Relatório - A6-0413/2006Relatório
A6-0413/2006

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

24.11.2006 - (COM(2006)0383 – C6‑0297/2006 – 2006/0126(CNS)) - *

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Carlos Coelho

Processo : 2006/0126(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0413/2006
Textos apresentados :
A6-0413/2006
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(COM(2006)0383 – C6‑0297 – 2006/0126(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0383)[1],

–   Tendo em conta as alíneas (a) e (b) do nº 1 do artigo 30º, as alíneas (a) e (b) do nº 1 do artigo 31º e a alínea (c) do nº 2 do artigo 34º do Tratado UE,

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0297/2006),

–   Tendo em conta os artigos 93º e 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0413/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

  • [1]  Ainda não publicada em JO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Por carta de 11 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu foi consultado sobre duas propostas relativas ao Sistema de Informação de Schengen (SIS II). A primeira consulta diz respeito à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2424/2001 do Conselho, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), que tem por base jurídica o artigo 66° do Tratado CE. A segunda consulta diz respeito à proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI, relativa ao desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), que tem por base jurídica os artigos 30°, n° 1, alíneas a) e b), 31°, n° 1, alíneas a) e b), e 34°, n° 2, alínea c), do Tratado da União Europeia.

Objectivo das propostas

O objectivo destas propostas é de prolongar o mandato conferido pelo Conselho à Comissão, o qual expira em 31 de Dezembro de 2006, com vista ao desenvolvimento do SIS II. A Comissão propõe, assim, prolongar o prazo até Dezembro de 2007. Para além disso, a Comissão pretende assegurar o orçamento necessário ao seu desenvolvimento. O actual Sistema de Informação de Schengen será substituído pelo futuro SIS II, cuja base jurídica foi aprovada na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de 5 de Outubro de 2006, e em sessão plenária, em 25 de Outubro de 2006[1].

O Sistema de Informação de Schengen

O SIS é uma base de dados em larga escala, que funciona como um sistema comum de informação que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros uma cooperação e um intercâmbio de informações necessários para o estabelecimento de uma área sem controlos nas fronteiras internas. Permite que as referidas autoridades possam obter informações relativas a indicações sobre pessoas e objectos, inseridas no sistema. As informações obtidas são utilizadas, particularmente, no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como no âmbito do controlo de pessoas ao nível das fronteiras externas ou do território nacional e para a emissão de vistos e autorizações de residência.

Observações do relator

A criação do novo SIS II merece o total apoio do relator, uma vez que o actual sistema apenas tem capacidade para servir um máximo de 18 Estados-Membros. Assim sendo, tornou‑se indispensável desenvolver um novo sistema que permita aos novos Estados‑Membros poderem vir a aplicar plenamente o acervo de Schengen e poderem, assim, proceder à abolição dos controlos nas suas fronteiras internas com os outros Estados Schengen. Paralelamente, o SIS II deverá permitir um reforço da segurança, uma utilização mais eficaz dos dados e a introdução de novas funcionalidades, tirando partido das mais recentes evoluções tecnológicas. Deverá ser um instrumento robusto e flexível, capaz de dar resposta a exigências em acelerada mutação.

Em 1998, foi levado a cabo um estudo preliminar com o objectivo de proceder à avaliação de eventuais desenvolvimentos e melhorias que poderiam vir a ser introduzidas no âmbito do SIS.

Entretanto, uma versão mais actualizada do SIS (SIS 1+) foi desenvolvida, quando os países nórdicos aderiram a Schengen, versão essa que incluía a possibilidade de conectar ao sistema mais dois ou três países. Com esta melhoria pretendia-se igualmente melhorar o desempenho do SIS e tornar a sua gestão e manutenção mais fácil.

Em 6 de Dezembro de 2001, o Conselho conferiu mandato à Comissão para o desenvolvimento do SIS II, que – contrariamente ao actual SIS – será financiado pelo orçamento da UE. A Comissão lançou a implementação técnica em Outubro de 2004 através da assinatura de um contrato com uma dotação orçamental de 40 milhões de euros destinados ao desenvolvimento do SIS II e do VIS (Sistema de Informação sobre Vistos), que partilha a mesma plataforma técnica. O prazo previsto para o início de operações do SIS II era Março de 2007.

Paralelamente à implementação técnica, fizeram parte da agenda de trabalhos do Conselho discussões sobre os novos requisitos do SIS, tendo o Conselho adoptado, em 2003 e 2004, algumas conclusões sobre as funcionalidades do SIS II. O Parlamento Europeu contribuiu igualmente para o debate e deu conta da sua posição em finais de 2003[2].

O SIS II necessitava de um quadro jurídico apropriado que descrevesse, pormenorizadamente, o seu funcionamento e utilização. Atendendo às diferentes áreas políticas envolvidas, em 1 de Junho de 2005 a Comissão apresentou três propostas legislativas. A primeira proposta assentava no Título IV do Tratado CE (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas), assentando a segunda no Título VI do Tratado UE (Cooperação policial e judiciária em matéria penal), dado o carácter interpilares do SIS II. Uma terceira proposta, que complementa as outras duas, assenta no Título V (Transportes) e visa dar acesso ao SIS II às autoridades competentes em matéria de emissão de certificados de matrícula dos veículos. Não obstante existirem três textos legislativos, sujeitos a procedimentos diferentes (co-decisão e consulta), formam um pacote indissociável, na medida em que o SIS II funciona como um sistema de informação único.

Embora lamente o atraso com que as propostas em questão foram transmitidas ao Parlamento Europeu e a ausência de elementos diversos, designadamente uma exposição dos motivos relativa às propostas, de natureza altamente técnica e complexa, o relator decidiu tratar este pacote como um todo e acelerar as negociações, tendo em vista alcançar, em primeira leitura, um compromisso sobre os três textos, de forma a não servir como factor de bloqueio ao efectivo alargamento do Espaço Schengen.

