Relatório - A6-0429/2006Relatório
A6-0429/2006

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

29.11.2006 - (COM(2005)0608 – C6‑0419/2005 – 2005/0246(COD)) - ***I

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
Relatora: Janelly Fourtou
Relator de parecer (*):
Jean-Pierre Audy, Comissão do Comércio Internacional
(*) Cooperação reforçada entre comissões - art. 47º do Regimento

Processo : 2005/0246(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0429/2006
Textos apresentados :
A6-0429/2006
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

(COM(2005)0608 – C6‑0419/2005 – 2005/0246(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0608)[1],

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e os artigos 95º e 135º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0419/2005),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0429/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da ComissãoAlterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 1

(1) A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade, afigura-se aconselhável reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por “Código”). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deve conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas pautais e de outras medidas de política comum tomadas no plano comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. Tal não deve prejudicar as disposições específicas adoptadas ou a adoptar no contexto, entre outros, da legislação relativa à agricultura, ao ambiente, à política comercial comum, à estatística ou aos recursos próprios. A legislação aduaneira deve ser mais bem alinhada pelas disposições referentes à cobrança, à suspensão ou ao reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos impostos especiais de consumo, sem alterar o âmbito das disposições fiscais em vigor.

(1) A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade, afigura-se aconselhável reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por “Código”). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deve conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas pautais e de outras medidas de política comum tomadas no plano comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. Tal não deve prejudicar as disposições específicas adoptadas ou a adoptar no contexto, entre outros, da legislação relativa à agricultura, ao ambiente, à política comercial comum, à estatística ou aos recursos próprios. A legislação aduaneira deve ser mais bem alinhada pelas disposições referentes à cobrança dos direitos de importação, sem alterar o âmbito das disposições fiscais em vigor.

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais sobre o consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 2

Considerando 6 bis (novo)

(6 bis) O recurso às tecnologias da informação e da comunicação deve ser acompanhado pela harmonização dos controlos aduaneiros que devem ser eficazes em todo o território comunitário e não suscitar comportamentos anticoncorrenciais nos diferentes pontos de entrada e de saída do território.

 

Justificação

É essencial que os controlos sejam os mesmos em qualquer ponto de entrada e de saída do território e obedeçam a condições de concorrência homogéneas ("level playing field") a fim de evitar comportamentos anticoncorrenciais e desvios de tráfego.

Alteração 3

Considerando 8

(8) Tendo em vista facilitar o comércio, os operadores económicos devem ter o direito de se fazer representar para o cumprimento de actos e formalidades junto das autoridades aduaneiras.

(8) Tendo em vista facilitar o comércio, os operadores económicos devem ter o direito de continuar a fazer-se representar para o cumprimento de actos e formalidades junto das autoridades aduaneiras. Contudo, esse direito de representação não deve continuar a poder ser reservado ao abrigo de qualquer legislação de um Estado‑Membro.

 

Acresce que o representante aduaneiro deve poder beneficiar do estatuto de operador económico autorizado.

Justificação

O "monopólio" da actividade de representante aduaneiro já não se justifica, mas a profissão deve subsistir dada a sua utilidade para grande número de empresas.

Alteração 4

Considerando 9

(9) Os operadores económicos cumpridores e idóneos devem, na qualidade de “operadores económicos autorizados”, ter a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspectos de protecção e segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros.

(9) Os operadores económicos cumpridores e idóneos devem, na qualidade de “operadores económicos autorizados”, ter a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspectos de protecção e segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros. Podem, assim, beneficiar do estatuto de operador económico autorizado "simplificação aduaneira" ou de operador económico autorizado "segurança e protecção", de forma independente ou cumulativa.

Justificação

Com a presente alteração, pretende-se apenas fazer referência explícita aos dois estatutos de operador económico autorizado.

Alteração 5

Considerando 36

(36) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

(36) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1.

 

_____________

1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho de 17.7.2006 (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

Alteração 6

Considerando 38

(38) Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, para uma maior transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade.

(38) Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, para uma maior transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade.

Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) nº 2913/92, devem ser revogados os seguintes regulamentos:

Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) nº 2913/92, devem ser revogados os seguintes regulamentos:

– Regulamento (CEE) nº 918/93 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1);

 

– Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária;

– Regulamento (CEE) nº 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária;

– Regulamento (CE) nº 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha;

– Regulamento (CE) nº 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha;

– Regulamento (CE) nº 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países;

– Regulamento (CE) nº 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países;

______________

1 JO L 105 de 23.04.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

 

Justificação

A presente supressão refere-se à manutenção do Regulamento (CEE) n° 918 /83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.

Alteração 7

Artigo 2

As autoridades aduaneiras são responsáveis pela gestão do comércio internacional nas

fronteiras externas da Comunidade, contribuindo deste modo para a abertura comercial, para a aplicação da vertente externa do mercado interno e das políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio e para a segurança do circuito de abastecimento global, e têm

nomeadamente por missão:

As autoridades aduaneiras são responsáveis pela supervisão do comércio internacional da Comunidade, contribuindo deste modo para a abertura comercial, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio e para a segurança do circuito de abastecimento global, e têm nomeadamente por missão:

a) Proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

a) Proteger os interesses financeiros Comunidade e dos seus Estados-Membros;

b) Proteger a Comunidade contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as actividades económicas legítimas;

b) Proteger a Comunidade contra o comércio desleal e ilegal, incentivando simultaneamente as actividades económicas legítimas;

c) Garantir a protecção e a segurança dos cidadãos, bem como do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades;

c) Garantir a protecção e a segurança dos cidadãos, bem como do ambiente, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades;

d) Facilitar o comércio internacional.

d) Manter um equilíbrio adequado entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo.

Justificação

A formulação da presente definição deve ser mais precisa; as autoridades aduaneiras são responsáveis pela supervisão do comércio internacional, mas não pela sua gestão. Este comércio não deve ser supervisionado unicamente nas fronteiras externas da Comunidade, a lista de tarefas efectuadas pelas autoridades aduaneiras não deve ser exaustiva. As alínea a) e b) repetem-se e as disposições da alínea d) são dificilmente compatíveis com a missão das autoridades aduaneiras (a facilitação do comércio internacional não é uma tarefa cometida às autoridades aduaneiras porquanto estas devem tão só cumprir as suas funções sem criar obstáculos ao comércio).

Alteração 8

Artigo 4, nº 4

(4) “Operador económico”: qualquer pessoa que exerça uma actividade profissional no âmbito da importação ou da exportação de mercadorias de ou para o território aduaneiro da Comunidade.

(4) “Operador económico”: qualquer pessoa que no exercício da sua profissão esteja envolvida nas actividades abrangidas pela legislação aduaneira.

Justificação

Esta definição vai exactamente no mesmo sentido da que consta nas medidas de aplicação do Regulamento nº 648/2005.

Alteração 9

Artigo 4, nº 4 bis (novo)

4 bis. "Representante aduaneiro": qualquer pessoa estabelecida no território da União que forneça serviços aduaneiros a terceiros.

Justificação

Cumpre definir a totalidade dos termos utilizados no texto, carecendo este da definição agora apresentada.

Alteração 10

Artigo 4, nº 8 bis) (novo)

 

8 bis) “Declarante”: a pessoa que presta uma declaração sumária ou uma declaração na alfândega em seu próprio nome ou em nome da pessoa por conta da qual a declaração é prestada na alfândega.

