Processo : 2006/2102(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0370/2006

Textos apresentados :

A6-0370/2006

Debates :

PV 14/11/2006 - 8
CRE 14/11/2006 - 8

Votação :

PV 14/11/2006 - 11.3
CRE 14/11/2006 - 11.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0487

RELATÓRIO     
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19.10.2006
PE 374.100v02-00 A6-0370/2006

sobre o crédito hipotecário na União Europeia

(2006/2102(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: John Purvis

Relator de parecer (*): Manuel Medina Ortega, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

(*) Cooperação reforçada entre comissões - artigo 47º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES (*)
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 PROCESSO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o crédito hipotecário na União Europeia

(2006/2102(INI))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o crédito hipotecário na EU (COM(2005)0327),

 Tendo em conta o Livro Branco sobre os Serviços Financeiros 2005-2010 (COM(2005)0629),

 Tendo em conta a resposta do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) ao Livro Verde sobre o crédito hipotecário na EU, de 1 de Dezembro de 2005,

 Tendo em conta a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativo à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício que altera a Directiva 77/780/CEE(1),

 Tendo em conta as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício(2) (Directiva Requisitos de Capital) e à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito(3),

 Tendo em conta a Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores(4),

 Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno(5),

 Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho (COM(2005)0483),

 Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços no sector do crédito hipotecário (COM(1987)0255),

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0370/2006),

A. Considerando que o crédito hipotecário constitui um mercado amplo e em rápida expansão, assim como uma parte essencial da estrutura económica e social da EU,

B.  Considerando que, em alguns países da União Europeia, se regista um crescimento sem precedentes do mercado imobiliário, que foi capaz de fazer do sector da construção um sector anticíclico, constituindo um factor-chave de crescimento e emprego durante a recessão económica europeia vivida durante o período de 2000 a 2005,

C. Considerando que a existência de taxas de juro historicamente baixas resultou num muito amplo recurso à contracção de crédito hipotecário, especialmente nos países em que este assentou numa base de confiança que conduziu ao crescimento económico,

D.  Considerando que a protecção dos consumidores europeus deve ser um elemento essencial de todas as acções legislativas em matéria de crédito hipotecário, que para a maior parte dos cidadãos da UE representa o maior compromisso financeiro da vida inteira, com incidências a longo prazo para o seu nível de vida e a sua estabilidade financeira,

E.   Considerando que uma maior transparência no que respeita às características essenciais relativas aos produtos hipotecários disponíveis permitirá não apenas melhorar a eficácia do mercado como igualmente reforçar a confiança dos mutuários da UE que pretendam realizar operações de crédito hipotecário noutros Estados-Membros, possibilitando-lhes ainda tomar uma decisão com pleno conhecimento,

F.  Considerando que é necessário que os consumidores tenham acesso à informação mais completa e simples possível, fornecida caso a caso em moldes uniformes susceptíveis de proporcionar um estudo comparativo entre os Estados-Membros, a fim de que os consumidores possam exercer mais eficazmente a sua liberdade de escolha, ao contraírem um crédito hipotecário a nível transfronteiriço,

G. Considerando que as medidas concebidas para melhorar a gama de produtos e de serviços, aumentar a disponibilidade e integrar o mercado de financiamento podem reforçar a eficácia do mercado, gerar economias de escala e diversificação, reduzir o custo da contracção de empréstimos e, assim, beneficiar a economia europeia,

H. Considerando que o facto de garantir o acesso dos prestadores de serviços hipotecários às bases de dados sobre o crédito a clientes no caso de empréstimos transfronteiras constitui um contributo essencial para estimular a concorrência no sector do crédito hipotecário e criar um mercado único europeu do crédito hipotecário;

I.   Considerando que a existência de um mercado hipotecário integrado facilitará a mobilidade dos trabalhadores,

J.   Considerando que, surpreendentemente, existe pouca pressão por parte dos mutuantes hipotecários ou das organizações de consumidores no sentido de se desenvolver a concessão de empréstimos transfronteiras, que não através do estabelecimento físico em mercados nacionais separados,

K.  Considerando que entraves importantes no mercado têm obstado, até agora, o desenvolvimento das ofertas transfronteiriças de crédito hipotecário, as quais representam actualmente menos de 1% do conjunto do mercado hipotecário da UE,

L.  Considerando que, relativamente a um determinado número de questões importantes, a Comunidade ou não é detentora de competências ou apenas o é de um modo limitado e que cumpre salvaguardar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

M.  Considerando que os corretores hipotecários podem desempenhar um papel importante, servindo-se do seu conhecimento dos produtos hipotecários não apenas no mercado dos seus respectivos países, mas também no mercado dos outros Estados-Membros, estimulando a actividade transfronteiriça e actuando como elo de ligação entre os consumidores e as instituições financeiras estrangeiras e locais,

N. Considerando que existem variações significativas da gama e características dos produtos, das estruturas de distribuição, da duração dos empréstimos e dos mecanismos de financiamento existentes entre os Estados-Membros, devido às diferentes condições existentes em matéria jurídica, fiscal, regulamentar e de defesa dos consumidores,

O. Considerando que os mercados de crédito hipotecário apresentam um grau de complexidade extremamente elevado, que os sistemas jurídicos e as culturas em matéria de financiamento, bem como os regimes de propriedade e os sistemas de registo predial, o direito real, a legislação aplicável aos contratos de crédito, as questões de avaliação, a legislação relativa às vendas forçadas, os mercados de financiamento, etc., apresentam disparidades extremas consoante o Estado e que, simultaneamente, existe uma relação intrínseca entre os domínios em causa,

P.  Observa que ainda existem obstáculos fiscais discriminatórios que impedem a exploração de um mercado único de crédito hipotecário e que nalguns casos podem até violar a legislação comunitária;

Q. Considerando que existe uma relação directa entre o mercado hipotecário e a política macroeconómica, nomeadamente a condução da política monetária,

R.  Considerando que a volatilidade do mercado hipotecário pode afectar os ciclos do mercado da habitação e económicos, criando, assim, um risco sistémico,

