Relatório - A6-0393/2006Relatório
A6-0393/2006

    RELATÓRIO sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros

    16.11.2006 - (2006/2226(INI))

    Comissão dos Assuntos Constitucionais
    Relator: Alexander Stubb

    Processo : 2006/2226(INI)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0393/2006
    Textos apresentados :
    A6-0393/2006
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros

    (2006/2226(INI))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o artigo 49º do Tratado da União Europeia;

    –   Tendo em conta as conclusões da Presidência das reuniões do Conselho Europeu de Julho de 1993, em Copenhaga, de Dezembro de 1995, em Madrid, de Dezembro de 1997, no Luxemburgo, de Junho de 2003, em Salónica, bem como de Dezembro de 2004, Junho de 2005 e Junho de 2006, em Bruxelas,

    –   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais,

    –    Tendo em conta o Documento de estratégia de 2005 sobre o alargamento 2005, da Comissão (COM(2005)0561),

    –    Tendo em conta a sua resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa[1],

    –    Tendo em conta a sua resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre a abertura das negociações com a Turquia[2],

    –    Tendo em conta o quadro negocial para a adesão da Turquia e da Croácia aprovado pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005,

    –    Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre o período de reflexão: a estrutura, os temas e o enquadramento para uma avaliação do debate sobre a União Europeia[3],

    –    Tendo em conta a sua resolução de 16 de Março de 2006 sobre o Documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento[4],

    –    Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 2006 sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa[5],

    –    Tendo em conta a sua resolução de 27 de Setembro de 2006 sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão[6],

    –    Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

    –    Tendo em conta os relatórios da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0393/2006),

    Considerando

    A.  Considerando que o Conselho Europeu de Junho de 2003 assumiu uma perspectiva europeia clara face aos países dos Balcãs Ocidentais, tendo por objectivo último a respectiva adesão à União Europeia (Agenda de Salónica),

    B.   Considerando que o Conselho Europeu de Junho de 2005 reafirmou o seu compromisso em prol da aplicação integral da Agenda de Salónica e que o Conselho de Junho de 2006 reiterou a sua intenção de respeitar os compromissos assumidos face aos países da Europa do Sudeste (Turquia e Croácia, cujas negociações de adesão estão em curso, antiga República jugoslava da Macedónia/FYROM, como país candidato, e os países dos Balcãs Ocidentais, como potenciais candidatos) em matéria de alargamento, sublinhando, simultaneamente, a necessidade de garantir que a União "esteja em condições de funcionar política, financeira e institucionalmente aquando do alargamento",

    C.  Considerando que o Conselho inaugurou oficialmente as negociações de adesão com a Turquia e com a Croácia em 3 de Outubro de 2005,

    D.  Considerando que o Conselho Europeu de Dezembro de 2005 concedeu o Estatuto de país candidato à antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM),

    E.   Considerando que desde 1993, o cumprimento integral dos critérios de Copenhaga constitui a base para a adesão à UE e que deverá continuar a sê-lo em futuras adesões,

    F.   Considerando que os critérios de Copenhaga mencionam igualmente, como elemento relevante "a capacidade da União para absorver novos membros, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia",

    G.  Considerando que a capacidade institucional da União para integrar novos Estados‑Membros após a adesão da Bulgária e da Roménia tem sido objecto de um debate acrescido no contexto dos alargamentos,

    H.  Considerando que na sua resolução acima mencionada sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento[7], o Parlamento convidou a Comissão a apresentar, até ao fim de 2006, um relatório definindo os princípios em que se baseia a capacidade de absorção da União,

    I.    Considerando que o Conselho Europeu decidiu, em Junho de 2006, que o ritmo do alargamento tem de tomar em consideração a capacidade de absorção da União e decidiu ainda efectuar um debate em Dezembro do mesmo ano sobre todos os aspectos dos novos alargamentos, incluindo a capacidade da União para absorver novos membros e outras formas de melhorar a qualidade do processo de alargamento com base nas experiências positivas acumuladas até agora, bem como num relatório sobre "todos os aspectos relevantes atinentes à capacidade de absorção da União", que será apresentado pela Comissão conjuntamente com o seu relatório anual sobre o alargamento e sobre o processo de pré-adesão,