Justificação

Cumpre incluir a declaração sumária na definição.

Alteração 11

Artigo 5, nº 1, parágrafo 2

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam excepções ao parágrafo anterior.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 bis do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que visem modificar os elementos não essenciais do presente acto através de medidas que prevejam excepções ao parágrafo anterior.

 

(Alteração comitologia: se a alteração for aprovada, os artigos 11(2), 59(c), 61, 68, 77, 81, 83, 93(3 a), 93(3 c), 95, 107, 115, 116, 117, 128, 137, 138, 141, 143(2), 144(2), 145, 150, 172, 174, 186, 191, 192, 193) serão igualmente aprovados.)

Alteração 12

Artigo 9, nº 2, parágrafo 1

2. Sem prejuízo da eventual aplicação de sanções administrativas ou penais, a apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira, incluindo as declarações simplificadas, as notificações ou a apresentação de pedidos de autorização ou de qualquer outra decisão, responsabiliza o interessado no que respeita:

2. Sem prejuízo da eventual aplicação de sanções, a apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira, incluindo as declarações simplificadas, as notificações ou a apresentação de pedidos de autorização ou de qualquer outra decisão, responsabiliza o interessado no que respeita:

Justificação

Numa fase posterior, será proposto ao Conselho e ao Parlamento Europeu um quadro comum em matéria de aplicação de sanções às infracções contra a regulamentação aduaneira comunitária.

Alteração 13

Artigo 10, parágrafo 3

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam o modelo dos formulários, o conteúdo dos dados a registar e as regras de acesso a esses dados.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 bis do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que visem modificar os elementos não essenciais do presente acto, completando-as com medidas que prevejam o modelo dos formulários, o conteúdo dos dados a registar e as regras de acesso a esses dados.

(Alteração comitologia : e a alteração for aprovada, os artigos 11(2), 59(c), 61, 68, 77, 81, 83, 93(3 a), 93(3 c), 95, 107, 115, 116, 117, 128, 137, 138, 141, 143(2), 144(2), 145, 150, 172, 174, 186, 191, 192, 193) serão igualmente aprovados.)

 

 

Alteração 14

Artigo 11, nº 2 bis e 2 ter (novo)

 

2 bis. O estatuto de representante aduaneiro fica sujeito aos seguintes critérios:

 

- é aberto a qualquer pessoa candidata a este estatuto,

 

- é gerido por um organismo governamental do Estado-Membro em causa,

 

- é reconhecido em todos os Estados‑Membros após o seu registo no Estado-Membro onde o pedido foi apresentado,

 

- está sujeito a normas práticas de competência ou a qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

 

Não existe número limite aos representantes aduaneiros na Comunidade.

 

Qualquer pessoa investida no estatuto de representante aduaneiro e no estatuto de operador económico autorizado fica habilitada a beneficiar de todas as simplificações.

 

2 ter. Sem prejuízo do disposto no nº 2 bis, qualquer pessoa está habilitada a realizar uma operação comercial dirigindo‑se directamente às autoridades aduaneiras, sem obrigação de se fazer representar por um representante aduaneiro.

Or. en

Justificação

Os representantes aduaneiros devem deixar de deter o “monopólio” sobre as respectivas actividades no que diz respeito às relações com as alfândegas.

Alteração 15

Artigo 13, título

Artigo 13º

Artigo 13º

Representação em casos especiais

Representação aduaneira e estatuto de operador económico autorizado

Alteração 16

Artigo 14, nº 2

2. Os operadores económicos autorizados podem beneficiar de facilitações no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção ou de simplificações previstas em conformidade com o presente Código ou com as respectivas disposições de aplicação.

2. O estatuto de operador económico autorizado abrange dois tipos de autorização: a de operador económico autorizado"simplificação aduaneira" e a de operador económico autorizado "segurança e protecção".

 

A primeira autorização permite beneficiar de simplificações previstas em conformidade com o presente Código ou com as respectivas disposições de aplicação. A segunda autorização permite ao seu titular beneficiar de facilitações no que respeita à segurança e protecção.

 

As duas autorizações são cumulativas.

Justificação

Da leitura do Regulamento (CE) n° 648/2005, do qual são retomadas as presentes disposições, depreende-se a existência de dois estatutos de operador económico autorizado. Por uma questão de clareza, é necessário precisá-lo explicitamente no texto do Código Aduaneiro Modernizado.

Alteração 17

Artigo 14, nº 3

3. Sob reserva do disposto nos artigos 15º e 16º, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros. Todavia, nas condições fixadas em conformidade com a alínea g) do artigo 16º, o requerente pode solicitar que o estatuto referido no nº 1 do presente artigo seja limitado a um ou mais Estados-Membros especificados.

3. Sob reserva do disposto nos artigos 15º e 16º, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros.

Justificação

A derrogação que permite limitar a validade do estatuto de um operador económico autorizado a um ou a mais Estados-Membros especificados, deve ser suprimida, pois não convém à execução prática do estatuto do operador económico autorizado e comporta em si o risco de complicar o reconhecimento deste estatuto por países terceiros (em particular, pelos Estados Unidos).

Alteração 18

Artigo 15

Artigo 15º

Artigo 15º

Concessão do estatuto

Concessão do estatuto

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são nomeadamente:

Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são nomeadamente:

(a) Um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras;

(a) Um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais;

(b) Um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;

(b) Um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;

(c) Se for caso disso, uma solvabilidade financeira comprovada;

(c) Se for caso disso, uma solvabilidade financeira comprovada;

(d) Se for caso disso, as normas práticas de competência ou as qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

(d) Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º, caso um operador económico autorizado pretenda beneficiar das simplificações previstas em conformidade com o presente Código ou com as respectivas disposições de aplicação, as normas práticas de competência ou as qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

(e) Quando aplicável, normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

(e) Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 14º, caso um operador económico autorizado pretenda beneficiar das facilitações respeitantes aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a protecção, normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

Justificação

A formulação proposta permite conhecer os critérios requeridos para a concessão do estatuto de operador económico autorizado "simplificação aduaneira" e de operador económico autorizado "segurança e protecção".

Alteração 19

Artigo 15, alínea d)

(d) Se for caso disso, as normas práticas de competência ou as qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

Suprimido

Justificação

A alínea (d) deve ser completamente suprimida na medida em que parece apoiar a manutenção das funções de agente autorizado. Efectivamente, a alínea (d) está em contradição com a alínea (a) porquanto a existência de antecedentes satisfatórios relativamente ao cumprimento das obrigações aduaneiras prova que uma pessoa possui as qualificações necessárias. Por outro lado, seria absolutamente inadequado obrigar as empresas e os consumidores da UE a recorrer aos serviços de um representante de um sector em regime de monopólio, tal como o agente autorizado, ao pretenderem desalfandegar as mercadorias.

Alteração 20

Artigo 16, alínea e)

e) Tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas em relação aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção, tendo em conta as regras adoptadas em conformidade com o nº 3 do artigo 27º;

e) Tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas em relação aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção;

Justificação

A última parte do texto é supérflua, posto que remete para a comitologia.

Alteração 21

Artigo 22, nº 1

1. Cada Estado-Membro determina as sanções administrativas ou penais aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira comunitária. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira comunitária. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Justificação

Numa fase posterior, será proposto ao Conselho e ao Parlamento Europeu um quadro comum em matéria de aplicação de sanções às infracções contra a regulamentação aduaneira comunitária.