As negociações foram bastante complexas e dificultadas pelo facto do Conselho não ter honrado o compromisso obtido no trílogo informal de alto nível, de 17 de Maio de 2006, em Estrasburgo, mas conseguiu-se alcançar um texto final de compromisso entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, em 27 de Setembro. Este compromisso foi aprovado, quase por unanimidade, na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 5 de Outubro. A votação foi confirmada, por vasta maioria, na sessão plenária de 25 de Outubro.

Embora o Parlamento Europeu tenha sido bastante bem sucedido na rapidez que imprimiu ao processo de adopção dos instrumentos jurídicos relativos ao SIS II, o relator lamenta os atrasos sofridos, até este momento, por este ambicioso projecto, nomeadamente :

- Processos em tribunal levados a cabo por candidatos não seleccionados no âmbito do processo de candidaturas com vista ao estabelecimento do novo SIS,

- A Comissão teve igualmente problemas com os candidatos selecionados para proceder à criação desta base de dados e pô-la em funcionamento,

- Foi anunciado pela primeira vez, em Junho de 2006, atrasos no calendário previsto para o projecto, devido a atrasos nos preparativos relativos ao site principal em Estrasburgo, aonde esta base de dados deverá ficar instalada. A Comissão reconheceu não ter sido possível ter o proposto site, em Estrasburgo, pronto a tempo, de maneira a que o equipamento necessário para o SISII pudesse ter sido entregue, de acordo com o calendário.

Atendendo a que deixou de haver margem de manobra para novos atrasos no projecto, dado que as margens de manobra para atrasos de planeamento do projecto na Comissão foram inteiramente esgotadas, a data prevista para o início de operações (Março de 2007) não pode, pura e simplesmente, ser respeitada. Foi anunciado um atraso de, pelo menos, 15 semanas para a instalação e funcionamento do sistema central em Estrasburgo.

Por consequência, foi necessário rever o calendário global do projecto, de forma a ter em conta e tentar minimizar os efeitos que este atraso terá ao nível das consequências na abolição dos controlos nas fronteiras internas dos novos Estados-Membros, que preencham os requisitos necessários para poderem entrar no espaço Schengen.

Com base no 'documento de recalendarização global do SIS II', prevê-se que a conclusão, com sucesso, dos testes necessários à entrada em funcionamento do SIS II possa ocorrer em Abril 2008, à qual se seguirá a decisão do Conselho fixando a data em que o SIS II se tornará operacional nos Estados plenamente participantes no SIS 1+. Seguidamente, e após a consequente migração para o SIS II dos Estados-Membros actualmente conectados ao SIS 1+, terá lugar a integração dos novos Estados-Membros, tendo sido estimado em 12 semanas o período de tempo necessário para a integração técnica dos utilizadores no «novo» SIS II.

Conclusões do relator

O relator não tem qualquer dúvida quanto à necessidade de prolongar o mandato da Comissão, devido a todos os atrasos registados. Sublinha, porém, com estranheza, que o pedido de prolongamento do mandato até finais de 2007, não é coerente com o planeamento acima exposto, que indica que o desenvolvimento técnico do SIS II não será ultimado em 2007.

Informações que circulam em diversos Estados Membros e que foram transmitidas ao Relator sugerem que o atraso poderá ser bem maior do que o actualmente admitido pela Comissão e pelo Conselho.

Por outro lado, cumpre igualmente ter em conta que o prolongamento do mandato da Comissão deveria permitir, simultaneamente, alargar o seu âmbito, a fim de poder incluir a preparação da integração técnica dos novos Estados-Membros no SIS II.

  • [1]  O chamado « pacote Schengen » consiste nos documentos A6-0353/2006, Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (decisão), A6-0354/2006, Acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, e A6‑0355/2006, Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (regulamento), aprovados por vasta maioria em 25 de Outubro de 2006.
  • [2]  Cf. relatório Carlos Coelho A5-0436/2002

PROCESSO

Título

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

Referências

COM(2006)0383 – C6‑0297/2006 – 2006/0126(CNS)

Data de consulta do PE

11.9.2006

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

LIBE
26.9.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Carlos Coelho
13.9.2006

Relator(es) substituído(s)

 

Processo simplificado – Data da decisão

 

Contestação da base jurídica
  Data do parecer JURI

 

 

 

 

 

Modificação da dotação financeira
  Data do parecer BUDG

 

 

 

 

 

Consulta do Comité Económico e Social Europeu pelo PE – Data da decisão em sessão

 

 

 

 

 

Consulta do Comité das Regiões pelo PE – Data da decisão em sessão

 

 

 

 

 

Exame em comissão

6.11.2006

22.11.2006

 

 

 

Data de aprovação

22.11.2006

Resultado da votação final

+: 35

–: 0

0: 0

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Edit Bauer, Johannes Blokland, Mihael Brejc, Giusto Catania, Carlos Coelho, Fausto Correia, Panayiotis Demetriou, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Kinga Gál, Elly de Groen‑Kouwenhoven, Lilli Gruber, Lívia Járóka, Timothy Kirkhope, Ewa Klamt, Magda Kósáné Kovács, Barbara Kudrycka, Claude Moraes, Inger Segelström, Ioannis Varvitsiotis, Donato Tommaso Veraldi, Manfred Weber, Stefano Zappalà

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Bárbara Dührkop Dührkop, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in 't Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Vincent Peillon, Marie-Line Reynaud

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Pilar Ayuso, Iratxe García Pérez, Esther Herranz García, Mary Honeyball, Manolis Mavrommatis, Alejo Vidal-Quadras

Data de entrega

24.11.2006

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...