    J.    Considerando que o Conselho Europeu de 16-17 de Dezembro de 2004, em Bruxelas, afirmou que as negociações de adesão ainda a iniciar com os candidatos cuja adesão possa ter consequências financeiras substanciais só poderão ser concluídas após a definição do Quadro Financeiro para o período a partir de 2014, juntamente com as eventuais reformas financeiras consequentes,

    K   Considerando que o relatório deverá igualmente "incidir sobre a questão da percepção e futura do alargamento pelos cidadãos e ter em conta a necessidade de explicar bem o processo de alargamento à população da União",

    L.   Considerando que o conceito de capacidade de integração comporta o desafio de uma adaptação da UE para acolher os seus novos membros e que esse desafio ainda não foi solucionado, nomeadamente na sequência da rejeição do Tratado Constitucional por França e pelos Países Baixos, tratado esse que teria habilitado a União Europeia a funcionar eficaz e democraticamente,

    M.  Considerando que, actualmente, prossegue o debate sobre a denominada "capacidade de absorção" da União no contexto de futuros alargamentos,

    N.  Considerando que o Presidente da Comissão afirmou perante o Parlamento Europeu considerar que qualquer futuro alargamento deve ser precedido de um acordo institucional e que manifestou a esperança de que tal acordo institucional, na acepção que lhe foi conferida pelo Conselho Europeu de Junho de 2006, poderá ser alcançado até ao final de 2008, o que permitirá à União respeitar os seus compromissos face aos países em negociações e aqueles aos quais abriu uma perspectiva de adesão,

    O.  Considerando que um acordo institucional deste tipo é necessário, antes de mais, para manter o ímpeto da integração europeia, como afirmaram os Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Copenhaga, em 1993,

    1.   Sublinha que os alargamentos reforçaram a União, estimularam o seu crescimento económico, reforçaram o seu papel no mundo e encorajaram o desenvolvimento de novas políticas da UE;

    2.   Recorda que o conceito de "capacidade de absorção" foi mencionado formalmente pela primeira vez em 1993, quando o Conselho Europeu de Copenhaga reconheceu que para além dos critérios políticos e económicos cujo preenchimento é obrigatório para os países candidatos à adesão à União, "a capacidade da União em assimilar novos membros, mantendo o seu ímpeto de integração europeia, constitui igualmente um elemento importante que responde ao interesse geral quer da União quer dos países candidatos";

    3.   Recorda que embora todos os alargamentos da União tenham conduzido a alterações do seu quadro institucional, político e financeiro, tais alterações não foram suficientes para preservar a eficácia do processo de tomada de decisão da União;

    4.   Considera que o conceito de "capacidade de absorção" não veicula correctamente a ideia que tenta exprimir, na medida em que a UE não absorve os seus membros e propõe, consequentemente, substituí-lo pela expressão "capacidade de integração" que reflecte efectivamente o sentido autêntico que reflecte melhor o carácter de ser membro da UE;

    5.   Sublinha que a "capacidade de integração" não constitui um novo critério aplicável aos países candidatos, mas uma condição para o sucesso do alargamento e para o aprofundamento do processo de integração europeia e que a responsabilidade de um aprimoramento desta "capacidade de integração" incumbe à União e não aos países candidatos;

    6.   Considera que a noção "capacidade de integração" implica que após o alargamento

    - as Instituições Europeias estejam habilitadas a funcionar adequadamente e a tomar decisões de um modo eficaz e democrático em conformidade com os respectivos processos específicos,

    - os recursos financeiros da União sejam suficientes para financiar adequadamente as suas actividades,

    - a União consiga desenvolver as suas políticas e atingir objectivos políticos, a fim de prosseguir o seu projecto político;

    7.   Considera que a fim de garantir a sua capacidade de integração, a União deve decidir qual a amplitude e o conteúdo das reformas necessárias com bastante antecedência em relação a qualquer adesão futura; a sua avaliação neste contexto deve ser efectuada ao longo de etapas-chave do processo de alargamento, tendo em conta o impacto eventual dos novos Estados-Membros sobre as suas capacidades institucionais, financeiras e de tomada de decisão;

    8.   Reconhece que a União está, actualmente, confrontada com dificuldades em dar seguimento aos compromissos assumidos face aos países da Europa do Sudoeste, por a sua actual estrutura institucional, financeira e política não ser adequada a estes novos alargamentos e carecer de aprimoramento;