Alteração 22

Artigo 27, nº 2, parágrafo 1

2. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se na análise de risco utilizando meios electrónicos de processamento de dados, com o objectivo de identificar e avaliar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua prevenção com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível, internacional.

2. Os controlos aduaneiros, incluindo os controlos por amostragem, devem basear-se na análise de risco utilizando meios electrónicos de processamento de dados, com o objectivo de identificar e avaliar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua prevenção com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível, internacional.

Justificação

A análise de risco deve determinar os controlos a realizar e os Estados-Membros não devem ser autorizados a realizar análises de risco suplementares com os seus próprios métodos. Acresce que os controlos por amostragem fazem parte integrante da análise de risco. Não é pois necessário fazer-lhes uma referência específica no código aduaneiro.

Alteração 23

Artigo 32, nº 1

1. As autoridades aduaneiras não cobrarão taxas pela execução dos controlos aduaneiros nem pela execução de qualquer outra medida prevista na legislação aduaneira durante o horário normal de funcionamento das respectivas estâncias aduaneiras competentes.

1. As autoridades aduaneiras não cobrarão taxas pela execução dos controlos aduaneiros.

Todavia, as autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas no caso de prestação de serviços específicos.

Todavia, as autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas no caso de prestação de serviços específicos ou de qualquer outro acto exigido em aplicação da legislação aduaneira.

Justificação

O reembolso das despesas deve referir-se apenas aos actos "extraordinários". Acresce que a questão dos horários de abertura das estâncias aduaneiras é da competência dos Estados‑Membros, sendo esse ponto objecto do artigo 111º.

Alteração 24

Artigo 32, nº 2, parte introdutória

2. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas de aplicação do parágrafo anterior, nomeadamente o seguinte:

2. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas de aplicação do parágrafo anterior, em particular as seguintes:

Justificação

As empresas da UE funcionam 24 sobre 24 horas e sete dias por semana e as alfândegas devem operar do mesmo modo. Num futuro imediato, prevê-se introduzir este modo de funcionamento no sistema de controlo das exportações e no sistema de controlo das importações. Será necessário um apoio ininterrupto para que não haja qualquer interrupção na cadeia de abastecimento em direcção à, ou proveniente da União Europeia.

Alteração 25

Artigo 32, nº 2, alínea a)

a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário normal de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;

a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro em instalações que não sejam as aduaneiras;

Justificação

A questão do horário de abertura das estâncias aduaneiras é da competência dos Estados‑Membros, sendo esse ponto objecto do artigo 111º.

Alteração 26

Artigo 35

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam os casos e condições em que a aplicação do presente Código poderá ser simplificada.

1. Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam os casos e condições em que a aplicação do presente Código poderá ser simplificada.

 

2. Serão aplicados procedimentos simplificados, a definir em conformidade com o procedimento previsto no artigo 196º, às mercadorias comunitárias transportadas entre um território terceiro pertencente à Comunidade e visado na Directiva 77/388/CEE do Conselho, e uma outra parte do território aduaneiro comunitário.

 

3. Sob condição de aprovação da Comissão (agindo em conformidade ao artigo 196º), um Estado-Membro pode aplicar procedimentos simplificados às mercadorias comunitárias, visadas no nº 2, transportadas exclusivamente no seu território e, do mesmo modo, dois ou mais Estados‑Membros podem acordar mutuamente procedimentos simplificados a aplicar às mercadorias que circulem entre esses Estados.

Justificação

As Ilhas Åland (Finlândia), as Ilhas do Canal (Reino Unido), as Ilhas Canárias (Espanha), Agio Oros (Grécia) e os departamentos franceses ultramarinos fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas não do território comunitário abrangido pelo imposto sobre o valor acrescentado. O regime fiscal do IVA que rege o comércio comunitário não se aplica às mercadorias comunitárias vendidas nessas zonas e que circulem entre essas zonas e o território fiscal da Comunidade mas, em conformidade com o artigo 33º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho em matéria relativa à harmonização da legislação dos Estados‑Membros respeitante ao imposto sobre o volume de negócios, as formalidades previstas pelas disposições em matéria aduaneira são aplicadas à importação de mercadorias comunitárias provenientes dessas zonas e à exportação de mercadorias comunitárias de um território fiscal da Comunidade para essas zonas.

Essa disposição não infringe a harmonização da tramitação aduaneira corrente ou das formalidades e procedimentos aplicados neste domínio, mas permite ter em conta as características particulares da tributação indirecta na execução das formalidades relativas às mercadorias comunitárias que atravessam uma fronteira fiscal sobre o território aduaneiro da Comunidade.

Alteração 27

Artigo 38, frase introdutória

Os artigos 39º, 40º e 41º definem as normas para a determinação da origem não preferencial das mercadorias para efeitos de aplicação:

 

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 28

Artigo 42, nº 5 bis (novo)

 

5 bis. Quando a Comissão negoceia em nome da Comunidade os acordos visados no nº 2 ou apresenta uma proposta com vista a estabelecer, por regulamento adoptado em conformidade com o processo de co-decisão ou nos termos do artigo 187º do Tratado, as regras referidas nos nºs 3, 4 e 5, dever ter nomeadamente em conta:

 

a) os compromissos e as obrigações decorrentes de acordos internacionais,

 

b) a necessidade de definir critérios referentes à origem dos produtos adaptados às características de cada produto e assegurando que o benefício económico das medidas preferenciais é efectivamente reservado aos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas,

 

c) o nível de desenvolvimento e de industrialização dos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas,

 

d) os objectivos de integração regional em que se baseiam alguns dos regimes preferenciais em questão, mediante a definição das normas de cumulação pertinentes,

 

e) a necessidade de definir regras fáceis de compreender e aplicar, permitindo o recurso efectivo às medidas preferenciais pelos operadores dos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas e compatíveis com o objectivo de facilitar o comércio,

 

A Comissão prevê medidas de controlo adequadas, susceptíveis de prevenir ou sancionar a utilização abusiva das medidas preferenciais ou a privação do recurso às mesmas.

Justificação

Afigura-se importante que as regras de origem preferencial sejam definidas em função de certos grandes princípios capazes de assegurar a sua coerência com os objectivos da política comercial. A presente disposição visa enquadrar a matéria.

Alteração 29

Artigo 56, parágrafo 1 bis (novo)

 

Todavia, a cobrança da dívida aduaneira será efectuada prioritariamente junto do importador ou do exportador registado.

Justificação

Com a formulação actual, este artigo não é suficientemente preciso e a nova redacção conduzirá as alfândegas a perseguir um objectivo mais fácil.

Alteração 30

Artigo 64, parágrafo 1, alínea c)

c) Por qualquer outra forma de caução que constitua garantia suficiente de que a dívida aduaneira será paga.

c) Por qualquer outra forma de caução que constitua garantia suficiente de que a dívida aduaneira será paga, como uma declaração de conformidade a um acordo de ramo existente, uma declaração notarial, um acordo particular entre operadores e autoridades aduaneiras, etc..

Justificação

Os instrumentos existentes, bem conhecidas, já oferecem outras formas de garantias (tais como o acordo relativo às relações entre transportadores do transporte ferroviário internacional de mercadorias, ou uma declaração notarial). Acordos específicos entre operadores e autoridades aduaneiras podem igualmente ser celebrados, fornecendo as garantias necessárias às autoridades aduaneiras.

