base à formulação de propostas de alteração ao orçamento da UE que visem assegurar que o dinheiro está a ser gasto da maneira mais eficaz e eficiente possível apesar das condições, amiúde difíceis, presentes nos países mais pobres.

on delivering value for money

Introduction

1. This working document provides further information on the rapporteur's strategy as regards delivering value for money in the 2007 budget procedure. The first section provides an overview of the value for money amendments proposed by the rapporteur. The second section makes suggestions on process as to how Parliament might effectively scrutinise information provided by the Commission in advance of the second reading on the 2007 budget and regarding the release of amounts placed in reserve. The annex provides detailed information about the problems identified on each budget line for which a value for money amendment is proposed and the conditions for release.

I - Overview of the value for money amendments and proposals for follow-up

2. Delivering value for money has been one of the three key pillars of the Parliament's strategy as regards the 2007 budget procedure.  The rapporteur has prepared four blocks of horizontal amendments on the value for money approach.  These are based on information provided in: the Court of Auditors Special reports; the synthesis reports of the Commission's management of financial resources; the cost-benefit studies produced at the request of the committee on budgets; the Budget Forecast Alert produced by the Commission.

· Special reports of the Court of Auditors

3. In its Special Reports, the Court of Auditors examines whether financial operations related to particular programmes and activities have been properly recorded, legally and regularly executed and managed so as to ensure economy, efficiency and effectiveness. The horizontal amendments were based on the problems and weaknesses identified in the special reports examined during the 2004 discharge exercise and those released since. The Commission's replies to the observations of the Court are included in each report. The Commission's 2004 follow-up report, responding to the remarks made by the European Parliament in the 2004 discharge report, arrived after the submission of these amendments.

· Synthesis reports of the Commission's management of financial resources

4. The annual synthesis report contains a summary and overview of the state of management in the Commission based on the Annual Activities Reports (AAR) prepared by the various D-Gs. Each AAR contains a declaration of assurance signed by the director-general concerning the sound financial management and control of the resources for which they are responsible, and the legality and regularity of the underlying transactions. Particular problems, for which it is not proved possible to give such assurances, are subject to reservations. The AAR sets out the action planned by the Commission to address such weaknesses.

· Cost-benefit studies

5. Cost-benefit studies were carried out on behalf of the committee on budgets in the context of the 2007 budget procedure, further to paragraph 36 of Parliament's resolution on the Commission's APS resolution, which "proposes to ask for cost-benefit studies to be carried out on specific areas of the budget using part of the resources allocated to the parliamentary committees ". Amendments were proposed based on an analysis of the studies on: LIFE; Lifelong learning; Citizenship; Information Policy; Development co-operation.

· Budget Forecast Alert

6. The Budget Forecast Alert is a new tool prepared by the Commission to assess the quality of implementation and therefore qualitative value for money for particular areas of EU spending. The rapporteur has made use of this information to propose amendments on 7 budget lines on which implementation rates appear unsatisfactory.

7. For each of these sets of amendments, the rapporteur proposes to place 30% of the relevant commitment and payment appropriations in reserve for the related budget lines, pending information and improvements regarding the problems identified.

II - Suggested process for scrutinising Commission responses and releasing funds

8. In line with the approach set out above, the rapporteur has placed amounts in reserve on a number of lines in order to clarify whether spending in these areas is delivering effective qualitative and quantitative value for money. The rapporteur proposes that the amounts in reserve should be released in the following way:

(i) The Commission should provide a response, including a calendar for redressing problems wherever necessary, for each of the problems identified;

(ii) A COBU hearing, possibly held jointly with COCOBU, would allow the Commission to present publicly the information relating to the release of the reserve. In light of the timetable for the second reading, this meeting should take place at the latest on the afternoon of 16 November.

(iii) On the basis of its assessment of the information provided by the Commission, Parliament would then be in a position to lift the relevant reserves before the second reading on the 2007 budget;

9. In order to improve the level of detail available to members regarding this approach, the annex sets out details on the specific problems identified for each budget line on which horizontal amendments are proposed, and a greater degree of detail regarding the conditions for releasing amounts placed in reserve in the horizontal amendments proposed by the rapporteur.

ANNEX

VALUE FOR MONEY - AMENDMENTS BASED ON COURT OF AUDITORS SPECIAL REPORTS

(30% in reserve for CAs and PAs for budget lines where weaknesses have been identified by the CoA)

Amendment 3814 : budget line 04 02 19 : European Social Fund (ESF) — Regional competitiveness and employment

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In line with paragraphs 5 and 7 of the APS resolution (P6_TA-PROV(2006)0221), adopted by the European Parliament on 18 May 2006, relating to value for money and cost-effectiveness, 30% of the resources for this budget line are placed in reserve until the Commission addresses the weaknesses in management and implementation highlighted in Special report no 1/2006 of the Court of Auditors, which include an inadequate analysis of problems in Member States before ESF funding decisions are taken, poorly justified overall funding levels and regional allocations, and insufficient information to allow an assessment of the impact of spending.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide information on:

- measures taken and/or envisaged by the Commission in co-operation with the Member States in order to better assess the needs and the situation prior to funds´ allocation and to ensure that clear and well-justified criteria for allocation of funds between regions and between different activities are applied,

- measures taken and/or envisaged by the Commission in order to address the need for a coherent and consistent strategy, including such elements as a common definition of ESL, more consistent criteria for identifying target groups, more specific quantitative goals along with reasonable annual targets, etc.,

- measures taken and/or envisaged as concerns better use of information in the monitoring and control of the financial management by the Member States.

Amendment 3813 : budget line 06 03 03 : Financial support for projects of common interest in the trans-European transport network

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 6/2005 of the Court of Auditors, 14 TEN-T priority projects are currently behind schedule. Problems with cross-border sections are particularly acute and financial aid is not sufficiently focussed on cross-border projects. Evaluations and selections of proposals were carried out by the Commission in an ad hoc manner, and in the absence of documented and publicly available guidelines. The coordination of Community funding of transport infrastructure within the European Union does not allow the Commission to identify all cases of over- or even double-funding. Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide:

- confirmation that specific evaluation guidelines have been established, especially for TEN-T;

- confirmation that external experts/firms are extensively used for evaluations since it is not credible that they are carried out by the same people who are implementing the programme;

- confirmation that the first major ex-post evaluation planned for TENs, i.e for the 2000-2006 programme, will be carried out by independent experts;

- a clear description of how the Commission, in collaboration with Member States, intends to work to detect and minimise the risk of over - or double-funding