S.  Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a competitividade do mercado europeu de crédito hipotecário, será talvez preferível examinar primeiro a aplicação e a eficácia da Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa à informação pré-contratual a prestar aos consumidores pelos prestamistas de crédito à habitação(6) (Código de Conduta), bem como a utilização da Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), a fim de garantir que os consumidores obtenham informações transparentes e comparáveis sobre os empréstimos à habitação,

T.  Considerando que o supracitado Código de Conduta tem sido aplicado com resultados variáveis em cada Estado-Membro, sem resolver, contudo, o problema geral da ausência de um quadro jurídico comum,

Introdução

1.  Reconhece os benefícios para os consumidores que uma integração reforçada e bem orientada do mercado de crédito hipotecário da União Europeia pode trazer;

2.   Considera que todas as medidas a nível da União Europeia respeitantes ao mercado do crédito hipotecário europeu devem, primeiro e acima de tudo, beneficiar directamente o público enquanto utilizador do crédito hipotecário e que o mercado do crédito hipotecário deve ser acessível a um maior número de potenciais mutuários, incluindo aqueles que apresentam um perfil de crédito fraco ou incompleto, os trabalhadores com contratos a prazo e os compradores que acedem à propriedade pela primeira vez;

3.   Congratula-se com a ampla consulta realizada pela Comissão e insiste em que quaisquer propostas específicas sejam precedidas por avaliações exaustivas do respectivo impacto económico e social;

4.  Saúda os esforços desenvolvidos até ao momento pela Comissão no sentido de cumprir requisitos atinentes a uma melhor regulamentação; recorda, contudo, à Comissão que quaisquer conclusões obtidas devem ser sempre resultado de um vasto processo de consulta;

5.  Toma nota dos numerosos obstáculos à realização de um mercado único a retalho no sector do crédito hipotecário na União Europeia salientados no Livro Verde e insta a Comissão a concentrar-se sobre medidas específicas que proporcionem o maior benefício, incentivando, sempre que possível, as iniciativas lideradas pelo mercado;

6.  Adverte a Comissão para o facto de as tentativas de harmonizar os produtos poderem, elas próprias, dar origem a inconsistências jurídicas e produzir assim um impacto negativo no sector;

7.  Insiste em que nenhuma medida a nível da União Europeia deve entravar a concorrência e a inovação, nomeadamente no que diz respeito a produtos, a serviços acessórios e a técnicas de financiamento;

Código de Conduta e informação pré-contratual

8.  Solicita que sejam dados passos no sentido de uma harmonização das disposições que regem as informações pré-contratuais, elementos que são necessários para permitir que o mutuários possam tomar uma decisão com pleno conhecimento sobre os potenciais contratos hipotecários;

9.   Reafirma que estas informações pré-contratuais devem ser precisas e compreensíveis, a fim de permitir fazer uma escolha com pleno conhecimento de causa, e que devem fornecer aos consumidores uma perspectiva tão compreensível e global quanto possível, tendo em conta as informações disponíveis sobre as quais o contrato hipotecário se baseia; salienta que, caso o mutuante tome a iniciativa de oferecer crédito em outros Estados-Membros, estas informações devem ser prestadas ao mutuário, o mais rapidamente possível, nas línguas oficiais reconhecidas no Estado-Membro de residência deste último;

10. Entende que o Código de Conduta e a FEIN constituem instrumentos importantes mas insuficientes para proteger os interesses económicos dos cidadãos que se desloquem entre Estados‑Membros e pretendam adquirir bens imobiliários noutros Estados-Membros; incentiva a Comissão a encarar a possibilidade de, no futuro, tornar obrigatório o Código de Conduta, que é actualmente voluntário;

Financiamento

11. Considera que o desenvolvimento de um mercado único, aberto e compatível de financiamento constitui uma prioridade fundamental, na medida em que incentivará a eficácia, permitirá a diversificação internacional do risco do crédito, optimizará as condições de financiamento e de afectação de capital e reduzirá os custos da contracção de empréstimos; reconhece a importância, assim como as potencialidades, de uma integração das iniciativas de mercado neste sector;

12. Salienta que um mercado secundário único no domínio do crédito hipotecário não é realizável sem uma convergência gradual das normas contratuais nacionais;

13. Congratula-se com a criação do Grupo de Peritos para o Financiamento Hipotecário e solicita uma análise desenvolvida das variações entre as práticas regulamentares e jurídicas nacionais que afectam as hipotecas;

14. Considera que as disposições da Directiva Requisitos de Capital relativas às obrigações cobertas e aos títulos garantidos por créditos hipotecários proporcionam importantes opções de financiamento;

15. Sugere que uma gama de pacotes normalizados de hipotecas europeias possam ser negociados nos mercados de capitais com uma notação de risco de crédito em função das suas características, reforçando assim os mercados secundários de hipotecas titularizadas;

16. Exorta a Comissão a debruçar-se sobre o crescente mercado hipotecário subordinado à lei islâmica e a garantir que nenhuma legislação exclua as exigências desse mercado;

17. Reconhece o importante papel que o seguro hipotecário desempenha na redução da exposição ao risco dos mutuantes e ao permitir o acesso por parte de um conjunto mais vasto de mutuários;

Retalho

18. Insta a Comissão a examinar os obstáculos que entravam o direito dos mutuantes à livre prestação de serviços ou a liberdade de estabelecimento em outros Estados-Membros e se a cláusula do “interesse geral” é utilizada para desencorajar a actividade transfronteiras;

19. Apoia a acção da Comissão para facilitar as fusões e aquisições transfronteiras no sector dos serviços financeiros, garantindo que as redes de distribuição tenham em conta as exigências das situações regionais e dos mercados de menor dimensão, mas recorda que as fusões e aquisições transfronteiras não são suficientes só por si para promover a integração do mercado neste domínio;    

20. Considera que a abertura do mercado do crédito hipotecário a outras instituições que não as instituições de crédito, com um regime de supervisão equivalente, aumentará a concorrência e a gama de produtos;