Alteração 31

Artigo 67, nº 2, frase introdutória

2. Quando tiver de ser prestada uma garantia global referente a dívidas aduaneiras que possam vir a ser constituídas, os operadores económicos autorizados poderão ser autorizados a prestar uma garantia global de montante reduzido, ou beneficiar da dispensa de garantia, em conformidade com o nº 7 do artigo 61º, desde que estejam preenchidos, pelo menos, os seguintes critérios:

2. Quando tiver de ser prestada uma garantia global referente a dívidas aduaneiras que possam vir a ser constituídas, os operadores económicos poderão ser autorizados a prestar uma garantia global de montante reduzido, ou beneficiar da dispensa de garantia, em conformidade com o nº 7 do artigo 61º, desde que estejam preenchidos, pelo menos, os seguintes critérios:

Justificação

No actual código aduaneiro, a garantia global diz respeito à totalidade dos operadores económicos. Não existe, consequentemente, qualquer motivo para a reservar exclusivamente ao operador económico autorizado neste novo código aduaneiro.

Alteração 32

Artigo 94, nº 4 bis (novo)

 

4 bis. Caso a declaração sumária de importação seja apresentada por uma pessoa diversa da que assume a responsabilidade do meio de transporte em que as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, essa pessoa deve apresentar na estância aduaneira competente um aviso de chegada sob a forma de manifesto de mercadorias, guia de remessa ou lista de carga, retomando os dados necessárias para a identificação de todas as mercadorias transportadas que devem ser objecto de uma declaração sumária de importação.

 

A Comissão estipula, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, as medidas que estabelecem os dados que devem figurar no aviso de chegada.

 

As disposições previstas no primeiro parágrafo do nº 1 e nos nºs 2 e 3 aplicam‑se, mutatis mutandis, ao aviso de chegada.

Justificação

Por razões práticas, importa especificar com precisão, em cada caso, a pessoa que deve apresentar a declaração.

Alteração 33

Artigo 101, nº 4, alínea c)

c) As cartas, postais e impressos.

c) As cartas, postais e impressos e os seus equivalentes electrónicos contidos noutros media.

Justificação

O Código Aduaneiro Modernizado deve funcionar num meio "alfândegas sem papel". A proposta deve, pois, ter em conta a realidade e o facto de que, hoje em dia, as cartas podem ser enviadas por e-mail e em suporte CD. Cumpre ter em consideração as novas aplicações electrónicas.

Alteração 34

Artigo 114, nº 1

1. As declarações que respeitem as condições previstas no artigo 113° são

imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias a que

se referem estejam à disposição dessas autoridades aduaneiras para controlo.

1. As declarações que respeitem as condições previstas no artigo 113° são

imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias a que

se referem sejam disponibilizadas às autoridades aduaneiras para controlo.

Justificação

No sector comercial, verifica-se uma necessidade constante de consultadoria relativa ao desalfandegamento previamente à entrada efectiva das mercadorias na UE. Esta alteração permite aos transportadores, tais como os prestadores de serviço de cargo-expresso, preparar os respectivos sistemas operacionais previamente à chegada dos carregamentos ao primeiro ponto de entrada na UE. Esta medida reduziria consideravelmente os prazos de triagem de distribuição das mercadorias, acelerando, assim, a cadeia de abastecimento e permitindo uma identificação mais precisa das cargas que necessitam de inspecção aduaneira, o que limitaria o número de carregamentos que devem ser examinados no primeiro ponto de entrada na UE.

Alteração 35

Artigo 114, nº 1

1. As declarações que respeitem as condições previstas no artigo 113° são

imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias a que

se referem estejam à disposição dessas autoridades aduaneiras para controlo.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 36

Artigo 115, nº 2

2. O declarante deve estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade

2. O declarante deve estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade

 

Todavia, a condição de estabelecimento na Comunidade não é exigida às pessoas que:

 

apresentem uma declaração de trânsito ou de admissão temporária;

 

declarem mercadorias a título ocasional, desde que as autoridades aduaneiras o considerem justificado.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam as condições em que a obrigação referida no parágrafo anterior pode ser dispensada.

 

Justificação

É necessário prever uma derrogação para o trânsito. A menção da comitologia é inútil, dado que a presente derrogação já se aplica noutras disposições do Código Aduaneiro Modernizado.

Alteração 37

Artigo 125, parágrafo 1

As autoridades aduaneiras concederão a autorização de saída de mercadorias aos operadores económicos autorizados com base numa declaração simplificada.

As autoridades aduaneiras concederão a autorização de saída de mercadorias aos operadores económicos com base numa declaração simplificada

Justificação

A utilização do processo de declaração simplificada deve ser acessível a todos os operadores económicos que satisfaçam as condições para utilizar esta simplificação e não apenas aos operadores económicos autorizados.

Alteração 38

Artigo 141

Secção 3

Suprimido

Circunstâncias especiais

 

Artigo 141º

 

Franquia de direitos de importação por força de circunstâncias especiais

 

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam os casos e as condições em que é concedida a franquia de direitos de importação por força de circunstâncias especiais quando da introdução em livre prática das mercadorias.

 

Para o efeito, tomará em consideração os acordos internacionais, o estatuto interessado, a natureza das mercadorias e os fins especiais a que se destinam.

 

Justificação

A presente supressão refere-se à manutenção do Regulamento (CEE) nº 918 /83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.

Alteração 39

Artigo 152, nº 1, alínea b)

b) Ao IVA e impostos especiais de consumo, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria;

b) Aos outros direitos de importação aplicados em conformidade com as disposições em vigor;

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 40

Artigo 152, nº 2, alínea f bis) (nova)

 

f bis) Ao abrigo da caderneta do veículo CIM1 ou do boletim de entrega TR, utilizados como documentos de trânsito.

 

1 Regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias, anexo B à Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho-de-ferro (COTIF) de 9 de Maio de 1980, artigo 12º.

Justificação

O presente artigo prevê procedimentos de trânsito externo por estrada, vias navegáveis, para o transporte aéreo e os serviços postais, mas omite o transporte ferroviário.

Alteração 41

Artigo 152, nº 3, alínea f bis) (nova)

 

f bis) Ao abrigo da caderneta do veículo CIM1 ou do boletim de entrega TR, utilizados como documentos de trânsito.

 

1 Regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias, anexo B à Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho-de-ferro (COTIF) de 9 de Maio de 1980, artigo 12º.

Justificação

O presente artigo prevê procedimentos de trânsito externo por estrada, vias navegáveis, para o transporte aéreo e os serviços postais, mas omite o transporte ferroviário. Trata-se, pois, de integrar este modo de transporte.

Alteração 42

Artigo 155, nº 1, alínea c)

c) Salvo disposição em contrário na legislação aduaneira, prestar uma garantia para assegurar o pagamento de eventuais dívidas aduaneiras e de outras imposições, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria, que possam constituir-se ou ser devidas em relação às mercadorias.

c) Salvo disposição em contrário na legislação aduaneira, prestar uma garantia para assegurar o pagamento de eventuais dívidas aduaneiras e de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria, que possam constituir-se ou ser devidas em relação às mercadorias.