Amendment 3815 :

budget line 05 02 08 01 : Export refunds for fruit and vegetables

budget line 05 02 08 02 : Compensation for withdrawals and buying-in

budget line 05 02 08 03 : Operational funds for producer organisations

budget line 05 02 08 04 : Production aid for processed tomato products

budget line 05 02 08 05 : Production aid for fruit-based products

budget line 05 02 08 06 : Intervention for dried grapes and figs

budget line 05 02 08 07 : Compensation to encourage processing of citrus fruits

budget line 05 02 08 08 : Free distribution of fruit and vegetables

budget line 05 02 08 09 : Aid to producer groups for preliminary recognition

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 8/2006 of the Court of Auditors, the Commission's target of 60 % of supply concentrated in producer organisations by 2013 will not be reached: producer organisations account for only about one-third of the EU's fruit and vegetable production and they have grown at a lower rate than the sector as a whole.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should report on:

- improvements in achieving the objectives set for the aid scheme and in the Commission's monitoring of the effectiveness of the aid:

- the reasons for the relative lack of progress by producer organisations, particularly in those Member States where the fruit and vegetables sector represents the highest proportion of agricultural output.

Amendment 3800 : budget line 05 04 05 01 : Rural development programmes

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 9/2004 of the Court of Auditors, the impact of measures for afforestation of agriculture land has been low: the degree of afforestation is not significant and the result could be obtained more cheaply. The projects financed lead to dispersed and uncoordinated implementation in rural areas. Overall forestry action is not sufficiently targeted. Paying agencies in some new Member States are still not accredited. According to Special Report 3/2005 of the Court of Auditors, the Commission has not sufficiently verified the correct functioning of agri-environment support control systems in the Member States, particularly concerning organic farming. According to Special Report 7/2006 of the Court of Auditors, support for rural areas has decreased markedly compared to the previous programming period (1994-1999) and funds have not been targeted on the most needy geographical areas and beneficiaries.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide information on:

- how it intends to improve the targeting and cost-efficiency of forestry measures within rural development policy and a timetable for the completion of the accreditation process for the paying agencies in the new Member States;

- how it intends to work with the Member States to improve the verification of agri-environment expenditure.

Amendment 3801 : budget line 19 08 01 01 : European Neighbourhood and Partnership (ENP) financial cooperation with Mediterranean countries

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 5/2006 of the Court of Auditors, Commission management of MEDA has improved since the early years and can now be considered satisfactory but many projects are still not completed and concrete results remain, after more than 10 years of MEDA, limited.

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should therefore be placed in reserve until the Commission:

 - explains the reasons for and indicate the measures taken as regards unfinished projects;

 - clarifies how the balance between budget support funding, which has been increasing, and traditional project funding is decided;

- explains the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarifies whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarifies whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3802 : budget line 19 08 01 02 : European Neighbourhood and Partnership (ENP) financial assistance to Palestine and to the peace process

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3803 : budget line 19 08 01 03 : European Neighbourhood and Partnership (ENP) financial cooperation with eastern Europe

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Special Report 2/2006 on TACIS, the Court of Auditors examines projects in Russia, which is the highest recipient of funds, and notes, inter alia, low effectiveness and objectives not achieved for a majority of projects examined, lack of dialogue with beneficiaries, lack of local ownership of programmes, no co-financing used, problems with terms of references and evaluations. Only 9 of 29 projects audited achieved their objectives, 8 achieved them partially and 12 failed to achieve them. The results of only 5 of the audited projects were found to be sustainable. The Court concluded that the effectiveness of the use of TACIS funds in the Russian Federation has been very low and it was therefore unable to give a positive assessment of performance.

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- clarify how the shortcomings noted have been addressed in the new Neighbourhood programme and any new country strategy proposed for Russia;

- clarify how the project cycle will be/has been improved to avoid the habitual delays associated with this programme;

- state the concrete measures taken to improve involvement of beneficiaries;

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3804 : budget line 19 09 01 : Cooperation with developing countries in Latin America

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to its Special Report 6/2006, the Court of Auditors considers that reporting, monitoring and evaluation systems covering the environmental aspects of the Commission's development cooperation need to be strengthened. Almost all of the environment projects examined were relevant to beneficiary country needs, and frequently also addressed global conservation needs but outputs and results frequently fell short of objectives.

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- provide a clear overview of the new provisions/measures foreseen for the new generation of external programmes 2007-2013 to improve the integration of environmental aspects into development programmes;

 - list concrete measures already decided/implemented following the establishment of the Commission steering-group to improve quality and coordination of environmental aspects in external programmes;

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3805 : budget line 19 10 01 : Cooperation with developing countries in Asia

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 4/2005 of the Court of Auditors, application procedures for funding are excessively complex, delegations should assist applicants more and there should be a greater focus on sustainability of projects. According to its Special Report 6/2006, the Court of Auditors considers that reporting, monitoring and evaluation systems covering the environmental aspects of the Commission's development cooperation need to be strengthened. Almost all of the environment projects examined were relevant to beneficiary country needs, and frequently also addressed global conservation needs but outputs and results frequently fell short of objectives.

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- provide a clear overview of the new provisions/measures foreseen for the new generation of external programmes 2007-2013 to improve the integration of environmental aspects into development programmes;

 - list concrete measures already decided/implemented following the establishment of the Commission steering-group to improve quality and coordination of environmental aspects in external programmes;

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3806 : budget line 19 10 02 : Cooperation with developing countries in Central Asia

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3807 : budget line 19 10 03 : Cooperation with developing countries east of Jordan

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3810 : budget line 21 06 02 : Relations with South Africa

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3808 : budget line 22 02 01 : Transition and institution-building assistance to candidate countries

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 4/2006 of the Court of Auditors, projects audited were in line with PHARE investment objectives. However, for over half of them the assets were not, or were only partially, being used for the intended purpose, and outputs and results lagged considerably behind schedule due to the continuing lack of administrative capacity and national resources.

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3809 : budget line 22 02 01 : Transition and institution-building assistance to potential candidate countries

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 10/2004 of the Court of Auditors on the devolution of external aid, better indicators of speed and quality of aid delivery are needed and delays in project implementation should be reduced. Given the completely new landscape of implementation of external aid following devolution over the course of the current financial perspective, there is a need to take stock of results before fully authorising the funds requested for external programmes from 2007 and onwards. This is also the case since the Court of Auditors has previously pointed out the need to monitor the costs of devolution to delegations against the results.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- explain the inter-relationship between devolution of aid programmes to the EC delegations and the trends in expenditure observed. This shall include an analysis of operational vs. administrative costs and the split between headquarters and delegations, including aspects of staff, temporary staff, and other types of support expenditure;

- clarify whether it now considers the working relationship between headquarters and delegations as satisfactory or which additional measures will still need to be put in place;

- clarify whether the need for simplification with regard to delegation procedures has now been completed. If not, what new measures have been proposed, i.e. within the framework of the new regulation?