    Os aspectos institucionais da capacidade de integração

    9.   Sublinha que previamente a qualquer futuro alargamento, é essencial uma reforma da União Europeia a fim de permitir que esta trabalhe de um modo mais eficaz, transparente e democrático. Nesta perspectiva, qualquer alargamento futuro exigirá as seguintes reformas institucionais:

    (a)  a adopção de um novo sistema de votação por maioria qualificada que reforce a capacidade do Conselho para tomar decisões;

    (b)  a extensão substancial dos domínios aos quais se aplica a votação por maioria qualificada;

    (c)  o acréscimo substancial da participação do Parlamento Europeu em questões orçamentais e legislativas, em pé de igualdade com o Conselho;

    (d)  a modificação do sistema de rotação das Presidências do Conselho Europeu e do Conselho;

    (e)  a criação de um cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros;

    (f)   uma nova modificação da composição da Comissão para além do estipulado no Tratado de Nice;

    (g)  o reforço do papel do Presidente da Comissão e o reforço da sua legitimidade democrática por via da sua eleição pelo Parlamento Europeu;

    (h)  a extensão da jurisdição do Tribunal de Justiça a todos os domínios de actividade da União, incluindo o controlo do respeito dos direitos fundamentais;

    (i)   a instituição de mecanismos relativos à participação dos parlamentos nacionais e ao controlo da acção da União;

    (j)   a melhoria das disposições relativas à flexibilidade de acordos como resposta à eventualidade crescente de nem todos os Estados-Membros estarem dispostos ou habilitados a prosseguir, simultaneamente, com certas políticas;

    (k)  a modificação do processo de alteração dos Tratados, de modo a simplificá-lo, a torná-lo mais eficaz e a reforçar a sua natureza democrática e transparência;

    (l)   a supressão da "estrutura de pilares" e a sua substituição por uma entidade única dotada de uma estrutura unificada e de personalidade jurídica;

    (m) a adopção de uma cláusula que permita aos Estados-Membros renunciarem à sua qualidade de membros da União Europeia;

    (n)  a definição clara dos valores sobre os quais assenta a União, bem como dos objectivos desta;

    (o)  a definição clara das competências da União e dos princípios que regem a sua acção e as suas relações com os Estados-Membros;

    (p)  o reforça da transparência e do processo de tomada de decisão na União, graças a um controlo público das actividades do Conselho quando actua como ramo da autoridade legislativa;

    (q)  a definição clara e a simplificação dos instrumentos mediante os quais a União exerce as suas competências;

    Assinala que todas estas reformas já estão contempladas no Tratado Constitucional e que a sua execução permitiria o funcionamento adequado de uma União alargada e asseguraria a respectiva capacidade para tomar decisões eficaz e democraticamente.

    Outros aspectos pertinentes da capacidade de integração

    10. Sublinha que, para além das reformas institucionais necessárias, os novos alargamentos da União implicam alterações em outros aspectos importantes da sua estrutura, nomeadamente:

    (a)  a adopção da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e a melhoria das políticas de solidariedade entre os Estados-Membros;

    (b)  a revisão do quadro financeiro no que diz respeito ao seu sistema de financiamento, de forma a adaptar as novas necessidades de uma União alargada fundando-se sobre "um reexame completo e global" do Quadro Financeiro 2007-2013, já previsto para 2008/2009 em conformidade com a resolução do PE sobre alterações de política e recursos orçamentais da União alargada no período de 2007-2013, de 8 de Junho de 2005[8], e as disposições do Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental e gestão financeira correcta, de 17 de Maio de 2006[9];

    (c)  a redefinição de várias das suas políticas, algumas das quais já foram estabelecidas há 50 anos de forma a adaptá-las aos novos desafios aos quais uma União bem maior e bem mais diversa deve fazer face num mundo globalizado;

    (d)  o reforço da Política Europeia de Vizinhança (PEV) tendente a proporcionar um instrumento adequado ao estabelecimento de relações mutuamente benéficas com aqueles países europeus que não têm uma perspectiva imediata de adesão porque não cumprem as respectivas condições ou porque optaram por não aderir;

    11. Sublinha que as reformas acima referidas têm de ser acompanhadas de esforços visando aumentar a aceitação do alargamento pela opinião pública e recorda a responsabilidade dos dirigentes políticos europeus em matéria de informação do público quanto aos objectivos e às vantagens mútuas do alargamento e da unificação da Europa; apoia a Comissão no seu esforço de utilizar toda uma série de canais para dar a conhecer a sua política de alargamento e rejeitar as falsas ideias às quais é associada a mesma, contrapondo factos evidentes, tal como é expresso no seu documento de estratégia para o alargamento em 2005;