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 43

Artigo 157, nº 2, alínea b)

b) Ao IVA e impostos especiais de consumo, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria;

b) Aos outros direitos de importação aplicados em conformidade com as disposições em vigor;

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 44

Artigo 158, nº 2

2. Em derrogação do nº 1, sempre que respeite a um entreposto público, a autorização pode prever que as obrigações a que se referem as alíneas a) ou b) do nº 1 incumbam exclusivamente ao titular do regime. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem exigir do titular do regime que preste uma garantia para assegurar o pagamento de dívidas aduaneiras e de outras imposições, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria, que possam constituir-se ou ser devidas.

2. Em derrogação do nº 1, sempre que respeite a um entreposto público, a autorização pode prever que as obrigações a que se referem as alíneas a) ou b) do nº 1 incumbam exclusivamente ao titular do regime. Neste caso, as autoridades aduaneiras podem exigir do titular do regime que preste uma garantia para assegurar o pagamento de dívidas aduaneiras e de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria, que possam constituir-se ou ser devidas.

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 45

Artigo 160, nº 3

3. As autoridades aduaneiras podem exigir do detentor das mercadorias que preste uma garantia para assegurar o pagamento de eventuais dívidas aduaneiras e de outras imposições, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria, que possam constituir-se ou ser devidas.

3. As autoridades aduaneiras podem exigir do detentor das mercadorias que preste uma garantia para assegurar o pagamento de eventuais dívidas aduaneiras e de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor, que possam constituir-se ou ser devidas.

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 46

Artigo 172, nº 1, parágrafo 2

As mercadorias que beneficiarem da isenção total de direitos de importação, beneficiarão igualmente da isenção do IVA na importação, em conformidade com as disposições em vigor na matéria.

As mercadorias que beneficiarem da isenção total de direitos de importação, beneficiarão igualmente da isenção de outros direitos de importação, em conformidade com as disposições em vigor.

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 47

Artigo 178, nº 1, alínea b)

b) Ao IVA e impostos especiais de consumo, tal como previsto nas disposições em vigor na matéria;

b) Aos outros direitos de importação aplicados em conformidade com as disposições em vigor;

Justificação

O texto retoma as disposições fiscais que figuram nas directivas modificadas 77/388/CEE para o IVA e 92/12/CEE para os impostos especiais de consumo, mas esse quadro regulamentar não está integrado na regulamentação aduaneira. O princípio deve, contudo, subsistir numa formulação geral por motivo de obrigações convencionais internacionais.

Alteração 48

Artigo 187, nº 2, parágrafo 2

Caso necessário, as autoridades aduaneiras podem determinar o itinerário a seguir

para a saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.

Caso necessário, as autoridades aduaneiras podem determinar o itinerário a seguir

para a saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e o prazo limite para a sua remoção desse território.

Justificação

O presente parágrafo deve permitir às autoridades aduaneiras determinar, não apenas o itinerário a ser utilizado quando as mercadorias deixam o território aduaneiro da Comunidade, mas também o prazo fixado para a sua retirada desse território. Esta disposição evitaria a armazenagem, a longo prazo, de mercadorias na fronteira quando as respectivas formalidades de partida já tivessem sido realizadas.

Alteração 49

Artigo 190, nº 1

1. Relativamente a mercadorias não comunitárias que devam sair do território aduaneiro da Comunidade, para as quais não seja necessário notificar a respectiva reexportação, é apresentada na estância aduaneira competente uma declaração sumária de saída, em conformidade com o artigo 185º.

1. Relativamente a mercadorias comunitárias ou não comunitárias que devam sair do território aduaneiro da Comunidade, para as quais não seja necessário notificar a respectiva reexportação, é apresentada na estância aduaneira competente uma declaração sumária de saída, em conformidade com o artigo 185º.

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam um conjunto de dados e um modelo comuns para a declaração sumária de saída, que incluam os elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correcta dos controlos aduaneiros, essencialmente para fins de protecção e segurança, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciais internacionais.

 

Justificação

O recurso à comitologia não se justifica, na medida em que já se definiram os dados a fornecer para a declaração sumária de importação. É necessário aplicar a reciprocidade no que se refere à declaração sumária de saída.

Alteração 50

Artigo 190, nº 2, parágrafo 2 bis

As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar declarações sumárias de saída em suporte papel, desde que apliquem o mesmo nível de gestão de riscos que o aplicado às declarações sumárias de saída efectuadas por meios electrónicos de processamento de dados e que se possam cumprir os requisitos aplicáveis ao intercâmbio desses dados com outras estâncias aduaneiras.

2 bis. As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar declarações sumárias de saída em suporte papel, desde que apliquem o mesmo nível de gestão de riscos que o aplicado às declarações sumárias de saída efectuadas por meios electrónicos de processamento de dados e que se possam cumprir os requisitos aplicáveis ao intercâmbio desses dados com outras estâncias aduaneiras.

 

As autoridades aduaneiras podem aceitar que a apresentação da declaração sumária de saída seja substituída pela apresentação de uma notificação que permita o acesso aos elementos da declaração sumária no sistema informático do operador económico.

Justificação

Ajustamento da numeração do texto.

Alteração 51

Artigo 190, nº 3 bis (novo)

3 bis. Caso a declaração sumária de saída seja apresentada por uma pessoa diversa da que assume a responsabilidade do meio de transporte em que as mercadorias deixam o território aduaneiro da Comunidade, essa pessoa deve, nos prazos fixados na alínea c) do artigo 186º, apresentar na estância aduaneira competente um aviso de saída sob a forma de manifesto de mercadorias, guia de remessa ou lista de carga, retomando os dados necessárias para a identificação de todas as mercadorias transportadas que devem ser objecto de uma declaração sumária de saída.

 

O nº 2 do presente artigo aplica‑se, mutatis mutandis, ao primeiro parágrafo do presente número.

 

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas respeitantes:

 

a) Aos dados que devem figurar na declaração de saída,

 

b) Às condições de dispensa ou de adaptação da obrigação de apresentação de uma declaração sumária de saída,

 

c) Às normas relativas às excepções e variações do prazo referido no primeiro parágrafo do presente número,

 

d) À determinação da estância aduaneira competente para a apresentação ou disponibilização da declaração aduaneira de saída.

 

Para o efeito, a Comissão deve ter em conta:

 

a) Circunstâncias especiais;

 

b) A aplicação dessas medidas a certos tipos de tráfego de mercadorias, modos de transporte ou operadores económicos;

 

c) Os acordos internacionais que prevejam medidas especiais de segurança.

Justificação

Trata-se de disposições idênticas às referentes à declaração sumária de importação.

Alteração 52

Artigo 193

Artigo 193º

Suprimido

Franquia de direitos de exportação devido a circunstâncias especiais

 

Em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º, a Comissão adopta medidas que prevejam os casos e as condições em que é concedida a franquia de direitos de exportação devido a circunstâncias especiais quando da exportação das mercadorias.

 

Para o efeito, tomará em consideração os acordos internacionais, o estatuto do interessado, bem como a natureza das mercadorias.

 

Justificação

A presente supressão refere-se à manutenção do Regulamento (CEE) n° 918 /83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.

Alteração 53

Artigo 194, alínea a)

a) As regras e normas para a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros dos Estados-Membros para assegurar uma cooperação reforçada com base no intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras e entre estas últimas e os operadores económicos;

a) As regras e normas para a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros dos Estados-Membros para assegurar uma cooperação reforçada com base no intercâmbio electrónico de dados entre as autoridades aduaneiras, entre autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes e entre estas últimas e os operadores económicos;

Justificação

O intercâmbio de dados electrónicos entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes deve ser mencionado neste artigo, porquanto é importante para a introdução do princípio de um único interface.