21. Reconhece o papel benéfico que os intermediários de crédito, como os corretores de hipotecas, podem desempenhar ao facilitarem o acesso dos clientes ao crédito hipotecário competitivo concedido por mutuantes nacionais e não nacionais e solicita à Comissão que proceda a consultas sobre um quadro regulamentar adequado para tais operadores e elabore uma proposta;

22. Solicita à Comissão que examine os obstáculos à transferência transfronteiras de empréstimos e que explore mais o potencial da hipoteca europeia como instrumento de garantia, incluindo a análise das garantias associadas;

23. Solicita à Comissão que examine os obstáculos à transferência transfronteiras de empréstimos e defina medidas destinadas a facilitar a portabilidade dos empréstimos hipotecários;

24. Considera que uma proposta nesse sentido deverá, se necessário, ser acompanhada de um estudo de impacto, incluindo aspectos jurídicos, designadamente estudos precisos de direito comparado, mas também económicos e sociais, em conformidade com a abordagem adoptada no quadro do guia sobre os estudos de impacto, aprovado pelo Conselho “Competitividade” de 29 de Maio de 2006;

25. Solicita à Comissão que incentive o desenvolvimento de mecanismos de reafectação da cobertura hipotecária e de empréstimos hipotecários vitalícios que comportem todas as garantias em termos de informação do público, tendo em devida conta as questões da confidencialidade, e de oponibilidade a terceiros;

26. Considera que a probabilidade de acesso a mercados por parte dos mutuantes é maior se as normas nacionais lhes permitirem oferecer condições de reembolso antecipado a preços proporcionados aos custos ou fazer variar as taxas de juro em função das condições de mercado e do risco e que a existência de restrições relativamente a estes aspectos é susceptível de entravar o desenvolvimento do mercado em termos de financiamento, novos produtos e concessão de empréstimos a mutuários de mais alto risco;

27. Considera que uma norma europeia que defina o âmbito e o cálculo das taxas percentuais anuais cobradas deve incluir apenas os custos suportados pelo mutuante e garantir a sua comparabilidade com os produtos oferecidos noutros Estados-Membros que tenham uma maturidade equivalente; considera, porém, que os mutuários também devem ser informados antecipadamente sobre quaisquer outros custos relevantes, quando as informações sobre esses custos, como as despesas notariais e as taxas de registo de propriedade e os custos de quaisquer processos judiciais e avaliações, forem divulgadas publicamente; considera que, quando tais informações não forem acessíveis ao público, deve ser fornecida uma indicação dos custos estimados;

28. Entende que o mutuante deve estar em condições de fornecer ao consumidor quaisquer outras informações referentes à transacção e às obrigações jurídicas que incumbem ao mutuário, tais como as despesas legais, as despesas de registo e administrativas, as despesas de manutenção, etc.;

29. Entende que, adicionalmente à prestação de informações exactas sobre a taxa anual de encargos, o mutuante deverá prestar informações sobre qualquer outro tipo de encargos ou custos que possam decorrer das suas actividades, por exemplo, as despesas decorrentes do exame dos pedidos, comissões de empréstimo, penalidades pelo reembolso total ou parcial antecipado, etc.;

30. Reconhece o potencial da Internet como meio de comercialização do crédito hipotecário e recomenda à Comissão que estude de forma mais desenvolvida esta questão;

Obstáculos legais, fiscais e operacionais

31. Insta a Comissão a examinar os obstáculos jurídicos e regulamentares que entravam o desenvolvimento de um mercado pan-europeu de financiamento do crédito hipotecário;

32. Solicita à Comissão que precise o âmbito de aplicação das suas futuras propostas e que o circunscreva aos contratos contratos hipotecários e às suas garantias (garantias reais imobiliárias), a fim de evitar duplicações com o documento COM(2005)0483;

33. Convida a Comissão a adoptar medidas que assegurem o bom financiamento do mercado hipotecário secundário e que estabeleçam um quadro jurídico para efectuar transacções de carteira eficazes, especificando, nomeadamente, em que medida os instrumentos jurídicos de refinanciamento disponíveis não permitem responder ao objectivo visado e tendo em conta as diferentes tradições jurídicas e os diferentes modelos de garantias reais;

34. Apoia a opinião do Grupo-Fórum Crédito Hipotecário de que a legislação aplicável aos contratos de crédito hipotecário, que se insere no âmbito do futuro regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (2005/0261(COD)), não tem que ser alinhada pela legislação aplicável a escrituras públicas de compra e venda hipotecária e de que, neste último caso, á aplicável a lex rei sitae;

35. Concorda com a Comissão quanto ao facto de que o direito aplicável aos contratos de crédito hipotecário deve ser abordado no contexto da revisão da Convenção de Roma de 1980 sobre o direito aplicável às obrigações contratuais;

36. Salienta a importância de uma base de dados abrangente e fiável sobre o crédito a clientes e insta a Comissão a promover o desenvolvimento de um processo de transição para um formato coerente em todos os Estados-Membros;

37. Insta a Comissão a facilitar o acesso transfronteiras a bases de dados sobre o crédito a clientes em termos não discriminatórios enquanto prioridade para incentivar os mutuantes a acederem a novos mercados;

38. Reconhece que, sem prejuízo da protecção da privacidade, é desejável o acesso aos dados, tanto positivos, como negativos, sobre o crédito;

39. Saúda os esforços tendentes a promover melhoramentos e correcções no direito aplicável aos procedimentos de venda forçada;

40. Apoia a proposta da Comissão de um painel de avaliação sobre a extensão e o custo dos procedimentos de venda forçada;

41. Sugere que as organizações profissionais de avaliadores devem acordar a adopção de normas comuns europeias de avaliação imobiliária com um elevado grau de qualidade e comparabilidade;

42. Salienta a importância de que se reveste para os mutuantes o acesso fácil a informação completa e precisa sobre as garantias reais de hipotecas e os direitos de propriedade;

43. É favorável a que seja encorajado o acesso aos registos prediais, nos casos em que a legislação em vigor o não impeça, e apoia todos os esforços de aproximação do valor informativo destes registos por meio de medidas nacionais e incentiva o reforço do actual sistema do serviço europeu de informação fundiária (EULIS);