Amendment 3811 : budget line 24 01 06 : European Anti-fraud Office (OLAF)

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 1/2005 of the Court of Auditors, investigations take too long, it is difficult to assess the results achieved and follow-up is rudimentary; OLAF's scarce resources should be targeted towards areas in which the risk of fraud detrimental to the Union's financial interests is greatest.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- report on improvements in the office's managerial supervision and on how the serious delays in the processing of files and the lodging of inconclusive reports can be reduced.

Amendment 3812 : budget line 31 01 06 01 : Interpreting and conference expenditure

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 5/2005 of the Court of Auditors, capacity for interpreting into and out of the languages of new Member States is insufficient and the cost of interpretation could be reduced with better management.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide a note explaining how it intends to reinforce cooperation with the new Member States with a view to training new interpreters in the new languages and an action plan for better management with a view to reducing costs, including the following elements:

- a reduction in the cost of 'standby' interpretation services that are paid for but not used, whilst ensuring that reserve interpreters can be found at short notice;

- a reduction in the cost of auxiliary conference interpreters through better coordination of travel and accommodation costs which are a large part of the cost of such interpreters.

Amendment 3816 : budget line 31 01 07 01 : Support services for the «Translation» Directorate-General

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to Special Report 9/2006 of the Court of Auditors, management of translation services should be improved in the face of steadily growing demand, internal capacity for translation of the languages of the new Member States is insufficient, better interinstitutional cooperation in terms of sharing spare capacity is needed, and the efficiency of the translation process should be improved. Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- provide a note describing how it intends to streamline procedures for the management of translation services, scope for further interinstitutional cooperation and possibilities for improving the efficiency of the translation process;

- carry out a review of EPSO's inability to recruit sufficient translators for the languages of the new Member States in time, and prepare an action plan of the steps needed to rectify this problem and ensure that the same problem is not repeated for the candidate countries.

VALUE FOR MONEY: AMENDMENTS BASED ON THE 2005 SYNTHESIS OF COMMISSION MANAGEMENT

(30% in reserve for CAs and PAs for budget lines where weaknesses have been identified by the synthesis report)

Amendment 3831 : budget line 02 03 04 : Standardisation and approximation of legislation

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

DG ENTR is responsible for the management of the Internal Market for goods. This activity comprises the management of legislation (including infringements) in a range of technically complex areas, many of which have an impact on public health and consumer safety. The DG’s activities in this area are complemented by the work of the three recognised European Standardisation Organisations (ESOs) for which the Commission provides financial support.

In 2004, the ex-post control team confirmed some overpayments related to one of the

ESOs[66]. First corrective measures were taken already in 2004 and continued in 2005 aiming to reduce the risk of errors in the cost claims of the ESOs. These measures included discussion with ESOs, inter alia, of draft guidelines on the implementation of the framework partnership agreement.

­Appropriations should be placed in reserve until the Commission provides evidence that these weaknesses have been addressed.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- confirm that the beneficiaries have put in place the necessary systems and procedures to be able to produce the required documentation and justifications to the European Commission, in order to obtain assurance that the Commission and the ESOs share the same understanding of the agreed financial rules;

- provide evidence that the full application of the guidelines on the implementation of the Framework Partnership Agreement 2004-2007, issued in February 2006, is ensured and that transparency of the financial management of the grants for the ESOs has improved

- report on the envisaged revision of existing contracts with regards to the determination of eligible costs and on the control of real costs by means of on-site checks and desk checks when assessing cost claims and on the organisation of audits of the ESOs accounting systems.

Amendment 3832 : budget line 06 05 02 : Nuclear Safety

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Annual Activity Report 2005, referred to in the Synthesis Report of the Commission (COM(2006)277final), DG TREN expresses a reservation concerning nuclear safety due to a lack of sufficient means in terms of legal instruments and staffing in order to evaluate the level of nuclear safety of the nuclear power stations in the enlarged European Union - the Commission risks not being in a position to ensure the application of high safety standards in the field of nuclear energy. The adoption of the relevant legislative instruments ("Nuclear Package") is a priority action needed in order to give the Commission the necessary legal instruments for ensuring a sufficient level of control.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should confirm that it has been granted sufficient specialised staff in order to be in a position to evaluate the level of nuclear safety of the nuclear power stations in the enlarged European Union.

Amendment 3839 : budget line 08 02 01 : Cooperation - Health

Amendment 3840 : budget line 08 03 01 : Cooperation - Food, agriculture and biotechnology

Amendment 3841 : budget line 08 04 01 : Cooperation - Nanosciences, nanotechnologies, materials and new production technologies

Amendment 3842 : budget line 08 05 01 : Cooperation - Energy

Amendment 3843 : budget line 08 06 01 : Cooperation - Environment (including climate change)

Amendment 3844 : budget line 08 07 01 : Cooperation - Transport (including aeronautics)

Amendment 3845 : budget line 08 08 01 : Cooperation - Socio-economic sciences and the humanities

Amendment 3846 : budget line 08 10 01 : Ideas

Amendment 3847 : budget line 08 11 01 : People

Amendment 3848 : budget line 08 12 01 : Capacities - Research infrastructures

Amendment 3849 : budget line 08 13 01 : Capacities - Research for the benefit of SMEs

Amendment 3850 : budget line 08 14 01 : Capacities - Regions of knowledge

Amendment 3851 : budget line 08 15 01 : Capacities - Research potential

Amendment 3852 : budget line 08 16 01 : Capacities - Science in society

Amendment 3853 : budget line 08 17 01 : Capacities - Activities of international cooperation

Amendment 3854 : budget line 08 19 01 : Euratom - Fusion energy

Amendment 3855 : budget line 08 19 02 : Euratom - Joint undertaking ITER

Amendment 3856 : budget line 08 20 01 : Euratom - Nuclear fission and radiation protection

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Annual Activity Report 2005, referred to in the Synthesis Report of the Commission (COM(2006)277final), DG Research expresses a reservation concerning the verification of the exactitude of the costs as declared by beneficiaries concerning contracts under the 5th Framework Programme for Research. The exactitude of these costs, and their conformity with the provisions of the research contracts, cannot be completely and accurately verified by the Commission as part of its normal checks carried out prior to authorisation of payments.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide information on the steps taken to address this problem under the current 7th Framework Programme for Research.

