RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor

21.12.2006 - (11522/2006 – C6‑0347/2006 –2006/0041 (AVC)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Enrique Barón Crespo
(Processo simplificado – n°1 do artigo 43° do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor

(11522/2006 – C6‑0347/2006 –2006/0041 (AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11522/2006)[1],

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 4° da Decisão do Conselho 97/836/CE[2] (C6‑0347/2006),

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 75º e o nº 2 do artigo 43° do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0472/2006),

1.  Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicado em JO.
• [2]  Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa, da Organização das Nações Unidas, relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (“acordo de 1958 revisto”) (OJ L 346 de 17.12.1997, pág. 78).

PROCEDIMENTO

Título	Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor
Referências	11522/2006 – C6-0347/2006 – 2006/0041(AVC)
Data de consulta do PE	19.10.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 26.10.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer    Data de comunicação em sessão	TRAN IMCO 26.10.2006 26.10.2006
Comissões que não emitiram parecer    Data da decisão	TRAN IMCO 2.5.2006 27.11.2006
Cooperação reforçada Data de comunicação em sessão
Relator(es) Data de designação	Enrique Barón Crespo 19.4.2006
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado    Data da decisão	19.4.2006
Exame em comissão	18.12.2006
Data de aprovação	18.12.2006
Resultado da votação final	+: 24 -: 0 0: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Kader Arif, Jean-Pierre Audy, Enrique Barón Crespo, Daniel Caspary, Françoise Castex, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Alain Lipietz, Caroline Lucas, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Georgios Papastamkos, Tokia Saïfi, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Johan Van Hecke, Zbigniew Zaleski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Panagiotis Beglitis, Harlem Désir, Elisa Ferreira, Małgorzata Handzlik, Jens Holm, Jörg Leichtfried
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º do Regimento) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega	21.12.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)	…