44. Apoia as medidas destinadas a suprimir obstáculos fiscais de carácter discriminatório, como as diferenças de tratamento fiscal entre mutuantes locais e estrangeiros e das taxas públicas;

45. Insta a Comissão a examinar, no caso das hipotecas transfronteiras, a forma de conciliar a diversidade de abordagens em matéria de dedução fiscal de juros hipotecários no conjunto da União Europeia;

Questões de carácter sistémico, macroeconómico e prudencial

46. Insta a Comissão e o BCE a monitorizarem e a analisarem os riscos potenciais dos níveis crescentes da dívida hipotecária e do crédito hipotecário financiados pelos mercados de capitais;

Conclusão

47. Conclui que existe um potencial de benefícios para os consumidores e a economia através de uma maior e bem ponderada integração do mercado hipotecário da União Europeia;

* *

*

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BCE e aos Governos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.

(2)

Ainda não publicada em JO.

(3)

Ainda não publicada em JO.

(4)

JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

(5)

JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(6)

JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Mercados de crédito hiopotecário

No fim de 2004, o volume dos empréstimos hipotecários por liquidar era de 4,7 biliões de euros, ou seja, o equivalente a 45% do PIB da UE(1). Este capital financiou um mercado de habitação em expansão e, em certos países, libertou capital para financiar, por exemplo, insuficiências de cobertura de pensões. O financiamento hipotecário constituirá um dos sectores com o maior crescimento durante os próximos 15 anos.

Razões para a integração

Entre os diversos benefícios potenciais da maior integração dos mercados hipotecários da UE, os mutuantes e financiadores hipotecários deverão realizar economias de escala e obter oportunidades de diversificação, o que deverá aumentar a concorrência, a eficiência e a escolha dos consumidores e, por outro lado, reduzir os custos. Deverá haver maiores oportunidades de penetração no mercado da habitação para as pessoas que actualmente não o podem fazer. A existência de um mercado hipotecário integrado na UE poderá contribuir para a mobilidade do trabalho e para o financiamento de pensões.

Uma casa de habitação representa, para muitos, a maior aquisição da sua vida e a hipoteca que lhe está associada constitui frequentemente a sua principal obrigação financeira. A dívida hipotecária percute-se na procura dos consumidores e na economia em geral via despesas de habitação. Assim, a existência de uma maior integração poderá ter efeitos para a economia da UE no seu conjunto e para o equilíbrio entre as despesas de habitação e outras opções de consumo e investimento. Ao aumentar a eficácia do capital e diminuir os riscos de crédito constitui-se uma ligação com os objectivos económicos e sociais da Agenda de Lisboa.

Falta de integração

O Livro Verde indica que os mercados de crédito hipotecário da UE estão insuficientemente integrados, salientando a escassez das operações de concessão de crédito transfronteiras e de variação da gama de produtos de um país para outro. Foram anteriormente feitos esforços para tornar mais fácil a actividade transfronteiras dos bancos (por exemplo, para estabelecer filiais), mas a integração do mercado a retalho é limitada. O Plano de Acção para os Serviços Financeiros concentrou-se principalmente sobre os mercados grossistas.

Existem, entre os Estados‑Membros, diferenças significativas que reflectem a diversidade de condições sociais, culturais, jurídicas e fiscais. As taxas aplicáveis aos ocupantes de habitação própria tendem a ser mais elevadas nos países do Sul e do Leste(2). A contracção de empréstimos hipotecários nos novos Estados‑Membros é relativamente baixa, apesar de se estar a desenvolver um mercado de habitação dinâmico. A dívida hipotecária por liquidar, em percentagem do PIB (UE-25) varia de 111% nos Países Baixos e 2,3% na Eslovénia(3).

O estudo da "London Economics" salientou o problema de definir as hipotecas e os empréstimos imobiliários de forma satisfatória para todos os Estados‑Membros. Alguns países definem as hipotecas como empréstimos garantidos por bens imobiliários, enquanto que outros utilizam garantias pessoais para cobrir empréstimos à compra de habitação.

A gama de produtos, as estruturas de distribuição, a duração dos empréstimos e os mecanismos de financiamento variam. A existência de condições fiscais incompatíveis, assim como de requisitos regulamentares ou prudenciais adicionais impostos pelos reguladores nacionais tornam a penetração em novos mercados complexa e onerosa. Além disso, os mercados de habitação nacionais desenvolveram diferenças sociais e culturais acentuadas.

Financiamento

Não existe actualmente um mercado pan-europeu de financiamento. O mercado está fragmentado, devido a obstáculos de ordem jurídica, fiscal e regulamentar. As hipotecas são financiadas essencialmente pelas economias a retalho. Menos de 40% são financiadas através dos mercados de capitais, apesar de, nos últimos tempos, se ter verificado um rápido desenvolvimento a esse respeito(4). A Suécia e a Alemanha dispõem de mercados importantes de obrigações hipotecárias e na Dinamarca as instituições de crédito hipotecário emitem obrigações hipotecárias em função do valor dos empréstimos hipotecários. Os mercados de títulos representativos de créditos hipotecários são mais importantes nos Países Baixos, Espanha, Itália, Reino Unido, Irlanda e Bélgica, mas nalguns países não existe esse tipo de mercado(5).

O plano de acção para os serviços financeiros (PASF) proporcionou uma boa base para cimentar um sector europeu dos serviços financeiros mais dinâmico e competitivo, com normas aperfeiçoadas e mais actualizadas em matéria de protecção dos investidores e de transparência. A Zona do euro constitui uma zona monetária na qual o risco de câmbio é inexistente para os fornecedores e tomadores de empréstimos e os mercados de capitais desenvolveram-se rapidamente, sendo agora mais substanciais, flexíveis e líquidos.

O Livro Verde

No Livro Verde são examinadas as vantagens potenciais de uma maior integração e são realçados quatro domínios já salientados no relatório do grupo de discussão: a protecção dos consumidores, questões jurídicas (incluindo a fiscalidade), garantias e financiamento.