Amendment 3834 : budget line 18 03 03 : European Refugee Fund

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to DG JSL[67], deficiencies in key elements of the United Kingdom's management of expenditure have been noted, including in the control by the Member State of the eligibility of expenditure and in the necessity of carrying out a minimum 20% audit of expenditure declared at final beneficiary level. It does not, therefore, have reasonable assurance as regards the effective operation of key elements of the management and control systems put in place by the UK National Authority to ensure legality and regularity of transactions at final beneficiary level.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should:

- reported on a reinforced monitoring by the unit responsible for this programme (regular follow-up by desk officer and access provided to the UK responsible authority for key questions on management and implementation to the desk officer);

- produce detailed guidance on the implementation of ERF II for the Member States (seminars planned on key topics, such as the role of the audit authority and eligibility of expenditure) and report back to Parliament.

Amendment 3833 : budget line 22 02 04 01 : Cross-border cooperation (CBC) between IPA countries

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Annual Activity Report 2005, referred to in the Synthesis Report of the Commission (COM(2006)277final), DG Enlargement expresses a reservation related to the sharing of responsibilities between the Commission and the UN in the framework of the implementation of the EU contribution to UNMIK pillar IV in Kosovo. Clear irregularities have occurred in the use of the finances provided by the EU but the UN does not accept responsibility for the financial management of these funds and is not prepared to reimburse to the EU the amount affected by the irregularities.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide information on steps taken to clarify the allocation of responsibility for the financial management of the EU contribution to UNMIK pillar IV in Kosovo.

Amendment 3837 : budget line 16 01 01 01 : Expenditure related to staff in active employment of ‘Communication’ policy area: Headquarters

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Annual Activity Report 2005, referred to in the Synthesis Report of the Commission (COM(2006)277final), DG Communication expresses a reservation on financial management related to the absence of an ex-post financial control system.

Appropriations should therefore be placed in reserve until the Commission provides a report on progress in the introduction of a structured ex-post control system in DG Communication.

Amendment 3835 : budget line 19 01 01 01 : Expenditure related to staff in active employment of «External relations» Directorates-General

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Annual Activity Report 2005, referred to in the Synthesis Report of the Commission (COM(2006)277final), DG External Relation expresses a reserve due to insufficient implementation of internal control standards at headquarters, particularly concerning standards 12 (management information) and 17 (supervision).

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide evidence that the internal control standards are in place at headquarters, particularly standards 12 and 17.

Amendment 3836 : budget line 19 01 01 02 : Expenditure related to staff in active employment of «External relations» delegations

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In its Annual Activity Report 2005, referred to in the Synthesis Report of the Commission (COM(2006)277final), DG External Relation expresses a reserve due to insufficient implementation of internal control standards in the delegations, particularly concerning standard 16 concerning the segregation of duties (financial circuits).

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide evidence that the internal control standards are in place in the delegations, particularly standard 16.

VALUE FOR MONEY: AMENDMENTS BASED ON COST BENEFIT STUDIES

(30% in reserve for CAs and PAs for budget lines where weaknesses have been identified)

Amendment 3150 : budget line 07 01 04 01 : LIFE+ (Financial Instrument for the Environment — 2007 to 2013) — Projects on Community territory — Part I (nature protection) — Expenditure on administrative management

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In line with paragraphs 5 and 7 of the APS resolution  (P6_TA-PROV(2006)0221), adopted by the European Parliament on 18 May 2006, relating to value for money and cost-effectiveness, and the evaluation of a number of policies and programmes made in the studies commissioned by the Committee on Budgets, 30% of the resources for this budget line are placed in reserve until the Commission can provide clarification on the weaknesses identified in the European Parliament's internal study on LIFE programme (PE no 371.841), chapter 4.2, paragraph 4 - 5.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide a satisfactory explanation of the reasons for the nearly double increase in staff dealing with the Life+ programme as compared to the Life III programme.

Amendment 3090 : budget line 15 02 22 Lifelong learning programme

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In line with para 5 and 7 of the APS resolution  (P6_TA-PROV(2006)0221), adopted by the European Parliament on 18 May 2006, relating to value for money and cost-effectiveness, and the evaluation of a number of policies and programmes made in the studies commissioned by the Committee on Budgets, 30% of the resources for this budget line are placed in reserve until the Commission provide proposals for dealing with the problem of cumbersome and cost-intensive management process identified in chapter 3.1.2 of the CEPS study on education policy "Citizenship and Educations Policies - Value for Money?" of 12/09/2006.

Before Parliament's second reading, the Commission shall inform the Budgetary Authority of its efforts to further simplify procedures, reduce administrative costs and take due account of the legitimate interest of the beneficiaries of the programme while applying the provisions of the Financial Regulation.

Amendment 3091 : budget line 15 06 66 Citizens for Europe

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

In line with para 5 and 7 of the APS resolution  (P6_TA-PROV(2006)0221), adopted by the European Parliament on 18 May 2006, relating to value for money and cost-effectiveness, and the evaluation of a number of policies and programmes made in the studies commissioned by the Committee on Budgets, 30% of the resources for this budget line are placed in reserve.

Before Parliament's second reading, the Commission should provide information on measures taken to address the following weaknesses highlighted in the EP resolution on "Citizens for Europe" of 5 April 2006:

- cost effectiveness is not satisfactory as paperwork required is excessive. The Commission applies the rules of the financial regulation No 1605/2002/CE blindly, without taking into account the overriding principle of proportionality, especially when small amounts of funding are at stake or small beneficiaries are involved

- Commission staff implementing the programme change jobs too often, so that beneficiaries feel left alone in front of the paperwork required.

- no database of beneficiaries seems to be established at inter-DG level. In consequence, justifications and certificates are requested various times during the procedure, which involves considerable additional costs for beneficiaries.

and in the CEPs study on citizenship:

- objectives concerning Town twinning and support for Associations are not sufficiently structured in hierarchical terms

Amendment 3181 : budget line 16 03 02 : Local actions

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

The decentralised information has been established to be more adapted to the needs of national audiences. However there are a number of weaknesses in the way citizens are informed and on the contents of the information provided.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should present evidence of improvements in terms of projects, decentralisation, staff and flexibility in particular in the field of the administration

Amendment 3180 : budget line 16 03 04 : Specific actions on priority themes, of which PRINCE

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

The Prince program was the first to develop campaigns on the euro, enlargement and on the future of the EU to communicate with the public. However by multiplying the campaigns it missed its targets.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should present an action plan which defines realistic objectives, the number of actions and target groups, and gives more flexibility, in particular in the field of the administration.

