RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

24.10.2006 - (10003/4/2006 – C6‑0270/2006 – 2004/0001(COD)) - ***II

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
Relatora: Evelyne Gebhardt

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

(10003/4/2006 – C6‑0270/2006 – 2004/0001(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (10003/4/2006 – C6‑0270/2006),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0002)[2],

–   Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0160)[3],

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6‑0375/2006),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Textos Aprovados de 16.2.2006, P6_TA(2006)0061.
• [2]  Ainda não publicada em JO.
• [3]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno
Referências	10003/4/2006 – C6-0270/2006 – 2004/0001(COD)
Data da 1ª leitura do PE – Número P	16.2.2006	P6_TA(2006)0061
Proposta da Comissão	COM(2004)0002 – C5-0069/2004
Proposta alterada da Comissão	COM(2006)0160
Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão	7.9.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	IMCO 7.6.2006
Relator(es)   Data de designação	Evelyne Gebhardt 4.9.2006
Relator(es) substituído(s)
Exame em comissão	4.9.2006		13.9.2006		4.10.2006	9.10.2006
Data de aprovação	23.10.2006
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 4 6
Deputados presentes no momento da votação final	Mia De Vits, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Anna Hedh, Anneli Jäätteenmäki, Pierre Jonckheer, Alexander Lambsdorff, Kurt Lechner, Arlene McCarthy, Toine Manders, Manuel Medina Ortega, Bill Newton Dunn, Béatrice Patrie, Zita Pleštinská, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Andreas Schwab, Eva-Britt Svensson, József Szájer, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Maria Badia I Cutchet, André Brie, Ieke van den Burg, Simon Coveney, Donata Gottardi, Joel Hasse Ferreira, Konstantinos Hatzidakis, Filip Kaczmarek, Guntars Krasts, Joseph Muscat, Horst Posdorf, Anja Weisgerber, Stefano Zappalà
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Robert Goebbels, Anna Ibrisagic, Mieczysław Edmund Janowski
Data de entrega	24.10.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...