A Comissão pretende publicar um Livro Branco, em princípios de 2007, no qual apresentará os resultados das consultas efectuadas e as iniciativas propostas. Estas terão em vista reforçar a concorrência e a eficácia do mercado. Não serão favorecidos sistemas de financiamento, produtos ou instituições particulares.

Posição do relator

O seminário organizado pela comissão, em 22 de Fevereiro de 2006, deixou claro que nem o sector nem os grupos de consumidores aspiram a uma maior oferta transfronteiriça no que respeita ao crédito hipotecário. Não é provável que os tomadores de empréstimos recorram a soluções provenientes do estrangeiro ou assumam um empréstimo hipotecário junto de um fornecedor estabelecido no estrangeiro, a menos que os produtos sejam objecto de uma promoção no seu país de origem ou estejam sujeitos às normas de protecção habituais nesse mesmo país. Quanto aos fornecedores de empréstimos, demonstram pouco interesse por uma actividade transfronteiriça, salientando a importância do conhecimento do mercado local.

Não existe, tão-pouco, uma real interesse em relação a uma directiva única de harmonização. A cultura e as tradições locais contribuíram para configurar o tipo de produtos disponíveis nos mercados nacionais, sendo improvável que os consumidores desejem uma revisão global do mercado e menos ainda uma diminuição da escolha ou das normas de protecção dos consumidores que poderiam resultar de uma harmonização. Do ponto de vista sectorial, a harmonização total seria dispendiosa, em particular em domínios como a informação e a assistência ao consumidor. Nota-se igualmente uma certa oposição quanto à possibilidade de basear a integração no reconhecimento mútuo, sem condições de concorrência mais equitativas. Há 20 anos, devido ao desacordo existente no seio do Conselho, não foi possível adoptar uma proposta legislativa da Comissão tendo em vista a criação de um mercado livre para o crédito hipotecário com base no reconhecimento mútuo.

De acordo com o estudo do “London Economics”(6), os fornecedores de empréstimos estão, contudo, interessados numa implantação nos mercados estrangeiros por intermédio de corretores ou através da abertura de sucursais ou agências. Não obstante, são dissuadidos, por entraves de ordem técnica, de tirar proveito do mercado único também por esse meio.

Todas as acções da UE devem beneficiar os particulares em geral, quer directamente enquanto tomadores de empréstimos hipotecários, quer por meio de uma melhoria da economia. Seria conveniente ter em vista o estabelecimento de condições capazes de encorajar uma maior concorrência entre os fornecedores de empréstimos estabelecidos nos diversos Estados‑Membros, a fim de desenvolver um mercado europeu de crédito hipotecário com uma larga gama de produtos a preços competitivos. Há que ter o cuidado de não actuar de modo que possa ser prejudicial para este sector em plena evolução. A acção legislativa só deveria ser favorecida no caso de haver uma sólida perspectiva de melhoria e de os benefícios superarem os custos. Assim, para todas as medidas específicas proposta no futuro, deveria proceder-se a avaliações de impacto suplementares.

O relator é favorável a medidas concentradas num alvo destinadas a eliminar os entraves específicos com os quais se vêem confrontados os fornecedores de empréstimos que pretendam aceder a mercados de outros países da UE. Sempre que seja possível, a auto‑regulação é preferível à legislação e tanto o sector como os grupos de consumidores deveriam participar plenamente em todas as iniciativas.

Financiamento

O mercado secundário das garantias hipotecárias deveria ter carácter prioritário no que respeita às acções ao nível da UE. A realização de um mercado único de financiamento teria resultados rápidos e parece contar com um largo apoio. Existem um grande potencial de crescimento para o financiamento a partir dos mercados de capitais, especialmente em determinados Estados-Membros. Um financiamento em maior escala, maior liquidez, uma gama mais alargada de produtos e um maior grau de sofisticação teria por efeito tornar menos caro o crédito hipotecário e oferecer produtos mais flexíveis e variados.

O Grupo de peritos de financiamento de crédito hipotecário já iniciou os seus trabalhos e deve apresentar as suas conclusões em Novembro de 2006. Uma das suas tarefas seria determinar em que medida as regulamentações nacionais impedem a criação de um mercado de financiamento à escala do conjunto da UE. O crescimento, verificado nos últimos anos, das obrigações garantidas e dos títulos correspondentes a créditos hipotecários demonstra que o mercado já está a evoluir nessa direcção. No entanto, uma acção ao nível da UE poderia fomentar uma utilização mais importante do mercado de capitais. O relator sugere que seja estudada pelo grupo de peritos a forma de desenvolver pacotes normalizados de créditos hipotecários europeus mistos de características conhecidas, que poderiam ser objecto de cotação de crédito e ser negociados nos mercados de capitais.

Venda a retalho

Actualmente, nalguns Estados-Membros, somente os “bancos” podem tomar empréstimos nos mercados de capitais e/ou oferecer produtos de crédito hipotecário. O relator entende que se deveria proceder a uma liberalização dos regimes, a fim de permitir que as instituições que não recebem depósitos tenham a possibilidade de aceder ao mercado. No Reino Unido, observou-se uma influência positiva ao nível da concorrência e da realização do mercado. Ainda que seja necessário ter em conta as questões prudenciais, todas as regras devem ser proporcionadas e não discriminatórias.

A “Euro-hipoteca” oferece a possibilidade de atenuar a ligação entre a garantia hipotecária e o contrato hipotecário. Poderia ser desenvolvida como instrumento optativo pan-europeu para facilitar os empréstimos transfronteiriços e cobrir as propriedades múltiplas. Seria conveniente, por isso, uma avaliação mais aprofundada da sua viabilidade.

As condições e os custos dos reembolsos antecipados variam segundo o país. O estabelecimento de regras que limitem a liberdade do fornecedor e do tomador de empréstimo para acordar as condições e o custo do reembolso antecipado poderia entravar a concorrência e impedir o desenvolvimento de um mercado de financiamento pan-europeu. A fixação de limiares para as taxas de juros e as taxas variáveis também poderiam limitar o desenvolvimento de novos produtos ou o empréstimo a tomadores de empréstimo de risco mais elevado.