Amendment 3183 : budget line 16 04 01 : Public opinion analysis

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

The cost-benefit study in the field of information shows that the Eurobarometer is extremely relevant in giving an overview of public opinion on key policy issues ad public opinion trends in the EU but it is essentially a passive information tool that does not seek to extend or increase public awareness and information.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should present a new strategy for the Eurobarometer more focused on accurate and policy-relevant questions and on how to raise the awareness of citizens.

Amendment 3182 : budget line 16 04 02 : Online information and communication tools

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

The EUROPA website is one of the most popular and most referenced public websites in the world . However it has as several weaknesses such as a non harmonised presentation, a lack of coherence amongst DGs and a non reliable search engine.

Appropriations should be placed in reserve until the Commission addresses these weaknesses.

Before Parliament's second reading, the Commission should present a new strategy more oriented to non-expert public and quickly implemented.

Amendment 3060 :

budget line 19 01 02 01 : External staff of «External relations» Directorates-General

budget line 19 01 02 02 : External staff of «External relations» delegations

budget line 19 01 02 11 : Other management expenditure of «External relations» Directorates-General

budget line 19 01 02 12 : Other management expenditure of «External relations» delegations

budget line 19 01 03 01 : Expenditure related to equipment and services of «External relations» Directorates-General

budget line 19 01 03 02 : Buildings and related expenditure of «External relations» delegations

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to the cost-benefit study on development cooperation, data published by the OECD and the Commission itself indicate that the administrative costs of development aid programmes have more than doubled over the current financial perspective. Having been a low-cost donor with less than 3% going towards administrative costs in 2000, it is claimed that the Commission is now a high-cost donor with administrative costs reaching 6 to 7% of operational expenditure. This is higher than practically any Member State. It is therefore proposed to put 30% of administrative costs of the DGs under heading 4 (external actions) in reserve pending further clarifications as to the amounts asked and the worrying trend observed.

In order to release the reserves, either fully or partially, before Parliament's second reading, the Commission shall:

- justify the administrative share compared to other EU donors

- explain the sharp rise in such costs over the current FP

- set out its reasons for requesting these appropriations in relation to the overall objective, i.e. to ensure high quality external programmes that contribute, inter alia, to the millennium development goals while ensuring that as high a proportion of funds as possible reach the final beneficiaries.

- set out any measures taken to halt this rise in administrative expenditure

Amendment 3061 :

budget line 20 01 02 01 : External staff of «Trade» Directorate-General

budget line 20 01 02 02 : External staff of «Trade» delegations

budget line 20 01 02 11 : Other management expenditure of «Trade» Directorate-General

budget line 20 01 02 12 : Other management expenditure of «Trade» delegations

budget line 20 01 03 01 : Expenditure related to equipment and services of «Trade» Directorate-General

budget line 20 01 03 02 : Buildings and related expenditure of «Trade» delegations

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to the cost-benefit study on development cooperation, data published by the OECD and the Commission itself indicate that the administrative costs of development aid programmes have more than doubled over the current financial perspective. Having been a low-cost donor with less than 3% going towards administrative costs in 2000, it is claimed that the Commission is now a high-cost donor with administrative costs reaching 6 to 7% of operational expenditure. This is higher than practically any Member State. It is therefore proposed to put 30% of administrative costs of the DGs under heading 4 (external actions) in reserve pending further clarifications as to the amounts asked and the worrying trend observed.

In order to release the reserves, either fully or partially, before Parliament's second reading, the Commission shall:

- justify the administrative share compared to other EU donors

- explain the sharp rise in such costs over the current FP

- set out its reasons for requesting these appropriations in relation to the overall objective, i.e. to ensure high quality external programmes that contribute, inter alia, to the millennium development goals while ensuring that as high a proportion of funds as possible reach the final beneficiaries.

- set out any measures taken to halt this rise in administrative expenditure

Amendment 3062:

budget line 21 01 02 01 : External staff of «Development» Directorates-General

budget line 21 01 02 02 : External staff of «Development» delegations

budget line 21 01 02 11 : Other management expenditure of «Development» Directorates-General

budget line 21 01 02 12 : Other management expenditure of «Development» delegations

budget line 21 01 03 01 : Expenditure related to equipment and services of «Development» Directorates-General

budget line 21 01 03 02 : Buildings and related expenditure of «Development» delegations

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to the cost-benefit study on development cooperation, data published by the OECD and the Commission itself indicate that the administrative costs of development aid programmes have more than doubled over the current financial perspective. Having been a low-cost donor with less than 3% going towards administrative costs in 2000, it is claimed that the Commission is now a high-cost donor with administrative costs reaching 6 to 7% of operational expenditure. This is higher than practically any Member State. It is therefore proposed to put 30% of administrative costs of the DGs under heading 4 (external actions) in reserve pending further clarifications as to the amounts asked and the worrying trend observed.

In order to release the reserves, either fully or partially, before Parliament's second reading, the Commission shall:

- justify the administrative share compared to other EU donors

- explain the sharp rise in such costs over the current FP

- set out its reasons for requesting these appropriations in relation to the overall objective, i.e. to ensure high quality external programmes that contribute, inter alia, to the millennium development goals while ensuring that as high a proportion of funds as possible reach the final beneficiaries.

- set out any measures taken to halt this rise in administrative expenditure

Amendment 3063 :

budget line 22 01 02 01 : External staff of «Enlargement» Directorate-General

budget line 22 01 02 02 : External staff of «Enlargement» delegations

budget line 22 01 02 11 : Other management expenditure of «Enlargement» Directorate-General

budget line 22 01 02 12 : Other management expenditure of «Enlargement» delegations

budget line 22 01 03 01 : Expenditure related to equipment and services of «Enlargement» Directorate-General

budget line 22 01 03 02 : Buildings and related expenditure of «Enlargement» delegations

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to the cost-benefit study on development cooperation, data published by the OECD and the Commission itself indicate that the administrative costs of development aid programmes have more than doubled over the current financial perspective. Having been a low-cost donor with less than 3% going towards administrative costs in 2000, it is claimed that the Commission is now a high-cost donor with administrative costs reaching 6 to 7% of operational expenditure. This is higher than practically any Member State. It is therefore proposed to put 30% of administrative costs of the DGs under heading 4 (external actions) in reserve pending further clarifications as to the amounts asked and the worrying trend observed.

