RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

23.11.2006 - (COM(2006)0606 – C6‑0337/2006 – 2006/0193(COD)) - ***I

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Relatora: Karin Scheele

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

(COM(2006)0606 – C6‑0337/2006 – 2006/0193(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0606)[1],

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0337/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6‑0403/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão	Alterações do Parlamento
Alteração 1 ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA A) Artigo 3, nº 3, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n.º …/…)
a) Os termos «n.º 2 do artigo 14.º» são substituídos por «n.º 4 do artigo 14.º».	a) Os termos «n.º 2 do artigo 14.º» são substituídos por «n.º 3 do artigo 14.º».
Alteração 2 ARTIGO 1, PONTO 1, ALÍNEA B) Artigo 3, nº 3, parágrafo 1, nova frase (Regulamento (CE) n.º …/…)
«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º»	«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º, a fim de retirar uma vitamina ou um mineral das listas atrás referidas»
Alteração 3 ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA B) Artigo 8, nº 2, nova frase (Regulamento (CE) n.º …/…)
«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º»	«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º, a fim de incluir a substância ou o ingrediente na Parte A ou B do Anexo III»
Alteração 4 ARTIGO 1, PONTO 4, ALÍNEA B) Artigo 8, nº 5, nova frase (Regulamento (CE) n.º …/…)
«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º»	«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º, a fim de incluir a substância ou o ingrediente na Parte A ou B do Anexo III»
Alteração 5 ARTIGO 1, PONTO 5 Artigo 14, nº 4 (Regulamento (CE) n.º …/…)
4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.ºA, a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º	Suprimido
Os prazos indicados na alínea c) do n.º 3 e nas alíneas b) e e) do n.º 4 do artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em dois meses, um mês e dois meses.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias
Referências	COM(2006)0606 – C6-0337/2006 – 2006/0193(COD)
Data de apresentação ao PE	13.10.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	ENVI 23.10.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	Karin Scheele 3.10.2006
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado – Data da decisão
Contestação da base jurídica   Data do parecer JURI
Modificação da dotação financeira   Data do parecer BUDG
Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão
Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão
Exame em comissão	21.11.2006
Data de aprovação	21.11.2006
Resultado da votação final	+: 48 –: 0 0: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Adamos Adamou, Georgs Andrejevs, Irena Belohorská, Johannes Blokland, Frieda Brepoels, Dorette Corbey, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Edite Estrela, Jill Evans, Anne Ferreira, Karl-Heinz Florenz, Alessandro Foglietta, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Jens Holm, Mary Honeyball, Caroline Jackson, Aldis Kušķis, Peter Liese, Jules Maaten, Roberto Musacchio, Péter Olajos, Adriana Poli Bortone, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Dagmar Roth-Behrendt, Guido Sacconi, Antonios Trakatellis, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Marcello Vernola, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Anders Wijkman
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Bairbre de Brún, Christofer Fjellner, Milan Gaľa, Vasco Graça Moura, Erna Hennicot-Schoepges, Ria Oomen-Ruijten, Justas Vincas Paleckis, Pál Schmitt, Renate Sommer, Bart Staes, Andres Tarand
Suplente(s) (nº2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega	23.11.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	...