Os tomadores de empréstimos devem estar ao corrente das condições e custos efectivos a fim de poderem comparar os produtos. A Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores impõe ao prestador a obrigação de comunicar aos consumidores o preço total, bem como os custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados. Deveria ser atribuída prioridade a um acordo sobre um tipo anual efectivo global (TAEG) padronizado para o crédito hipotecário.

Os serviços bancários via Internet estão a desenvolver-se rapidamente. No que respeita às hipotecas, até agora, o seu papel tem sido limitado, mas este poderá vir a ser acelerado. É necessário, por conseguinte, que estejamos atentos em relação a todos os entraves jurídicos que poderiam travar um futuro desenvolvimento. Assim, por exemplo, a directiva relativa ao comércio electrónico exige que as autoridades nacionais assegurem que os contratos celebrados por via electrónica são efectivos do ponto de vista jurídico, mas excluindo, por outro lado, os contratos que criam ou transferem direitos referentes a bens imóveis.

Obstáculos jurídicos, fiscais e operativos

É necessária uma maior clareza quanto à legislação aplicável ao contrato de crédito e às escrituras hipotecárias. Neste último caso, aplica-se a lex rei sitae.

É mais provável que os fornecedores de empréstimos acedam a um mercado se puderem dispor de dados relativos aos clientes e obter informações mais claras sobre garantias hipotecárias e direitos de propriedade. Há que facilitar um acesso não discriminatório tanto aos dados positivos como aos negativos a respeito do crédito dos clientes, ressalvando-se a justificável protecção da vida privada.

Os atrasos nas vendas forçadas criam problemas para os fornecedores de empréstimos, sendo importante, por isso, promover procedimentos mais curtos e menos dispendiosos de venda forçada. Um sistema que incluísse um marcador, por exemplo, poderia ter um efeito salutar.

Para os fornecedores de empréstimos é essencial dispor de avaliações sobre os bens imobiliários que sejam de boa qualidade e conformes a uma norma coerente. Assim sendo, a solução ideal consistiria e estabelecer normas comuns de avaliação. Seria conveniente convidar os organismos profissionais em questão a desenvolver tais normas numa escala comunitária.

Os entraves fiscais à oferta transfronteiriça de créditos hipotecários devem ser identificados e enfrentados. Entre as diferenças, salienta-se a possibilidade de deduzir os juros hipotecários do rendimento sujeito a imposto. Caso não seja possível chegar a um acordo sobre a questão fundamental, deveria fazer-se, pelo menos, com que a vantagem fiscal fosse extensiva aos juros hipotecários pagos aos fornecedores noutros Estados-Membros por bens situados no primeiro Estado-Membro.

Questões sistémicas, macroeconómicas e prudenciais

A importância actual do sector financeiro hipotecário ou, pelo menos, a sua potencial importância fazem com que o mesmo constitua um factor significativo do tecido económico e social da UE. É necessário, obviamente, que as autoridades competentes (o BCE, a Comissão, os governos e as entidades reguladoras dos Estados-Membros, por exemplo) controlem os desenvolvimentos, que poderiam ocasionar dificuldades sistémicas de carácter financeiro ou social. Não obstante, tal controlo deveria concentrar-se, antes de tudo, em assegurar um mercado eficaz, a fim de manter o indispensável equilíbrio. As interferências de ordem burocrática ou legislativa deveriam restringir-se ao mínimo necessário.

(1)

Nota de imprensa da European Mortgage Federation, de 12.10.05.

(2)

Idem.

(3)

Idem.

(4)

Relatório do Grupo de discussão sobre o crédito hipotecário, 2004.

(5)

Estudo do "London Economics", Agosto de 2005.

(6)

Ibidem


PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES (*) (6.10.2006)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o crédito hipotecário na UE

(2006/2102(INI))

Relator de parecer: Manuel Medina Ortega

(*) Cooperação reforçada entre comissões - artigo 47º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que no Livro Verde da Comissão sobre o crédito hipotecário na União Europeia (COM(2005)327) é feita uma avaliação da pertinência de uma legislação comunitária tendo em vista uma maior integração dos mercados europeus de crédito hipotecário, com o objectivo de reforçar o crescimento, o emprego e a competitividade da UE,

B.   Considerando que um mercado mais integrado em matéria de crédito hipotecário possibilitaria que as economias de escala tivessem uma melhor aplicação, reduziria custos e acabaria por beneficiar, em última análise, os consumidores, e deveria também potenciar o desenvolvimento da economia europeia, dando assim mais um passo em frente na consecução dos objectivos de Lisboa,

C.  Considerando que um mercado de crédito hipotecário aberto, eficaz e mais integrado poderá responder às necessidades ligadas à mobilidade crescente da mão-de-obra e dos cidadãos no mercado interno,

D.  Considerando que a protecção dos consumidores europeus deve ser um elemento essencial de todas as acções legislativas em matéria de crédito hipotecário, que para a maior parte dos cidadãos da UE representa o maior compromisso financeiro da vida inteira, com incidências a longo prazo para o seu nível de vida e a sua estabilidade financeira,

E.   Considerando que uma maior transparência no que respeita às características essenciais relativas aos produtos hipotecários disponíveis permitirá não apenas melhorar a eficácia do mercado como igualmente reforçar a confiança dos mutuários da UE que pretendam realizar operações de crédito hipotecário noutros Estados-Membros, possibilitando-lhes ainda tomar uma decisão com pleno conhecimento,

F.   Considerando a necessidade de acesso dos consumidores à informação mais completa e simples possível, assente em elementos homogéneos susceptíveis de proporcionar um estudo comparativo nos diferentes Estados-Membros, é uma condição indispensável para que os consumidores possam exercer mais eficazmente o seu exercício da liberdade de escolha, ao subscreverem um crédito hipotecário a nível transfronteiriço,