    12. Reitera todavia, que qualquer decisão da UE de admitir um novo Estado‑Membro é tomada mediante um processo que inclui numerosas salvaguardas, nomeadamente, uma decisão unânime do conjunto dos Estados-Membros para a abertura e a conclusão das negociações de adesão, a aprovação pelo Parlamento Europeu e a ratificação de cada Tratado de adesão por todos os Estados‑Membros;

    13. Salienta, de qualquer modo, que a assinatura de um Tratado de Adesão por parte dos governos dos Estados-Membros implica o seu pleno compromisso de actuar em consequência para chegar à conclusão positiva do processo de ratificação do mesmo nos termos dos procedimentos em vigor em cada país;

    14. Considera que, no futuro, logo a decisão de iniciar negociações de adesão terá de ficar subordinada ao acordo do PE;

    Conclusões

    15. Reafirma o seu compromisso de alargamento, como ocasião histórica para garantir a paz, a segurança, a estabilidade, a democracia e o Estado de Direito e, concomitantemente, o crescimento económico e a prosperidade na Europa; reafirma a sua convicção de que o alargamento dever andar a par do aprofundamento da União, sob pena de se fragilizarem os objectivos do processo de integração europeia;

    16. Sublinha que a União deve estar em condições de adaptar a sua estrutura institucional, financeira e política, oportunamente, para evitar que atrasos imprevistos intervenham na adesão dos países candidatos da Europa de Sudeste uma vez constatado que estes preenchem todas as condições para a adesão;

    17. Reitera que o Tratado de Nice não oferece uma base adequada para novos alargamentos;

    18. Reafirma que concede o seu apoio ao Tratado Constitucional, o qual oferece já soluções para a maioria das reformas às quais a UE deve proceder para responder aos seus compromissos actuais em matéria de alargamento e representa a concretização do binómio aprofundamento-alargamento, e alerta contra o facto de que qualquer tentativa destinada a encorajar uma execução fragmentária de certos elementos do conjunto constitucional pode fazer periclitar o compromisso global sobre o qual ele assenta;

    19. Toma nota do calendário estabelecido pelo Conselho Europeu em Junho de 2006 para procurar uma solução relativa à crise constitucional, até ao segundo semestre de 2008 o mais tardar;

    20. Reafirma o seu compromisso na consecução de um acordo constitucional para a União Europeia, o mais rapidamente possível e em sempre previamente às eleições europeias de 2009, a fim de que a União possa honrar os compromissos assumidos junto dos países candidatos e estar pronta a acolhê-los;

    °

    °         °

    21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, aos parlamentos e governos da Turquia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Montenegro, Instituições Provisórias de Auto-Governo do Kosovo e Missão das Nações Unidas no Kosovo.

    PROCESSO

    Título

    Os aspectos institucionais da capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros

    Número de processo

    2006/2226](INI)

    Comissão competente quanto ao fundo
      Data de comunicação em sessão da autorização

    AFCO
    28.9.2006

    Comissões encarregadas de emitir parecer
      Data de comunicação em sessão

    AFET
    28.9.2006

    BUDG
    28.9.2006

     

     

     

    Comissões que não emitiram parecer
      Data da decisão

    AFET
    17.10.2006

    BUDG

    28.10.2006

     

     

     

    Cooperação reforçada
      Data de comunicação em sessão

     

     

     

     

     

    Relator(es)
      Data de designação

    Alexander Stubb
    4.10.2006

     

    Relator(es) substituído(s)

     

     

    Exame em comissão

    4.10.2006

    24.10.2006

    13.11.2006

     

     

    Data de aprovação

    13.11.2006

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    17

    1

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Carlos Carnero González, Richard Corbett, Brian Crowley, Panayiotis Demetriou, Andrew Duff, Maria da Assunção Esteves, Ingo Friedrich, Bronisław Geremek, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jo Leinen, Íñigo Méndez de Vigo, Marie-Line Reynaud, Alexander Stubb, Johannes Voggenhuber

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Pervenche Berès, Elmar Brok, Klaus Hänsch, Ashley Mote, Gérard Onesta, Georgios Papastamkos, György Schöpflin, Jacques Toubon

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

     

    Data de entrega

    16.11.2006

     

    Observações (dados disponíveis numa única língua)