RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica que altera e corrige o Regulamento (CE) n.°1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

25.10.2006 - (COM(2006)0500 – C6‑0335/2006 – 2006/0172(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Joseph Daul
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica que altera e corrige o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

(COM(2006)0500 – C6‑0335/2006 – 2006/0172(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0500)[1],

–   Tendo em conta os artigos 36° e 37° do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6‑0335/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6‑0377/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Proposta de regulamento do Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica que altera e corrige o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
Referências	COM(2006)0500 – C6‑0335/2006 – 2006/0172(CNS)
Data de consulta do PE	10.10.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	AGRI 12.10.2006
Relator(es)   Data de designação	Joseph Daul 3.10.2006
Processo simplificado – Data da decisão	3.10.2006
Exame em comissão	23.10.2006
Data de aprovação	23.10.2006
Data de entrega	25.10.2006