In order to release the reserves, either fully or partially, before Parliament's second reading, the Commission shall:

- justify the administrative share compared to other EU donors

- explain the sharp rise in such costs over the current FP

- set out its reasons for requesting these appropriations in relation to the overall objective, i.e. to ensure high quality external programmes that contribute, inter alia, to the millennium development goals while ensuring that as high a proportion of funds as possible reach the final beneficiaries.

- set out any measures taken to halt this rise in administrative expenditure

Amendment 3066:

budget line 23 01 02 01 : External staff

budget line 23 01 02 11 : Other management expenditure

budget line 23 01 04 01 : Humanitarian aid — Expenditure on administrative management

Justification for placing 30% of appropriations in reserve and conditions for release:

According to the cost-benefit study on development cooperation, data published by the OECD and the Commission itself indicate that the administrative costs of development aid programmes have more than doubled over the current financial perspective. Having been a low-cost donor with less than 3% going towards administrative costs in 2000, it is claimed that the Commission is now a high-cost donor with administrative costs reaching 6 to 7% of operational expenditure. This is higher than practically any Member State. It is therefore proposed to put 30% of administrative costs of the DGs under heading 4 (external actions) in reserve pending further clarifications as to the amounts asked and the worrying trend observed.

In order to release the reserves, either fully or partially, before Parliament's second reading, the Commission shall:

- justify the administrative share compared to other EU donors

- explain the sharp rise in such costs over the current FP

- set out its reasons for requesting these appropriations in relation to the overall objective, i.e. to ensure high quality external programmes that contribute, inter alia, to the millennium development goals while ensuring that as high a proportion of funds as possible reach the final beneficiaries.

- set out any measures taken to halt this rise in administrative expenditure

• [1]  COM(2004) 101 final e COM (2004)498 final
• [2]  A6-0153/2005
• [3]  SI(2005)961, Projecto de Declaração Comum "Orientações para as propostas legislativas ligadas ao quadro financeiro plurianual 2007-2013", enviado pela Presidência do R.U., para a reunião do Coreper de 25/10/2005
• [4]  Em caso de acordo numa fase mais tardia do ano, a Comissão deverá apresentar, logo que se chegue a acordo, uma carta rectificativa para adaptar os limites máximos.
• [5]  DT\589812
• [6]  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29‑37.
• [7]  Programa "Liberdade de circulação e solidariedade no domínio das fronteiras externas, asilo e imigração" COM (2005)0123; programa "Segurança" COM(2005)0124 ; programa "Direitos fundamentais e justiça" COM(2005)0122
• [8] Textos aprovados, 8.6.2 00 5, P6_TA‑PROV(2005)0224
• [9] Textos aprovados, 8.6.2005, P6_TA‑PROV(2005)0224.
• [10]  DT\605113EN, PE
• [11]  PR\607623EN, PE
• [12]  6671 - FIN 68 nºs 6-8.
• [13] Textos aprovados, 8.6.2005, P6_TA-PROV(2005)0224.
• [14]  Isto corresponde a cerca de 250 milhões/ano, em média. O APO de 2007 propõe 159 milhões de euros. As dotações de 2006 somaram 102 milhões.
• [15]  Esses dois regulamentos são praticamente idênticos, sendo que um deles abrange os “países em desenvolvimento” (adoptado por co‑decisão) e o outro abrange os “países terceiros” (adoptado por consulta).
• [16]  As outras rubricas da IEDDH são: 19 04 01: Centro Interuniversitário Europeu (Veneza), 19 04 02: Apoio às vítimas de violações dos direitos humanos, 19 04 04: Apoio às actividades dos tribunais penais internacionais e ao Tribunal Penal Internacional, 19 04 05: Acção preparatória visando a criação de uma rede de prevenção de conflitos.
• [17]  Relatórios SEGELSTRÖM (COM (2005) 0122), KUDRYCKA (COM (2005) 0123) e LA RUSSA (COM (2005) 0124); O parecer da Comissão dos Orçamentos foi elaborado por Neena Gill, Kathelijne Buitenweg, Louis Grech, Simon Busuttil, Gerard Deprez, Yannick Vaugrenard e Ville Itälä.
• [18]  COM(2002) 311 final, de 5 de Junho de 2002.
• [19]  A Agência Europeia de Reconstrução e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia apenas têm menções p.m. no APO 2007 e foram excluídos desta comparação.
• [20]  ) Ver o nº 28 da resolução.
• [21]  ) Textos aprovados, P6_TA(2005)0224.
• [22]  ) Os outros 3 Programas Específicos dizem respeito a:
  * EURATOM
  * Centro Comum de Investigação (CE)
  * Centro Comum de Investigação (EURATOM)
• [23]  ) Ver os pareceres da senhora deputada Xenogiannakopoulou.
• [24]  Anexo 1 da proposta da Comissão relativa ao Programa Específico “Cooperação” COM (2005)440
• [25]  )De acordo com o QFP 2007‑2013, está prevista uma verba máxima de 3 284 milhões de euros para o PCI para o período de 2007 a 2013 (nível geral para dotações de autorização).
• [26]  Por exemplo, Parlamento Europeu 2006/179/CE, Euratom, Aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, JO L 78 de 15 de Março de 2006, p. 935 – 1005, sob o título “Espaço de liberdade, de segurança e de justiça”.
• [27]  Ver anexo VI ao documento SEC(2006)231, documento II, ponto 4.6, p. 100.
• [28]  O facto de pela primeira vez as verbas afectadas à “Justiça, Liberdade e Segurança” terem sido isoladas numa sub-rubrica específica no quadro orçamental plurianual evidencia a prioridade que lhes é atribuída em comparação com o período de 2000 a 2006 e garante uma maior visibilidade e uma base financeira estável às suas políticas, uma vez que a Comissão não pode facilmente desviar o seu orçamento para outras políticas sectoriais.
• [29]  Causa alguma confusão o facto de esta Direcção-Geral da Comissão ser por vezes referida com a abreviatura DG JLS.
• [30]  Na parte “Cooperação”, uma rubrica orçamental 02 04 01 designada “Segurança e Investigação Espacial” é introduzida em 2007 com 171,7 milhões de euros em dotações de autorização.
• [31]  Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Maio de 2006 sobre o orçamento de 2007: O relatório da Comissão sobre a Estratégia Política Anual, P6_TA-PROV(2006)0221.
• [32]  Nºs 22 e 23 da resolução sobre o relatório relativo à estratégia política anual.
• [33]  SEC(2006)231, documento II, ponto 3.18, p. 54.
• [34]  JO L 78 de 15 de Março de 2006, p. 935.
• [35]  Relatórios SEGELSTRÖM (COM(2005)0122), KUDRYCKA (COM(2005)0123), LA RUSSA (COM(2005)0124); O parecer da Comissão dos Orçamentos foi elaborado por Neena Gill, Kathelijne Buitenweg, Louis Grech, Simon Busuttil, Gerard Deprez, Yannick Vaugrenard, Ville Itälä.
• [36]  Disponível no site http://www.iom.int/en/news/prwmr2005%5Fpresskit%5Fen.shtml .
• [37]  A Comissão afirma erradamente (SEC(2006)231, documento I, ponto 3.4, p. 26): “No domínio da migração, o principal instrumento de financiamento a partir de 2007 será o Fundo Europeu para os Refugiados (61,3 milhões de euros)”.
• [38]  CNS2005/0038.
• [39]  COM(2005)236 relatório COELHO.
• [40]  COM(2004)835 relatório LUDFORD.
• [41]  A Comissão apresentou, num documento separado, o “Relatório sobre projectos-piloto e acções preparatórias (n.º 2, alínea b, artigo 49.º do Regulamento Financeiro)”, COM(2006)300, p. 40.
• [42]  COM(2005)0124 – 2005/0034(CNS).
• [43]  Tendo em conta o projecto final de previsões de receitas e despesas das outras Instituições, que não a Comissão, o APO corrigido é de 126.776 milhões € em autorizações e 116.370 milhões € em pagamentos.
• [44]              Com base em notas dispensadas pelo secretariado da Comissão dos Orçamentos.
• [45]              Com base em notas dispensadas pela Comissão dos Orçamentos.
• [46]  Line 02 02 01 02 in 2006
• [47]  Line 02 02 09 in 2006
• [48]  Line 04 04 10 in 2006
• [49]  Line 15 03 01 05 in 2006
• [50]  Line 07 03 06 03 in 2006
• [51]  Line 15 06 01 09 in 2006
• [52]  This amount includes pilot project 17 01 04 04 (EUR 0.50), not confirmed in 2006, as well as pilot projects 18 05 01 03 (EUR 3.00 million), 18 05 04 (EUR 2.00 million) and 19 02 12 (EUR 3.00 million) all transformed in preparatory actions in 2006
• [53]  Ceiling of the new IIA
• [54]  Line 04 04 08 in 2006
• [55]  Line 09 03 06 in 2006
• [56]  A Green Paper on the future of the European Migration Network (COM (2005) 606 final) was published in November 2005 in order to seek views on the possible follow-up to this preparatory action.
• [57]  An amount of EUR 3.00 million in CA and of EUR 1.00 million in PA were entered in reserve in the budget 2006
• [58]  Line 07 03 03 02 in 2006
• [59]  Line 19 04 05 in 2006
• [60]  Line 19 02 12 in 2006
• [61]  Line 22 02 07 in 2006
• [62]  Line 22 02 09 in 2006
• [63]  This amount includes preparatory action 04 04 02 03 (EUR 0.50 million) concluded in 2005
• [64]  Ceiling of the new IIA, including EUR 50 million for new preparatory actions
• [65]  Estimativa calculada com base em informação sobre as ONG fornecida pela Comissão em 2004, bem como na análise da relação custo-benefício da ajuda ao desenvolvimento, realizada no quadro do processo orçamental de 2007.
• [66]  CEN, CENELEC and ETSI http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/doc/entr_aar.pdf
• [67]  http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/doc/jls_aar.pdf