G.  Considerando que subsistem diferenças marcantes nos Estados-Membros entre os sistemas jurídicos e as culturas empresariais, particularmente no que respeita às disposições que regulam os aspectos não abrangidos pela legislação da UE (como os processos de execução, a legislação relativas à propriedade, os registos imobiliários, as condições contratuais, e outros),

H.  Considerando que entraves importantes no mercado têm obstado, até agora, o desenvolvimento das ofertas transfronteiriças de crédito hipotecário, as quais representam actualmente menos de 1% do conjunto do mercado hipotecário da UE,

I.    Considerando que os corretores hipotecários podem desempenhar um papel importante, servindo-se do seu conhecimento dos produtos hipotecários não apenas no mercado dos seus respectivos países, mas também no mercado dos outros Estados-Membros, estimulando a actividade transfronteiriça e actuando como elo de ligação entre os consumidores e as instituições financeiras estrangeiras e locais,

J.    Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a competitividade do mercado europeu de crédito hipotecário, será talvez preferível examinar primeiro a aplicação e o funcionamento da Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa à informação pré-contratual a prestar aos consumidores pelos prestamistas de crédito à habitação(1), bem como a utilização da Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), a fim de garantir que os consumidores obtenham informações transparentes e comparáveis sobre os empréstimos à habitação,

K.  Considerando que o supracitado Código de Conduta sobre os empréstimos à habitação tem sido aplicado com resultados variáveis em cada Estado-Membro, sem resolver, contudo, o problema geral da ausência de um quadro jurídico comum,

1.   Reconhece os benefícios para os consumidores que uma integração reforçada e bem orientada do mercado europeu de crédito hipotecário pode trazer;

2.   Concorda com a Comissão quanto ao facto de que o direito aplicável aos contratos de crédito hipotecário deve ser abordado no contexto da revisão da Convenção de Roma de 1980 sobre o direito aplicável às obrigações contratuais;

3.   Exorta a Comissão a tomar medidas no sentido de estabelecer um mercado secundário operacional em matéria de hipotecas, bem como um quadro jurídico no sentido de uma eficaz transacção de valores em carteira, por exemplo, por meio da separação entre empréstimo e garantia real;

4.   Saúda os esforços tendentes a promover melhoramentos e correcções no direito aplicável aos procedimentos de venda forçada;

5.   Solicita que sejam dados passos no sentido de uma harmonização das disposições que regem as informações pré-contratuais, elementos que são necessários para permitir que o mutuário possa tomar uma decisão com pleno conhecimento sobre o contrato hipotecário que irá assinar;

6.   Insiste na necessidade de que tais informações sejam precisas e compreensíveis, a fim de lhe permitir fazer uma escolha com pleno conhecimento de causa, e que sejam prestadas aos consumidores como perspectiva tão compreensível e global quanto possível, tendo em conta os dados disponíveis sobre os quais o contrato hipotecário se baseia; salienta que, caso o mutuante tome a iniciativa de oferecer crédito em outros Estados-Membros, tal informação seja prestada ao mutuário, o mais rapidamente possível, nas línguas oficiais reconhecidas no Estado-Membro de residência deste último;

7.   Entende que o Código de Conduta voluntário existente relativo aos empréstimos à habitação constitui um instrumento importante, mas que, ainda assim, não é suficiente para proteger os interesses económicos dos cidadãos que se desloquem entre Estados-Membros e pretendam adquirir bens imobiliários noutros Estados-Membros; incentiva a Comissão a encarar a possibilidade de, no futuro, tornar obrigatório o Código de Conduta voluntário;

8.   Adverte a Comissão para o facto de as tentativas de harmonizar os produtos poderem, elas próprias, dar origem a inconsistências jurídicas e produzir assim um impacto negativo no sector;

9.   Solicita, em particular, o estabelecimento de normas comuns da UE para a base de cálculo da Taxa Anual Efectiva Global (TAEG), por considerar que se trata de um elemento determinante na prestação ao consumidor de um meio válido de comparar os “preços reais” de um crédito hipotecário; considera, porém, que a declaração de custos globais deverá incluir apenas os custos globais relativos ao mutuante;

10. Entende que, adicionalmente à prestação de informações exactas sobre a Taxa Anual Efectiva, o mutuante deverá prestar informações sobre qualquer tipo de encargos ou custos que possam decorrer das suas actividades, por exemplo, as despesas incorridas pelo exame do expediente, comissões de empréstimo, taxas por reembolso antecipado, seja este total ou parcial, entre outros;

11. Sublinha a conveniência em que o mutuante preste ao consumidor quaisquer outras informações referentes à transacção e às obrigações jurídicas que incumbem ao mutuário (despesas de notário, de registo e administrativas, entre outros);

12. Reconhece que a questão do reembolso antecipado merece uma análise mais aprofundada; solicita à Comissão que apresente novas propostas sobre a forma como melhorar a informação prestada aos consumidores relativamente ao reembolso antecipado e às taxas a pagar por esse reembolso;

13. Convida a Comissão a estudar a possibilidade de desenvolver a função dos intermediários (corretores hipotecários) como forma de apoiar os consumidores no acesso a informações precisas e pormenorizadas;

14. Pede que todas as disposições legislativas da UE em vigor em matéria de protecção de dados sejam estritamente respeitadas em todas as operações ligadas à avaliação dos riscos relativamente à qualidade creditícia do mutuário, bem como para a conservação dessas informações em qualquer tipo de base de dados;

15. É favorável a que seja encorajado o acesso aos registos prediais, nos casos em que a legislação em vigor o não impeça, e apoia todos os esforços de aproximação do valor informativo desses registos por meio de medidas nacionais e incentiva o reforço do actual sistema EULIS;

16. Insta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem diferenciada quanto à aplicação dos procedimentos nacionais referentes aos contratos de crédito hipotecário, a fim de ter em conta a situação pessoal e social dos consumidores; apoia a sugestão da Comissão de elaborar um painel de avaliação actualizado regularmente que apresente informações sobre o custo e a duração dos procedimentos de venda forçada nos Estados-Membros e convida a Comissão a examinar regularmente a eficácia dessa medida;

17. Saúda os esforços desenvolvidos até ao momento pela Comissão no sentido de cumprir requisitos atinentes a uma melhor regulamentação; recorda, contudo, à Comissão que quaisquer conclusões obtidas devem ser sempre resultado de um vasto processo de consulta;

18. Solicita à Comissão que examine a forma como se pode implementar o aumento da convergência dos aspectos essenciais do mercado de crédito hipotecário particularmente relevantes para os consumidores da UE, incluindo o estabelecimento de normas comuns da UE para a base de cálculo da TAEG, bem como uma lista de informações que devem acompanhar obrigatoriamente todas as ofertas de crédito hipotecário apresentadas a um mutuário potencial.