Alteração 54

Artigo 195, nº 1 bis (novo)

 

1 bis. Estas notas explicativas e directrizes devem ser incluídas, sob a forma de anexos, nas disposições relativas à aplicação do presente regulamento.

Justificação

O artigo 195º constitui a base jurídica que permite à Comissão adoptar notas explicativas e directrizes. O procedimento consultivo previsto para a adopção das notas explicativas e directrizes deve garantir uma execução completa e coerente pelos Estados‑Membros.

Alteração 55

Artigo 196, nº 2 bis (novo)

2 bis. “Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os números 1 a 4 do artigo 5º bis e o artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 8.º da mesma.”

Justificação

Alteração 56

Artigo 198, parágrafo 1

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 918/83, (CEE) nº 3925/91, (CEE) nº 2913/92, (CE) nº 82/2001 e (CE) nº 1207/2001.

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 3925/91, (CEE) nº 2913/92, (CE) nº 82/2001 e (CE) nº 1207/2001.

Justificação

A presente supressão refere-se à manutenção do Regulamento (CEE) n° 918 /83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.

  • [1]  Ainda não publicada em JO.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Código Aduaneiro[1] de 1992 oferece o quadro jurídico comum para a aplicação comum das regras da União Aduaneira, consolidando num só texto toda a legislação aduaneira comum. Por motivo das mutações radicais operadas no âmbito do comércio internacional (recurso crescente às tecnologias da informação e intercâmbio electrónico de dados) e pelo facto de o Código tão-pouco ter acompanhado a evolução das funções atribuídas à alfândega, chegou a altura de o modernizar.

É neste contexto, bem como no da estratégia de Lisboa, que importa considerar a proposta de regulamento apresentada em 30 de Novembro de 2005[2] pela Comissão Europeia. Trata-se de um texto inteiramente normativo que procede a uma total remodelação do código em vigor e que visa simplificar a legislação e os procedimentos aduaneiros, tanto para os operadores económicos como para a administração aduaneira, a fim de reduzir o custo de desalfandegamento e responder aos desafios comerciais (em matéria de segurança e protecção, de combate à contrafacção, de branqueamento de capitais, de protecção da saúde e do ambiente, etc.).

Este novo código aduaneiro comunitário não se limita a simplificar certos procedimentos, mas modifica de forma substancial a legislação aduaneira em determinados pontos e, aliás, nesse aspecto, a presente proposta é indissociável da proposta relativa à alfândega sem papel, "e‑customs". Com efeito, é o bom funcionamento desse sistema que permitirá aplicar os novos procedimentos previstos no Código Aduaneiro Modernizado.

Entre os 200 artigos do Código Aduaneiro Modernizado, as inovações suscitam vivas reacções nos meios profissionais e governamentais dos Estados-Membros.

É sobre esses pontos particularmente sensíveis que somos chamados a pronunciarmo-nos, procurando encontrar um consenso que tenha em conta os interesses de todas as partes e não perdendo de vista o objectivo final: tornar a regulamentação aduaneira mais simples e mais estruturada a fim de assegurar uma maior competitividade da alfândega comunitária e uma fluidez, em condições de segurança, do comércio internacional.

As divergências situam-se fundamentalmente em torno das noções de representação aduaneira, de estatuto de operador autorizado, de desalfandegamento centralizado e de recurso sistemático à comitologia.

1) Operador económico autorizado

Esta disposição foi introduzida pelo Regulamento 648/2005 designado por "alteração segurança"[3]. Esse texto institui um sistema de declarações electrónicas a apresentar antes da saída e antes da chegada e estabelece um quadro de análise de risco comum com o objectivo de garantir a segurança do território. O texto em causa surge na sequência dos apelos dos Estados Unidos à comunidade internacional após os atentados de 11 de Setembro de 2001 e constitui a resposta específica da Comunidade Europeia, em paralelo com a aplicação de um quadro regulamentar pela Organização Mundial das Alfândegas. Esta disposição foi introduzida com o objectivo de reforçar os meios dos operadores para compensar os novos encargos ligados à tomada em consideração da dimensão da segurança.

O Regulamento 648/2005 é hoje objecto de discussão tendo em vista a elaboração das suas modalidades de aplicação (que deveriam entrar em vigor no Verão de 2006), o que falseia os debates, posto que os meios interessados confundem nova proposta de regulamento com discussão das modalidades de aplicação. Acresce que ninguém sabe actualmente quais as vantagens reais desse estatuto.

Ora, no seu artigo 5º A, o regulamento em questão contém a referência a dois estatutos para os operadores económicos autorizados, que, aliás, podem ser cumulativos.

Assim sendo, com um objectivo de clareza, a relatora pretende com as suas alterações que esses dois estatutos sejam expressamente identificados no texto do novo código aduaneiro.

Posto que os operadores económicos não estavam conscientes das vantagens reais desse estatuto, a proposta da Comissão Europeia estabelecia certas distinções, nomeadamente no que se refere à garantia global (artigo 67º). No entanto, dado que essa autorização era viável para todos os operadores económicos, a relatora prefere retomar a regra existente.

2) Direito de representação aduaneira - artigo 11º

Na actual versão do Código Aduaneiro Comunitário, o artigo 5º prevê a possibilidade de os Estados-Membros apenas reconhecerem uma das duas modalidades de representação (directa ou indirecta) aos despachantes alfandegários estabelecidos no seu território. Essa profissão existe na maior parte dos Estados-Membros, excepto na Alemanha e no Reino Unido. Tal possibilidade foi excluída no Código Aduaneiro Modernizado.

A relatora partilha do ponto de vista da Comissão Europeia quando esta alega que tal disposição não é exequível num meio electrónico nem compatível com os princípios do Mercado Único, segundo os quais os prestadores de serviços de todos os Estados-Membros devem poder exercer a sua actividade em toda a Comunidade.

Importa, pois, abrir esse direito de representação aduaneira, introduzindo, no artigo 4º, a definição de representante aduaneiro.

Contudo, um grande número de países recorre tradicionalmente aos agentes aduaneiros, medida que se reveste de grande interesse para as empresas de pequena dimensão. O relator considera, consequentemente, que o representante aduaneiro deve ser objecto de autorização e que, para tal, deve comprovar uma sólida situação financeira, integridade e competência profissionais.

O representante aduaneiro terá igualmente a possibilidade de obter o estatuto de operador económico autorizado.

3) Desalfandegamento centralizado

A presente proposta introduz novos conceitos cujos benefícios a longo prazo é, de momento, difícil prever. Fala-se assim de desalfandegamento centralizado (considerando 27) com um balcão único e uma interface única (considerando 7). O desalfandegamento centralizado significa que o local de apresentação da declaração aduaneira poderá ser dissociado daquele em que as mercadorias se encontram. Isto é possível porque os operadores beneficiam de uma interface única (possibilidade proporcionada aos operadores económicos de prestarem uma única vez as informações devidas às autoridades aduaneiras e às outras agências governamentais - veterinária, fitossanitária, etc. – mediante a utilização, a partir das suas instalações, dos meios electrónicos acessíveis a qualquer hora), sendo as mercadorias controladas por essas autoridades no mesmo momento e no mesmo local (balcão único).