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (15.9.2006)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2007
(C6-0299/2006 - 2006/2018(BUD)Secção III - Comissão

Relator de parecer: István Szent-Iványi

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta o facto de a estrutura do PO de 2007, baseada na concentração de diversas rubricas orçamentais inicialmente distintas, obstar a uma efectiva supervisão parlamentar e a um adequado estabelecimento de prioridades; acolhe favoravelmente, nesse contexto, o acordo alcançado sobre o Instrumento de Pré-Adesão, bem como sobre os novos instrumentos de vizinhança e de estabilidade, na sequência da troca de cartas entre as Instituições, que descrevem, nomeadamente, os mecanismos de aplicação das declarações sobre o controlo democrático e a coerência das acções externas anexas ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, uma vez que tal acordo proporciona uma maior visão de conjunto da implementação da assistência financeira comunitária;

2.  Salienta que, tendo a Comissão apresentado uma proposta de um instrumento separado para os direitos humanos, a nomenclatura orçamental carece de ser adaptada à nova situação;

3.  É de opinião que é inevitável recorrer à margem de 110 milhões de euros disponível a título da rubrica 4, por serem muitos os desafios desde já identificáveis;

4.  Considera que a UE deveria concentrar os seus limitados recursos financeiros nas regiões e nas questões relativamente às quais a sua assistência pode ter uma efectiva influência;

5.  Reafirma a necessidade de reservar recursos suficientes para implementar a Agenda de Salónica e facilitar a integração gradual na Europa dos países dos Balcãs, e insiste na conveniência de incluir no orçamento uma repartição indicativa, por país, das dotações a fim de permitir uma melhor supervisão e comparação;

6.  Espera que o Conselho e a Comissão mantenham o Parlamento plenamente informado acerca dos preparativos para a futura missão da UE no Kosovo; insta essas duas Instituições a utilizarem os mecanismos da PESC/PESD e os recursos comunitários de uma forma coordenada e coerente, de modo a optimizar o seu impacto;

7.  Declara que dará o seu acordo em relação a um aumento das despesas da PESC apenas no caso de se verificar uma estrita observância das disposições do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira;

8.  Salienta a necessidade de chegar gradualmente a uma repartição proporcionalmente equitativa dos recursos destinados à cooperação financeira a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria tanto em relação aos países do Mediterrâneo como aos da Europa Oriental, a fim de reforçar a estabilidade, a segurança e a democracia dentro e fora da Europa;

9.  Reitera o seu ponto de vista segundo o qual, à excepção da ajuda humanitária, a assistência aos governos não deveria ser concedida no caso de os governos serem responsáveis pela agravação clara da situação nos domínios da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos e liberdades fundamentais;

10. Considera que o financiamento das actividades de protecção e promoção dos direitos do Homem no mundo, através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem, deverá realizar-se sem prejuízo dos fundos destinados a essas políticas nos instrumentos geográficos correspondentes;

11. Entende que uma adequada comunicação interna e externa faz parte integrante da política externa e da política de alargamento da UE e solicita a afectação de recursos adequados para esse efeito.