PROCESSO

Título

Crédito hipotecário na UE

Número de processo

2006/2102(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

IMCO

18.5.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

18.5.2006

Relator de parecer
  Data de designação

Manuel Medina Ortega

7.3.2006

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

20.2.2006

18.4.2006

30.5.2006

19.6.2006

11.7.2006

 

13.9.2006

5.10.2006

 

 

 

 

 

Data de aprovação

5.10.2006

Resultado da votação final

+:

-:

0:

33

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Charlotte Cederschiöld, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Malcolm Harbour, Anna Hedh, Kurt Lechner, Arlene McCarthy, Toine Manders, Manuel Medina Ortega, Béatrice Patrie, Zita Pleštinská, Giovanni Rivera, Zuzana Roithová, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Heide Rühle, Andreas Schwab, József Szájer, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Bernadette Vergnaud, Glenis Willmott

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Badia I Cutchet, Simon Coveney, Benoît Hamon, Joel Hasse Ferreira, Filip Andrzej Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Syed Kamall, Othmar Karas, Joseph Muscat, Gary Titley e Diana Wallis

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Sharon Bowles, Den Dover, Harald Ettl e John Purvis

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

"Código de Conduta" publicado no JO L 69,de 10.3.2001.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (4.10.2006)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o crédito hipotecário na União Europeia (Livro Verde)

(2006/2102(INI))

Relator de parecer: Kurt Lechner

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os mercados de crédito hipotecário apresentam um grau de complexidade extremamente elevado, que os sistemas jurídicos e as culturas em matéria de financiamento, bem como os regimes de propriedade e os sistemas de registo predial, o direito real, a legislação aplicável aos contratos de crédito, as questões de avaliação, a legislação relativa às vendas forçadas, os mercados de financiamento, etc., apresentam disparidades extremas consoante o Estado e que, simultaneamente, existe uma relação intrínseca entre os domínios em causa,

B.  Considerando que, relativamente a um determinado número de questões importantes, a Comunidade ou não é detentora de competências ou apenas o é de um modo limitado e que cumpre salvaguardar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

C. Considerando que disposições isoladas podem conduzir a disfunções consideráveis do sistema geral, caracterizado por divergências entre os regimes nacionais,

D. Considerando que a elevada flexibilidade legislativa requerida pelo mercado inovador de créditos hipotecários poderia ser mais cabalmente assegurada a nível nacional,

1.  Congratula-se com o facto de a Comissão iniciar o seu Livro Verde inquirindo se e em que medida podem e devem ser tomadas medidas legislativas;

2.  Sustenta que não chegou o momento de substituir o Código de Conduta por legislação vinculativa à escala europeia;

3.  Reputa inoportuna uma regulamentação europeia aplicável às obrigações de informação e de aconselhamento do consumidor em virtude das diferenças observadas em matéria de necessidades de crédito;

4.  Considera que a harmonização dos regimes de reembolso antecipado compromete a diversidade dos produtos e não serve os interesses do consumidor;

5.  Preconiza uma regulamentação da taxa anual de encargos efectiva global;

6.   Partilha da opinião segundo a qual a questão que se prende com a determinação da legislação aplicável aos créditos hipotecários deveria ser examinada no contexto da revisão da Convenção de Roma de 1980, que determina o direito aplicável aos contratos;

7.  Congratula-se com os esforços tendentes a uma melhoria e harmonização no âmbito da legislação relativa às vendas forçadas;

8.  Advoga a promoção do acesso aos registos prediais, desde que a legislação aplicável a tal não se oponha;

9.  Exorta a Comissão a adoptar medidas que assegurem o bom financiamento do mercado hipotecário secundário e que estabeleçam um quadro jurídico para efectuar transacções de carteira eficazes, especificando, nomeadamente, em que medida os instrumentos jurídicos de refinanciamento disponíveis não permitem responder ao objectivo visado e tendo em conta diferentes tradições jurídicas e diferentes modelos de garantias reais.

PROCESSO

Título

Crédito hipotecário na União Europeia (Livro Verde)

Número de processo

2006/2102(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

JURI
18.5.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Kurt Lechner

30.1.2006

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

21.6.2006

12.9.2006

 

 

 

Data de aprovação

3.10.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Berger, Rosa Díez González, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Hans-Peter Mayer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Andrzej Jan Szejna, Diana Wallis, Rainer Wieland, Jaroslav Zvěřina e Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jean-Paul Gauzès, Luis de Grandes Pascual, Kurt Lechner, Toine Manders e Marie Panayotopoulos-Cassiotou

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...


PROCESSO

Título

Crédito hipotecário na União Europeia

Número de processo

2006/2102(INI)

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

ECON
18.5.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

EMPL
18.5.2006

IMCO
18.5.2006

JURI

18.5.2006

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

EMPL
14.9.2006

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

IMCO
18.5.2006

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

John Purvis
5.9.2006

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

18.4.2006

20.5.2006

12.9.2006

 

 

Data de aprovação

10.10.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, David Casa, Jan Christian Ehler, Jonathan Evans, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Maria Assunta Gottardi, Benoît Hamon, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in 't Veld, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Joseph Muscat, John Purvis, Alexander Radwan, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė e Sahra Wagenknecht

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Katerina Batzeli, Harald Ettl, Ona Juknevičienė, Werner Langen, Alain Lipietz, Baroness Sarah Ludford, Charles Tannock e Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Christopher Heaton-Harris e Luis Herrero-Tejedor

Data de entrega

19.10.2006

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

 

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