A ideia de desalfandegamento centralizado suscita diversas interrogações:

- O desalfandegamento centralizado terá impacto sobre os montantes recebidos por cada Estado-Membro e, consequentemente, sobre a parte (25%) dos direitos aduaneiros a que os Estados-Membros têm direito a título das despesas de cobrança; aliás, esta questão liga-se à da gratuidade das operações de desalfandegamento electrónico (artigo 32º), uma vez que, a fim de compensar os custos de investimentos dos operadores, a gratuidade das operações de desalfandegamento tornar-se-á a regra, exceptuando para certos serviços muito específicos.

- O desalfandegamento centralizado permite, por um lado, instaurar a concorrência entre as administrações dos Estados-Membros, mas priva-os, por outro lado, de uma facturação que não contraria as regras do Mercado Único. Além disso, a referida facturação permite financiar os desenvolvimentos informáticos das administrações e o desaparecimento desse recurso pode atrasar a aplicação do dispositivo.

- O desalfandegamento centralizado, nomeadamente na ausência de harmonização das actividades de controlo, é passível de favorecer a concentração da actividade comercial nos países mais atractivos e de grande capacidade e originar verdadeiros desvios de tráfego.

Consciente da perdas financeiras que pode originar a gratuidade total do desalfandegamento, a relatora prefere, actualmente, estabelecer a regra da gratuidade dos controlos aduaneiros, deixando em aberto a possibilidade de facturar outros actos.

Será, contudo, necessário que a Comissão vele pela harmonização das actividades de controlo a fim de não favorecer a concentração da actividade comercial nos países de grande capacidade e de não originar um desvio de tráfego.

4) Alcance das disposições relativas à comitologia

O articulado remete muito frequentemente para o nº 2 do artigo 196º. Essa disposição visa o recurso ao comité encarregado das medidas de execução. Actualmente, e salvo excepção, as disposições de aplicação do Código são adoptadas após apreciação das propostas da Comissão no âmbito de um comité que funciona em conformidade com o procedimento dito de regulamentação 1. A proposta de código modernizado prevê, no seu artigo 196º, a utilização, no futuro, de um procedimento mais flexível, segundo a Comissão, susceptível de conferir maior eficácia e rapidez aos trabalhos das diferentes secções do Comité do Código Aduaneiro. Propõe-se, pois, que as medidas de execução do Código Aduaneiro sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão 2 e, quando se considerar adequado elaborar notas explicativas ou estabelecer linhas de orientação, estas sejam adoptadas em conformidade com o procedimento de consulta (artigo 7º).

Segundo a relatora, a importância das referidas delegações e a sua falta de enquadramento têm por efeito retirar responsabilidades ao legislador comunitário.

Trata-se de uma questão de carácter fundamentalmente técnico e a relatora compreende a utilidade de tal procedimento. Todavia, é manifesta a carência de visibilidade para o Parlamento Europeu.

Contudo, as recentes discussões relativas à comitologia (aprovação, pelo Parlamento Europeu, do Relatório Corbett em Junho de 2006 e decisão relativa à modificação da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Janeiro de 1999) permitirão retomar posteriormente este ponto.

5) Outros aspectos abordados

As restantes alterações apresentadas pela relatora visam mais particularmente as questões fiscais e um aspecto que não havia sido regulado com a adopção do Regulamento 648/2005 referente à pessoa que deve apresentar a declaração sumária de importação.

Conclusão

Em determinados aspectos é muito difícil tomar posição, pois certas disposições só serão aplicáveis no futuro e na perspectiva da alfândega sem papel. Em todo o relatório, a relatora procurou conciliar os interesses dos diferentes actores em causa.

17.10.2006

PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (*)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

(COM(2005)0608 – C6‑0419/2006 – 2005/0246(COD))

Relator de parecer (*): Jean-Pierre Audy

(*)       Cooperação reforçada entre comissões - artigo 47º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A regulamentação aduaneira desempenha um papel fundamental na aplicação da política comercial comum.

As regras relativas, nomeadamente, aos "elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação, bem como outras medidas previstas no âmbito do comércio de mercadorias" (classificação pautal, origem preferencial e não preferencial, valor aduaneiro), tratadas no Capítulo 2 da proposta, são susceptíveis de afectar sensivelmente o âmbito de aplicação e, consequentemente, o alcance concreto das medidas adoptadas no quadro desta política. Uma definição ou aplicação incorrecta pode levar a iludir essas medidas ou, tratando-se de medidas preferenciais, a não as utilizar ou subutilizar. A Comissão do Comércio Internacional não pode, pois, ignorar esta matéria.

Por outro lado, um dos grandes objectivos da política comercial comum é, desde há alguns anos, conseguir que as formalidades e controlos necessários para assegurar o respeito das regras continuem a ser compatíveis com o imperativo de facilitar o comércio. Esta preocupação, que a União Europeia se esforça por fazer valer a nível multilateral no âmbito das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), está, no essencial, bem traduzida nas inovações introduzidas na proposta e inspira algumas das alterações apresentadas pelo relator sobre a matéria de fundo da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Todavia, o relator de parecer propõe, com as alterações pertinentes, corrigir o recurso abusivo ao procedimento de comitologia nos casos em que esse procedimento não se justifica e em que tem por efeito privar o Parlamento do seu papel de legislador em co-decisão.

Trata-se das duas situações seguintes:

- quando esse procedimento permitisse modificar certas disposições do próprio Código Aduaneiro (artigos 35º e 194º),

- quando toda uma matéria - no caso vertente, as regras de origem preferencial - é remetida para tal procedimento (artigo 42º).

Quanto ao fundo, o relator de parecer considera que o Parlamento Europeu deve intervir em co‑decisão para qualquer adaptação do Código Aduaneiro que se tenha tornado necessária pela aceitação, por parte da Comunidade, de compromissos e obrigações no âmbito de acordos internacionais (nomeadamente no seio da OMC), bem como para a definição dos princípios fundamentais das regras de origem preferencial (designadamente as aplicáveis no âmbito do sistema de preferências generalizadas - SPG).

As alterações propostas no presente projecto de parecer referem-se a certas disposições não abrangidas pelo projecto apresentado pelo relator responsável da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e visam complementá-lo de forma adequada.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão[4]Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 16

(16) Relativamente às regras de origem preferencial afigura-se oportuno, tendo em vista acelerar o processo de decisão na Comunidade, conferir à Comissão poderes para adoptar essas regras no caso de mercadorias que beneficiem das regras preferenciais aplicáveis ao comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha.

Suprimido

Justificação

Ver justificação das alterações 6 e 7.

Alteração 2

Considerando 37

(37) Afigura-se oportuno prever que à Comissão sejam conferidos poderes para a adopção de disposições de aplicação, nomeadamente nos casos em que a Comunidade aceite compromissos ou assuma obrigações decorrentes de acordos internacionais que exijam a adaptação das disposições do Código.

(37) Afigura-se oportuno prever que à Comissão sejam conferidos poderes para a adopção de disposições de aplicação, quando essas disposições não exijam a adaptação das disposições do Código ou não requeiram, pela sua natureza e importância, a adopção de um regulamento em conformidade com o processo de co‑decisão.

Justificação

Ver justificação à alteração 9.