PROCESSO

Título	Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2007 - Secção III - Comissão
Número de processo	2006/2018(BUD)
Comissão competente quanto ao fundo	BUDG
Parecer emitido por   Data de comunicação em sessão	AFET
Relator de parecer   Data de designação	István Szent-Iványi 25.1.2006
Exame em comissão	20.6.2006	11.7.2006		12.9.2006
Data de aprovação	0.0.0000
Resultado da votação final	+: –: 0:		37 2 3
Deputados presentes no momento da votação final	Panagiotis Beglitis, Bastiaan Belder, Monika Beňová, Elmar Brok, Paul Marie Coûteaux, Simon Coveney, Véronique De Keyser, Giorgos Dimitrakopoulos, Maciej Marian Giertych, Jana Hybášková, Anna Ibrisagic, Toomas Hendrik Ilves, Ioannis Kasoulides, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Joost Lagendijk, Vytautas Landsbergis, Cecilia Malmström, Pasqualina Napoletano, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Alojz Peterle, João de Deus Pinheiro, Mirosław Mariusz Piotrowski, Bernd Posselt, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, György Schöpflin, Gitte Seeberg, István Szent-Iványi, Antonio Tajani, Charles Tannock, Paavo Väyrynen, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden e Josef Zieleniec
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Laima Liucija Andrikienė, Irena Belohorská, Alexandra Dobolyi, Lilli Gruber, Tunne Kelam, Csaba Sándor Tabajdi e Marcello Vernola
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (4.10.2006)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007
(C6-0299/2006 - 2006/2018(BUD))Secção III - Comissão

Relator de parecer: Jürgen Schröder

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Chama a atenção para o papel central desempenhado pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) na política de desenvolvimento da UE, nomeadamente o compromisso de reduzir para metade o número de pessoas em situação de pobreza até 2015; lamenta, por conseguinte, as propostas de cortes, relativamente ao nível observado em 2006, das dotações destinadas à Ásia, onde vive a maior parte da população pobre do planeta, bem como a acções temáticas relacionadas com serviços sociais básicos;

2.  Recorda a recomendação do Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005, segundo o qual pelo menos 90% da assistência externa global a título do quadro financeiro 2007‑2013 deveria ser elegível para efeitos de classificação enquanto assistência oficial ao desenvolvimento nos termos da actual definição estabelecida pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;

3.  Insiste em que a simplificação da estrutura orçamental da rubrica 4 para o período 2007 2013 não implique uma perda de transparência e de direitos de co-decisão do Parlamento Europeu no que respeita à utilização dos recursos destinados à política de desenvolvimento e em que seja mantido pelo menos o mesmo nível de visibilidade das dotações geográficas e temáticas, a exemplo do observado no orçamento de 2006; exorta especificamente ao cumprimento dos objectivos e à manutenção de rubricas orçamentais separadas e dos sectores temáticos cruciais para os ODM;

4.  Regozija-se com a aceitação, pela Comissão, dos valores de referência aplicáveis às despesas de desenvolvimento que correspondem a 35% no caso das infra-estruturas sociais, decididos conjuntamente com o Parlamento em 2001, bem como do nível de 20% decidido a nível internacional em relação aos serviços sociais básicos; exorta a um diálogo interinstitucional permanente, tendo em vista uma maior canalização das despesas de desenvolvimento a favor dos mais pobres;

5.  Insta a que seja conferida uma atenção particular a acções que permitam facilitar a existência das pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento, na medida em que estas são essenciais ao desenvolvimento económico e ao emprego e contribuem para as iniciativas "assistência relacionada com o comércio" ("aid for trade"); exorta a que um montante mínimo de 10% da "assistência relacionada com o comércio" seja consagrado à “assistência ao comércio justo”;

6.  Insiste na necessidade de prever um montante suficiente destinado aos dezoito países ACP afectados pela reforma da Organização Comum de Mercado (OCM) do açúcar, o que, no mínimo, exclui toda e qualquer diminuição do montante previsto no anteprojecto de orçamento da Comissão, sendo imperioso ter em consideração as necessidades reais dos países afectados enunciadas nos planos de acção que os mesmos endereçaram à Comissão, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 266/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector[1];

7.  Insta a uma promoção mais adequada da gestão dos recursos hídricos e, especialmente, da cooperação entre países em desenvolvimento que partilham de massas de água, uma vez que uma tal medida permite não só o desenvolvimento económico, mas também a prevenção de conflitos relativos à água;

8.  Destaca a importância de conferir toda a atenção necessária, no contexto da cooperação para o desenvolvimento da UE, à redução e à adaptação às alterações climáticas e destaca a necessidade de efectuar investimentos em energias sustentáveis, quer na eficiência energética, quer nas energias renováveis, e preconiza a adopção de medidas de adaptação em zonas de elevado risco de ocorrência de catástrofes relacionadas com fenómenos meteorológicos;

9.  Salienta que a protecção e a regeneração dos sistemas que sustentam a vida, tais como solos, florestas e recursos marinhos sãos e a boa gestão dos recursos em água doce constituem uma componente indispensável da luta contra a pobreza; assim sendo, insiste em que seja dada prioridade considerável a estes domínios no orçamento da União Europeia;

PROCESSO

Título	Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - Secção III - Comissão
Número de processo	2006/2018(BUD)
Comissão competente quanto ao fundo	BUDG
Parecer emitido por   Data de comunicação em sessão	DEVE 26.9.2006
Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão
Relator de parecer   Data de designação	Jürgen Schröder 25.1.2006
Relator de parecer substituído
Exame em comissão	28.8.2006
Data de aprovação	3.10.2006
Resultado da votação final	+: –: 0:	27 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Margrete Auken, Alessandro Battilocchio, Margrietus van den Berg, Danutė Budreikaitė, Marie-Arlette Carlotti, Thierry Cornillet, Nirj Deva, Alexandra Dobolyi, Michael Gahler, Filip Andrzej Kaczmarek, Glenys Kinnock, Maria Martens, Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell, Luisa Morgantini, José Javier Pomés Ruiz, Horst Posdorf, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Anna Záborská, Mauro Zani
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Milan Gaľa, Manolis Mavrommatis, Anne Van Lancker, Ralf Walter, Anders Wijkman, Gabriele Zimmer
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...

• [1]  JO L 50 de 21.2.2006, p. 1.

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (13.9.2006)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007
(C6-0299/2006 - 2006/2018(BUD)Secção III - Comissão

Relator de parecer: Peter Šťastný

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

DG do Comércio Internacional

1.  Nota que, segundo os dados do APO (anteprojecto de orçamento) e do PO (projecto de orçamento) para 2007, o orçamento operacional da DG do Comércio Internacional (i.e., a rubrica orçamental