Alteração 3

Artigo 2, frase introdutória

As autoridades aduaneiras são responsáveis pelo gestão do comércio internacional nas fronteiras externas da Comunidade, contribuindo deste modo para a abertura comercial, para a aplicação da vertente externa do mercado interno e das políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio e para a segurança do circuito de abastecimento global, e têm nomeadamente por missão:

As autoridades aduaneiras são responsáveis pelo gestão do comércio internacional nas fronteiras externas da Comunidade, contribuindo deste modo para a abertura comercial, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio e para a segurança do circuito de abastecimento global, e têm nomeadamente por missão:

Justificação

As autoridades aduaneiras desempenham um papel essencial na aplicação da política comercial, pelo menos na sua vertente "mercadorias". Pretende-se que esse facto seja mais valorizado, evitando colocar a política comercial no mesmo plano que as "as políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio".

Alteração 4

Artigo 38, frase introdutória

Não se aplica à versão portuguesa

 

Justificação

Alteração 5

Artigo 42, nº 3

3. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em favor de determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no nº 5, a Comissão adopta medidas que prevejam as regras de origem preferencial, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º.

3. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em favor de determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no nº 5, as regras de origem preferencial são estabelecidas pelo regulamento adoptado em conformidade com o processo de co-decisão.

Justificação

A definição das regras de origem preferencial é um elemento fundamental no âmbito de aplicação das preferências comerciais e deveria reger-se mais por uma regulamentação de base do que pela comitologia cujo efeito é privar o Parlamento do seu papel de legislador em co-decisão.

Observa-se um desequilíbrio na proposta entre, por um lado, a origem preferencial e, por outro lado, a origem não preferencial e o valor aduaneiro, cujos princípios fundamentais são definidos no próprio Código (embora de forma simplificada relativamente ao actual Código no que respeita à origem não preferencial).

Além disso, o regulamento que estabelece as regras de origem SPG, visado neste nº 3, serve tradicionalmente de base à negociação das regras de origem preferencial convencionais previstas no nº 2. É, consequentemente, ainda mais importante que o Parlamento possa ser associado a decisões que têm repercussões no conjunto dos regimes preferenciais.

Alteração 6

Artigo 42, nº 4

4. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha, previstas no Protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comissão adopta medidas que prevejam as regras de origem preferencial em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 196º.

4. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha, previstas no Protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as regras de origem preferencial são estabelecidas através do regulamento adoptado em conformidade com o processo de co-decisão.

Justificação

Ver justificação da alteração 6. Essas considerações são igualmente válidas para as regras de origem preferencial aplicáveis a Ceuta e Melilha.

Alteração 7

Artigo 42, nº 5 bis (novo)

 

5 bis. Quando a Comissão negoceia em nome da Comunidade os acordos visados no nº 2 do presente artigo ou apresenta uma proposta com vista a estabelecer, por regulamento adoptado em conformidade com o processo de co-decisão ou nos termos do artigo 187º do Tratado, as regras referidas nos nºs 3, 4 e 5 do presente artigo, dever ter nomeadamente em conta:

 

a) os compromissos e as obrigações decorrentes de acordos internacionais,

 

b) a necessidade de definir critérios referentes à origem dos produtos adaptados às características de cada produto e assegurando que o benefício económico das medidas preferenciais é efectivamente reservado aos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas,

 

c) o nível de desenvolvimento e de industrialização dos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas,

 

d) os objectivos de integração regional em que se baseiam alguns dos regimes preferenciais em questão, mediante a definição das normas de cumulação pertinentes,

 

e) a necessidade de definir regras fáceis de compreender e aplicar, permitindo o recurso efectivo às medidas preferenciais pelos operadores dos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas e compatíveis com o objectivo de facilitar o comércio,

 

A Comissão prevê medidas de controlo adequadas, susceptíveis de prevenir ou sancionar a utilização abusiva das medidas preferenciais ou a privação do recurso às mesmas.

Justificação

Afigura-se importante que as regras de origem preferencial sejam definidas em função de certos grandes princípios capazes de assegurar a sua coerência com os objectivos da política comercial. A presente disposição visa enquadrar a matéria.

Alteração 8

Artigo 194, alínea c)

c) Medidas de aplicação complementares, sempre que tal se afigure necessário, nomeadamente nos casos em que a Comunidade aceite compromissos ou assuma obrigações decorrentes de acordos internacionais que impliquem a adaptação das disposições do Código.

c) Medidas de aplicação complementares, sempre que tal se afigure necessário, nos casos em que tais medidas não impliquem a adaptação das disposições do Código ou não requeiram, pela sua natureza e importância, a adopção de um regulamento em conformidade com o processo de co‑decisão.

Justificação

Segundo uma jurisprudência constante, o recurso à comitologia só pode aplicar-se às medidas de execução necessárias à aplicação da regulamentação de base. Não é possível prevê‑lo, neste contexto, nem mesmo a pretexto de simplificação, para adaptar as disposições do próprio Código, o que se rege pelo processo de co-decisão.

Caso a Comunidade "aceite compromissos ou assuma obrigações decorrentes de acordos internacionais que impliquem a adaptação das disposições do Código" (nomeadamente no âmbito da OMC), o Parlamento entende dever desempenhar o seu papel de legislador em co‑decisão na aplicação desses compromissos e obrigações.

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

Número de processo

COM(2005)0608 – C6-0419/2006 – 2005/0246 (COD)

Comissão competente quanto ao fundo

IMCO

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

INTA
17.1.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

8.9.2006

Relator de parecer
  Data de designação

Jean-Pierre Audy
25.1.2006

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

3.10.2006

17.10.2006

 

 

 

Data de aprovação

17.10.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Enrique Barón Crespo, Jean-Louis Bourlanges, Daniel Caspary, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Syed Kamall, Sajjad Karim, Erika Mann, Javier Moreno Sánchez, Georgios Papastamkos, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Robert Sturdy, Gianluca Susta e Zbigniew Zaleski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Bastiaan Belder, Harlem Désir, Jörg Leichtfried e Antolín Sánchez Presedo

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

  • [1]  Regulamento (CEE) n°2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e Regulamento (CEE) n°2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento do Conselho.
  • [2]  COM (2005) 608 final
  • [3]  Regulamento (CE) n°648/2005 do Parlamento e do Conselho, JO L117 de 4 de Maio de 2005, p.13
  • [4]  JO C .. de ..

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

Referências

COM(2005)0608 – C6-0419/2005 – 2005/0246(COD)

Data de apresentação ao PE

30.11.2005

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

IMCO
17.1.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

BUDG

17.1.2006

CONT

17.1.2006

INTA

17.1.2006

ITRE

17.1.20065

LIBE

17.1.2006

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

BUDG

23.3.2006

CONT ITRE LIBE

25.1.2006 26.1.2006 23.1.2006

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

INTA

28.9.2006

 

Relator(es)
  Data de designação

Janelly Fourtou
12.12.2005

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

20.2.2006

19.4.2006

30.5.2006

13.9.2006

21.11.2006

Data de aprovação

22.11.2006

Resultado da votação final

+:
–:

0:

34

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Charlotte Cederschiöld, Mia De Vits, Janelly Fourtou, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Edit Herczog, Anneli Jäätteenmäki, Pierre Jonckheer, Alexander Lambsdorff, Kurt Lechner, Arlene McCarthy, Manuel Medina Ortega, Zita Pleštinská, Guido Podestà, Giovanni Rivera, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Eva-Britt Svensson, József Szájer, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Bernadette Vergnaud

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

André Brie, Jean-Claude Fruteau, Benoît Hamon, Konstantinos Hatzidakis, Maria Matsouka, Olle Schmidt, Anja Weisgerber

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Marie-Line Reynaud

Data de entrega

29.11.2006

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...